Execução de Título Extrajudicial 0808828-40.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808828-40.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 09:14

Trânsito em julgado

22/01/2026, 09:14

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:24

Movimentação processual

01/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 07:40

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:50

Publicação

17/11/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DEBRET Advogado: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO Executado: RODOLFO MAIA BATISTA FERREIRA Advogado: S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0808828-40.2023.8.20.5004 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. As partes juntam nos autos, termo de acordo (Id 169491762) por elas firmado, requerendo ao final, a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão da Execução pelo prazo estabelecido entre as partes, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Defiro o pedido de liberação do valor já depositado judicialmente. Expeça-se alvarás de autorização, nos moldes indicados nos autos. Após, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Natal, 12 de novembro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Natal, 12 de novembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DEBRET Advogado: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO Executado: RODOLFO MAIA BATISTA FERREIRA Advogado: S E N T E N Ç A Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0808828-40.2023.8.20.5004 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. As partes juntam nos autos, termo de acordo (Id 169491762) por elas firmado, requerendo ao final, a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão da Execução pelo prazo estabelecido entre as partes, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Defiro o pedido de liberação do valor já depositado judicialmente. Expeça-se alvarás de autorização, nos moldes indicados nos autos. Após, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.I.C Natal, 12 de novembro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Natal, 12 de novembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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