Embargos à Execução 0102384-49.2014.8.20.0121 - TJRN

Embargos à Execução 0102384-49.2014.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/12/2025, 18:02

Definitivo

22/09/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102384-49.2014.8.20.0121 Polo ativo POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES BARBALHO Polo passivo LIDERANCA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL EIRELI - ME Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação da parte adversa, omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme exigido pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no acórdão que julgou o recurso constitui omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são o recurso cabível para suprir omissão sobre ponto que o tribunal deveria ter se pronunciado de ofício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O art. 85, § 11, do CPC, estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A decisão embargada, ao negar provimento à apelação, não procedeu à majoração da verba honorária, configurando a omissão apontada. Constatado o vício, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão e fixar os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na origem. Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, quando do julgamento que nega provimento ao recurso da parte vencida, configura omissão que deve ser sanada por meio de embargos de declaração, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.022, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada e majorar para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios já fixados na origem, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIDERANÇA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL EIRELI - ME em face do Acórdão (ID 31678010) proferido por esta Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP. A decisão colegiada embargada foi assim ementada: EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade de cheque emitido pelo recorrente, diante da ausência de comprovação de fato extintivo ou impeditivo do direito do portador. 2. O recorrente alegou quitação do negócio jurídico subjacente, apresentando recibo como prova, mas não demonstrou má-fé do portador do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o emitente do cheque pode opor exceções pessoais contra o portador, com base em alegação de quitação do negócio jurídico subjacente, sem comprovação de má-fé do portador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cheque é regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, conforme os arts. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85, o que desvincula o título de crédito do negócio jurídico que lhe deu origem. 5. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o emitente não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo prova de que este agiu conscientemente em detrimento do devedor. 6. No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito do portador, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, sendo insuficiente o recibo apresentado para afastar a exigibilidade do título. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 9. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, sendo desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem. 10. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente fundadas em relações jurídicas subjacentes à emissão do título, salvo prova de má-fé do portador. Em suas razões (ID 32050217), a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão. Alega que, embora a decisão tenha negado provimento ao recurso de apelação da parte adversa, deixou de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente majoração da verba honorária. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 32505511). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. O recurso, portanto, não se presta à rediscussão de matéria já analisada e decidida, como se vê do excerto legislativo abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que o colegiado não procedeu à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Com efeito, observando-se que não houve a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na origem, deve tal vício ser sanado, a fim de obedecer o que estabelecido no art. 85, §11. do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos aclaratórios, unicamente para aumentar para 15% (quinze por cento) os honorários já fixados na origem. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0102384-49.2014.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0102384-49.2014.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0102384-49.2014.8.20.0121 DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102384-49.2014.8.20.0121 Polo ativo POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES BARBALHO Polo passivo LIDERANCA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL EIRELI - ME Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade de cheque emitido pelo recorrente, diante da ausência de comprovação de fato extintivo ou impeditivo do direito do portador. 2. O recorrente alegou quitação do negócio jurídico subjacente, apresentando recibo como prova, mas não demonstrou má-fé do portador do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o emitente do cheque pode opor exceções pessoais contra o portador, com base em alegação de quitação do negócio jurídico subjacente, sem comprovação de má-fé do portador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cheque é regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, conforme os arts. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85, o que desvincula o título de crédito do negócio jurídico que lhe deu origem. 5. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o emitente não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo prova de que este agiu conscientemente em detrimento do devedor. 6. No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito do portador, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, sendo insuficiente o recibo apresentado para afastar a exigibilidade do título. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 9. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, sendo desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem. 10. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente fundadas em relações jurídicas subjacentes à emissão do título, salvo prova de má-fé do portador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 13, 25; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.575.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.10.2022, DJe 04.11.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0804152-78.2016.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 13.09.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810026-55.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 29.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, na Embargos à Execução nº 0102384-49.2014.8.20.0121, promovida em desfavor da LIDERANÇA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., julgou improcedente os pedidos deduzidos à inicial, nos seguintes termos (ID. 29954547): Desse modo, não merece prosperar a alegação do embargante de que não emitiu os títulos em favor da parte embargada, já que as características da circularidade e cartularidade do cheque permitem que seja repassado para outras pessoas diversas do credor originário, tal como se deu no caso em apreço, não sendo cabível, além disso, a discussão sobre a causa que originou o título. Por conseguinte, resta demonstrado que os cheques emitidos preenchem todos os requisitos necessários ao seu processamento, sendo, por conseguinte, título executivo hábil a fundamentar o processo executório. Por outro lado, o embargante não demonstrou, por meio de documentos, a suposta entrega dos cheques pelo Sr. Ismar Diógenes Junior à empresa embargada, sendo que esta, de seu turno, nega a existência de relação jurídica com tal pessoa. Ademais, deve ser sopesado que o recibo de ID 61997724 - Pág. 23 não comprova a suposta relação jurídica entre o Sr. Ismar e a embargada, nem o efetivo pagamento dos valores constantes nos títulos em favor da embargada, não tendo a embargante, portanto, se desincumbindo de provar o fato constitutivo do direito que alega ser detentora (art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual revelam-se improcedentes os embargos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos, devendo ter prosseguimento a execução pelo valor executado atualizado. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução. Intime-se. Irresignado com o referido pronunciamento, o Embargante dele recorre, alegando, em síntese, que: a) os cheques objeto da execução não foram emitidos nominalmente para a Embargada/Apelada, mas sim dados em garantia a negócio jurídico ao Sr. ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR, e o pagamento foi feito em espécie; b) a execução originária é eivada de vício de nulidade haja vista a má-fé do portador; c) o cheque foi dado em garantia à negócio subjacente cujo pagamento foi feito em espécie; d) o recibo assinado possui validade jurídica para demonstrar a existência do efetivo pagamento. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela manutenção do édito (ID. 29954565). Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau que, entendendo como ausentes os vícios indicados pelo recorrente quanto ao cheque por si emitido, julgou improcedentes os Embargos à Execução. A pretensão, adiante-se, não merece prosperar. De início, impende destacar que incumbe ao devedor comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito autoral, nos termos do que prescreve o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (grifos acrescidos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em linha com o que consignado pelo magistrado sentenciante, tem-se que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor” (art. 25 da Lei nº 7.357). Aplicando o indigitado dispositivo, eis o elucidativo aresto do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) No caso concreto, em linha com o que consignado pelo Juízo sentenciante, compreende-se que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito autoral, uma vez que a única prova produzida na origem é o recibo que lhe teria dado quitação quanto ao negócio jurídico subjacente, situação, contudo, incapaz de afastar o direito do portador do título ao crédito estampado na cártula, mormente em virtude dos princípios da autonomia cartularidade, e diante da completa falta de indícios de má-fé do portador do cheque, ora recorrido. Com a mesma compreensão são os seguintes julgados deste Tribunal (grifos acrescidos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0804152-78.2016.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023) DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESACORDO COMERCIAL IRRELEVANTE PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a exigibilidade de cheques emitidos pela Agravante e transferidos a terceiro de boa-fé, apesar da alegação de desacordo comercial entre a Agravante e os beneficiários originais do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Agravante possui legitimidade para opor exceções pessoais, baseadas em desacordo comercial, contra o portador de boa-fé de cheques emitidos e posteriormente sustados. III. RAZÕES DE DECIDIRO cheque, conforme o art. 13 da Lei nº 7.357/85, é título de crédito que incorpora os princípios da autonomia e abstração, o que significa que suas obrigações são independentes da relação subjacente que deu origem à emissão do título. Pelo princípio da abstração, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, de modo que questões relativas ao desacordo comercial entre emitente e beneficiário não afetam a obrigação do emitente perante um portador de boa-fé. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o emitente do cheque não pode opor exceções pessoais ao portador que o adquiriu de boa-fé, salvo prova de que o portador agiu de forma consciente em detrimento do devedor. No caso concreto, não há indícios de má-fé por parte da factoring portadora dos cheques, que é legítima para exigir o pagamento dos títulos, independentemente do desacordo comercial alegado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a exigibilidade dos cheques e confirmando a decisão de 1º grau que negou efeito suspensivo à execução dos títulos. Tese de julgamento: O cheque é um título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem e é exigível independentemente de desacordos comerciais entre emitente e beneficiário. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente fundadas em relações jurídicas subjacentes à emissão do título. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 13, 25 e 51. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211583729001, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 27.01.2022; TJ-MT, Apelação nº 00025347020158110013, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 24.05.2016; TJ-SC, Apelação nº 00055557020158240020, rel. Des. Rejane Andersen, j. 22.02.2022. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810026-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024). Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com a jurisprudência e legislação de regência, de rigor é a sua preservação. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0102384-49.2014.8.20.0121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:00

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 22:31

Publicação

19/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0102384-49.2014.8.20.0121 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Polo Passivo: Liderança Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 14 de fevereiro de 2025. HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102384-49.2014.8.20.0121 Polo ativo POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES BARBALHO Polo passivo LIDERANCA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL EIRELI - ME Advogado(s): EDUARDO GURGEL CUNHA EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade de cheque emitido pelo recorrente, diante da ausência de comprovação de fato extintivo ou impeditivo do direito do portador. 2. O recorrente alegou quitação do negócio jurídico subjacente, apresentando recibo como prova, mas não demonstrou má-fé do portador do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o emitente do cheque pode opor exceções pessoais contra o portador, com base em alegação de quitação do negócio jurídico subjacente, sem comprovação de má-fé do portador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cheque é regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, conforme os arts. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85, o que desvincula o título de crédito do negócio jurídico que lhe deu origem. 5. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o emitente não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo prova de que este agiu conscientemente em detrimento do devedor. 6. No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito do portador, conforme o art. 373, II, do CPC/2015, sendo insuficiente o recibo apresentado para afastar a exigibilidade do título. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé, salvo comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 9. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, sendo desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem. 10. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente fundadas em relações jurídicas subjacentes à emissão do título, salvo prova de má-fé do portador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 13, 25; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.575.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.10.2022, DJe 04.11.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0804152-78.2016.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 13.09.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810026-55.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 29.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTO MACAIBA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, na Embargos à Execução nº 0102384-49.2014.8.20.0121, promovida em desfavor da LIDERANÇA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., julgou improcedente os pedidos deduzidos à inicial, nos seguintes termos (ID. 29954547): Desse modo, não merece prosperar a alegação do embargante de que não emitiu os títulos em favor da parte embargada, já que as características da circularidade e cartularidade do cheque permitem que seja repassado para outras pessoas diversas do credor originário, tal como se deu no caso em apreço, não sendo cabível, além disso, a discussão sobre a causa que originou o título. Por conseguinte, resta demonstrado que os cheques emitidos preenchem todos os requisitos necessários ao seu processamento, sendo, por conseguinte, título executivo hábil a fundamentar o processo executório. Por outro lado, o embargante não demonstrou, por meio de documentos, a suposta entrega dos cheques pelo Sr. Ismar Diógenes Junior à empresa embargada, sendo que esta, de seu turno, nega a existência de relação jurídica com tal pessoa. Ademais, deve ser sopesado que o recibo de ID 61997724 - Pág. 23 não comprova a suposta relação jurídica entre o Sr. Ismar e a embargada, nem o efetivo pagamento dos valores constantes nos títulos em favor da embargada, não tendo a embargante, portanto, se desincumbindo de provar o fato constitutivo do direito que alega ser detentora (art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual revelam-se improcedentes os embargos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos, devendo ter prosseguimento a execução pelo valor executado atualizado. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução. Intime-se. Irresignado com o referido pronunciamento, o Embargante dele recorre, alegando, em síntese, que: a) os cheques objeto da execução não foram emitidos nominalmente para a Embargada/Apelada, mas sim dados em garantia a negócio jurídico ao Sr. ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR, e o pagamento foi feito em espécie; b) a execução originária é eivada de vício de nulidade haja vista a má-fé do portador; c) o cheque foi dado em garantia à negócio subjacente cujo pagamento foi feito em espécie; d) o recibo assinado possui validade jurídica para demonstrar a existência do efetivo pagamento. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela manutenção do édito (ID. 29954565). Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau que, entendendo como ausentes os vícios indicados pelo recorrente quanto ao cheque por si emitido, julgou improcedentes os Embargos à Execução. A pretensão, adiante-se, não merece prosperar. De início, impende destacar que incumbe ao devedor comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito autoral, nos termos do que prescreve o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (grifos acrescidos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em linha com o que consignado pelo magistrado sentenciante, tem-se que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor” (art. 25 da Lei nº 7.357). Aplicando o indigitado dispositivo, eis o elucidativo aresto do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) No caso concreto, em linha com o que consignado pelo Juízo sentenciante, compreende-se que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo ou impeditivo do direito autoral, uma vez que a única prova produzida na origem é o recibo que lhe teria dado quitação quanto ao negócio jurídico subjacente, situação, contudo, incapaz de afastar o direito do portador do título ao crédito estampado na cártula, mormente em virtude dos princípios da autonomia cartularidade, e diante da completa falta de indícios de má-fé do portador do cheque, ora recorrido. Com a mesma compreensão são os seguintes julgados deste Tribunal (grifos acrescidos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0804152-78.2016.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023) DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESACORDO COMERCIAL IRRELEVANTE PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a exigibilidade de cheques emitidos pela Agravante e transferidos a terceiro de boa-fé, apesar da alegação de desacordo comercial entre a Agravante e os beneficiários originais do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Agravante possui legitimidade para opor exceções pessoais, baseadas em desacordo comercial, contra o portador de boa-fé de cheques emitidos e posteriormente sustados. III. RAZÕES DE DECIDIRO cheque, conforme o art. 13 da Lei nº 7.357/85, é título de crédito que incorpora os princípios da autonomia e abstração, o que significa que suas obrigações são independentes da relação subjacente que deu origem à emissão do título. Pelo princípio da abstração, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, de modo que questões relativas ao desacordo comercial entre emitente e beneficiário não afetam a obrigação do emitente perante um portador de boa-fé. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, o emitente do cheque não pode opor exceções pessoais ao portador que o adquiriu de boa-fé, salvo prova de que o portador agiu de forma consciente em detrimento do devedor. No caso concreto, não há indícios de má-fé por parte da factoring portadora dos cheques, que é legítima para exigir o pagamento dos títulos, independentemente do desacordo comercial alegado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a exigibilidade dos cheques e confirmando a decisão de 1º grau que negou efeito suspensivo à execução dos títulos. Tese de julgamento: O cheque é um título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem e é exigível independentemente de desacordos comerciais entre emitente e beneficiário. Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85, são inoponíveis ao portador de boa-fé as exceções pessoais do emitente fundadas em relações jurídicas subjacentes à emissão do título. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 13, 25 e 51. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10000211583729001, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 27.01.2022; TJ-MT, Apelação nº 00025347020158110013, rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 24.05.2016; TJ-SC, Apelação nº 00055557020158240020, rel. Des. Rejane Andersen, j. 22.02.2022. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810026-55.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024). Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com a jurisprudência e legislação de regência, de rigor é a sua preservação. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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