Cumprimento de sentença 0800462-72.2020.8.20.5115 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800462-72.2020.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800462-72.2020.8.20.5115. AUTOR: LENILSON MILITAO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Trata-se de comunicação (ID 168582258) de julgamento procedente de ação rescisória que desconstituiu o título executado de ID 100808654 e julgou a presente demanda improcedente. Observo que o acordão ainda não transitou em julgado, por isso, aguarde-se o eventual julgamento do recurso pela instância superior, permanecendo o feito sobrestado até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 0803857-18.2025.8.20.0000. À secretaria, a cada 6 (seis) meses deverá certificar acerca de eventual trânsito em julgado da ação rescisória. Intimem-se. Cumpra-se. Caraúbas/RN, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente - Lei 11.419/2006)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:44

Publicação

28/01/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800462-72.2020.8.20.5115. AUTOR: LENILSON MILITAO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DESPACHO Tendo em vista o julgamento anexo ao ID 168582258, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Caraúbas/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente - Lei 11.419/2006) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84 3673-9767 e 84 3673-9765} - Email: [email protected]}

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:49

Mero expediente

07/01/2026, 13:24

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800462-72.2020.8.20.5115 Polo ativo LENILSON MILITAO DE SOUZA Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO AO RESPECTIVO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO AO QUAL ESTEJA O SERVIDOR SUBMETIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 954.408, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 888). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTO NO ART. 40, § 1º, III, “A”, E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a qual foi submetida a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, que julgou procedente a pretensão autoral formulada nos autos da ação ordinária promovida por LENILSON MILITÃO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, nos seguintes termos: " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino que o Município de CARAÚBAS/RN promova a implantação do abono de permanência no contracheque da parte autora, no valor correspondente à quantia recolhida a título de contribuição previdenciária, até que haja a efetiva aposentação, caso ainda esteja na ativa. Condeno, ainda, o Município de CARAÚBAS /RN ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, no período entre a data em que a parte autora completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e a data do protocolo da presente demanda ou a data da efetiva aposentadoria, ressalvando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores já pagos no decorrer do trâmite processual, independente de estar a parte autora na ativa ou não, quantia essa acrescida de correção monetária pelo IPCA-E (STF, RE nº 870947), a partir do vencimento de cada verba salarial, e juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida, não se podendo afirmar que o valor da execução será menor do que 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido, após a preclusão do prazo para apresentação de eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o devido processamento do reexame necessário (art. 496, § 1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se”. Não havendo recurso voluntário da sentença, os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça, por força de remessa necessária. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. O cerne da questão reside em aferir se a parte demandante faz jus receber o abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, bem como o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, acrescido de juros e correção monetária. De início, cumpre destacar que uma vez preenchidos os requisitos constitucionalmente estipulados para a concessão da aposentadoria voluntária do servidor público efetivo, e, caso este opte por permanecer em atividade, devido é o pagamento do respectivo abono de permanência, independentemente do regime previdenciário ao qual esteja o servidor submetido, consoante se extrai no julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 954.408 (Tema nº 888), submetido ao regime de repercussão geral, cuja ementa entendo oportuno transcrever, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” (STF, ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). Igual entendimento vem sendo adotado por esta Corte Estadual em situações semelhantes à delineada nos presentes autos, conforme se extrai dos julgados adiante colacionados: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOS REMETIDOS DA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO COM O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 954.408, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 888). SUBMISSÃO DA SERVIDORA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTO NO ART. 40, § 1º, III, “A”, e § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RETRATAÇÃO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (TJRN, Remessa Necessária nº 0100016-51.2015.8.20.0115, rel. Desembargador AMÍLCAR MAIA, 3ª CÂMARA CÍVEL, assinado em 07/04/2022). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA PROFERIDA E A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTO NO ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 56 DA LEI Nº. 8.213/91. SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40 § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 954.408 - TEMA 888 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL” (TJRN, Apelação Cível nº 0100721-18.2017.8.20.0135, Rel. Juiz JOÃO AFONSO PORDEUS (convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2019). Portanto, muito embora por omissão da administração, os servidores públicos do Município de Caraúbas/RN não tenham regime próprio de previdência, legítima é a percepção do abono de permanência, nos termos estabelecidos no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal, a contar da data em que o servidor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária especial, observada a prescrição quinquenal, tendo como lapso final a concessão de tal benefício no dia em que preencher os requisitos da aposentadoria compulsória, quando não mais poderá permanecer em atividade. Na espécie, a concessão do abono de permanência, na forma do artigo 40, § 19, da Constituição Federal pressupõe a demonstração do preenchimento dos requisitos a seguir expostos: "Art. 40. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (…) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” [destaquei]. Portanto, no caso dos professores, mulheres, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério e que nessa condição desempenhem suas atividades por 25 (vinte e cinco) anos, e a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, têm direito à aposentadoria especial à luz do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Por sua vez, em relação aos professores, homens, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério e que nessa condição desempenhem suas atividades por 30 (trinta) anos, e a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, têm direito à aposentadoria especial, de acordo com o dispositivo constitucional acima referido. No caso dos autos, conforme bem observado pelo julgador sentenciante, a parte autora preencheu todos os requisitos legais de forma cumulativa, uma vez que tem mais de cinquenta e cinco anos de idade e mais de trinta anos de contribuição, conforme documentos acostados com a inicial, além de que o município deixou de se manifestar contrariamente ao preenchimento dos requisitos para a concessão. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Natal/RN, 7 de Março de 2023.

28/03/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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