Execução de Título Extrajudicial 0821987-59.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821987-59.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821987-59.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: B DA CUNHA CARVALHO, REBECA RAQUEL GARRETT CAVALCANTE, BRUNO DA CUNHA CARVALHO DECISÃO Compulsando o feito, deparo-me com as peças processuais de ID 140923871, oportunidade em que requer a parte exequente sejam adotadas, por esse Juízo, em desfavor da parte executada, plúrimas e atípicas medidas coercitivas, tudo no afã de ver satisfeito o seu crédito, Prefacialmente, imperioso obtemperar que, cooperativamente, por determinação desse juízo, foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização de bens de titularidade da executada, resultando frustradas tais diligências. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que praticou atos para localização de bens do devedor e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Mutatis mutandis, atenta essa Julgadora aos cumulados pedidos deduzidos pela parte exequente, bem ainda sob os auspícios da cooperatividade judicial, balizada na premissa de que as medidas coercitivas hão de ser direcionadas a obtenção de útil resultado ao processo de execução e, como tal, conducentes à satisfação do débito exequendo, evidencio que algumas das medidas pleiteadas não alcançarão tal desideratum, não merecendo, ipso facto, acolhimento judicial. Com efeito, no caso em disceptação não resta comprovado que a suspensão da CNH e bloqueio de passaporte da parte executada terão eficácia para o adimplemento do débito exequendo, de modo que não merecem guarida os antecitados pleitos. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 indefiro os cumulados pleitos insertos na petição de ID 140923871, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será suspenso. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino a suspensão do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que as conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821987-59.2023.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: B DA CUNHA CARVALHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com as peças processuais de ID 115917992, 115918855, 119188863, 119190138, 119784968, 119858611, oportunidade em que os coexecutados Bruno da Cunha Carvalho e Rebeca Raquel Garrett Cavalcante pleitearam o desbloqueio dos valores constritados, sob o argumento de que incidiram sobre verbas de natureza alimentar. Juntaram documentos. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 119173389, 119784968 e 119993176), no importe de R$ 985,62(novecentos e oitenta e cinco reais sessenta e dois centavos), em contas titularizadas pelo coexecutado BRUNO DA CUNHA CARVALHO, junto ao Banco Inter, Banco do Brasil, Banco Santander e Nu Pagamentos, e R$ 2.698,63(dois mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), em contas registradas em nome da coexecutada REBECA RAQUEL GARRETT CAVALCANTE, frente ao Banco Santander e Nu Pagamentos, totalizando R$ 3.684,25(três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Instado a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pela parte executada(D 121115424). Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que parcial razão assiste aos coexecutados. Prefacialmente, da análise dos extratos bancários, verifica-se que no dia 25.03.2024(ID 119858615 - Pág. 4) foram depositados na conta de nº 57194-6, agência 2874-6, de titularidade do coexecutado BRUNO DA CUNHA CARVALHO, registrada no Banco do Brasil, os seus proventos/salário, no importe de R$ 6.609,76 (seis mil seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos), situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado, consubstanciado em R$ 286,41(duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) - (15.04.2024 - ID 119173389 - Pág. 1 - Banco do Brasil), reveste-se da almejada natureza alimentar. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento, com o qual se coaduna esta Julgadora, de que a impenhorabilidade protetiva da verba salarial abarca tão-somente o último mês vencido. Explico: acobertam-se com o véu da impenhorabilidade as verbas salariais correspondentes ao último salário percebido, levantando-se o antedito manto em relação as sobras de numerário remanescentes do mês anterior, as quais, lógica ilação, hão de ser penhoradas para quitação das dívidas assumidas e não adimplidas voluntariamente pelo devedor. Noutro lanço, quanto aos demais valores bloqueados, evidencio que os documentos apresentados pelos coexecutados não se revestem do requisito da inequivocidade e, como tal, não são aptos a comprovar suas alegativas. Com efeito, o cabedal probatório, em realce os demais extratos e cópia do documento acostado no ID 119190151, apresenta-se insuficiente e de cristalina fragilidade, não revelando, ipso facto, indispensável robustez capaz de conduzir esta Julgadora a um juízo de valor positivo em relação ao pleito impugnativo. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, defiro, parcialmente, o pedido deduzido nas peças processuais retratadas nos ID's 115917992, 115918855, 119188863, 119190138, 119784968, 119858611, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade do coexecutado BRUNO DA CUNHA CARVALHO, registrada no Banco do Brasil, no importe de R$ 286,41(duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), bem ainda a adoção das seguintes providências: Considerando a presente decisão, converta-se em penhora os valores bloqueados na conta de titularidade da parte executada, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após, dê-se fiel cumprimento a decisão lançada no ID 113069638. Expedientes necessários. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DE MEDEIROS JORDAO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(188)