Procedimento Comum Cível 0800742-82.2022.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800742-82.2022.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:30

Recebimento

27/02/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-82.2022.8.20.5144 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROBERTO DA FONSECA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente pedido de internação e cirurgia em favor do autor, determinando ao ente federado a adoção de providências para o restabelecimento da saúde do demandante. O recurso limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, com base na Súmula 421 do STJ. O acórdão anterior deu provimento ao recurso. A Defensoria interpôs recursos especial e extraordinário, e, com a publicação do acórdão do STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), foi instaurado juízo de retratação para adequação à tese firmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, quando esta atua contra o próprio ente federado, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC deve ser exercido quando o acórdão recorrido diverge de tese firmada em repercussão geral pelo STF. 4. A tese vinculante fixada no Tema 1002 do STF reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando atua contra o ente federado a que está vinculada. 5. A jurisprudência do STF reforça a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, afastando a noção de confusão entre credor e devedor. 6. A verba honorária sucumbencial devida à Defensoria deve ser destinada exclusivamente ao fundo de aparelhamento da instituição, sendo vedado seu rateio entre membros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Reexame do acórdão. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando ela atua contra o ente público ao qual pertence, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. 2. O juízo de conformação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, exige a reforma de acórdão que contraria tese vinculante do STF, como é o caso do Tema 1002 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em juízo de retratação, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antônio Roberto da Fonseca, representado pela Defensoria Pública Estadual. A sentença de mérito julgou procedente o pedido formulado na inicial, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar que o Estado do Rio Grande do Norte proceda à internação e à cirurgia do autor, nos moldes prescritos nos laudos médicos constantes nos autos, adotando todas as providências necessárias ao restabelecimento de sua saúde. Em sede recursal, o ente público estadual limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FUMADEP), argumentando que, por se tratar de órgão integrante da sua própria estrutura, incidiria a Súmula n.º 421 do STJ, a qual veda a condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ela vinculada. Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, nas quais se pleiteou o desprovimento do recurso, defendendo a possibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública, à luz de precedentes mais recentes que reconhecem sua autonomia institucional e orçamentária. O Ministério Público, por meio de manifestação da Sexta Procuradoria de Justiça (ID 16493902), deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público qualificado que justificasse sua atuação na instância recursal. O acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID 18199602), em sessão com quórum ampliado nos moldes do art. 942 do CPC, deu provimento ao recurso, reformando a sentença exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento da existência de confusão entre credor e devedor, mantendo-se fiel à orientação contida na Súmula 421 do STJ. Restou vencida a Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que divergiu para negar provimento ao apelo. Em momento posterior, a Defensoria Pública Estadual interpôs recursos especial e extraordinário (IDs. 19011467 e 19011620), sustentando, respectivamente, violação à Emenda Constitucional nº 80/2014 e ao art. 134, §2º da Constituição Federal. Os recursos, contudo, foram sobrestados por decisão da Vice-Presidência do TJRN (ID 20574506), ante a pendência de publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1140005/RJ – Tema 1002 da Repercussão Geral. Com a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal em 06/10/2023, fixando tese vinculante no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente federativo a que pertence, impõe-se o reexame do acórdão por este Tribunal, à luz do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o juízo de conformação quando constatada a dissonância entre acórdão proferido e tese firmada em sede de repercussão geral. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a ser exercido por este órgão colegiado, em razão do julgamento, com repercussão geral, do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos vinculantes impõem a adequação do acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id. 18199602). Na origem, a demanda versa sobre ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com vistas a obtenção de tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a realização de cirurgia. A sentença foi integralmente favorável à parte autora, confirmando a liminar concedida e condenando o Estado do Rio Grande do Norte à realização do tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, que atuou como representante do autor. O Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação cível, limitando sua insurgência à condenação ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública, sustentando a inaplicabilidade de tais honorários em face da Súmula 421 do STJ, por entender configurada confusão entre credor e devedor, ante a vinculação orçamentária da instituição ao próprio ente estadual. A Segunda Câmara Cível, ao tempo do julgamento do recurso, acolheu o apelo, afastando a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na súmula mencionada e na jurisprudência então predominante. Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ pelo STF, em 02/10/2023, posteriormente publicado em 06/10/2023, foi fixada tese vinculante nos seguintes termos: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Cumpre destacar, ainda, que posteriormente ao julgamento do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 17 de abril de 2024, ao julgar Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.108.013/RJ, deliberou pelo cancelamento da Súmula nº 421 do STJ (DJe de 22/04/2024), reconhecendo a superação do entendimento anterior e a necessidade de conformação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal providência confere segurança jurídica e reforça a prevalência da tese vinculante firmada em sede de repercussão geral, afastando definitivamente o antigo fundamento de “confusão entre credor e devedor”. Dessa forma, torna-se imperioso o reexame do acórdão proferido, para que este se adeque ao precedente obrigatório. Assim, não mais subsiste razão jurídica para afastar a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do fundo institucional da Defensoria Pública, sendo certo que tais valores não se destinam à remuneração pessoal dos defensores, mas sim ao fortalecimento estrutural do órgão essencial à justiça. Diante do exposto, em juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), nego provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, nos moldes da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800742-82.2022.8.20.5144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Antes de mais nada, devo registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n.º 1140005/RJ, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1002/STF), razão pela qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 20574506. Nesse limiar, ao examinar os recursos especial e extraordinário (Id. 19011467 e 19011620), percebo, de fato, que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no RE n.º 1140005/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral (Tema 1.002/STF), no qual se firmou a seguinte Tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Não se pode olvidar, ainda, que em sede de aclaratórios houve modulação dos efeitos no seguinte sentido: O Tribunal, por unanimidade: (i) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS); e (ii) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse sentido, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) In casu, verifico que a decisão recorrida não transitou em julgado, por ter havido a interposição de recursos especial e extraordinário tempestivos, os quais objetivam a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, de modo que a modulação dos efeitos não cabe neste caso. Desse modo, o acórdão objurgado concluiu da seguinte forma (Id. 18199602): Cinge-se à matéria recursal em debate, consoante relatado, exclusivamente sobre a exclusão da condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, o que merece acolhimento. Com efeito, é cediço que quem custeia a Defensoria Pública é o próprio Estado do Rio Grande do Norte, existindo na hipótese, portanto, confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. É oportuno destacar que o enunciado acima mencionado foi aprovado em 09/03/2010, sendo, desse modo, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. (...) Sendo assim, em que pese a relevância da alteração inserida na LC nº 80/94, pela LC nº 132/2009, que passou a atribuir à Defensoria Pública da União a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, conforme mencionado no julgado acima transcrito, tal alteração ocorreu no âmbito da União, não sendo caso de aplicabilidade automática às circunstâncias de âmbito estadual. Consigne-se, por outro lado, que após o referido julgado o Supremo Tribunal Federal tão somente reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à matéria em discussão – não se podendo, pois, presumir o seu entendimento favorável à tese da Defensoria Pública: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800742-82.2022.8.20.5144 Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, a fim de excluir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, por tratar-se de órgão que integra a mesma Fazenda Pública. Portanto, vislumbrando a existência de possível dissonância entre o decisum atacado e a orientação firmada pelo STF, remeto os autos ao Des. Relator, com fulcro nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de submeter a questão ao órgão colegiado respectivo, reservando-me à análise da admissibilidade recursal após seu pronunciamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800742-82.2022.8.20.5144 Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 19011467; 19011620) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18199602): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA VERBA. FAZENDA PÚBLICA QUE CUSTEIA A DEFENSORIA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. VERBETE NÃO SUPERADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente ventila a violação ao disposto na Emenda Constitucional nº 80/2014. No recurso extraordinário, por sua vez, aponta o desrespeito ao art. 134, §2º, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 20386003). É o relatório. No acórdão impugnado, concluiu o relator: O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. (Id. 18199602). Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.) é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral (RE n.º 1140005/RJ – Tema 1002). No entanto, apesar de já ter sido fixada a Tese Vinculante do referido precedente, ainda não foi publicado o acórdão (art. 1.040, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos pendentes de apreciação, até a publicação do acórdão de mérito do RE n.º 1140005/RJ – Tema 1002. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Clarissa Abrantes Souza Apelado: Antonio Roberto da Fonseca Defensor Público: João Carlos Botelho Filho Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA VERBA. FAZENDA PÚBLICA QUE CUSTEIA A DEFENSORIA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. VERBETE NÃO SUPERADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-82.2022.8.20.5144 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROBERTO DA FONSECA Advogado(s): Apelação Cível nº 0800742-82.2022.8.20.5144 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao apelo para reformar a sentença e excluir a condenação em honorários advocatício, vencida a Desª. Maria Zeneide Bezerra que votou pelo desprovimento do apelo. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0800742-82.2022.8.20.5144, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente a pretensão formulada na inicial para, “confirmando a liminar já deferida nos autos, condenar o requerido a proceda à internação e à cirurgia do paciente ora autor, nos moldes prescritos nos laudos médicos de id. 82435834 e 82434677, adotando todos os procedimentos necessários ao restabelecimento efetivo da saúde do demandante, tudo conforme prescrição médica.”. Em suas razões recursais, o Ente Público, ora Apelante, defendeu, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, com o afã de reformar a sentença e, via de consequência, eximir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública (Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública), uma vez que a causa foi patrocinada por órgão de sua estrutura, sendo incabível, conforme entendimento expresso na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de honorários sucumbenciais. Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a quo no que concerne a condenação do Ente Estadual em honorários sucumbenciais. Intimada, a parte apresentou contrarrazões recursais pleiteando pelo desprovimento do recurso (ID n.º 16107262). Com vista dos autos, a representante do Parquet, a Sexta Procuradora de Justiça, pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (ID n.º 16493904). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se à matéria recursal em debate, consoante relatado, exclusivamente sobre a exclusão da condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, o que merece acolhimento. Com efeito, é cediço que quem custeia a Defensoria Pública é o próprio Estado do Rio Grande do Norte, existindo na hipótese, portanto, confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. É oportuno destacar que o enunciado acima mencionado foi aprovado em 09/03/2010, sendo, desse modo, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Além disso, ressalta-se que o precedente invocado pela apelante (Agravo Regimental de nº 1937, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017), é entendimento ainda isolado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e que, por outro lado, abarca a Defensoria Pública da União e não a Estadual, conforme se depreende da ementa abaixo: “Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa”. (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) (grifos acrescidos). Sendo assim, em que pese a relevância da alteração inserida na LC nº 80/94, pela LC nº 132/2009, que passou a atribuir à Defensoria Pública da União a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, conforme mencionado no julgado acima transcrito, tal alteração ocorreu no âmbito da União, não sendo caso de aplicabilidade automática às circunstâncias de âmbito estadual. Consigne-se, por outro lado, que após o referido julgado o Supremo Tribunal Federal tão somente reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à matéria em discussão – não se podendo, pois, presumir o seu entendimento favorável à tese da Defensoria Pública: “Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1140005 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2018). A propósito, seguem precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, indicando a manutenção da orientação sumular ora invocada: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILDIADE DO RECURSO ESPECIAL REPETIVIO N. 1.657.156/RJ, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. [...] 5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ externado no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), no sentido de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte. Ademais, não houve o devido prequestionamento das teses trazidas no recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.625.164/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 19/05/2022) (grifos acrescidos). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1731055/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16/05/2019, DJe 21/05/2019) (grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421/STJ, ‘a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence’ (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1778121/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, a fim de excluir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, por tratar-se de órgão que integra a mesma Fazenda Pública. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800742-82.2022.8.20.5144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-01-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800742-82.2022.8.20.5144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-01-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-82.2022.8.20.5144 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROBERTO DA FONSECA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente pedido de internação e cirurgia em favor do autor, determinando ao ente federado a adoção de providências para o restabelecimento da saúde do demandante. O recurso limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, com base na Súmula 421 do STJ. O acórdão anterior deu provimento ao recurso. A Defensoria interpôs recursos especial e extraordinário, e, com a publicação do acórdão do STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), foi instaurado juízo de retratação para adequação à tese firmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, quando esta atua contra o próprio ente federado, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC deve ser exercido quando o acórdão recorrido diverge de tese firmada em repercussão geral pelo STF. 4. A tese vinculante fixada no Tema 1002 do STF reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais, mesmo quando atua contra o ente federado a que está vinculada. 5. A jurisprudência do STF reforça a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, afastando a noção de confusão entre credor e devedor. 6. A verba honorária sucumbencial devida à Defensoria deve ser destinada exclusivamente ao fundo de aparelhamento da instituição, sendo vedado seu rateio entre membros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Reexame do acórdão. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando ela atua contra o ente público ao qual pertence, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. 2. O juízo de conformação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, exige a reforma de acórdão que contraria tese vinculante do STF, como é o caso do Tema 1002 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em juízo de retratação, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antônio Roberto da Fonseca, representado pela Defensoria Pública Estadual. A sentença de mérito julgou procedente o pedido formulado na inicial, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar que o Estado do Rio Grande do Norte proceda à internação e à cirurgia do autor, nos moldes prescritos nos laudos médicos constantes nos autos, adotando todas as providências necessárias ao restabelecimento de sua saúde. Em sede recursal, o ente público estadual limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FUMADEP), argumentando que, por se tratar de órgão integrante da sua própria estrutura, incidiria a Súmula n.º 421 do STJ, a qual veda a condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ela vinculada. Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, nas quais se pleiteou o desprovimento do recurso, defendendo a possibilidade de fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública, à luz de precedentes mais recentes que reconhecem sua autonomia institucional e orçamentária. O Ministério Público, por meio de manifestação da Sexta Procuradoria de Justiça (ID 16493902), deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público qualificado que justificasse sua atuação na instância recursal. O acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID 18199602), em sessão com quórum ampliado nos moldes do art. 942 do CPC, deu provimento ao recurso, reformando a sentença exclusivamente para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento da existência de confusão entre credor e devedor, mantendo-se fiel à orientação contida na Súmula 421 do STJ. Restou vencida a Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que divergiu para negar provimento ao apelo. Em momento posterior, a Defensoria Pública Estadual interpôs recursos especial e extraordinário (IDs. 19011467 e 19011620), sustentando, respectivamente, violação à Emenda Constitucional nº 80/2014 e ao art. 134, §2º da Constituição Federal. Os recursos, contudo, foram sobrestados por decisão da Vice-Presidência do TJRN (ID 20574506), ante a pendência de publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1140005/RJ – Tema 1002 da Repercussão Geral. Com a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal em 06/10/2023, fixando tese vinculante no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente federativo a que pertence, impõe-se o reexame do acórdão por este Tribunal, à luz do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o juízo de conformação quando constatada a dissonância entre acórdão proferido e tese firmada em sede de repercussão geral. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a ser exercido por este órgão colegiado, em razão do julgamento, com repercussão geral, do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos vinculantes impõem a adequação do acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id. 18199602). Na origem, a demanda versa sobre ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com vistas a obtenção de tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a realização de cirurgia. A sentença foi integralmente favorável à parte autora, confirmando a liminar concedida e condenando o Estado do Rio Grande do Norte à realização do tratamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, que atuou como representante do autor. O Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação cível, limitando sua insurgência à condenação ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública, sustentando a inaplicabilidade de tais honorários em face da Súmula 421 do STJ, por entender configurada confusão entre credor e devedor, ante a vinculação orçamentária da instituição ao próprio ente estadual. A Segunda Câmara Cível, ao tempo do julgamento do recurso, acolheu o apelo, afastando a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na súmula mencionada e na jurisprudência então predominante. Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ pelo STF, em 02/10/2023, posteriormente publicado em 06/10/2023, foi fixada tese vinculante nos seguintes termos: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Cumpre destacar, ainda, que posteriormente ao julgamento do Tema 1002 pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 17 de abril de 2024, ao julgar Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.108.013/RJ, deliberou pelo cancelamento da Súmula nº 421 do STJ (DJe de 22/04/2024), reconhecendo a superação do entendimento anterior e a necessidade de conformação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal providência confere segurança jurídica e reforça a prevalência da tese vinculante firmada em sede de repercussão geral, afastando definitivamente o antigo fundamento de “confusão entre credor e devedor”. Dessa forma, torna-se imperioso o reexame do acórdão proferido, para que este se adeque ao precedente obrigatório. Assim, não mais subsiste razão jurídica para afastar a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do fundo institucional da Defensoria Pública, sendo certo que tais valores não se destinam à remuneração pessoal dos defensores, mas sim ao fortalecimento estrutural do órgão essencial à justiça. Diante do exposto, em juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II), nego provimento à Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado, nos moldes da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 da Repercussão Geral. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Antes de mais nada, devo registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n.º 1140005/RJ, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1002/STF), razão pela qual é de rigor providenciar a retirada do comando acerca do sobrestamento determinado pela decisão de Id. 20574506. Nesse limiar, ao examinar os recursos especial e extraordinário (Id. 19011467 e 19011620), percebo, de fato, que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no RE n.º 1140005/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral (Tema 1.002/STF), no qual se firmou a seguinte Tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Não se pode olvidar, ainda, que em sede de aclaratórios houve modulação dos efeitos no seguinte sentido: O Tribunal, por unanimidade: (i) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS); e (ii) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse sentido, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) In casu, verifico que a decisão recorrida não transitou em julgado, por ter havido a interposição de recursos especial e extraordinário tempestivos, os quais objetivam a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, de modo que a modulação dos efeitos não cabe neste caso. Desse modo, o acórdão objurgado concluiu da seguinte forma (Id. 18199602): Cinge-se à matéria recursal em debate, consoante relatado, exclusivamente sobre a exclusão da condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, o que merece acolhimento. Com efeito, é cediço que quem custeia a Defensoria Pública é o próprio Estado do Rio Grande do Norte, existindo na hipótese, portanto, confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. É oportuno destacar que o enunciado acima mencionado foi aprovado em 09/03/2010, sendo, desse modo, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. (...) Sendo assim, em que pese a relevância da alteração inserida na LC nº 80/94, pela LC nº 132/2009, que passou a atribuir à Defensoria Pública da União a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, conforme mencionado no julgado acima transcrito, tal alteração ocorreu no âmbito da União, não sendo caso de aplicabilidade automática às circunstâncias de âmbito estadual. Consigne-se, por outro lado, que após o referido julgado o Supremo Tribunal Federal tão somente reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à matéria em discussão – não se podendo, pois, presumir o seu entendimento favorável à tese da Defensoria Pública: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800742-82.2022.8.20.5144 Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, a fim de excluir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, por tratar-se de órgão que integra a mesma Fazenda Pública. Portanto, vislumbrando a existência de possível dissonância entre o decisum atacado e a orientação firmada pelo STF, remeto os autos ao Des. Relator, com fulcro nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de submeter a questão ao órgão colegiado respectivo, reservando-me à análise da admissibilidade recursal após seu pronunciamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800742-82.2022.8.20.5144 Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 19011467; 19011620) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18199602): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA VERBA. FAZENDA PÚBLICA QUE CUSTEIA A DEFENSORIA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. VERBETE NÃO SUPERADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente ventila a violação ao disposto na Emenda Constitucional nº 80/2014. No recurso extraordinário, por sua vez, aponta o desrespeito ao art. 134, §2º, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 20386003). É o relatório. No acórdão impugnado, concluiu o relator: O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. (Id. 18199602). Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.) é objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral (RE n.º 1140005/RJ – Tema 1002). No entanto, apesar de já ter sido fixada a Tese Vinculante do referido precedente, ainda não foi publicado o acórdão (art. 1.040, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos pendentes de apreciação, até a publicação do acórdão de mérito do RE n.º 1140005/RJ – Tema 1002. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/4

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Clarissa Abrantes Souza Apelado: Antonio Roberto da Fonseca Defensor Público: João Carlos Botelho Filho Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA VERBA. FAZENDA PÚBLICA QUE CUSTEIA A DEFENSORIA PÚBLICA A ELA VINCULADA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. VERBETE NÃO SUPERADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800742-82.2022.8.20.5144 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROBERTO DA FONSECA Advogado(s): Apelação Cível nº 0800742-82.2022.8.20.5144 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao apelo para reformar a sentença e excluir a condenação em honorários advocatício, vencida a Desª. Maria Zeneide Bezerra que votou pelo desprovimento do apelo. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0800742-82.2022.8.20.5144, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente a pretensão formulada na inicial para, “confirmando a liminar já deferida nos autos, condenar o requerido a proceda à internação e à cirurgia do paciente ora autor, nos moldes prescritos nos laudos médicos de id. 82435834 e 82434677, adotando todos os procedimentos necessários ao restabelecimento efetivo da saúde do demandante, tudo conforme prescrição médica.”. Em suas razões recursais, o Ente Público, ora Apelante, defendeu, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, com o afã de reformar a sentença e, via de consequência, eximir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública (Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública), uma vez que a causa foi patrocinada por órgão de sua estrutura, sendo incabível, conforme entendimento expresso na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de honorários sucumbenciais. Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a quo no que concerne a condenação do Ente Estadual em honorários sucumbenciais. Intimada, a parte apresentou contrarrazões recursais pleiteando pelo desprovimento do recurso (ID n.º 16107262). Com vista dos autos, a representante do Parquet, a Sexta Procuradora de Justiça, pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito (ID n.º 16493904). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Cinge-se à matéria recursal em debate, consoante relatado, exclusivamente sobre a exclusão da condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, o que merece acolhimento. Com efeito, é cediço que quem custeia a Defensoria Pública é o próprio Estado do Rio Grande do Norte, existindo na hipótese, portanto, confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 421, redigida nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. É oportuno destacar que o enunciado acima mencionado foi aprovado em 09/03/2010, sendo, desse modo, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que garantiu às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Além disso, ressalta-se que o precedente invocado pela apelante (Agravo Regimental de nº 1937, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017), é entendimento ainda isolado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e que, por outro lado, abarca a Defensoria Pública da União e não a Estadual, conforme se depreende da ementa abaixo: “Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa”. (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) (grifos acrescidos). Sendo assim, em que pese a relevância da alteração inserida na LC nº 80/94, pela LC nº 132/2009, que passou a atribuir à Defensoria Pública da União a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, conforme mencionado no julgado acima transcrito, tal alteração ocorreu no âmbito da União, não sendo caso de aplicabilidade automática às circunstâncias de âmbito estadual. Consigne-se, por outro lado, que após o referido julgado o Supremo Tribunal Federal tão somente reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à matéria em discussão – não se podendo, pois, presumir o seu entendimento favorável à tese da Defensoria Pública: “Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.” (RE 1140005 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2018). A propósito, seguem precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, indicando a manutenção da orientação sumular ora invocada: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILDIADE DO RECURSO ESPECIAL REPETIVIO N. 1.657.156/RJ, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. [...] 5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ externado no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), no sentido de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte. Ademais, não houve o devido prequestionamento das teses trazidas no recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.625.164/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 19/05/2022) (grifos acrescidos). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1731055/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16/05/2019, DJe 21/05/2019) (grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421/STJ, ‘a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence’ (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1778121/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, a fim de excluir o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, por tratar-se de órgão que integra a mesma Fazenda Pública. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

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