Procedimento Comum Cível 0807255-30.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807255-30.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:26

Publicação

07/02/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0807255-30.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: WHABSON WILLIAM SILVA DE ARAUJO Polo Passivo: ABNER WILLIAM DA COSTA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e 203, §4º do CPC, e por delegação do Juiz, em conformidade com o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, considerando a resposta apresentada/juntada ID 175878693/175878695, INTIMO a(s) partes interessadas para que tomem ciência. Logo em seguida, considerando não haver custas a recolher, PROVIDENCIE-SE o arquivamento dos autos. CAICÓ, 2 de fevereiro de 2026. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/02/2026, 00:00

Definitivo

02/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:29

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 15:01

Publicação

19/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0807255-30.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: WHABSON WILLIAM SILVA DE ARAUJO Polo Passivo: ABNER WILLIAM DA COSTA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 17 de novembro de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:44

Trânsito em julgado

17/11/2025, 12:42

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807255-30.2024.8.20.5101. AUTOR: WHABSON WILLIAM SILVA DE ARAUJO RÉU: ABNER WILLIAM DA COSTA ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por WHABSON WILLIAM SILVA DE ARAÚJO em face de seu filho ABNER WILLIAN DA COSTA ARAÚJO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, por sentença proferida em 01/10/2015 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó, no processo nº 0101507-38.2015.8.20.0101, ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% de seus vencimentos e vantagens, sendo 15% em favor do requerido e 15% em favor de sua irmã. Sustenta que, atualmente, o requerido atingiu a maioridade civil, contando com 24 anos de idade, goza de plena capacidade laboral e exerce atividade remunerada como soldado efetivo do Exército, não mais subsistindo, portanto, o binômio necessidade/possibilidade que justificou a obrigação alimentar. Aduz, ainda, que constituiu nova família e possui outras demandas financeiras, requerendo, por conseguinte, sua exoneração do encargo alimentar. Ao final, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita e pela procedência da pretensão exoneratória. Em despacho proferido no ID 149737429, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor, além de determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Conforme termo de audiência de ID 154390460, a sessão designada restou prejudicada em razão da ausência do requerido, embora devidamente citado e intimado para o ato. Ademais, conforme certidão de ID 156647096, o réu, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Após, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Convém, inicialmente, apreciar as questões processuais pendentes. No caso, observa-se que o requerido, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, motivo pelo qual se opera a sua revelia. Ressalte-se, contudo, que não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, uma vez que a presente demanda versa sobre direito de natureza indisponível, qual seja, a exoneração de alimentos. Assim, a procedência do pedido não decorre da inércia da parte ré, mas da análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente quanto à verificação da alteração do binômio necessidade/possibilidade que fundamenta a obrigação alimentar. Promovo, em seguida, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar prestada por genitor ao filho maior de idade. A relação jurídica objeto dos autos rege-se pelos artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, segundo os quais os alimentos podem ser devidos entre ascendentes e descendentes, desde que comprovada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade daquele que os presta. Contudo, a maioridade civil gera, como regra, a cessação automática do dever de prestar alimentos, salvo se comprovada a necessidade do alimentando, o que ensejaria a manutenção da obrigação, nos termos do art. 1.695 do Código Civil. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a maioridade civil põe termo à obrigação alimentar, subsistindo somente quando demonstrada a real necessidade do alimentando para fins de conclusão de sua formação profissional, o que não se vislumbra com clareza nos autos. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 358 do STJ, in verbis: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, embora a maioridade civil ponha termo à obrigação alimentar de natureza legal, é possível a sua manutenção em caráter excepcional, desde que demonstrada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso dos autos, observa-se que o requerido atingiu a maioridade há mais de cinco anos e, conforme alegado e comprovado pelo autor, encontra-se empregado como Soldado do Exército Brasileiro, auferindo renda própria, o que afasta a presunção de necessidade que justificava a continuidade da prestação alimentar. Não há qualquer elemento nos autos que indique que o alimentando ainda se encontre matriculado em curso de nível superior ou possua condição de saúde que o impossibilite de prover sua própria subsistência. Ao contrário, o fato de exercer atividade laboral estável e remunerada demonstra autossuficiência econômica e a inexistência de necessidade atual, tornando incompatível a manutenção do encargo alimentar. Importa destacar que, embora devidamente citado, o requerido manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contestação, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Por sua vez, este último comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal, ao demonstrar não apenas a maioridade do alimentando, mas também a modificação substancial do contexto fático que fundamentava a obrigação, especialmente diante da inserção do requerido no mercado de trabalho e da ausência de demonstração de dependência econômica. Dessa forma, comprovada a alteração superveniente na situação fática, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, e cessada a necessidade que ensejou a obrigação alimentar, impõe-se o acolhimento do pedido de exoneração, uma vez que não subsiste fundamento jurídico ou fático que justifique a manutenção do encargo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para EXONERAR WHABSON WILLIAM SILVA DE ARAÚJO da obrigação de prestar alimentos em favor de ABNER WILLIAN DA COSTA ARAÚJO, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0101507-38.2015.8.20.0101, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para que cesse o desconto da pensão alimentícia exclusivamente em relação aos 15% (quinze por cento) dos vencimentos do autor destinados ao alimentando ABNER WILLIAN DA COSTA ARAÚJO, permanecendo inalterado o percentual referente à outra beneficiária da obrigação alimentar. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade em razão de eventual concessão de gratuidade da justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2025, 00:00

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