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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

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Partes do Processo

FRANCISCO DO CARMO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DO CARMO DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(77)

legal