Procedimento Comum Cível 0825154-60.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825154-60.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 06:13

Trânsito em julgado

31/10/2025, 06:13

Recebimento

28/10/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021484/RN (2025/0312843-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO - RN008990 AGRAVADO: TIAGO COBE DE ARAUJO ADVOGADOS: ANA PAULA ANDRADE MENDES - RN013177 THAÍSA RAFAELA VIEIRA DA SILVA - RN010804 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, verifica-se que o preparo do Recurso Especial foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br/). De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, como determinado na citada resolução. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que "o recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção". (AgRg no MS 18.404/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 18.9.2012.) Não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado no DJe de 13.3.2015, em que a Corte Especial entendeu que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a data de 15.8.2014, no entanto, observe-se que o caso dos autos não se enquadra no referido entendimento, uma vez que o Recurso Especial foi interposto posteriormente a essa data. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3021484/RN (2025/0312843-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO - RN008990 AGRAVADO: TIAGO COBE DE ARAUJO ADVOGADOS: ANA PAULA ANDRADE MENDES - RN013177 THAÍSA RAFAELA VIEIRA DA SILVA - RN010804 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO AGRAVADO: TIAGO COBE DE ARAUJO ADVOGADO: THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0825154-60.2018.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0825154-60.2018.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de junho de 2025 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO RECORRIDO: TIAGO COBE DE ARAÚJO ADVOGADAS: THAÍSA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29274515) interposto pela COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25825820) restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente aduz malferimento aos arts. 1.275, I, 1.417 e 1.418 do Código Civil (CC), bem como aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, além de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Ids. 29274516 e 29274517) Contrarrazões não apresentadas (Id. 30412394). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante ao malferimento aos arts. 1.275, I, 1.417 e 1.418 do CC, entendo que a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido acerca da quitação do imóvel e necessária adjudicação, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE TAXA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.851/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual em contrato de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS. 2. O acórdão recorrido afastou a alegação do mutuário de que não poderia haver saldo residual no contrato e que isso lhe garantiria o direito à adjudicação compulsória, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de quitação de financiamentos sem cobertura do FCVS quando há saldo residual. 3. A decisão monocrática agravada destacou que a revisão da conclusão adotada na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alegando que a questão envolve interpretação de norma jurídica e não reexame de fatos ou provas. 5. A questão também envolve a análise da responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual em contratos sem cobertura do FCVS. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ, conforme o Tema 835, que atribui ao mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos sem cobertura do FCVS. 8. A modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário. 2. A revisão de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n, 2.349/1987, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 201400780948, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 24.10.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.077.470/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6.10.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.613.479/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28.9.2018. (AgInt no REsp n. 1.811.510/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Verifica-se, ainda, que, no atinente aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, os quais tratam dos princípios e das características essenciais das cooperativas, a recorrente apresenta, em sede de recurso especial, tese dissociada das razões expostas na decisão recorrida. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, em afronta ao princípio da dialeticidade, as razões recursais mostram-se desconexas e incompatíveis com a matéria efetivamente apreciada no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a deficiência de sua fundamentação. Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, veja-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DO PROCESSO. 1. No capítulo dedicado à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação mostra-se deficiente, pois tanto nos embargos de declaração quanto no recurso especial, a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente que houve dissolução irregular posteriormente à citação da pessoa jurídica, sem precisar, todavia, a existência e o momento em que expedida certidão atestando esse fato. Incide no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 444 do STJ, inexistindo verificação de dissolução irregular em momento posterior, a contagem de prescrição para o redirecionamento da execução tem por início a citação do devedor originário, com a ressalva de que, no curso desse lapso temporal, deve ser analisada a inércia da exequente na realização de atos concretos tendentes à satisfação do crédito que possam interromper esse prazo. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao reconhecer que o prazo prescricional para o redirecionamento foi interrompido em face do parcelamento e reiniciou com o inadimplemento daquele (parcelamento), para, ao fim, reconhecer a ocorrência dessa prejudicial, encontra-se em sintonia com o aludido aresto repetitivo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. No que tange ao cabimentos dos honorários advocatícios, o recurso especial também se mostra deficiente, pois suas razões estão dissociadas da realidade dos autos, uma vez que, diversamente do sustentado, não foi reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, mas a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Aplica-se, mais uma vez, a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.008/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei 6.830/1980, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada na Justiça Estadual. 6. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal. 7. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 8. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.729.270/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 29274515) dentro do prazo legal. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) Advogado: Luana Dantas Emerenciano Embargado: Tiago Cobe de Araújo Advogado: Thaisa Rafaela Vieira da Silva e eutro Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO TAC E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825154-60.2018.8.20.5001 Polo ativo TIAGO COBE DE ARAUJO Advogado(s): THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES Polo passivo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) em face do acórdão de ID 25825820, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No seu recurso (ID 26095214), o embargante busca sanar omissões no acórdão que, segundo a embargante, não considerou adequadamente os argumentos apresentados em sua apelação, especialmente no que se refere à existência de justo motivo que impede a transferência do imóvel pleiteado, Sustenta que a regularização do imóvel está em andamento e que existe um saldo devedor por parte do apelado, destacando que a obrigação de fazer deveria ser suspensa em virtude de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público, que afeta a regularização dos lotes do empreendimento onde o imóvel está inserido. Aduz que o acórdão recorrido não apreciou adequadamente o TAC como justificativa para o não cumprimento da obrigação de transferência, afirmando que tal termo não possui o condão de vincular o Poder Judiciário. Argumenta que todas as provas fornecidas no processo devem fundamentar o livre convencimento do magistrado, e que a não consideração do TAC representa uma falha na apreciação das provas apresentadas, requerendo que o acórdão seja integrado para que o impedimento decorrente do TAC seja considerado. Ao final, pede o acolhimento do recurso. Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID 26486064). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que ele fundamentou de forma clara a não vinculação do Poder Judiciário ao TAC mencionado. O acórdão explicitamente afirma que o pedido subsidiário de suspensão da obrigação de adjudicação, baseado no prazo estipulado no TAC, não prospera, pois tal termo não tem o condão de vincular o Judiciário nem de obstar o direito do apelado à adjudicação compulsória do imóvel. Assim, não se identifica qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão abordou diretamente a questão do TAC e sua inaplicabilidade como fator impeditivo à adjudicação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões de ponto ou questão sobre os quais o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Neste caso, não se verifica a presença de qualquer vício que se enquadre nas hipóteses previstas pelo mencionado dispositivo legal. A decisão embargada foi clara e precisa em sua fundamentação, não havendo omissão a ser sanada, uma vez que o argumento referente ao TAC foi expressamente analisado e rejeitado com base na ausência de vinculação ao Poder Judiciário. Diante disso, resta evidente que os embargos de declaração interpostos pela COOPHAB/RN não merecem acolhimento, pois visam, na verdade, apenas rediscutir questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique sua modificação ou integração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825154-60.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGADO: TIAGO COBE DE ARAUJO ADVOGADO: THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES EMBARGANTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) Advogado: Luana Dantas Emerenciano Apelado: Tiago Cobe de Araújo Advogado: Thaisa Rafaela Vieira da Silva e Outro Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825154-60.2018.8.20.5001 Polo ativo TIAGO COBE DE ARAUJO Advogado(s): THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES Polo passivo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Apelação Cível nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Adjudicação Compulsória nº 0825154-60.2018.8.20.5001, ajuizada por Tiago Cobe de Araújo, julgou procedente a pretensão autoral. No seu recurso (ID 22025641), a apelante narra que o apelado ingressou em juízo objetivando a transferência do imóvel localizado no Residencial Santa Cecília, casa tipo 02 (dois) quartos, em quadra, na Rua Luiz Fernando C. Mendez, 028, Nova Esperança, Parnamirim/RN, requerendo a regularização junto ao respectivo Cartório. Aduz a falta de interesse de agir do apelado, alegando que a regularização do empreendimento já está em trâmite junto aos órgãos públicos competentes. Alega a existência de saldo devedor em aberto, o qual não foi totalmente adimplido pelo apelado. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, requer a suspensão da obrigação de fazer (adjudicação) pelo prazo convencionado entre a apelante e o Ministério Público (5ª Promotoria de Parnamirim/RN) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (ID 22025647). O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 23555394). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Inicialmente, entendo que o interesse de agir do apelado está claramente demonstrado, pois a demanda judicial mostra-se útil e necessária para a proteção de seu direito à propriedade, não havendo imposição legal de prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I – JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE. II – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTÊNCIA. III – (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816975-74.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) Passado isso, cinge-se o mérito recursal em perquirir o cabimento do pleito de adjudicação compulsória. Examinando os autos, entendo que a procedência do pedido de adjudicação compulsória encontra robusto amparo no fato de que o apelado juntou aos autos termo de quitação fornecido pelo próprio apelante, o que evidencia a quitação integral das obrigações contratuais por parte do apelado. Tal termo de quitação, fornecido pela cooperativa apelante, constitui documento inequívoco que comprova o adimplemento de todas as parcelas devidas pelo apelado, configurando, assim, a satisfação plena das condições pactuadas no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide. O artigo 1.418 do Código Civil dispõe que o promitente comprador, desde que adimplidas as obrigações contratuais, tem o direito de obter a adjudicação compulsória do imóvel, mesmo que o promitente vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02)” (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). No caso em tela, o apelante não apresentou justo motivo para a recusa na transferência do imóvel, evidenciando uma conduta arbitrária e infundada, que não encontra respaldo na legislação vigente. A ausência de justificativa plausível para a recusa na outorga da escritura definitiva fere o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência durante toda a execução do contrato. Ademais, a recusa injustificada na transferência do imóvel lesiona diretamente o direito de propriedade do apelado, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Carta Magna. A adjudicação compulsória, por sua vez, constitui meio adequado e necessário para a concretização desses direitos fundamentais, permitindo ao apelado obter a regularização da propriedade junto ao registro imobiliário competente. Portanto, a juntada aos autos do termo de quitação, fornecido pelo próprio apelante, e a ausência de justo motivo para a recusa na transferência do imóvel configuram elementos suficientes para reconhecer a procedência do pedido de adjudicação compulsória. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR AVENÇADO. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803211-40.2017.8.20.5124, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 04/03/2024) Por fim, o pedido subsidiário formulado pelo apelante, visando à suspensão da obrigação de fazer (adjudicação) pelo prazo convencionado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a apelante e o Ministério Público (5ª Promotoria de Paramirim/RN), não merece prosperar, pois não possui o condão de vincular o Poder Judiciário, tampouco de obstaculizar o direito do apelado à adjudicação compulsória do imóvel. Diante dessas considerações, concluo que a sentença deve permanecer em seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825154-60.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUANA DANTAS EMERENCIANO RECORRIDO: TIAGO COBE DE ARAÚJO ADVOGADAS: THAÍSA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29274515) interposto pela COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25825820) restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente aduz malferimento aos arts. 1.275, I, 1.417 e 1.418 do Código Civil (CC), bem como aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, além de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Preparo recolhido (Ids. 29274516 e 29274517) Contrarrazões não apresentadas (Id. 30412394). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante ao malferimento aos arts. 1.275, I, 1.417 e 1.418 do CC, entendo que a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido acerca da quitação do imóvel e necessária adjudicação, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE TAXA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.851/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual em contrato de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS. 2. O acórdão recorrido afastou a alegação do mutuário de que não poderia haver saldo residual no contrato e que isso lhe garantiria o direito à adjudicação compulsória, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de quitação de financiamentos sem cobertura do FCVS quando há saldo residual. 3. A decisão monocrática agravada destacou que a revisão da conclusão adotada na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alegando que a questão envolve interpretação de norma jurídica e não reexame de fatos ou provas. 5. A questão também envolve a análise da responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual em contratos sem cobertura do FCVS. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ, conforme o Tema 835, que atribui ao mutuário a responsabilidade pelo saldo devedor residual em contratos sem cobertura do FCVS. 8. A modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário. 2. A revisão de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n, 2.349/1987, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 201400780948, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 24.10.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.077.470/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6.10.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.613.479/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28.9.2018. (AgInt no REsp n. 1.811.510/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Verifica-se, ainda, que, no atinente aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, os quais tratam dos princípios e das características essenciais das cooperativas, a recorrente apresenta, em sede de recurso especial, tese dissociada das razões expostas na decisão recorrida. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, em afronta ao princípio da dialeticidade, as razões recursais mostram-se desconexas e incompatíveis com a matéria efetivamente apreciada no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a deficiência de sua fundamentação. Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, veja-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DO PROCESSO. 1. No capítulo dedicado à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação mostra-se deficiente, pois tanto nos embargos de declaração quanto no recurso especial, a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente que houve dissolução irregular posteriormente à citação da pessoa jurídica, sem precisar, todavia, a existência e o momento em que expedida certidão atestando esse fato. Incide no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do Tema 444 do STJ, inexistindo verificação de dissolução irregular em momento posterior, a contagem de prescrição para o redirecionamento da execução tem por início a citação do devedor originário, com a ressalva de que, no curso desse lapso temporal, deve ser analisada a inércia da exequente na realização de atos concretos tendentes à satisfação do crédito que possam interromper esse prazo. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao reconhecer que o prazo prescricional para o redirecionamento foi interrompido em face do parcelamento e reiniciou com o inadimplemento daquele (parcelamento), para, ao fim, reconhecer a ocorrência dessa prejudicial, encontra-se em sintonia com o aludido aresto repetitivo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. No que tange ao cabimentos dos honorários advocatícios, o recurso especial também se mostra deficiente, pois suas razões estão dissociadas da realidade dos autos, uma vez que, diversamente do sustentado, não foi reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, mas a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Aplica-se, mais uma vez, a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.008/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei 6.830/1980, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada na Justiça Estadual. 6. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal. 7. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 8. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.729.270/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, esta aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) Advogado: Luana Dantas Emerenciano Embargado: Tiago Cobe de Araújo Advogado: Thaisa Rafaela Vieira da Silva e eutro Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO TAC E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825154-60.2018.8.20.5001 Polo ativo TIAGO COBE DE ARAUJO Advogado(s): THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES Polo passivo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) em face do acórdão de ID 25825820, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No seu recurso (ID 26095214), o embargante busca sanar omissões no acórdão que, segundo a embargante, não considerou adequadamente os argumentos apresentados em sua apelação, especialmente no que se refere à existência de justo motivo que impede a transferência do imóvel pleiteado, Sustenta que a regularização do imóvel está em andamento e que existe um saldo devedor por parte do apelado, destacando que a obrigação de fazer deveria ser suspensa em virtude de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público, que afeta a regularização dos lotes do empreendimento onde o imóvel está inserido. Aduz que o acórdão recorrido não apreciou adequadamente o TAC como justificativa para o não cumprimento da obrigação de transferência, afirmando que tal termo não possui o condão de vincular o Poder Judiciário. Argumenta que todas as provas fornecidas no processo devem fundamentar o livre convencimento do magistrado, e que a não consideração do TAC representa uma falha na apreciação das provas apresentadas, requerendo que o acórdão seja integrado para que o impedimento decorrente do TAC seja considerado. Ao final, pede o acolhimento do recurso. Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID 26486064). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que ele fundamentou de forma clara a não vinculação do Poder Judiciário ao TAC mencionado. O acórdão explicitamente afirma que o pedido subsidiário de suspensão da obrigação de adjudicação, baseado no prazo estipulado no TAC, não prospera, pois tal termo não tem o condão de vincular o Judiciário nem de obstar o direito do apelado à adjudicação compulsória do imóvel. Assim, não se identifica qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão abordou diretamente a questão do TAC e sua inaplicabilidade como fator impeditivo à adjudicação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões de ponto ou questão sobre os quais o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Neste caso, não se verifica a presença de qualquer vício que se enquadre nas hipóteses previstas pelo mencionado dispositivo legal. A decisão embargada foi clara e precisa em sua fundamentação, não havendo omissão a ser sanada, uma vez que o argumento referente ao TAC foi expressamente analisado e rejeitado com base na ausência de vinculação ao Poder Judiciário. Diante disso, resta evidente que os embargos de declaração interpostos pela COOPHAB/RN não merecem acolhimento, pois visam, na verdade, apenas rediscutir questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Portanto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique sua modificação ou integração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) Advogado: Luana Dantas Emerenciano Apelado: Tiago Cobe de Araújo Advogado: Thaisa Rafaela Vieira da Silva e Outro Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825154-60.2018.8.20.5001 Polo ativo TIAGO COBE DE ARAUJO Advogado(s): THAISA RAFAELA VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA ANDRADE MENDES Polo passivo COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUANA DANTAS EMERENCIANO Apelação Cível nº 0825154-60.2018.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN (COOPHAB/RN) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Adjudicação Compulsória nº 0825154-60.2018.8.20.5001, ajuizada por Tiago Cobe de Araújo, julgou procedente a pretensão autoral. No seu recurso (ID 22025641), a apelante narra que o apelado ingressou em juízo objetivando a transferência do imóvel localizado no Residencial Santa Cecília, casa tipo 02 (dois) quartos, em quadra, na Rua Luiz Fernando C. Mendez, 028, Nova Esperança, Parnamirim/RN, requerendo a regularização junto ao respectivo Cartório. Aduz a falta de interesse de agir do apelado, alegando que a regularização do empreendimento já está em trâmite junto aos órgãos públicos competentes. Alega a existência de saldo devedor em aberto, o qual não foi totalmente adimplido pelo apelado. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, requer a suspensão da obrigação de fazer (adjudicação) pelo prazo convencionado entre a apelante e o Ministério Público (5ª Promotoria de Parnamirim/RN) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (ID 22025647). O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 23555394). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Inicialmente, entendo que o interesse de agir do apelado está claramente demonstrado, pois a demanda judicial mostra-se útil e necessária para a proteção de seu direito à propriedade, não havendo imposição legal de prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I – JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE. II – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTÊNCIA. III – (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816975-74.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) Passado isso, cinge-se o mérito recursal em perquirir o cabimento do pleito de adjudicação compulsória. Examinando os autos, entendo que a procedência do pedido de adjudicação compulsória encontra robusto amparo no fato de que o apelado juntou aos autos termo de quitação fornecido pelo próprio apelante, o que evidencia a quitação integral das obrigações contratuais por parte do apelado. Tal termo de quitação, fornecido pela cooperativa apelante, constitui documento inequívoco que comprova o adimplemento de todas as parcelas devidas pelo apelado, configurando, assim, a satisfação plena das condições pactuadas no contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide. O artigo 1.418 do Código Civil dispõe que o promitente comprador, desde que adimplidas as obrigações contratuais, tem o direito de obter a adjudicação compulsória do imóvel, mesmo que o promitente vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Se o promitente vendedor não cumprir a obrigação de celebrar o contrato definitivo, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória (art. 1.418 do CC/02)” (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). No caso em tela, o apelante não apresentou justo motivo para a recusa na transferência do imóvel, evidenciando uma conduta arbitrária e infundada, que não encontra respaldo na legislação vigente. A ausência de justificativa plausível para a recusa na outorga da escritura definitiva fere o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência durante toda a execução do contrato. Ademais, a recusa injustificada na transferência do imóvel lesiona diretamente o direito de propriedade do apelado, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Carta Magna. A adjudicação compulsória, por sua vez, constitui meio adequado e necessário para a concretização desses direitos fundamentais, permitindo ao apelado obter a regularização da propriedade junto ao registro imobiliário competente. Portanto, a juntada aos autos do termo de quitação, fornecido pelo próprio apelante, e a ausência de justo motivo para a recusa na transferência do imóvel configuram elementos suficientes para reconhecer a procedência do pedido de adjudicação compulsória. Cito precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO. QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR AVENÇADO. RECUSA NA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803211-40.2017.8.20.5124, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 04/03/2024) Por fim, o pedido subsidiário formulado pelo apelante, visando à suspensão da obrigação de fazer (adjudicação) pelo prazo convencionado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a apelante e o Ministério Público (5ª Promotoria de Paramirim/RN), não merece prosperar, pois não possui o condão de vincular o Poder Judiciário, tampouco de obstaculizar o direito do apelado à adjudicação compulsória do imóvel. Diante dessas considerações, concluo que a sentença deve permanecer em seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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