Procedimento Comum Cível 0100814-24.2016.8.20.0132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100814-24.2016.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100814-24.2016.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FABIO EDUARDO DE CARVALHO Polo passivo: Município de Santa Maria DECISÃO Dado o trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de ID 179413038, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados posteriormente, sem qualquer ônus às partes, em caso de pedido de cumprimento de sentença. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100814-24.2016.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FABIO EDUARDO DE CARVALHO Polo passivo: Município de Santa Maria DECISÃO Dado o trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de ID 179413038, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados posteriormente, sem qualquer ônus às partes, em caso de pedido de cumprimento de sentença. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100814-24.2016.8.20.0132 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTA MARIA Advogado(s): Polo passivo FABIO EDUARDO DE CARVALHO Advogado(s): ANA CAROLINA SANTOS DUARTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória ao pagamento de verbas contratuais em favor de Fábio Eduardo de Carvalho. O embargante sustenta a existência de erro de fato no acórdão, ao argumento de que o colegiado teria partido da premissa equivocada de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN, o que, segundo alega, implicaria incompetência absoluta do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, capaz de justificar a modificação do acórdão embargado, diante da alegação de equívoco quanto à existência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca onde tramitou a ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não servindo como via para rediscussão do mérito da decisão judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que os aclaratórios não se prestam à reapreciação de questões já decididas, nem ao reexame de fundamentos do julgado, sob pena de desvirtuar sua função integrativa (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2106709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2024). O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a matéria relativa à competência do juízo, afirmando que, à época do ajuizamento da ação (2016), inexistia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São Paulo do Potengi/RN, e que a Vara Única possuía competência plena, conforme a Lei Complementar Estadual nº 643/2018. A alegação do embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado, não configurando erro de fato, mas tentativa de rediscussão da causa, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, destinando-se apenas à correção de vícios formais do julgado. O erro de fato apto a ensejar embargos declaratórios deve ser evidente e aferível a partir dos autos, não se confundindo com a mera divergência interpretativa quanto à aplicação da lei. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei Complementar Estadual nº 643/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2106709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria (Id 32471058) em face do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de verbas contratuais a Fábio Eduardo de Carvalho. O embargante alega (Id 32471059), em síntese, a existência de erro de fato no acórdão, ao argumento de que o julgamento partiu da premissa equivocada de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Sustenta que, ao contrário do que foi afirmado no acórdão, a referida comarca possui Juizado Especial instalado, o que tornaria este o juízo competente para processar e julgar a demanda, por se tratar de competência absoluta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o erro de fato, declarada a incompetência da Vara Única e, consequentemente, anulado o julgamento, com a remessa dos autos ao juízo competente. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id 33111954), defendendo a manutenção do acórdão, argumentando que a questão da competência já foi devidamente analisada e que, à época do ajuizamento da ação, não havia Juizado Especial instalado na comarca. Requer, ainda, a condenação do embargante por litigância de má-fé, com a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em verificar a existência de suposto erro de fato no acórdão embargado, que teria partido da premissa equivocada da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Contudo, após análise atenta dos argumentos do embargante e das razões que fundamentaram o acórdão, entendo que o recurso não merece prosperar. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para as seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, havendo obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material no julgado, estes podem ser corrigidos pelos aclaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, servindo apenas para corrigir vícios formais do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS APENAS NO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 2106709 SP 2023/0395206-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) No caso dos autos, o embargante, a pretexto de apontar um "erro de fato", busca, na verdade, rediscutir a questão da competência do juízo, matéria que foi devida e exaustivamente analisada no acórdão embargado. O julgado foi claro ao assentar que, com base na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, a competência da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi é plena, e que, ademais, à época do ajuizamento da ação (2016), não havia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na referida comarca. A tese do embargante não aponta um erro de fato, mas sim uma discordância com a interpretação dada por este Colegiado à legislação de organização judiciária e à sua aplicação ao caso concreto. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. O acórdão enfrentou a contento todos os pontos necessários ao deslinde do feito. O julgador não necessita se reportar textualmente a todos os argumentos expostos nas razões recursais, mas apenas firmar as razões de seu convencimento. A intenção de rediscutir e prequestionar a matéria para possibilitar a sua análise nas instâncias superiores não enseja o acolhimento dos embargos. Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Registro, por oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, confirmando, portanto, o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100814-24.2016.8.20.0132, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100814-24.2016.8.20.0132 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do CPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerido: a) a pagar ao requerente a quantia integral do período de labor previsto na da cláusula 7ª do contrato que firmaram entre si (12 meses – De 01/07/2015 a 01/07/2016), cujo valor mensal será aquele praticado à época da celebração do ajuste, descontados do montante os meses que o município comprove ter adimplido, além daqueles que o próprio autor já admite ter recebido - Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No cumprimento de sentença deverá o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas No ensejo, condeno a parte demandada a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. ” Nas razões recursais (Id. 29664520), o ente público apelante sustenta: (a) competência absoluta do juizado da fazenda Pública da Comarca de São Paulo de Potengi; b) “a nulidade da sentença e de todos os atos pretéritos, e consequentemente o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, órgão competente para o processamento e julgamento da demanda.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja anulada a sentença e de todos os atos pretéritos, e consequentemente o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, órgão competente para o processamento e julgamento da demanda. Bem como, pugnou pela condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 29664524. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, SUSCITADA PELO APELANTE. Suscita o apelante a nulidade da sentença em face da competência absoluta para o processamento e julgamento da presente demanda pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, eis o que preceitua o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, tem-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública a competência é absoluta apenas no foro onde o mesmo estiver instalado, não havendo que se falar em faculdade das partes quanto ao procedimento a ser empreendido à demanda que tenha o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado, em seu Anexo XIII, define a competência ampla da Vara Única nestes termos: "Jurisdição plena, inclusive para processar e julgar, no Sistema dos Juizados Especiais, as demandas de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes". Dessa forma, diante da inexistência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, não há que se falar em incompetência da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi para processar e julgar o presente feito, sobretudo porque afastada a regra de competência absoluta do rito especial (art. 4º da normativa de regência). O entendimento ora esposado não diverge do que defendido por este Tribunal de Justiça em demandas similares, consoante arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PUGNANDO-SE PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OU RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA. JURISDIÇÃO PLENA DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100258-54.2017.8.20.0110, Relª. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, julgado em 02/03/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI JURISDIÇÃO PLENA À VARA ÚNICA COMUM. LC Nº 643/2018. ANEXO XIII. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RITO ESPECIAL AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Evidenciada a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Miguel e que a Lei de Organização Judiciária vigente, Anexo XIII, atribui jurisdição plena à Vara Única da Comarca de São Miguel, inclusive para processar e julgar, no Sistema dos Juizados Especiais, as demandas de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conclui-se que fica afastada a regra de competência absoluta do rito especial neste caso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0100870-26.2017.8.20.0131, Relator Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2021). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO: VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. JURISDIÇÃO PLENA DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE PROCEDEU AO JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL (ART. 31, §2º, DA CARTA MAGNA). MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100536-78.2015.8.20.0125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE FLORÂNIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800133-80.2023.8.20.5139, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Por conseguinte, também não há falar em aplicação do disposto no art. 17 da Resolução nº 26, do TJRN, de 19 de setembro de 2018, porquanto a predita disposição legal foi superada pela Lei de Organização Judiciária vigente. Deveras, observado o princípio do juiz natural, com o julgamento da causa em primeiro grau pelo juiz competente, rejeita-se a tese de incompetência, de modo que cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, rejeito a tese da incompetência do Juízo, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. A teor do §11, do art. 85 do CPC, majora-se em 5% (cinco por cento) a verba de sucumbência, além daquela fixada na origem, devida ao patrono do autor. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100814-24.2016.8.20.0132 Polo ativo FABIO EDUARDO DE CARVALHO Advogado(s): ANA CAROLINA SANTOS DUARTE Polo passivo MUNICIPIO DE SANTA MARIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que julgou procedente ação de cobrança. 2. Preliminar suscitada pelo apelante, arguindo incompetência do juízo em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. 3. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que atribui jurisdição plena à Vara Única, afastando a regra de competência absoluta do rito especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, é aplicável na hipótese de inexistência de Juizado Especial instalado na Comarca. 2. Examina-se também a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN afasta a regra de competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJRN e na Lei Complementar Estadual nº 643/2018. 4. Observado o princípio do juiz natural, a competência da Vara Única para processar e julgar a demanda é mantida, rejeitando-se a preliminar de incompetência. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, além da verba fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca afasta a regra de competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, sendo competente a Vara Única para processar e julgar demandas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º; CPC, art. 85, §11; Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Anexo XIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100258-54.2017.8.20.0110, Relª. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, julgado em 02/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0100870-26.2017.8.20.0131, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 14/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Maria, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão de Contrato Administrativo, movida por Fábio Eduardo de Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (sentença de Id 29662467): “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100814-24.2016.8.20.0132, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 01:48

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100814-24.2016.8.20.0132 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTA MARIA Advogado(s): Polo passivo FABIO EDUARDO DE CARVALHO Advogado(s): ANA CAROLINA SANTOS DUARTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória ao pagamento de verbas contratuais em favor de Fábio Eduardo de Carvalho. O embargante sustenta a existência de erro de fato no acórdão, ao argumento de que o colegiado teria partido da premissa equivocada de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN, o que, segundo alega, implicaria incompetência absoluta do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, capaz de justificar a modificação do acórdão embargado, diante da alegação de equívoco quanto à existência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca onde tramitou a ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não servindo como via para rediscussão do mérito da decisão judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que os aclaratórios não se prestam à reapreciação de questões já decididas, nem ao reexame de fundamentos do julgado, sob pena de desvirtuar sua função integrativa (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2106709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2024). O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a matéria relativa à competência do juízo, afirmando que, à época do ajuizamento da ação (2016), inexistia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São Paulo do Potengi/RN, e que a Vara Única possuía competência plena, conforme a Lei Complementar Estadual nº 643/2018. A alegação do embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado, não configurando erro de fato, mas tentativa de rediscussão da causa, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, destinando-se apenas à correção de vícios formais do julgado. O erro de fato apto a ensejar embargos declaratórios deve ser evidente e aferível a partir dos autos, não se confundindo com a mera divergência interpretativa quanto à aplicação da lei. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei Complementar Estadual nº 643/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2106709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria (Id 32471058) em face do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de verbas contratuais a Fábio Eduardo de Carvalho. O embargante alega (Id 32471059), em síntese, a existência de erro de fato no acórdão, ao argumento de que o julgamento partiu da premissa equivocada de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Sustenta que, ao contrário do que foi afirmado no acórdão, a referida comarca possui Juizado Especial instalado, o que tornaria este o juízo competente para processar e julgar a demanda, por se tratar de competência absoluta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecido o erro de fato, declarada a incompetência da Vara Única e, consequentemente, anulado o julgamento, com a remessa dos autos ao juízo competente. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id 33111954), defendendo a manutenção do acórdão, argumentando que a questão da competência já foi devidamente analisada e que, à época do ajuizamento da ação, não havia Juizado Especial instalado na comarca. Requer, ainda, a condenação do embargante por litigância de má-fé, com a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em verificar a existência de suposto erro de fato no acórdão embargado, que teria partido da premissa equivocada da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Contudo, após análise atenta dos argumentos do embargante e das razões que fundamentaram o acórdão, entendo que o recurso não merece prosperar. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para as seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, havendo obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material no julgado, estes podem ser corrigidos pelos aclaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, servindo apenas para corrigir vícios formais do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS APENAS NO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 2106709 SP 2023/0395206-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) No caso dos autos, o embargante, a pretexto de apontar um "erro de fato", busca, na verdade, rediscutir a questão da competência do juízo, matéria que foi devida e exaustivamente analisada no acórdão embargado. O julgado foi claro ao assentar que, com base na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, a competência da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi é plena, e que, ademais, à época do ajuizamento da ação (2016), não havia Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na referida comarca. A tese do embargante não aponta um erro de fato, mas sim uma discordância com a interpretação dada por este Colegiado à legislação de organização judiciária e à sua aplicação ao caso concreto. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. O acórdão enfrentou a contento todos os pontos necessários ao deslinde do feito. O julgador não necessita se reportar textualmente a todos os argumentos expostos nas razões recursais, mas apenas firmar as razões de seu convencimento. A intenção de rediscutir e prequestionar a matéria para possibilitar a sua análise nas instâncias superiores não enseja o acolhimento dos embargos. Portanto, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Registro, por oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, confirmando, portanto, o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerido: a) a pagar ao requerente a quantia integral do período de labor previsto na da cláusula 7ª do contrato que firmaram entre si (12 meses – De 01/07/2015 a 01/07/2016), cujo valor mensal será aquele praticado à época da celebração do ajuste, descontados do montante os meses que o município comprove ter adimplido, além daqueles que o próprio autor já admite ter recebido - Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No cumprimento de sentença deverá o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas No ensejo, condeno a parte demandada a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. ” Nas razões recursais (Id. 29664520), o ente público apelante sustenta: (a) competência absoluta do juizado da fazenda Pública da Comarca de São Paulo de Potengi; b) “a nulidade da sentença e de todos os atos pretéritos, e consequentemente o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, órgão competente para o processamento e julgamento da demanda.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja anulada a sentença e de todos os atos pretéritos, e consequentemente o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi, órgão competente para o processamento e julgamento da demanda. Bem como, pugnou pela condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 29664524. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, SUSCITADA PELO APELANTE. Suscita o apelante a nulidade da sentença em face da competência absoluta para o processamento e julgamento da presente demanda pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, eis o que preceitua o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, tem-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública a competência é absoluta apenas no foro onde o mesmo estiver instalado, não havendo que se falar em faculdade das partes quanto ao procedimento a ser empreendido à demanda que tenha o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado, em seu Anexo XIII, define a competência ampla da Vara Única nestes termos: "Jurisdição plena, inclusive para processar e julgar, no Sistema dos Juizados Especiais, as demandas de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes". Dessa forma, diante da inexistência de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, não há que se falar em incompetência da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi para processar e julgar o presente feito, sobretudo porque afastada a regra de competência absoluta do rito especial (art. 4º da normativa de regência). O entendimento ora esposado não diverge do que defendido por este Tribunal de Justiça em demandas similares, consoante arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PUGNANDO-SE PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OU RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA. JURISDIÇÃO PLENA DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100258-54.2017.8.20.0110, Relª. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, julgado em 02/03/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI JURISDIÇÃO PLENA À VARA ÚNICA COMUM. LC Nº 643/2018. ANEXO XIII. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RITO ESPECIAL AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Evidenciada a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Miguel e que a Lei de Organização Judiciária vigente, Anexo XIII, atribui jurisdição plena à Vara Única da Comarca de São Miguel, inclusive para processar e julgar, no Sistema dos Juizados Especiais, as demandas de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conclui-se que fica afastada a regra de competência absoluta do rito especial neste caso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0100870-26.2017.8.20.0131, Relator Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2021). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO: VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. JURISDIÇÃO PLENA DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE PROCEDEU AO JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL (ART. 31, §2º, DA CARTA MAGNA). MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100536-78.2015.8.20.0125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE FLORÂNIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800133-80.2023.8.20.5139, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) Por conseguinte, também não há falar em aplicação do disposto no art. 17 da Resolução nº 26, do TJRN, de 19 de setembro de 2018, porquanto a predita disposição legal foi superada pela Lei de Organização Judiciária vigente. Deveras, observado o princípio do juiz natural, com o julgamento da causa em primeiro grau pelo juiz competente, rejeita-se a tese de incompetência, de modo que cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, rejeito a tese da incompetência do Juízo, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. A teor do §11, do art. 85 do CPC, majora-se em 5% (cinco por cento) a verba de sucumbência, além daquela fixada na origem, devida ao patrono do autor. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100814-24.2016.8.20.0132 Polo ativo FABIO EDUARDO DE CARVALHO Advogado(s): ANA CAROLINA SANTOS DUARTE Polo passivo MUNICIPIO DE SANTA MARIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que julgou procedente ação de cobrança. 2. Preliminar suscitada pelo apelante, arguindo incompetência do juízo em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. 3. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que atribui jurisdição plena à Vara Única, afastando a regra de competência absoluta do rito especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, é aplicável na hipótese de inexistência de Juizado Especial instalado na Comarca. 2. Examina-se também a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Paulo do Potengi/RN afasta a regra de competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJRN e na Lei Complementar Estadual nº 643/2018. 4. Observado o princípio do juiz natural, a competência da Vara Única para processar e julgar a demanda é mantida, rejeitando-se a preliminar de incompetência. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, além da verba fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca afasta a regra de competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, sendo competente a Vara Única para processar e julgar demandas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º; CPC, art. 85, §11; Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Anexo XIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100258-54.2017.8.20.0110, Relª. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, julgado em 02/03/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0100870-26.2017.8.20.0131, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 14/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Maria, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão de Contrato Administrativo, movida por Fábio Eduardo de Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (sentença de Id 29662467): “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100814-24.2016.8.20.0132. AUTOR: FABIO EDUARDO DE CARVALHO REU: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO FABIO EDUARDO DE CARVALHO ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN. Relatou a requerente, em síntese, que venceu Processo Licitatório na modalidade Convite, nº 03/2015, cuja proposta no valor total seria 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), para atender demandas de obras pública numa carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, mediante retribuição mensal de 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), cujo início e término são objeto de aparente contradição entre as cláusulas 7ª e 14 do instrumento contratual. Todavia, alega que começou a atuar em abril de 2015 produzindo plantas baixas e emitindo ARTs que estão acostadas aos autos. Teria recebido pagamentos em maio, julho, agosto e setembro, todos de 2015. Embora com diversos atrasos, alega que trabalhou até fevereiro de 2016, quando recebeu termo de distrato retroativo a outubro de 2015, ao qual se negou a assinar. Requer condenação do município para pagamento de indenização ao período de execução regular do contrato, com declaração de nulidade do ato de rescisão unilateral, tudo devidamente corrigido; alternativamente, o pagamento do saldo devido em razão do trabalho efetivamente prestado, além dos valores recolhidos e não pagos ao pagamento ao INSS, bem como aqueles que deveriam ser recolhidos em decorrência da continuidade do contrato; pugna custas e honorários advocatícios de 20%; acostou documentos. Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, foram recolhidas as custas. (ID Num. 87180543 - Pág. 17, Num. 87180544 - Pág. 8-9) Devidamente citado (ID Num. 87180545 - Pág. 4), o demandado deixou o prazo transcorrer in albis (ID Num. 87180545 - Pág. 5). Nada mais foi acrescentado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Da inocorrência da prescrição: Consoante os dispositivos do Decreto n° 20.910/32, o prazo prescricional para cobranças contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [...] Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Pois bem, sabe-se que a contagem do prazo prescricional é iniciada quando a obrigação passa a ser exigível. No caso em tela, por se tratar da cobrança de quantia certa fundada em nota fiscal, temos como a fluência da prescrição a partir do vencimento do instrumento. O contrato objeto da demanda foi celebrado ao 01/07/2015. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação aconteceu em 25/07/2016, não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. B) Do mérito próprio: O cerne da questão é, a princípio, definir se o exequente comprovou que ter prestado os serviços em questão, fazendo nascer a obrigação de pagar da parte adversa. Nesta seara restou demonstrado algum labor. Inclusive com contraprestações realizadas pelo ente demandado. Isto é passível de verificação nos autos a partir de notas de empenho e comprovantes de pagamento, além de cópias de contrato e distrato. Assim, em julgamento objetivo, há de se atentar para as provas efetivamente trazidas aos autos. Resta pois evidente que houve a celebração de um contrato (ID Num. 87180542 - Pág. 20 - 22) O prazo de vigência do mesmo é contraditório, pois o Cláusula 7º dispõe que: Já a cláusula 14 assim está escrita: A este respeito, cabe destacar o que dispõe o código civil a respeito de cláusulas contraditórias em contrato de adesão: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Logo, cumpre considerar a aplicação da cláusula 7ª dos termos do ajuste, que estabelece um prazo maior de vigência do contrato, o que denota maior benefício ao aderente. Nunca é demais lembrar, o ônus da prova é incumbência daquele que alega. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, o autor demonstrou a celebração do vínculo e a prestação de labor. Ainda demonstrou que houve um distrato que lhe foi apresentado pela edilidade. (ID Num. 87180542 - Pág. 23) Cumpre aqui verificar a legalidade de tal postura do município diante do ajuste entre as partes. Neste contexto, destaco o que o instrumento contratual dispõe a respeito da rescisão: Como se pode notar, a rescisão ocorreria pela vontade de qualquer das partes, desde que justificadamente. Registre-se, ainda, que as justificativas cabíveis estão elencadas no texto. Cabe aqui destacar que a edilidade deixou de apresentar qualquer das justificativas pactuadas como motivação legítima para o distrato. Razão por que este se mostra abusivo. Deste modo, se mostra óbvio o dever de cumprimento do ajuste por parte da administração que não se desobrigou legitimamente do pactuado. Dito isto, se impõe juízo de procedência para reconhecer ao autor o direito à percepção dos valores devidos em face da correta execução do contrato pelo período previsto na Cláusula 7ª do contrato de prestação de serviços constante no ID Num. 87180542 - Pág. 20 – 22. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o requerido: a) a pagar ao requerente a quantia integral do período de labor previsto na da cláusula 7ª do contrato que firmaram entre si (12 meses – De 01/07/2015 a 01/07/2016), cujo valor mensal será aquele praticado à época da celebração do ajuste, descontados do montante os meses que o município comprove ter adimplido, além daqueles que o próprio autor já admite ter recebido - Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. No cumprimento de sentença deverá o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas. No ensejo, condeno a parte demandada a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação parte autora, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Custas ex lege contra a fazenda municipal. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. NATAL /RN, 25 de março de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

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