Execução de Título Extrajudicial 0801754-74.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801754-74.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BANCO SAFRA S/A Executado(a): BRUNNO GIORDANO DA SILVA ARANHA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801754-74.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente, em que se insurge contra a decisão de id 144703178, alegando a existência de omissão no julgado. Afirma: "01. Através da decisão embargada, entendeu o magistrado por indeferir o pedido de intimação do executado para esclarecer a propriedade do imóvel, requerida pelo Banco embargante no Id. 135740903, sob fundamento de que se trata de “revela-se inócua a intimação pretendida, uma vez que a comprovação do domínio é requisito essencial para a penhora do bem”. 02. Todavia, com a devida licença, ao indeferir a medida requerida, a decisão foi omissa quanto à análise da possibilidade de novas diligências ou investigações mais aprofundadas. Explica-se. 03. A decisão embargada indeferiu o pedido de intimação do executado para que se manifeste acerca da declaração do referido imóvel em que não consta registro em seu nome, feito com o objetivo de localizar bens de titularidade dos executados passíveis 1 A decisão embargada foi publicada na quarta-feira, 21.03.2025, de forma que a contagem do prazo para oposição destes embargos se iniciou na quinta-feira, 24.03.2025, pelo que se faz tempestivo seu protocolo realizado hoje, vez que antes do termino do prazo de cinco dias (28.03.2025). 2 de penhora, com base no argumento de que as informações acessadas até o momento, não revelaram bens ou ativos que pudessem ser utilizados para satisfazer a dívida. O entendimento adotado considera que as pesquisas realizadas previamente nos sistemas “Sisbajud”, “Infojud” e “Renajud”, não trouxeram resultados relevantes. (...) 10. Dessa forma, deverá ser sanado o alegado vício, a fim de reconhecer a possibilidade da intimação no caso em concreto, visando a satisfação do débito em aberto." (id.146841876 - pág 2/3). Sustenta ainda: "11. Na mesma senda, a decisão embargada incorreu em relevante omissão ao deixar de deliberar acerca do pedido de penhora via do “Sisbajud”, através da ferramenta online chamada “teimosinha”, formulado no item “4” do Id. 135740903. (...) 12. Sendo assim, requer o embargante se digne esse MM. Juízo em suprir essa omissão para acolher a medida constritiva, visando a satisfação do débito em aberto". Requer ao final: "13. Ante o exposto, o embargante pugna pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas e, aplicando-se os efeitos infringentes, seja deferida a intimação da parte executada a fim de prestar esclarecimentos acerca da declaração do referido imóvel, em que não consta registro em seu nome, bem como de pesquisa de bens, via sistemas “Sisbajud”. 14. Por fim, pugna pela juntada da planilha de débito atualizada (doc. 02)." É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis para corrigir erro material e suprir obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses que autorizam o manejo dos embargos. A primeira alegação de omissão não procede. A decisão embargada expressamente consignou que a pesquisa realizada junto ao cartório competente não identificou bens imóveis registrados em nome do executado, o que torna inócua a intimação pretendida, nos seguintes termos: "Considerando que a pesquisa realizada junto ao cartório competente não identificou bens imóveis registrados em nome do executado, revela-se inócua a intimação pretendida, uma vez que a comprovação do domínio é requisito essencial para a penhora do bem. Outrossim, a declaração de imposto de renda acostada no id 123588535 indica que a compra do referido imóvel foi realizada junto à Construtora R. Rocha, o que muito provavelmente significa que o bem ainda se encontra registrado em nome desta, facultando-se à parte exequente requerer a penhora dos direitos sobre o contrato de compra e venda, nos termos do art. 835, XII, do CPC, o que ainda não ocorreu." Assim, não houve qualquer omissão, mas sim o regular enfrentamento da matéria, com indicação de alternativa viável ao exequente (penhora dos direitos sobre o contrato de compra e venda). O que se verifica nos embargos, portanto, é mero inconformismo da parte exequente com o teor da decisão, hipótese que deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. Quanto à segunda alegação de omissão, esta também não procede. O item 2 da decisão embargada limitou-se a determinar a apresentação de planilha atualizada do débito, nos seguintes termos: "Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que apresente planilha atualizada do débito, observando os valores já levantados, apresentando os cálculos de forma detalhada em duas etapas: primeiro, com a dedução dos valores recebidos e, em seguida, atualizando os montantes remanescentes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora online, o que acarretará, por consequência, a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis." Não houve deliberação definitiva sobre o pedido de penhora via Sisbajud justamente porque a análise foi condicionada à apresentação da referida planilha, necessária para aferição do montante devido. Assim, não há omissão a ser suprida nesse ponto, mas apenas o cumprimento de providência processual prévia. Registro, ainda, que embora o embargante alegue nos autos que anexou a planilha atualizada do débito, não consta qualquer documento acostado ao id 146841876, permanecendo, portanto, pendente o cumprimento da determinação. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. Com efeito, assim consignou o Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA nos autos do REsp: 1613241 MT 2016/0178790-0, Data de Publicação: DJ 21/09/2018: "Registre-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (vide AgRg no AREsp nº 205.312/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/2/2014)". A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de id 144703178 em todos os seus termos. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Aguarde-se o cumprimento do item 2 e seguintes da decisão de id 144703178. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

22/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerido: BRUNNO GIORDANO DA SILVA ARANHA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801754-74.2013.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo os valores levantados no id 118807180, e para que indique bens passíveis de penhora no mesmo prazo, sob pena de suspensão da execução, dispensando-se intimação pessoal. Adianto, desde já, que, não sendo acostada a certidão de registro do imóvel descrito no id 124866863, será indeferida a penhora, uma vez que não restará comprovada a propriedade do bem em nome do executado. Outrossim, reitero que este Juízo já deferiu a pesquisa de bens da parte executada via Renajud, cujo resultado foi juntado ao id 59511091, e a parte exequente afirmou não possuir interesse na penhora do veículo (id 77095054). 2 - Havendo inércia ou acostada nova planilha e apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s) não estando o bem registrado em nome do executado/com registro de alienação fiduciária, autos conclusos para decisão de suspensão. Se acostada nova planilha e apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s) estando o bem registrado em nome do executado e sem registro de alienação fiduciária, deverá a penhora ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 3 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

22/10/2024, 00:00

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