Cumprimento de sentença 0800108-20.2021.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800108-20.2021.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERICK WILSON PEREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RAFFAEL GOMES CAMPELO (RN009093), LUCAS CRUZ CAMPOS (RN018845) REU: WAGNER ALEXANDRE NUNES TAVARES ALVES, MARCELO ROCHESTER NUNES TAVARES ALVES, KARLA JANINI PEDROZA JUCA, REMILTON LEITE JUCA ADVOGADO(A) REU: IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (RN007239), IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (RN007239), IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (RN007239), IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (RN007239) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800108-20.2021.8.20.5145 Trata-se de cumprimento de sentença. Em petição de ID 178809721, a parte exequente informa o cumprimento da obrigação, alegando que o pagamento das parcelas restantes foi realizado diretamente em sua conta. Assim, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes à entrada e à primeira parcela pagas em juízo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que existe comprovação da satisfação da obrigação. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, declaro satisfeita a obrigação e extinta a execução. Havendo comunicação de depósito judicial, determino a Secretaria a expedição imediata de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da exequente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive- se. Nísia Floresta/RN, 09/06/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 16:17

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 09:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 12:54

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:42

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:42

Publicação

13/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800108-20.2021.8.20.5145 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ERICK WILSON PEREIRA Polo Passivo: REMILTON LEITE JUCA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito do id 160150798, reque.rendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara, Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 8 de agosto de 2025. LEONARA BATISTA DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ERICK WILSON PEREIRA Requerido: REMILTON LEITE JUCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800108-20.2021.8.20.5145 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Em petição de Id 140242389, a parte exequente informa o descumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de Id 93717185, pugnando pela aplicação da multa arbitrada e sua majoração. Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, disciplinam os artigos 536 e 537, ambos do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. O dispositivo de sentença fixou a seguinte obrigação de fazer: DETERMINAR que a parte ré se abstenha de realizar eventos com música, sons, gritos, algazarras e barulhos de qualquer espécie em volume superior ao dos limites legais, na forma da Lei Estadual n. Estadual n. 6.621/1994, até que providencie o isolamento acústico do ambiente onde realiza atividade com uso do som, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Para a demonstração do descumprimento da obrigação ora imposta se permite a prova por qualquer meio idôneo. No caso em tela, a parte exequente anexou documentação demonstrando o descumprimento da obrigação de fazer no dia 12/01/2025, não tendo a parte executada nem sequer impugnado os documentos anexados. Assim, deve ser acatado o pedido do exequente para aplicação da multa, sem prejuízo de sua majoração. Ante o exposto: a) APLICO a multa por descumprimento da obrigação de não fazer prevista na sentença de Id 93717185 à parte executada, CONDENANDO-A ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” b) MAJORO a multa por descumprimento prevista na sentença de 93717185 para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será devida após intimação pessoal. P. I. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 23/07/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)