Execução Fiscal 0820415-83.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0820415-83.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

31/03/2026, 08:46

Mero expediente

30/03/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:12

Mero expediente

23/03/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Publicação

01/12/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE PEDRO JOSÉ DIAS registrado(a) civilmente como Pedro José Dias DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0820415-83.2014.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada, por meio da petição de ID 169958819, requereu a concessão da suspensão da execução por 60 (sessenta) dias ou alternativamente o parcelamento em 60 parcelas. Ocorre que, verificando que tal negociação diz respeito à seara administrativa da Fazenda Municipal, deverá o representante da Parte Executada comparecer à SEMUT, situada na Rua Açu, nº 394, Bairro Tirol, Natal/RN, CEP 59020-110, a fim de promover a quitação do débito exequendo junto ao setor competente, segundo o valor supramencionado, juntando, em seguida, o comprovante de quitação para fins de extinção da presente execução e levantamento de bem imóvel penhorado nos autos (ID 75191651). Desse modo, sendo patente o interesse das Partes na resolução da controvérsia, intime-se a Parte Executada, por seu advogado, para que compareça à SEMUT, no endereço acima indicado, com o intuito de quitar o débito exequendo perante o setor competente. Anexado o comprovante de parcelamento ou de quitação da dívida, retornem-se os autos à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de novembro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:22

Mero expediente

27/11/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 08:40

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Espolio de Pedro José Dias D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0820415-83.2014.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente vem indicar como representante do espólio da parte executada falecida, a filha do de cujus, a Sra. Nathalie Campos Dias de Oliveira Freitas, nos termos que autoriza o disposto no art. 131, II, do CTN e 4º, III e VI, da LEF, requerendo a citação do espólio em nome do representante ora indicado, a se realizar no seguinte endereço: Rua Alexandre Lopes, nº37, sala 02 - Bosque CEP - 69909-420 - Rio Branco – Acre Com efeito, no presente caso, conforme se infere dos autos, a execução já fora proposta contra o ESPÓLIO DE Pedro José Dias, sendo necessária sua representação legal, a teor do art. 131, inciso II, e III, do CTN, in verbis: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por sua vez, e ainda acerca da matéria ora em discussão, enfatiza o art. 75, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Ademais, no presente caso, se trata de cobrança de débitos de IPTU, ou seja, uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa, o que difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Nesses casos, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo, se transmitindo de forma automática, independente da intenção específica do transmitente, de forma que o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. Desse, modo, determino a citação do espólio do executado, em nome de seu representante legal ora apontado pela Fazenda Exequente, a Sra. Nathalie Campos Dias de Oliveira Freitas, por Carta precatória, nos termos do art. 8º da LEF, a ser cumprida à, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou oferecer bens à penhora (art. 8º, LEF). Uma vez se tratando de débitos de natureza propter rem, e em não havendo a quitação do débito ou segurança do juízo, expeça-se mandado penhora em relação ao imóvel que originou a dívida, para o endereço constante das informações do cadastro do imóvel (inicial e CDA). Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, o cônjuge, caso existente, para defesa (art. 12, § 2º, da LEF), ou, ainda, quem esteja na posse direta do imóvel no momento do cumprimento da diligência, por se tratar de débitos de natureza propter rem, enfatizando que, caso não esteja em condições de pagar o valor e seja de seu interesse, e visando evitar a perda do imóvel em hasta pública, o débito pode ser parcelado, devendo comparecer pessoalmente à PGM (Rua Princesa Isabel, 799, Cidade Alta, Centro) ou acessar o portal Directa (www.directa.natal.rn.gov.br), consultando os planos de parcelamento disponíveis e providenciar o parcelamento, de acordo com os termos legais, ou enfim, parcelando o débito através do canal de atendimento da PGM, Telefones: (84) 98870-331 ou (84) 98818-5788. Decorrido, in albis, o prazo para embargos, remetam-se os autos à Central de Arrematação e Avaliação desta Comarca. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de agosto de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820415-83.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Pedro José Dias DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 75191651), avaliado em R$ 388.475,28 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme Auto de Penhora (id 75191651). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de junho de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de junho de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art.889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 20 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

22/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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