Execução de Título Extrajudicial 0101651-39.2016.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101651-39.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

deferimento

25/05/2026, 11:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:28

Publicação

07/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 12:23

Publicação

06/03/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostados ao ID: 179414846, requerendo o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 4 de março de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostados ao ID: 179414846, requerendo o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 4 de março de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:38

Documento (Certidão)

04/03/2026, 15:35

deferimento

18/12/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101651-39.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Celia Maria de O. Rodrigues – ME, Wilton Carlos Justino da Costa, Fernanda Pereira da Silva Justino, Whitemberg Justino da Costa e Geoneide Cledna de Sales, partes já devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, após diligências frustradas para a satisfação do crédito exequendo, o exequente requereu (ID 148968445), com fundamento nos resultados da pesquisa SNIPER (ID 146820659), a realização de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome das seguintes empresas e respectivos sócios: J. W. C. Comércio Ltda (CNPJ nº 04.250.625/0001-62), cujo sócio administrador é Whitemberg Justino da Costa (CPF nº 897.479.924-34); M. A. Vestuário e Artigos de Armarinho Ltda (CNPJ nº 06.251.877/0001-31), cuja sócia administradora é Maria Antonia de Souza (CPF nº 634.222.394-72) e Wilton Carlos Justino da Costa (CPF nº 007.690.324-94), indicados como sócios em comum. Em seguida, o exequente reiterou o pedido (ID 156555539), sob o argumento de que tais empresas estariam vinculadas aos executados, havendo indícios de ocultação patrimonial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em determinar se é cabível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas indicadas, considerando as alegações de abuso da personalidade jurídica e ocultação patrimonial entre as sociedades e os sócios envolvidos, com o intuito de evitar o cumprimento das obrigações financeiras. A pretensão deduzida pelo exequente, embora não formalizada como incidente próprio, possui nítido caráter de desconsideração inversa, uma vez que busca atingir o patrimônio de pessoas jurídicas supostamente relacionadas aos executados, com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Todavia, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, exige prova concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — o que, no presente caso, não se verifica. O Código de Processo Civil, em seu Art. 134, estabelece: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. E o art. 50 do Código Civil, regra matriz do ordenamento jurídico sobre o tema, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Verifica-se, portanto, que a mera existência de vínculo societário entre os executados e as pessoas jurídicas indicadas, assim como a ausência de localização de bens durante a execução, não constituem fundamentos suficientes para autorizar medida de constrição patrimonial excepcional. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS. REQUISITO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUCESSÃO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DÍVIDAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NOS LIMITES ASSUMIDOS POR CADA APELADO (A). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera continuidade da atividade empresarial ou a relação de parentesco entre os envolvidos não é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial. 2. Para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, é necessário comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não se verificou no caso em análise. 3. Sentença mantida, a fim de cada réu pague as dívidas na medida da sua responsabilidade, conforme documentos que instruem a inicial.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08035186220238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Inexistentes elementos que demonstrem fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há como deferir o pedido de bloqueio de ativos em nome de terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente de realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome das empresas e pessoas indicadas. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de inércia. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101651-39.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CELIA MARIA DE O. RODRIGUES - ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA, GEONEIDE CLEDNA DE SALES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de CELIA MARIA DE O. RODRIGUES – ME, WILTON CARLOS JUSTINO DA COSTA, FERNANDA PEREIRA DA SILVA JUSTINO, WHITEMBERG JUSTINO DA COSTA e GEONEIDE CLEDNA DE SALES, partes qualificadas nos autos. Com o deslinde do feito, considerando que as diligências empreendidas não foram suficientes para satisfazer a integralidade do débito, a parte exequente requereu a penhora do importe de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao salário da executada Geoneide Cledna de Sales, consoante petição de ID 139517538. É o que importa relatar. Decido. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre os rendimentos do salário da executada GEONEIDE CLEDNA DE SALES (ID 139517538). Quanto à possibilidade de penhora de salário, a jurisprudência pátria é uníssona em admitir tal medida de maneira excepcional, somente quando restar comprovado que o desconto realizado não irá afetar a subsistência da parte executada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA 1. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, se tornam impenhoráveis. 2. No julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, o Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a tese de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Evidenciando nos autos que a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) da importância auferida mensalmente pela parte executada é capaz de causar sérios danos, ou seja, compromete a sua subsistência e de sua família, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.436498-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade de salários e proventos encontra exceção no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora limitada para o pagamento de prestação alimentícia ou quando preservado o mínimo existencial.2. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade fora das hipóteses de prestação alimentícia, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso em análise, não restou comprovado que a penhora de 10% dos rendimentos do agravante comprometeria sua subsistência e a de seus dependentes, mantendo-se, portanto, a decisão de primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804076-65.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 12/07/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PEDIDO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAÍA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA CASO A CASO, SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI ALTOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETERÁ A DIGNIDADE DO RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifos acrescidos) (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802125-36.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024). Transpondo os preceitos acima reproduzidos ao caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento desta medida excepcional, considerando especialmente que, conforme busca no sistema INFOJUD (ID 138803713), a executada GEONEIDE CLEDNA DE SALES possui dois dependentes cadastrados, e o deferimento da penhora pretendida pode causar impacto em sua subsistência e de sua família. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID 139517538. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00