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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800133-47.2018.8.20.5142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE DOS SANTOS FERREIRA, JOSE DOS SANTOS FERREIRA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de JOSE DOS SANTOS FERREIRA e JOSE DOS SANTOS FERREIRA – ME. Em petição de ID.156863156, a parte autora requer a realização de pesquisa de bens através do INFOJUD dos últimos 03 anos relativamente à DIRPF e dos últimos 10 anos relativos a DOIs. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. É cediço que, na execução fiscal, a penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações”. Assim, considerando que todas as outras medidas foram infrutíferas, DEFIRO o pedido requerido na petição ID. 156863156 e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com a consulta no CPF e CNPJ das executadas, pelo período informado na petição do ID. 156863156, juntando aos autos o seu resultado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P. I JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)