Procedimento Comum Cível 0808276-40.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808276-40.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MAURICELIA BELMONT BARRETO Parte ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO MAURICELIA BELMONT BARRETO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) mantém relação contratual com a parte ré, na condição de titular do plano requerido, tendo sido submetida à cirurgia bariátrica e, desde então, evoluiu para a perda de 30 (trinta) kg; b) após a realização do dito procedimento, em razão do excesso de pele e comorbidades decorrentes da obesidade mórbida, houve comprometimento de ordem emocional, social e física da autora, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez, sobras de pele, sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, dermatite associada a assadura e odor inadequado, além de ansiedade, dificuldades de controle emocional e baixa autoestima; e, c) em virtude disso, os médicos que a assiste atestaram a necessidade de cirurgia plástica com caráter exclusivamente reparador, o que foi negado pela parte ré. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação de tutela, seja a parte ré compelida a autorizar e a custear integral e imediatamente as cirurgias plásticas reparadoras não estéticas prescritas no relatório médico que instruiu a inicial. No mérito, rogou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da operadora de saúde ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos. Requereu, no mais, a Justiça Gratuita. A exordial veio acompanhada de documentos. Instada a comprovar o pedido de justiça gratuita pleiteado, a parte autora apresentou a petição de ID 82020749. Em decisão de ID 84095861, foi indeferida a gratuidade judicial em favor da parte autora, tendo esta recolhido as custas processuais (ID 84948318). Através da decisão de ID 85493395, este Juízo indeferiu a concessão da medida de urgência pretendida. Citada, a parte ré ofereceu contestação no ID 86745287, arguindo, em sede de preliminar, a necessidade de suspensão do feito em razão do TEMA 1.069 do STJ. No mérito, sustentou a não obrigatoriedade do custeio da cirurgia em questão, defendeu que o tratamento perseguido pela parte autora não possui previsão no ROL de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sustentou que, diferentemente do quanto alegado na inicial, a Lei de Planos de Saúde 9.656/98 tem prevalência sobre o CDC, de acordo com os requisitos de antinomia das normas, pugnando pelo julgamento improcedente do feito. Intimada, a parte autora acostou réplica (ID 87252711). Audiência de conciliação restou infrutífera, tendo a parte ré, diante da ausência da parte autora, requerido a aplicação da multa nos termos do art. 334, § 8 CPC/2015. Por sua vez, a parte autora peticionou nos autos (ID 87590158), informando que não teve acesso ao link para participação remota do ato processual, ocasião em que o então juízo competente acolheu ao pleito da parte ré para condenar a parte autora ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado (ID 91487512). Oportunizado às partes a produção de outras provas, a autora requereu o julgamento antecipado (ID 123623604) e a demandada pugnou pela produção de prova pericial (ID 124143840). Em despacho no ID 116996567, proferido por este juízo, determinou-se a intimação das partes para que novamente se manifestassem sobre a necessidade de produção de outras provas, diante do julgamento do Tema 1069 do STJ. A parte autora reiterou a desnecessidade de provas (ID 123623604). Por outro lado, a requerida protestou pela perícia médica (ID 124143840). Em novo peticionamento (ID 140109505), a parte ré noticiou o encerramento do contrato com a autora, tendo pugnando pela extinção do feito, ocasião em que a promovente se manifestou requerendo o prosseguimento do processo. Por fim, estando os autos conclusos, a parte ré apresentou proposta de acordo requerendo a intimação da parte autora para manifestação quanto aos seus termos. Era o importante relatar. Decido. 1 – Da proposta de acordo Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela parte ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808276-40.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a referida proposta por meio de manifestação expressa nos autos, retornem os autos conclusos para sentença de homologação. Em sentido contrário ou silenciando a parte requerente no prazo assinalado, prossiga-se o feito nos termos do item seguinte. 2 – Do saneamento do feito Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória, e ultrapassadas a fase do requerimento de provas, vieram os autos conclusos. Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 – Das preliminares 2.1.1- Do Valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Já nos termos do artigo 292, inciso IV do CPC, tem-se o seguinte: “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Ocorre que consta nos pedidos da inicial a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o pleito consistente na obrigação de fazer que se refere aos procedimentos cirúrgicos pretendidos descritos no laudo médico, constando como valor total do tratamento R$ 62.429,00 (ID 81830619). Assim acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que a pretensão econômica pretendida pela parte autora vai além dos danos morais perseguidos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo somar-se ao pedido indenizatório os valores correspondentes aos procedimentos reparadores pretendidos pela Promovente. Portanto, com fulcro no art. 292, §3º do CPC, readequo o valor da causa para R$ 72.429,00 (quinze mil quinhentos e dez reais com sessenta e seis centavos). Proceda-se, pois, com as devidas alterações junto ao sistema PJE. 2.1.2 – Do pedido de suspensão A preliminar de suspensão do feito arguida pela parte ré em sua contestação foi superada, uma vez que o Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi julgado e a tese consolidada no sentido de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Portanto, passo a analisar os pontos da controvérsia: 2.2 – Da questão controvertida: São incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de contrato de plano de saúde entre as partes; b) a submissão da autora a cirurgia bariátrica; c) a posterior perda de peso da autora em aproximadamente 30 (trinta) quilos, com resultante flacidez cutânea; d) negativa administrativa da ré quanto ao custeio dos procedimentos cirúrgicos posteriores indicados por médico assistente. São pontos controvertidos: a) se os procedimentos pleiteados pela autora possuem natureza meramente estética ou se revestem de caráter reparador e funcional, como parte integrante do tratamento da obesidade mórbida; b) se houve abusividade contratual na negativa de cobertura dos procedimentos indicados; c) se a recusa injustificada da ré causou danos morais à autora e, em caso afirmativo, o seu valor. 2.3 - Inversão do ônus da prova: Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como prestadora/fornecedora de serviços a parte ré. Registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora- consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". 2.4 - Requerimentos de prova: Observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora. Argumenta a ré que os procedimentos requeridos possuem finalidade puramente estética. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial. Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós- cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins de esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os de fins puramente estéticos. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia plástica, Dr. Adriano de Sousa Costa, e-mail: [email protected], com endereço na Rua Antídio de Azevedo, nº 125, Apt 1501, Lagoa Nova, Natal/RN, deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, como a perícia foi solicitada pela ré, a remuneração do perito deverá ser custeada por esta. Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 4ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Havendo in ércia, desde já, nomeio para atuação no feito, apenas em caso de ausência de resposta ou não aceitação, os suplentes: 1ª suplente Dra. Silvana De Carvalho Bezerra, com o seguinte contato de e-mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE Nº 3419, endereço na rua Francisco Sinedino, nº 1255, AP 400 Condomínio Pedro Lagoa Nova, Natal/RN. 2º suplente: Dra. Aline Bentzen Fonseca Amorim, com o seguinte contato de e- mail: [email protected], especialista em cirurgia plástica - RQE nº 4184 18/115/4184, endereco da rua Mossoró, nº 508, Ap 701, Tirol, Natal /RN. Em caso de silêncio do profissional ou recusa, bem como dos suplentes, retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete decida de forma mais célere e realize a nomeação de outro expert Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do § 1º, do art. 357, do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAURICELIA BELMONT BARRETO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0808276-40.2022.8.20.5124 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MAURICELIA BELMONT BARRETO, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, em face de AMIL SAÚDE, igualmente identificado. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) É segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida e foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica), perdendo 30 kg; b) a grande quantidade de sobra de pele afetou diversas regiões do corpo da Requerente, causando desconforto, mal cheiro e assaduras; Baseada em tais fatos, a parte autora pede a concessão da tutela de urgência, “a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja condenada a custear imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico anexo, (ABDOMINOPLASTIA; TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DIÁSTASE DOS MÚSCULOS RETO-ABDOMINAIS; LIPOASPIRAÇÃO ABDOMINAL; LIPOASPIRAÇÃO DE TODO O CONTORNO CORPORAL; MASTOPEXIA COM IMPLANTES DE PRÓTESES DE SILICONE; devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento, em rede credenciada, indicando ainda, ao menos 3 médicos de sua rede especialista em cirurgia reparadora, sob pena de, não o fazendo, ter que arcar com os honorários de profissional de confiança da autora.” (sic). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela. A parte autora juntou aos autos o laudo médico (Id. 81830619), mas a partir dessa requisição, não verifico a urgência alegada, para a realização dos procedimentos não autorizados administrativamente. Com efeito, as cirurgias podem, aparentemente, ter a sua realização efetivada em momento posterior, sem prejuízo ao resultado útil. Desse modo, diante da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se justifica a concessão da antecipação de tutela sem oportunizar o contraditório. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A insuficiente comprovação da existência de risco iminente de lesões irreparáveis para a vida ou saúde que justifiquem a realização imediata de cirurgias pós-bariátrica afasta o requisito consubstanciado no perigo da demora, necessário à concessão da liminar requerida. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07086591920228070000 1427066, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu tutela antecipada à autora. Irresignação da autora. Manutenção. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar a urgência para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 22133929620178260000 SP 2213392-96.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/12/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é de se denegá-la. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela requerida. Proceda-se com a retirada do segredo de justiça, conforme determinado na decisão anterior. Intime-se a parte autora do teor da decisão. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para fins de agendamento e realização de audiência de conciliação/mediação, onde deverão ser adotadas as seguintes providências: 1) Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Intime-se a parte autora, por seu advogado. Devem constar nos atos citatório/intimatório as seguintes advertências: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte ré, citada, apresente petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, manifestando desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência e aguarde-se a apresentação de contestação, cuja contagem do prazo deve observar o disposto no art. 335, II, do CPC. Apresentada(s) defesa(s) tempestiva(s), intime-se a parte autora para, em quinze dias, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 351 do CPC, caso não tenha havido tal intimação no ato da audiência. Intimem-se, também, as partes para que, no mesmo prazo, indiquem, a seu entender, as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Inexistindo requerimento de produção de provas, sejam os autos conclusos para sentença. Pugnando qualquer das partes pela produção de prova em audiência e não havendo questões processuais pendentes, agende-se audiência de instrução. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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