Embargos à Execução 0024231-52.2006.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0024231-52.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:12

Publicação

28/01/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Arimar Frana, ARIMAR FRANCA FILHO, CIDA - Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda. EMBARGADO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Considerando que as partes foram intimadas acerca da prolação da sentença (Id 164143476) e nada aduziram, determino à secretaria que certifique o trânsito em julgado e, após, proceda ao arquivamento do feito. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0024231-52.2006.8.20.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 16:55

Trânsito em julgado

21/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:54

Arquivamento

21/01/2026, 10:27

Publicação

18/12/2025, 19:39

Publicação

18/12/2025, 17:47

Publicação

18/12/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:35

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ARIMAR FRANCA FILHO, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, CIDA - CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., ARIMAR FRANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Após detida análise do processado impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para prosseguir no exame e julgamento da presente causa. A regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43 do mesmo diploma legal, que estabelece: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Depreende-se do comando legal que a competência, uma vez firmada na distribuição, somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais: (I) supressão de órgão judiciário ou (II) modificação da competência absoluta. Neste cenário, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, promoveu uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, ao estabelecer a competência exclusiva das atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. Tal inovação legislativa implicou a alteração da competência absoluta (ratione materiae) para o processamento e julgamento das Execuções de Título Extrajudicial e os respectivos embargos, como o que ora se examina. A natureza absoluta desta competência obsta qualquer possibilidade de prorrogação, tornando imperiosa a imediata remessa dos autos ao novo Juízo competente. Acrescente-se que não subsiste a hipótese de prorrogação da competência para este Juízo, nem a aplicação da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou de modo diverso a matéria. Este entendimento já se encontra consolidado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Portanto, considerando que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis especializadas na matéria. Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca com competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis de Natal/RN. Proceda-se à redistribuição de forma imediata, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. P. I. C. Natal/RN, 03 de novembro de 2025 PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0024231-52.2006.8.20.0001 Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ARIMAR FRANCA FILHO, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, CIDA - CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., ARIMAR FRANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0024231-52.2006.8.20.0001 Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CIDA - CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., ARIMAR FRANÇA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e ARIMAR FRANÇA FILHO, todos já devidamente qualificados nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira também devidamente qualificada. A presente lide foi deflagrada com o intuito de obstar a execução de título extrajudicial consubstanciado na Cédula Rural Pignoratícia nº 21/80315-3. Em sua petição inicial, os Embargantes sustentaram, em sede preliminar, a inexequibilidade do título, arguindo a ausência de pressupostos processuais e a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a cédula de crédito, por sua natureza, não se revestiria da liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para aparelhar uma ação executiva, bem como por se tratar de um instrumento vinculado a uma conta-corrente, demandando prévia apuração contábil. No mérito, alegaram a ocorrência de excesso de execução decorrente da aplicação de encargos abusivos, tais como: a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, a abusividade da multa contratual de 10%, a exigência de garantia excessiva e a imposição de seguro em favor do credor. Fundamentaram suas pretensões na legislação consumerista, bem como em princípios do Código Civil, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a declaração de inexistência do débito. Citado, o Embargado apresentou sua impugnação, na qual, de forma sucinta, defendeu a plena exequibilidade do título extrajudicial, nos moldes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, rechaçou as alegações de abusividade, aduzindo a legalidade dos juros contratados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Alegou que o contrato é lei entre as partes, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela manutenção da execução em sua integralidade. Em réplica, os Embargantes refutaram os argumentos do Embargado, reiterando todas as suas alegações de fato e de direito e impugnando as defesas apresentadas. Suscitaram, ainda, a revelia do Embargado, sob a alegação de irregularidade de sua representação processual, e a preclusão do direito de produzir provas, em virtude de pedido genérico na impugnação. Ante a complexidade da matéria e a controvérsia sobre os cálculos, este Juízo determinou a produção de prova pericial, cujo laudo foi elaborado pelo perito judicial, Dr. Moizés Manso de Oliveira, e acostado aos autos em id. nº 158612446. É o relatório. Decido. Inicialmente, os Embargantes alegam, em sede de preliminar, a carência da ação executiva, sob o fundamento de que a Cédula Rural Pignoratícia, objeto da execução, não seria título hábil a ensejar a via processual eleita. Sustentam que o título em questão carece dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, e que a via processual adequada para a cobrança seria a de conhecimento, nos termos da legislação especial. O argumento, no entanto, não merece prosperar. A cédula de crédito rural pignoratícia tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art. 784, II, do CPC c/c art. 1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167 /67, razão pela qual válida para lastrear ação de execução de título extrajudicial. Tais normas conferem base legal para a força executiva de tal instrumento, afastando a necessidade de prévia ação de conhecimento, pois gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez, que os Embargantes insistem em afastar, é perfeitamente constatável no caso em tela. Embora o título esteja vinculado a uma conta-corrente e demande a apuração do saldo devedor, tal apuração se dá por meio de mero cálculo aritmético. A necessidade de cálculo não retira a liquidez do título, desde que a obrigação seja determinável por simples cálculos, o que é o caso da Cédula Rural, cujas cláusulas já preveem os critérios de cálculo para a apuração da dívida. Dessa forma, a alegação de que a Cédula de Crédito se assemelha a um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, que por si só não seria título executivo, não encontra amparo na atual orientação dos tribunais superiores. A Cédula Rural Pignoratícia possui regramento legal específico que lhe confere a executividade. Por fim, a tese de inadequação procedimental, calcada no Decreto-Lei nº 413/69, também é superada pela sistemática do Código de Processo Civil. A previsão de rito especial para cobrança em lei anterior (Decreto-Lei) não derrogou as disposições do Código de Processo Civil que conferem natureza executiva ao título. A norma do CPC, por ser posterior e conferir expressamente a força executiva, prevalece, permitindo que a cobrança se dê pela via da execução, que é o meio processual mais célere e adequado para a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível. Em suma, o título executivo que aparelha a execução atende plenamente a todos os requisitos legais exigidos, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial executiva e de impossibilidade jurídica do pedido. Passando à análise do mérito, tem-se que a lide principal versa sobre a validade e a correção dos encargos financeiros aplicados pelo Banco Embargado no contrato de mútuo. À luz da legislação, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e o contrato está sujeito à revisão judicial em caso de cláusulas abusivas, nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC. Nesse diapasão, o argumento do Embargado de que a legislação específica (Lei nº 4.595/64) afastaria o CDC não encontra guarida na moderna interpretação jurisprudencial. A aplicação do CDC não se contrapõe à Lei do Sistema Financeiro, mas a complementa, conferindo uma camada de proteção ao consumidor vulnerável. Quanto à legalidade dos juros remuneratórios e do anatocismo, a tese do Embargado de que a Cédula Rural não estaria sujeita ao teto de 12% ao ano da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), amparada na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, está correta. Contudo, essa liberdade na estipulação dos juros não é absoluta. O que se questiona, in casu, é a forma de sua capitalização. A legislação específica que rege as cédulas de crédito (Decreto-Lei nº 167/67 e 413/69) permite a capitalização de juros, mas a forma e a periodicidade devem estar expressamente pactuadas e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional. O laudo pericial, elemento de prova imparcial e tecnicamente robusto, confirmou a tese dos Embargantes. O perito constatou que a instituição financeira, ao utilizar o fator acumulado (FTJLPR), capitalizou o montante total da TJLP, em vez de se restringir ao percentual que excedesse a 6% ao ano, conforme a cláusula contratual. Tal prática, além de violar a própria avença, configura o anatocismo irregular, tornando a cobrança excessivamente onerosa e, portanto, ilícita. Nesse jaez, a perícia técnica apurou, com precisão, que o valor cobrado pelo Embargado excede o montante devido se aplicados os encargos de forma regular. Além disso, em relação aos encargos de mora, é incontestável a abusividade da cláusula que prevê a multa moratória de 10%. A Lei nº 9.298/96, ao alterar o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, limitou o percentual da multa a 2% do valor da prestação em atraso. Embora a perícia tenha constatado que o banco se utilizou do percentual de 2% em seu cálculo, a cláusula contratual em si é nula de pleno direito, devendo ser declarada como tal. No tocante à comissão de permanência, o laudo pericial evidenciou que a cláusula contratual permitia sua cumulação com juros, multa e correção monetária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, em caráter vinculante, o entendimento de que a comissão de permanência, por sua natureza de encargo único e substitutivo, não pode ser cumulada com outros encargos, sob pena de bis in idem (Súmula 472 do STJ). As demais cláusulas contratuais impugnadas, como a exigência de reforço de garantia e seguro em favor do credor, também se mostram abusivas à luz do CDC, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Por derradeiro, o laudo pericial, com sua análise pormenorizada dos documentos e dos pagamentos realizados, concluiu que, embora as irregularidades tenham gerado um excesso de execução, o débito não foi integralmente quitado. O perito, em seu cálculo, que este Juízo adota como prova robusta e irrefutável, apurou o saldo devedor correto, em conformidade com os termos da lei e do contrato. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para: 1. Declarar a ilegalidade da capitalização de juros praticada pelo Embargado, que deve se restringir ao excedente da TJLP acima de 6% ao ano, conforme o pactuado. 2. Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a multa moratória de 10%, a qual, de acordo com o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fica limitada a 2%. 3. Declarar a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros, multa e correção monetária, devendo ser afastada a sua cobrança. 4. Com base nas conclusões do laudo pericial, que adoto integralmente, FIXO o valor correto do débito em R$ 25.821,87 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), a ser acrescidos de juros e correção previstos no contrato. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, fica a Secretaria autorizada a observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. Nos casos de liberação de alvará de valor incontroverso, fica a Secretaria autorizada a expedir nos moldes solicitados pelo advogado. A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. P. I. Natal/RN, 16 de setembro de 2025. SULAMITA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ARIMAR FRANCA FILHO, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, CIDA - CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., ARIMAR FRANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Consta dos autos impugnação apresentada por CIDA - Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos LTDA. e outros, em face da proposta apresentada pelo perito nomeado, Moizés Manso de Oliveira, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). A parte impugnante alega que o valor é excessivo, inviabilizando a produção da prova pericial, essencial para o contraditório e a ampla defesa, argumentando que o salário médio de um perito contábil no Brasil é inferior ao valor hora implícito na proposta. Sustenta ainda que o perito não especificou o tempo estimado para a realização da perícia e que já foi depositado o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), considerado suficiente. O perito, por sua vez, ratifica o valor dos honorários em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), argumentando que o valor foi calculado criteriosamente, em conformidade com as tabelas do SINDCONTRN e os critérios adotados pelo Conselho de Contabilidade, considerando a profundidade e o número de horas necessárias para análise dos autos, elaboração dos cálculos e laudo pericial. Pois Bem. A questão a questão a ser resolvida reside na adequação do valor dos honorários periciais propostos. Na fixação de honorários, embora devam ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, também deve ser reconhecida a autonomia do perito na fixação de seus honorários, desde que justificados e em consonância com as tabelas de órgãos de classe e as peculiaridades do caso concreto. A intervenção judicial para redução do valor deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos que demonstrem a exorbitância da quantia. Nesse sentido, embora se deva zelar pelo acesso à justiça e pela modicidade dos custos processuais, não se pode desconsiderar a expertise e a responsabilidade do profissional nomeado. O perito, ao ratificar o valor proposto e fundamentá-lo em tabelas de órgãos de classe e na complexidade do trabalho a ser realizado, apresentou elementos que corroboram a adequação dos honorários. A alegação da parte impugnante de que o valor seria excessivo com base na média salarial de peritos contábeis não se mostra suficiente para infirmar a proposta apresentada, uma vez que a remuneração do perito não se resume a uma simples aplicação de valor hora, mas engloba diversos fatores, como a complexidade da perícia, o tempo despendido com estudos, diligências e elaboração do laudo, a responsabilidade técnica assumida e a qualificação do profissional. Ademais, percebe-se que, em sua manifestação, o perito especificou o tempo estimado para a realização da perícia, justificando o valor com base em critérios objetivos e em consonância com as tabelas de órgãos de classe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0024231-52.2006.8.20.0001 Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, indefiro a impugnação aos honorários periciais apresentada por CIDA - Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos LTDA. e outros, mantendo o valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme proposto pelo perito Moizés Manso de Oliveira. Concedo o prazo de adicional de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove o depósito do valor dos honorários periciais, deduzindo-se a quantia já depositada, sob pena de preclusão da prova requerida. Em seguida, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Formulo os seguintes quesitos: 1. Elabore o Sr. Perito demonstrativo detalhado do cálculo correto do valor da execução, indicando as parcelas que o compõem, os índices de correção monetária aplicados, as taxas de juros incidentes e os critérios de capitalização, se houver. 2. Diga se o valor apresentado na execução e nos embargos estão em conformidade com o título executivo que a embasa? Em caso negativo, aponte as divergências. Após, intime-se o perito para informar a este Juízo, com prazo de mínimo de 30 (trinta) dias, o dia, hora e local em que realizar-se-á o exame pericial, cientificando-a de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua intimação, devendo ficar ciente de que: I - deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II - o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público; III - no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; IV - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia; V - para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Finalmente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(222)