Procedimento Comum Cível 0802081-38.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802081-38.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802081-38.2023.8.20.5113. AUTOR: CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA REU: RAINHA TRANSPORTES E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu no endereço indicado no Id nº 185783277. Não efetivada a citação por qualquer motivo, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos para Decisão em seguida. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:20

Ordenação de entrega de autos

18/06/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:10

Publicação

23/04/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, com ou sem resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, advertindo-o que novas diligências no endereço constante em mandado infrutífero estão, de plano, indeferidas, salvo se apresentada justificativa plausível.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:07

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:56

deferimento

12/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:10

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802081-38.2023.8.20.5113. AUTOR: CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA REU: RAINHA TRANSPORTES E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por CIASAL – COMÉRCIO E INDUSTRI SALINEIRA LTDA em face do RAINHA TRANSPORTES E CARGAS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXÔDUS requerendo, em sede de antecipação de tutela, sustação dos protestos referentes aos títulos nº 1981, 1982, 2010 e 2012, bem como a imediata suspensão das cobranças dos respectivos títulos e abstenção das demandadas de proceder o lançamento do nome da requerente no rol de inadimplentes relativo ao débito discutido. Decisão de ID 110106651, concedeu a antecipação de tutela. A parte autora peticionou novamente no ID 110938687, requerendo o deferimento de novo pedido liminar, informando que no dia 17/11/2023 recebeu duas novas notificações de protesto, referente a novos títulos de nº 2014 e nº 2020, nos valores de R$ 19.760,00 e R$ 19.240,00. Alega, ainda, que nunca realizou qualquer transação comercial com a empresa demandada que pudesse ensejar a emissão dos títulos discutidos. É breve o relatório. Fundamento e decido. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência antecipada. No presente caso, todos os requisitos restaram satisfeitos. Com efeito, a prova inequívoca se revela através dos instrumentos de protesto (ID 110938691), que indicam a existência de referente aos Títulos nº 2014 e nº 2020, nos valores de R$ 19.760,00 e R$ 19.240,00, respectivamente, sendo suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, que decorre do fato de a parte autora negar a dívida. Aplicável, in casu, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual descabe a inscrição nos órgãos controladores de crédito quando a dívida estiver sendo discutida em juízo. Observe: Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando a dívida em juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito. (STJ ? 4ª T. - Resp 263546/SC ? Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ? DJ. 16.10.2000). Nesse sentido: Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. (...). Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. (...). Recurso especial provido. ( REsp 627759/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 08.05.2006, p. 198) (TJ-RN - AG: 7859 RN 2008.007859-5, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 16/04/2009, 3ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. DUPLICATAS. PLEITO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO PROTESTO INDEVIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026367-11.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.10.2021) (TJ-PR - AI: 00263671120218160000 Cascavel 0026367-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. 2. Presente a plausibilidade do direito alegado e evidenciado o periculum in mora, possível a concessão de liminar acautelatória de sustação dos efeitos do protesto, a fim de evitar a ocorrência de lesão grave. (TJ-MG - AI: 10000190419036001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/09/0019, Data de Publicação: 02/10/2019). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é próprio do ato, haja vista que o protesto de título também acarreta restrições ao crédito. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino que os demandados realizem a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS referentes aos títulos nº 2014 e nº 2020, nos valores de R$ 19.760,00 e R$ 19.240,00, respectivamente, bem como SUSPENDAM as cobranças dos respectivos títulos e ABSTENHAM-SE de proceder o lançamento do nome da requerente no rol de inadimplentes relativo ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de trinta salários mínimos. Oficie-se o Cartório de Grossos/RN da Comarca de Areia Branca/RN da presente decisão. Intimem-se as partes da presente decisão. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 110106651. A presente decisão servirá como o competente mandado. Cumpridas todas as determinações é que os autos deverão vir conclusos. P.I.C. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Ordenação de entrega de autos

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Petição (Petição (outras))

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