Execução de Título Extrajudicial 0814243-67.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814243-67.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814243-67.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA EXECUTADO: ELIVELTON DE MORAIS COSTA DECISÃO Oficie-se o TELEPERFORMANCE CRM S/A, na ROD RODOVIA BR101 Nº KM 7,2-EMAUS, PARNAMIRIM/RN para que implante o desconto mensal no contracheque de ELIVELTON DE MORAIS COSTA - CPF: 453.741.028-00 de 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) a serem depositados em favor de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA - CNPJ: 46.961.568/0001-70, através de depósito judicial pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, e comprovando o cumprimento da presente decisão, mensalmente, com envio de e-mail à [email protected], fazendo referência ao processo de n.º 0814243-67.2024.8.20.5004. Aguarde-se a resposta do empregador do executado, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 10 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:33

Outras Decisões

11/06/2026, 18:10

Publicação

26/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:14

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814243-67.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA EXECUTADO: ELIVELTON DE MORAIS COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Verifica-se que já há determinação de desconto mensal sobre os vencimentos da parte executada, mediante ofício ao empregador, para satisfação gradual do débito exequendo. Ademais, consta nos autos decisão anterior reconhecendo a natureza alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD, circunstância que afasta, por ora, a reiteração da medida constritiva sobre ativos financeiros, sob pena de afronta ao quanto já decidido nos autos. Não obstante, a parte exequente requereu a adoção de novas medidas executivas, inclusive manutenção de pesquisas patrimoniais e restrições diversas. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pretende a manutenção dos descontos mensais atualmente em curso ou se pugna pela adoção de outras medidas executivas compatíveis com a decisão anteriormente proferida. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 22 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:41

Outras Decisões

22/05/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 06:20

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814243-67.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA EXECUTADO: ELIVELTON DE MORAIS COSTA DECISÃO A consulta ao RENAJUD restou frustrada, inexistindo veículos de propriedade do autor. Na decisão de ID 139100577, foi determinado que o executado juntasse, sob sigilo, seus três últimos contracheques, mantendo-se, no entanto, inerte. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para que não tenha a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, levando-se em consideração que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como é o caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigou em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561) manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do executado, destacando que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, deve a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução, sendo que, levando-se em conta as quantias percebidas pela executada, bem como os descontos lançados em sua conta-corrente e limito o percentual a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional, ou seja, R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos). Dessa forma, oficie-se o TELEPERFORMANCE CRM S/A, na ROD RODOVIA BR101 Nº KM 7,2-EMAUS, PARNAMIRIM/RN para que implante o desconto mensal no contracheque de ELIVELTON DE MORAIS COSTA - CPF: 453.741.028-00, mesmo que superado o limite da margem consignável, de 9 (nove) parcelas iguais de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos) e uma última de R$ 193,28 (cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) a serem depositados em favor de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA AMSTERDA - CNPJ: 46.961.568/0001-70, através de depósito judicial pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, e comprovando o cumprimento da presente decisão, mensalmente, com envio de e-mail à [email protected], fazendo referência ao processo de n.º 0814243-67.2024.8.20.5004. Aguarde-se a resposta do empregador do executado, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

27/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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