Execução de Título Extrajudicial 0000084-98.1999.8.20.0132 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000084-98.1999.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-98.1999.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Antonio da Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após o indeferimento do pedido de citação por edital, requereu a realização de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD (ID 182326607). O pedido, por ora, não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão anterior, a parte executada foi regularmente citada no início da demanda, circunstância que torna superada a fase citatória e evidencia a válida constituição da relação processual. Além disso, a parte exequente não demonstrou que o executado se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, tampouco indicou diligências recentes frustradas que justifiquem, neste momento, a utilização dos sistemas requeridos para simples pesquisa de endereço. Ressalte-se que o feito se encontra em fase executiva, na qual o impulso processual deve se orientar à adoção de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito, tais como indicação de bens, apresentação de cálculo atualizado, requerimento de atos constritivos ou outras providências compatíveis com o estágio processual da execução. No caso, o requerimento de pesquisa de endereço foi formulado de maneira genérica e desvinculada de ato executivo específico, não se mostrando, por ora, medida necessária ou útil ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD. Ademais, verifica-se dos autos que a presente execução tramita há longo período sem a localização de bens passíveis de constrição ou adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, circunstância que, em tese, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, antes da apreciação da matéria, impõe-se a observância do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como para requerer o que entender pertinente. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-98.1999.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Antonio da Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após o indeferimento do pedido de citação por edital, requereu a realização de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD (ID 182326607). O pedido, por ora, não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão anterior, a parte executada foi regularmente citada no início da demanda, circunstância que torna superada a fase citatória e evidencia a válida constituição da relação processual. Além disso, a parte exequente não demonstrou que o executado se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, tampouco indicou diligências recentes frustradas que justifiquem, neste momento, a utilização dos sistemas requeridos para simples pesquisa de endereço. Ressalte-se que o feito se encontra em fase executiva, na qual o impulso processual deve se orientar à adoção de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito, tais como indicação de bens, apresentação de cálculo atualizado, requerimento de atos constritivos ou outras providências compatíveis com o estágio processual da execução. No caso, o requerimento de pesquisa de endereço foi formulado de maneira genérica e desvinculada de ato executivo específico, não se mostrando, por ora, medida necessária ou útil ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD. Ademais, verifica-se dos autos que a presente execução tramita há longo período sem a localização de bens passíveis de constrição ou adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, circunstância que, em tese, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, antes da apreciação da matéria, impõe-se a observância do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como para requerer o que entender pertinente. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:18

Outras Decisões

16/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:28

Publicação

27/03/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-98.1999.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Antonio da Silva DECISÃO Verifica-se da petição de ID 179744834 que a parte exequente requer a citação por edital da parte executada, ao argumento de que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de seu endereço. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada já foi regularmente citada no início da demanda, conforme se extrai do ID 63737766, páginas 24 e 25, circunstância que evidencia a válida constituição da relação processual desde 1999. Assim, não há falar em nova citação, muito menos na modalidade editalícia, porquanto a citação é ato voltado a dar ciência inicial da demanda e chamar o réu a juízo, finalidade já exaurida no presente feito. A citação por edital, ademais, possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente quando desconhecido ou incerto o citando, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos demais casos expressos em lei, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, à repetição de ato processual já validamente consumado, nem pode ser utilizada como sucedâneo de providência destinada ao impulsionamento da execução. No caso concreto, o pedido formulado pela exequente mostra-se incompatível com o atual estágio processual. Conforme se infere da marcha processual, antes mesmo da extinção por abandono em 2023 — posteriormente afastada em grau recursal —, já havia sido deferido pedido de penhora on-line, tendo sido determinada, à época, a apresentação de planilha atualizada do débito (IDs 63737777 e 98679155), providência necessária ao regular prosseguimento dos atos executivos. Nesse cenário, o requerimento de citação por edital não se revela apto a promover utilmente o andamento do feito, constituindo providência inadequada e desnecessária. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado no ID 179744834. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito mediante requerimento útil e compatível com a fase processual. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o(a) exequente para suprir a omissão de seu procurador, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:00

Outras Decisões

24/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:30

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-98.1999.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Antonio da Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, após o indeferimento do pedido de citação por edital, requereu a realização de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD (ID 182326607). O pedido, por ora, não merece acolhimento. Conforme já consignado na decisão anterior, a parte executada foi regularmente citada no início da demanda, circunstância que torna superada a fase citatória e evidencia a válida constituição da relação processual. Além disso, a parte exequente não demonstrou que o executado se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, tampouco indicou diligências recentes frustradas que justifiquem, neste momento, a utilização dos sistemas requeridos para simples pesquisa de endereço. Ressalte-se que o feito se encontra em fase executiva, na qual o impulso processual deve se orientar à adoção de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito, tais como indicação de bens, apresentação de cálculo atualizado, requerimento de atos constritivos ou outras providências compatíveis com o estágio processual da execução. No caso, o requerimento de pesquisa de endereço foi formulado de maneira genérica e desvinculada de ato executivo específico, não se mostrando, por ora, medida necessária ou útil ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SERASAJUD e INFOJUD. Ademais, verifica-se dos autos que a presente execução tramita há longo período sem a localização de bens passíveis de constrição ou adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, circunstância que, em tese, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, antes da apreciação da matéria, impõe-se a observância do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como para requerer o que entender pertinente. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-98.1999.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Antonio da Silva DECISÃO Verifica-se da petição de ID 179744834 que a parte exequente requer a citação por edital da parte executada, ao argumento de que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de seu endereço. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada já foi regularmente citada no início da demanda, conforme se extrai do ID 63737766, páginas 24 e 25, circunstância que evidencia a válida constituição da relação processual desde 1999. Assim, não há falar em nova citação, muito menos na modalidade editalícia, porquanto a citação é ato voltado a dar ciência inicial da demanda e chamar o réu a juízo, finalidade já exaurida no presente feito. A citação por edital, ademais, possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente quando desconhecido ou incerto o citando, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos demais casos expressos em lei, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, à repetição de ato processual já validamente consumado, nem pode ser utilizada como sucedâneo de providência destinada ao impulsionamento da execução. No caso concreto, o pedido formulado pela exequente mostra-se incompatível com o atual estágio processual. Conforme se infere da marcha processual, antes mesmo da extinção por abandono em 2023 — posteriormente afastada em grau recursal —, já havia sido deferido pedido de penhora on-line, tendo sido determinada, à época, a apresentação de planilha atualizada do débito (IDs 63737777 e 98679155), providência necessária ao regular prosseguimento dos atos executivos. Nesse cenário, o requerimento de citação por edital não se revela apto a promover utilmente o andamento do feito, constituindo providência inadequada e desnecessária. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado no ID 179744834. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito mediante requerimento útil e compatível com a fase processual. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o(a) exequente para suprir a omissão de seu procurador, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa. A parte embargante sustenta omissão do julgado quanto à ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo legal, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de intimação pessoal da parte autora, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece como condição para a extinção do processo por abandono da causa a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que a intimação apenas do advogado da parte, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte autora. 5. A certidão mencionada no acórdão embargado (ID 29408961) comprova apenas a intimação do patrono da parte, inexistindo nos autos prova da intimação pessoal do autor. 6. A ausência de intimação pessoal da parte autora constitui vício que invalida a extinção do processo por abandono da causa, por se tratar de requisito legal indispensável à validade do provimento judicial. 7. O acórdão embargado deixou de analisar esse ponto central, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, não suprida pela mera intimação de seu advogado. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora configura vício que invalida a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3. Omissão quanto à análise da inexistência de intimação pessoal da parte autora autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000084-98.1999.8.20.0132 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo Francisco Antonio da Silva Advogado(s): ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000084-98.1999.8.20.0132 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-lo, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão apontada, declarar a nulidade da sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que a unanimidade de votos, conheceu da apelação e negou-lhe provimento. O embargante alegou a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que não teria sido observada a exigência legal de intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao feito, conforme determina o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Afirmou que a certidão referida no acórdão (ID 29408961) comprovaria apenas a intimação do patrono via Diário da Justiça, o que, segundo sustentou, não supre o requisito legal da intimação pessoal, tornando incabível a extinção do processo por abandono. Aduziu que o v. acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre esse ponto específico, o que ensejaria a nulidade da decisão por omissão relevante, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Requereu, subsidiariamente, o pronunciamento expresso quanto ao art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento. Por fim, solicitou que todas as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado WILSON SALES BELCHIOR. Intimado para apresentar as contrarrazões, o embargado permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão que manteve a sentença extintiva, por abandono da causa, sem que tenha havido a necessária intimação pessoal do autor, ora embargante, para dar regular prosseguimento ao feito. A controvérsia diz respeito à aplicação do disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige, como pressuposto para a extinção do processo com base no abandono da causa, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, o v. acórdão embargado afirmou, expressamente, que o BANCO DO BRASIL S/A teria sido intimado pessoalmente, conforme certidão de ID 29408961, para cumprir a diligência essencial ao andamento do feito. Entretanto, ao analisar detidamente o conteúdo da referida certidão, constata-se que a intimação ocorreu exclusivamente em nome do advogado da parte, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo nos autos prova de que tenha sido promovida a intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. A exigência de intimação pessoal da parte, para fins de extinção por abandono da causa, é medida legalmente imposta com o objetivo de evitar que o embargante seja surpreendido com a extinção do feito por eventual desídia de seu patrono. A simples intimação do advogado, sem a devida comunicação pessoal à parte, não supre o requisito legal e configura vício capaz de acarretar a nulidade da extinção do feito, por tratar-se de requisito indispensável à validade da medida extintiva. Nesse contexto, verifica-se omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que deixou de enfrentar esse ponto essencial à validade do provimento judicial, qual seja, a ausência de intimação pessoal da parte autora, o que inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão apontada, declarar a nulidade da sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora. A recorrente sustenta ter diligenciado nos autos e requerido dilação de prazo, buscando afastar a alegação de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, no caso concreto, abandono da causa pela parte autora, apto a justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, regular e devidamente instruído, com preparo comprovado. 4. A certidão constante nos autos comprova que a parte autora foi regularmente intimada pessoalmente para promover ato processual essencial e, ainda assim, permaneceu inerte. 5. O art. 485, III, do CPC, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, intimada pessoalmente, deixa de impulsionar o processo no prazo de 5 dias, conforme § 1º do mesmo dispositivo. 6. A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento da parte ré para a extinção por abandono, não se aplica à hipótese, pois o feito encontrava-se em fase prévia à formação da relação processual, não havendo citação válida. 7. A ausência de manifestação da parte após intimação pessoal evidencia desinteresse no prosseguimento da demanda, legitimando a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte autora, mesmo após intimação pessoal, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 2. A Súmula 240/STJ não se aplica quando não há formação da relação processual, sendo desnecessário requerimento da parte adversa para o reconhecimento do abandono da causa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000084-98.1999.8.20.0132 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo Francisco Antonio da Silva Advogado(s): ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000084-98.1999.8.20.0132 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0000084-98.1999.8.20.0132) ajuizada em desfavor de FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por parte da instituição financeira exequente. O apelante alegou que a extinção do processo ocorreu de forma precipitada, sustentando que sempre houve manifestação nos autos e cumprimento das determinações judiciais, inclusive com a juntada de documentos atualizados e pedido de dilação de prazo para resposta a despacho anterior. Aduziu que não foi observada a exigência legal de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, como impõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo tal formalidade indispensável à validade do ato extintivo. Defendeu, ainda, que a decisão combatida desconsiderou o entendimento sedimentado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual condiciona a extinção do processo por abandono da causa à existência de requerimento expresso da parte ré, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação, com a consequente cassação da sentença recorrida, para que os autos retornem à instância de origem e tenham regular prosseguimento. Não constam nos autos contrarrazões ao recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29409475). Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, pretende a parte recorrente a reforma da sentença alegando que sempre diligenciou nos autos, tendo inclusive requerido dilação de prazo para atender a despacho judicial, o que afastaria qualquer alegação de inércia. Entretanto, razão não lhe assiste. A extinção do feito decorreu da inércia da parte apelante, mesmo após ter sido intimada pessoalmente para dar cumprimento à diligência essencial ao prosseguimento do feito, conforme se depreende da certidão Id 29408961. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor, por mais de 30 dias, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem. O § 1º do mesmo dispositivo legal é categórico ao exigir, para a validade da extinção, a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 dias, supra a omissão. Tal exigência foi devidamente observada no caso em exame. A certidão nos autos comprova que o apelante foi intimado pessoalmente e, ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo conferido pelo juízo para regularizar o andamento processual. Nesse sentido, a orientação contida na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, salvo em hipóteses de revelia ou relação processual incompleta. Todavia, tal súmula não se aplica à hipótese em tela. Isso porque, conforme se extrai dos autos, sequer houve formação de contraditório regular, uma vez que o processo encontrava-se em fase inicial de regularização de dados da dívida exequenda, sendo, pois, dispensável o requerimento da parte adversa para o reconhecimento do abandono. A ausência de impulsionamento do feito pela parte apelante, após regular e pessoal intimação, revela desinteresse inequívoco no prosseguimento da demanda, o que autoriza e impõe a aplicação do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo exequente, na presente ação, contra sentença proferida nº Id nº 98956181, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. É o que importa relatar. Decido. Por primeiro, é de se considerar a tempestivamente dos embargos de declaração interpostos, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil Pátrio, o que os torna admissíveis em sede de juízo de prelibação. Todavia, não merecem acolhimento jurisdicional. É cristalina a norma jurídica que emana do Código de Processo Civil quando prevê, em seu artigo 1.022, a interposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridades ou contradições, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. O requerente/embargante aduziu que a decisão proferida por este juízo seria contraditória, posto que diversa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Alegou que a notificação extrajudicial do demandado, realizada por Ofício de Notas de cidade diversa do domicílio do devedor, seria válida e que, por isso, a decisão deste juízo conteria erro material, passível de correção através dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Todavia, compulsando os autos, constata-se a inexistência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão proferida. Com efeito, foi a parte autora intimada, inclusive sob pena de extinção, para cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, consoante Id nº 94322948, tendo deixado decorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no Id nº 98679155. Nesse passo, a decisão desenvolveu raciocínio jurídico claro quanto ao juízo de valor, o que, evidentemente, não impede que haja divergência quanto ao ponto de vista jurídico aplicado na decisão referida. No entanto, tal discrepância de entendimentos deve render ensejo à impugnação nas vias recursais ordinárias, nunca nos embargos de declaração. In casu, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo único reformar os termos da decisão proferida. No entanto, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto. É como dizem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, fazendo inclusive menção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre tema: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1082) No mesmo sentido é o entendimento hodierno do E.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS À DEMANDA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Emb. Decl. em AI 2017.018763-4/0001.00, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 02.03.2018). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES RECURSAIS ANALISADAS E REPELIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MEIO INAPROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, Emb. Decl. em AC 2016.03683-0/0001.00, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 02.03.2018). Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma do pronunciamento jurisdicional por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000084-98.1999.8.20.0132 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo requerente para os rejeitar, mantendo incólume a sentença proferida no Id nº 98956181 dos autos, por não haver obscuridade, contradição ou omissão no que foi proferido por este Juízo. Deverá, a parte recorrente, se entender de error in judicando, ofertar ataque à decisão jurisdicional pela via processual própria. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0000084-98.1999.8.20.0132 Trata-se de Execução Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de Francisco Antonio da Silva, ambos qualificados nos autos. Instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito a parte exequente, apesar de intimada pessoalmente, quedou-se inerte, consoante certidão Id nº 94322948. É, em síntese, o relatório.Fundamento. Decido. No caso vertente, a parte requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao perfeito deslinde da pretensão posta, vez que deixou de promover, em prazo assinado, o adequado andamento do curso processual, fato que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É oportuno destacar que a lei dispõe no art. 485, IIII e § 1º do CPC, que extingue-se o processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. Acrescente-se ainda que o juiz ordenará o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. Observo, ainda, não ser a hipótese de suspensão da execução, posto que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 921 do CPC e na Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. No caso em comento, apesar de devidamente intimada a parte autora, deixou de praticar ato que lhe competia, dando causa à extinção do processo. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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