Execução Fiscal 0024099-82.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0024099-82.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-82.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO e outros Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 179/STJ E DA SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 179. O agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente e a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de desídia do ente exequente e a aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente em execução fiscal diante do lapso temporal verificado no processo; e (ii) estabelecer se a paralisação processual decorreu de inércia da Fazenda Pública ou exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, para fins de aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não se configurando quando a paralisação processual decorre exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado no Tema 179/STJ. A Fazenda Pública atuou de forma diligente ao formular tempestivamente requerimentos de constrição patrimonial e demais providências necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal. O extenso lapso temporal verificado no processo decorreu da demora judicial na apreciação dos pedidos de penhora e de pesquisa patrimonial, e não de desídia do ente exequente. A demora na prática de atos processuais imputável exclusivamente ao aparelho judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC. O Tema 566/STJ não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a paralisação processual decorreu exclusivamente da morosidade estatal. Inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente. A demora processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A atuação diligente da Fazenda Pública afasta a caracterização de desídia apta a ensejar a extinção da execução fiscal. O Tema 566/STJ não afasta a aplicação da Súmula 106/STJ quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da morosidade judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §3º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Tema 179, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 09.12.2009; STJ, Súmula 106; STJ, Tema 566. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 179. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 179/STJ ao caso concreto, defendendo a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suposta inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inexistência de inércia da Fazenda Pública, uma vez que a paralisação do feito decorreu exclusivamente em decorrência da demora do aparato judiciário na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público, defendendo a correta aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106 do STJ, bem como a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179/STJ), no qual foi consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não podendo ser reconhecida quando a paralisação processual decorrer exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário. Tema 179/STJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.” Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade judicial na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público exequente, afastando-se, assim, a configuração da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: [...]” Ademais, insta registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no Tema 566/STJ, nos moldes pretendidos pelo agravante. Isso porque a tese repetitiva invocada não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a demora processual decorreu exclusivamente do serviço judiciário. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a Fazenda Pública formulou tempestivamente os requerimentos necessários ao impulsionamento da execução fiscal, inexistindo desídia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao revés, o longo lapso temporal verificado decorreu da demora estatal na apreciação dos pedidos de constrição patrimonial, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição. Desse modo, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-82.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO e outros Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 179/STJ E DA SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 179. O agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente e a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de desídia do ente exequente e a aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente em execução fiscal diante do lapso temporal verificado no processo; e (ii) estabelecer se a paralisação processual decorreu de inércia da Fazenda Pública ou exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, para fins de aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não se configurando quando a paralisação processual decorre exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado no Tema 179/STJ. A Fazenda Pública atuou de forma diligente ao formular tempestivamente requerimentos de constrição patrimonial e demais providências necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal. O extenso lapso temporal verificado no processo decorreu da demora judicial na apreciação dos pedidos de penhora e de pesquisa patrimonial, e não de desídia do ente exequente. A demora na prática de atos processuais imputável exclusivamente ao aparelho judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC. O Tema 566/STJ não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a paralisação processual decorreu exclusivamente da morosidade estatal. Inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente. A demora processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A atuação diligente da Fazenda Pública afasta a caracterização de desídia apta a ensejar a extinção da execução fiscal. O Tema 566/STJ não afasta a aplicação da Súmula 106/STJ quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da morosidade judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §3º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Tema 179, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 09.12.2009; STJ, Súmula 106; STJ, Tema 566. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 179. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 179/STJ ao caso concreto, defendendo a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suposta inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inexistência de inércia da Fazenda Pública, uma vez que a paralisação do feito decorreu exclusivamente em decorrência da demora do aparato judiciário na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público, defendendo a correta aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106 do STJ, bem como a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179/STJ), no qual foi consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não podendo ser reconhecida quando a paralisação processual decorrer exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário. Tema 179/STJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.” Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade judicial na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público exequente, afastando-se, assim, a configuração da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: [...]” Ademais, insta registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no Tema 566/STJ, nos moldes pretendidos pelo agravante. Isso porque a tese repetitiva invocada não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a demora processual decorreu exclusivamente do serviço judiciário. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a Fazenda Pública formulou tempestivamente os requerimentos necessários ao impulsionamento da execução fiscal, inexistindo desídia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao revés, o longo lapso temporal verificado decorreu da demora estatal na apreciação dos pedidos de constrição patrimonial, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição. Desse modo, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0024099-82.2012.8.20.0001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024099-82.2012.8.20.0001 Relator(a): Desembargador(a) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE - Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo Interno dentro do prazo legal. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024099-82.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30663241) interposto por JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado(Id. 29678041) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. 5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula 106. • STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. • TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 e 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Sem preparo recolhido, haja vista o pedido do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. De início, requer a recorrente o deferimento da justiça gratuita. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o recorrente juntou documentação referente a sua renda como aposentado, assim como o comprovante de inatividade da sua empresa (Ids. 33891722, 33891723, 33891724, 33891725, 33891726, 33891727). Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, para dispensar apenas e tão somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Assim, passo à análise do recurso especial. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. A parte recorrente aponta infringência ao art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) - nº 6.830/1980 e do art. 156, V, do CTN, por configuração da prescrição intercorrente no caso concreto. No julgamento do REsp 1102431/RJ - Tema 179/STJ – sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais decorre diretamente da inércia do credor, o que não se verifica quando a demora na conclusão do feito decorre unicamente da ineficiência do Poder Judiciário. A propósito, colaciono a Tese firmada e a ementa do julgado: Tema 179/STJ - Tese: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) (Grifos acrescidos) Sobre este ponto, o acórdão guerreado entendeu que a exequente, ora recorrida, comprovou não ter havido desídia da sua parte, tendo em vista que jamais deixou de impulsionar o feito executório, não podendo, assim, ser punida pela mora do judiciário na conclusão do processo. Eis um trecho do voto do relator (Id. 29678041): Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (grifos originais) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 179 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSÉ TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024099-82.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30663241) no qual o recorrente requer o deferimento da gratuidade judiciária, deixando assim de recolher o preparo recursal no ato da interposição. Ressalta-se que a parte recorrente se limitou a afirmar a hipossuficiência financeira, sem, no entanto, comprovar sua incapacidade de arcar com os custos do processo. Assim, proceda-se à sua intimação, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada, ou efetue o recolhimento do preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024099-82.2012.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 30663241) dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelados: José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros. Advogado: Dr. Wellinton Marques de Albuquerque. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. 5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula 106. • STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. • TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-82.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO e outros Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE Apelação Cível nº 0024099-82.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. Em suas razões explica que a prescrição intercorrente só existirá pela inércia do credor em promover diligências para buscar a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Alega que a ação foi proposta em 22/06/2012 e a citação ocorreu apenas em 27/06/2014. Cita que requereu pedido de penhora online via Bacenjud em 13/09/2016, contudo o pedido foi apreciado apenas em 15/06/2021 e o resultado da penhora apenas em 19/09/2022, ou seja, 6 anos após o pedido realizado pelo ente público. Destaca que “em 25/10/2022 tendo restado a penhora online infrutifera, a Fazenda Estadual requereu a realização de bloqueio via Renajud, porém, a decisão ocorreu somente em 27/02/2023 e o seu resultado apenas em 12/06/2023”. Salienta que não foi o Estado que deu causa a todo o tempo que o processo ficou parado, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Destaca não ser possível a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não restaram exauridos todos meios coercitivos a disposição, na busca de atingir a finalidade do processo executivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e manter o curso da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28652935). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso no acerto ou não da sentença recorrida que extinguiu o feito originário em face da configuração da prescrição intercorrente. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2024). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.” (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OCORRIDA POR MOTIVOS RELACIONADOS AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ.” (TJRN – AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 19/11/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0024099-82.2012.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 09:42

Documento (Certidão)

18/12/2024, 09:40

Mero expediente

15/12/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 11:54

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-82.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO e outros Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 179/STJ E DA SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 179. O agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente e a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de desídia do ente exequente e a aplicação da Súmula 106/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente em execução fiscal diante do lapso temporal verificado no processo; e (ii) estabelecer se a paralisação processual decorreu de inércia da Fazenda Pública ou exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, para fins de aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não se configurando quando a paralisação processual decorre exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado no Tema 179/STJ. A Fazenda Pública atuou de forma diligente ao formular tempestivamente requerimentos de constrição patrimonial e demais providências necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal. O extenso lapso temporal verificado no processo decorreu da demora judicial na apreciação dos pedidos de penhora e de pesquisa patrimonial, e não de desídia do ente exequente. A demora na prática de atos processuais imputável exclusivamente ao aparelho judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC. O Tema 566/STJ não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a paralisação processual decorreu exclusivamente da morosidade estatal. Inexistem argumentos aptos a infirmar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente. A demora processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A atuação diligente da Fazenda Pública afasta a caracterização de desídia apta a ensejar a extinção da execução fiscal. O Tema 566/STJ não afasta a aplicação da Súmula 106/STJ quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da morosidade judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §3º; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Tema 179, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 09.12.2009; STJ, Súmula 106; STJ, Tema 566. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 179. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 179/STJ ao caso concreto, defendendo a incidência do Tema 566/STJ, sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suposta inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução fiscal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inexistência de inércia da Fazenda Pública, uma vez que a paralisação do feito decorreu exclusivamente em decorrência da demora do aparato judiciário na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público, defendendo a correta aplicação do Tema 179/STJ e da Súmula 106 do STJ, bem como a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou o agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179/STJ), no qual foi consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe a efetiva inércia da Fazenda Pública exequente, não podendo ser reconhecida quando a paralisação processual decorrer exclusivamente da demora imputável ao Poder Judiciário. Tema 179/STJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.” Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade judicial na apreciação dos requerimentos formulados pelo ente público exequente, afastando-se, assim, a configuração da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: [...]” Ademais, insta registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no Tema 566/STJ, nos moldes pretendidos pelo agravante. Isso porque a tese repetitiva invocada não afasta a incidência da Súmula 106/STJ quando demonstrado que a demora processual decorreu exclusivamente do serviço judiciário. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a Fazenda Pública formulou tempestivamente os requerimentos necessários ao impulsionamento da execução fiscal, inexistindo desídia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. Ao revés, o longo lapso temporal verificado decorreu da demora estatal na apreciação dos pedidos de constrição patrimonial, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição. Desse modo, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024099-82.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30663241) interposto por JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado(Id. 29678041) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. 5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula 106. • STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. • TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 e 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). Sem preparo recolhido, haja vista o pedido do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. De início, requer a recorrente o deferimento da justiça gratuita. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o recorrente juntou documentação referente a sua renda como aposentado, assim como o comprovante de inatividade da sua empresa (Ids. 33891722, 33891723, 33891724, 33891725, 33891726, 33891727). Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, para dispensar apenas e tão somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Assim, passo à análise do recurso especial. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. A parte recorrente aponta infringência ao art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) - nº 6.830/1980 e do art. 156, V, do CTN, por configuração da prescrição intercorrente no caso concreto. No julgamento do REsp 1102431/RJ - Tema 179/STJ – sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais decorre diretamente da inércia do credor, o que não se verifica quando a demora na conclusão do feito decorre unicamente da ineficiência do Poder Judiciário. A propósito, colaciono a Tese firmada e a ementa do julgado: Tema 179/STJ - Tese: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) (Grifos acrescidos) Sobre este ponto, o acórdão guerreado entendeu que a exequente, ora recorrida, comprovou não ter havido desídia da sua parte, tendo em vista que jamais deixou de impulsionar o feito executório, não podendo, assim, ser punida pela mora do judiciário na conclusão do processo. Eis um trecho do voto do relator (Id. 29678041): Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (grifos originais) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 179 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelados: José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros. Advogado: Dr. Wellinton Marques de Albuquerque. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. 5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula 106. • STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. • TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-82.2012.8.20.0001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR, MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO e outros Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE Apelação Cível nº 0024099-82.2012.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. Em suas razões explica que a prescrição intercorrente só existirá pela inércia do credor em promover diligências para buscar a satisfação do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Alega que a ação foi proposta em 22/06/2012 e a citação ocorreu apenas em 27/06/2014. Cita que requereu pedido de penhora online via Bacenjud em 13/09/2016, contudo o pedido foi apreciado apenas em 15/06/2021 e o resultado da penhora apenas em 19/09/2022, ou seja, 6 anos após o pedido realizado pelo ente público. Destaca que “em 25/10/2022 tendo restado a penhora online infrutifera, a Fazenda Estadual requereu a realização de bloqueio via Renajud, porém, a decisão ocorreu somente em 27/02/2023 e o seu resultado apenas em 12/06/2023”. Salienta que não foi o Estado que deu causa a todo o tempo que o processo ficou parado, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Destaca não ser possível a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não restaram exauridos todos meios coercitivos a disposição, na busca de atingir a finalidade do processo executivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e manter o curso da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28652935). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso no acerto ou não da sentença recorrida que extinguiu o feito originário em face da configuração da prescrição intercorrente. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que a ação foi proposta em fevereiro de 2012, contudo a citação ocorreu apenas em 2014. Ainda, observa-se que a Fazenda Pública, após andamento processual com interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, solicitou a realização de penhora online em setembro de 2016, contudo, o pedido só foi deferido em junho de 2021 e a busca por bens só foi realizada em setembro de 2022. Além disso, verifica-se que após o resultado infrutífero das buscas, a Fazenda Pública solicitou, em outubro de 2022, a busca no Renajud, que só foi deferida em fevereiro de 2023 e a busca realizada em junho de 2023. Dessa maneira, vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2024). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.” (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OCORRIDA POR MOTIVOS RELACIONADOS AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Vislumbra-se que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ.” (TJRN – AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 19/11/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(105)