Embargos à Execução 0822415-51.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0822415-51.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 11:43

Recebimento

08/10/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3034221/RN (2025/0323311-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLADYS MARA SOUZA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN001927 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3034221/RN (2025/0323311-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GLADYS MARA SOUZA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROSA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN001927 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA e outros (6) ADVOGADO: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0822415-51.2017.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822415-51.2017.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 17 de junho de 2025 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RN ECONÔMICO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA e outros (6) ADVOGADO: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRÍCIO LACERDA LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SÉRVIO TULIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO recorrente: As provas requeridas no presente caso são imprescindíveis para o deslinde da causa, visto que somente a juntada de extratos somada a realização de prova pericial pode comprovar todos os excessos e abusividades, afastando tal cobrança e apontando o valor devido efetivamente. Em suma: “A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.” (AgRg no Ag 84.048/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12580). Frisa-se, ademais, que o princípio aduzido acima possui como princípios bases a inafastabilidade do direito de jurisdição, do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia e estando precisamente fixada no ordenamento jurídico: Art. 369, CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O que se suplica é entregar subsídios probatórios ao julgador com a finalidade de entregar elementos e referências para a formação de sua convicção a respeito dos fatos alegados para a resolução assertiva do impasse. Não havendo, no histórico normativo, limitações quanto aos meios de prova, muito menos na sua admissibilidade, como está sendo feito no caso concreto. Por outro lado, este Egrégio Tribunal entendeu, conforme previamente exposto, pela desnecessidade da juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pela instituição financeira, tendo em vista que a demanda se baseia em título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Nesse sentido: Com efeito, no presente caso, não há necessidade de juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pelo banco, uma vez que referida demanda se fundamenta em cédula de crédito bancário, que tem natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certa e exigível, nos termos na Lei nº. 10.931/2004, e, na espécie, é contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado prevendo na espécie a importância emprestada, o montante de cada parcela e todos os encargos contratuais, estando ainda, acompanhada de planilha de débito que corrobora a evolução da dívida. Ante esse cenário, ressalto que, no tocante à matéria ventilada, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a execução da cédula de crédito bancário, impõe-se ao credor a obrigação de apresentar demonstrativo claro e detalhado dos valores devidos, em conformidade com os incisos I e II do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Esses demonstrativos podem ser realizados por meio de planilhas de débito detalhadas, sem, necessariamente, a exigência da juntada de extratos bancários. Confira-se: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 740.271/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) (Grifos acrescidos) Desse modo, restou assentado que, embora se exija a apresentação de demonstrativo claro e detalhado do débito, não se mostra imprescindível a juntada dos extratos bancários, desde que o demonstrativo apresentado atenda, de forma suficiente, aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004. É o caso dos autos. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, ao perquirir acerca da necessidade de apresentação dos extratos bancários para a solução da controvérsia posta, constato que a análise da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de nulidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.766.566/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que, ainda que sem o aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produto, consiste em documento a instruir a execução. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se que, para o Tribunal estadual, os requisitos para a cobrança judicial dos títulos de crédito foram preenchidos, uma vez que ocorreu a comprovação da assinatura nos termos de recebimento dos produtos e dos respectivos protestos. Nesse vértice, tendo a instância de origem alcançado tal entendimento mediante a ampla apreciação das provas jungidas aos autos, não pode este Superior Tribunal proceder ao reexame do acervo fático-probatório, a fim de adotar conclusão diversa sobre a aptidão dos documentos para aparelhar a ação de execução. Assim, dada a natureza excepcional da via especial, o acolhimento da pretensão recursal veiculada é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.293.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822415-51.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29056396) com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28691053) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E PLANILHA DE CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A AMPARAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº. 10.931/2004. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 330, 331, 334, 355 e 420 do Código de Processo Civil (CPC), e dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (Id. 29553805) Preparo recolhido (Id. 29056398) É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal (CF). Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente sustenta que requereu a produção de provas mediante a juntada de extratos bancários com a finalidade de serem analisados por perícia contábil, diante dos indícios de cobrança excessiva por parte do recorrido. Nesse sentido, alega que este Tribunal incorreu em erro ao entender que não havia necessidade da juntada dos referidos extratos bancários para a validade da execução promovida pela instituição financeira, o que violaria os arts. 330, 331, 334, 355 e 420 do CPC. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do que foi aduzido pelo Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822415-51.2017.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 29056396) dentro do prazo legal. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

31/01/2025, 00:00

Publicação

07/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822415-51.2017.8.20.5001 Polo ativo RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA e outros Advogado(s): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E PLANILHA DE CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A AMPARAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº. 10.931/2004. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA E OUTROS contra a sentença proferida pela Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que rejeitou os embargos à execução. Alegou, em suma, que: a) houve insuficiência documental para a exigência do débito, sendo necessária a apresentação dos extratos bancários da conta corrente vinculada e da planilha discriminativa completa da relação contratual; b) deve ser observada a teoria da imprevisão. Requereu, ao final, o provimento do apelo, para que “seja o presente recurso conhecido, processado e, após o seu regular trâmite, seja concedido provimento à apelação, anulando a sentença para que o processo possa seguir sua instrução probatória, realizando-se perícia técnica, agora munida dos extratos bancários a serem apresentados pela instituição financeira, considerando a aplicabilidade da teoria da imprevisão, à luz da boa-fé objetiva, para que seja justificada readequação contratual em função da superveniência de situação absolutamente imprevisível que alterou de maneira substancial a condição das partes contratantes, bem como pela presença de cláusulas abusivas”. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, no presente caso, não há necessidade de juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pelo banco, uma vez que referida demanda se fundamenta em cédula de crédito bancário, que tem natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certa e exigível, nos termos na Lei nº. 10.931/2004, e, na espécie, é contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado prevendo na espécie a importância emprestada, o montante de cada parcela e todos os encargos contratuais, estando ainda, acompanhada de planilha de débito que corrobora a evolução da dívida. Outrossim, cumpre constar que a lei em referência expressamente permite a possibilidade de apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculos, nos termos do seu art. 28, §2º, a seguir in verbis: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CAUSA SUBJACENTE AO DÉBITO. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000857-98.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) (TJ-PR - AI: 00008579820188160000 PR 0000857-98.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) – [Grifei] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Em se tratando de contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado, não se faz necessária, para sua cobrança a apresentação de extratos bancários. Estando madura a causa para pleno julgamento, pode o Tribunal apreciar os pedidos não abordados na sentença recorrida. Não havendo a incidência da comissão de permanência em caso de mora no pagamento, e sendo possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, nos casos de inadimplência, não há qualquer abusividade a ser declarada. Considerando que os embargantes se limitaram a alegar de forma totalmente genérica o referido excesso de execução, não delimitando os pontos controvertidos e eventualmente ilegais na planilha de cálculo apresentada pelo credor, sem apontar especificamente as alegadas ilegalidades, não há como se fazer de ofício, vez que é ônus da parte embargante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Havendo inadimplemento, cabível a responsabilização dos coobrigados, devedores solidários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220308-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) – [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - APELAÇÃO CIVEL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - REQUISITOS - LEI Nº 10.931/2004 - DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA - PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. - Se a apelante cumpriu com os requisitos do artigo 1.010, III, do CPC, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal - A cédula de crédito bancário/capital de giro, com disponibilização pré-determinada de crédito, é reconhecida por lei como título executivo hábil a embasar ação executiva - A ausência de extratos detalhados da conta não retira da cédula de crédito bancário a liquidez, certeza ou exigibilidade, necessários para a execução, quando presente a planilha de evolução do débito - Aplica-se o CDC ao caso dos autos, em se tratando de relação de consumo entre o executado e a instituição financeira - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observando-se a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência - A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo indicando o valor que a parte entende devido”. (TJ-MG - AC: 10878150028768002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 08/05/2020) – [grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:19

Publicação

25/11/2024, 06:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RN ECONÔMICO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA e outros (6) ADVOGADO: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRÍCIO LACERDA LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SÉRVIO TULIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA DECISÃO recorrente: As provas requeridas no presente caso são imprescindíveis para o deslinde da causa, visto que somente a juntada de extratos somada a realização de prova pericial pode comprovar todos os excessos e abusividades, afastando tal cobrança e apontando o valor devido efetivamente. Em suma: “A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.” (AgRg no Ag 84.048/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12580). Frisa-se, ademais, que o princípio aduzido acima possui como princípios bases a inafastabilidade do direito de jurisdição, do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia e estando precisamente fixada no ordenamento jurídico: Art. 369, CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O que se suplica é entregar subsídios probatórios ao julgador com a finalidade de entregar elementos e referências para a formação de sua convicção a respeito dos fatos alegados para a resolução assertiva do impasse. Não havendo, no histórico normativo, limitações quanto aos meios de prova, muito menos na sua admissibilidade, como está sendo feito no caso concreto. Por outro lado, este Egrégio Tribunal entendeu, conforme previamente exposto, pela desnecessidade da juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pela instituição financeira, tendo em vista que a demanda se baseia em título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Nesse sentido: Com efeito, no presente caso, não há necessidade de juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pelo banco, uma vez que referida demanda se fundamenta em cédula de crédito bancário, que tem natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certa e exigível, nos termos na Lei nº. 10.931/2004, e, na espécie, é contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado prevendo na espécie a importância emprestada, o montante de cada parcela e todos os encargos contratuais, estando ainda, acompanhada de planilha de débito que corrobora a evolução da dívida. Ante esse cenário, ressalto que, no tocante à matéria ventilada, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a execução da cédula de crédito bancário, impõe-se ao credor a obrigação de apresentar demonstrativo claro e detalhado dos valores devidos, em conformidade com os incisos I e II do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Esses demonstrativos podem ser realizados por meio de planilhas de débito detalhadas, sem, necessariamente, a exigência da juntada de extratos bancários. Confira-se: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 740.271/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) (Grifos acrescidos) Desse modo, restou assentado que, embora se exija a apresentação de demonstrativo claro e detalhado do débito, não se mostra imprescindível a juntada dos extratos bancários, desde que o demonstrativo apresentado atenda, de forma suficiente, aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004. É o caso dos autos. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ademais, ao perquirir acerca da necessidade de apresentação dos extratos bancários para a solução da controvérsia posta, constato que a análise da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de nulidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.766.566/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que, ainda que sem o aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produto, consiste em documento a instruir a execução. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se que, para o Tribunal estadual, os requisitos para a cobrança judicial dos títulos de crédito foram preenchidos, uma vez que ocorreu a comprovação da assinatura nos termos de recebimento dos produtos e dos respectivos protestos. Nesse vértice, tendo a instância de origem alcançado tal entendimento mediante a ampla apreciação das provas jungidas aos autos, não pode este Superior Tribunal proceder ao reexame do acervo fático-probatório, a fim de adotar conclusão diversa sobre a aptidão dos documentos para aparelhar a ação de execução. Assim, dada a natureza excepcional da via especial, o acolhimento da pretensão recursal veiculada é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.293.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822415-51.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29056396) com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28691053) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E PLANILHA DE CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A AMPARAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº. 10.931/2004. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação aos arts. 330, 331, 334, 355 e 420 do Código de Processo Civil (CPC), e dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (Id. 29553805) Preparo recolhido (Id. 29056398) É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal (CF). Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente sustenta que requereu a produção de provas mediante a juntada de extratos bancários com a finalidade de serem analisados por perícia contábil, diante dos indícios de cobrança excessiva por parte do recorrido. Nesse sentido, alega que este Tribunal incorreu em erro ao entender que não havia necessidade da juntada dos referidos extratos bancários para a validade da execução promovida pela instituição financeira, o que violaria os arts. 330, 331, 334, 355 e 420 do CPC. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do que foi aduzido pelo Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822415-51.2017.8.20.5001 Polo ativo RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA e outros Advogado(s): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA, KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E PLANILHA DE CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO A AMPARAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº. 10.931/2004. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA E OUTROS contra a sentença proferida pela Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que rejeitou os embargos à execução. Alegou, em suma, que: a) houve insuficiência documental para a exigência do débito, sendo necessária a apresentação dos extratos bancários da conta corrente vinculada e da planilha discriminativa completa da relação contratual; b) deve ser observada a teoria da imprevisão. Requereu, ao final, o provimento do apelo, para que “seja o presente recurso conhecido, processado e, após o seu regular trâmite, seja concedido provimento à apelação, anulando a sentença para que o processo possa seguir sua instrução probatória, realizando-se perícia técnica, agora munida dos extratos bancários a serem apresentados pela instituição financeira, considerando a aplicabilidade da teoria da imprevisão, à luz da boa-fé objetiva, para que seja justificada readequação contratual em função da superveniência de situação absolutamente imprevisível que alterou de maneira substancial a condição das partes contratantes, bem como pela presença de cláusulas abusivas”. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, no presente caso, não há necessidade de juntada de extratos bancários para a validade da execução promovida pelo banco, uma vez que referida demanda se fundamenta em cédula de crédito bancário, que tem natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certa e exigível, nos termos na Lei nº. 10.931/2004, e, na espécie, é contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado prevendo na espécie a importância emprestada, o montante de cada parcela e todos os encargos contratuais, estando ainda, acompanhada de planilha de débito que corrobora a evolução da dívida. Outrossim, cumpre constar que a lei em referência expressamente permite a possibilidade de apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculos, nos termos do seu art. 28, §2º, a seguir in verbis: "§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CAUSA SUBJACENTE AO DÉBITO. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000857-98.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) (TJ-PR - AI: 00008579820188160000 PR 0000857-98.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) – [Grifei] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Em se tratando de contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado, não se faz necessária, para sua cobrança a apresentação de extratos bancários. Estando madura a causa para pleno julgamento, pode o Tribunal apreciar os pedidos não abordados na sentença recorrida. Não havendo a incidência da comissão de permanência em caso de mora no pagamento, e sendo possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, nos casos de inadimplência, não há qualquer abusividade a ser declarada. Considerando que os embargantes se limitaram a alegar de forma totalmente genérica o referido excesso de execução, não delimitando os pontos controvertidos e eventualmente ilegais na planilha de cálculo apresentada pelo credor, sem apontar especificamente as alegadas ilegalidades, não há como se fazer de ofício, vez que é ônus da parte embargante apresentar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Havendo inadimplemento, cabível a responsabilização dos coobrigados, devedores solidários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220308-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) – [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - APELAÇÃO CIVEL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - REQUISITOS - LEI Nº 10.931/2004 - DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA - PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR COBRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. - Se a apelante cumpriu com os requisitos do artigo 1.010, III, do CPC, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal - A cédula de crédito bancário/capital de giro, com disponibilização pré-determinada de crédito, é reconhecida por lei como título executivo hábil a embasar ação executiva - A ausência de extratos detalhados da conta não retira da cédula de crédito bancário a liquidez, certeza ou exigibilidade, necessários para a execução, quando presente a planilha de evolução do débito - Aplica-se o CDC ao caso dos autos, em se tratando de relação de consumo entre o executado e a instituição financeira - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observando-se a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência - A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo indicando o valor que a parte entende devido”. (TJ-MG - AC: 10878150028768002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 08/05/2020) – [grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº 0822415-51.2017.8.20.5001 Partes: RN/Econômico - Empresa Jornalística Ltda x Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RN ECONÔMICO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA, NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA, MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA e GLADYS MARA SOUZA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0844507-57.2016.8.20.5001. Em sede preliminar, suscitou a existência de conexão entre o presente feito e o Processo nº 0801455-39.2016.8.20.5121, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, a impossibilidade jurídica do pedido da execução, por estar a obrigação devidamente satisfeita, diante da Ação de Consignação em Pagamento, e a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de apresentação dos extratos bancários. No mérito, defendeu a regularidade da consignação em pagamento e apontou o excesso de execução, razão pela qual pleiteou a revisão do contrato. Requereu também a realização de perícia contábil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a aplicação de efeito suspensivo aos embargos à execução, assim como a procedência dos embargos, com o acolhimento das preliminares suscitadas, ou, no mérito, com o reconhecimento do excesso de execução após perícia judicial. Juntou documentos. Recebidos os autos, constatou-se a necessidade de retificação do valor da causa, com a consequente complementação do valor de custas (Despacho de Id. 10752989). Intimada, a parte embargante requereu o recolhimento das custas ao final do processo, mas foi deferido apenas o parcelamento do valor e indeferida, na mesma oportunidade, a aplicação de efeito suspensivo aos embargos (Decisão de Id. 13606182). Em seguida, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 24137837), na qual se posicionou pela rejeição da alegação de conexão e das preliminares. Posicionou-se, ainda, pela impossibilidade de suspensão da execução, pela inexistência de excesso de execução e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Intimadas as partes sobre produção de provas, indicou o embargado que não havia provas a produzir (Id. 31067935). Já os embargantes requereram a realização de perícia contábil (Id. 31330344). Deferida a produção de prova pericial, após imbróglio acerca dos valores de honorários periciais, houve a concessão de justiça gratuita em favor da parte embargante (Id. 86248195), de modo que a perícia contábil passou a ser de atribuição do NUPEJ. Laudo pericial acostado no Id. 124207193, em relação ao qual se manifestaram as partes nos Ids. 125242809 e 125808144. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS QUESTÕES PENDENTES E PRELIMINARES DE MÉRITO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Antes do exame do mérito, passo a analisar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º). No caso dos autos, a parte embargante é o destinatário do valor constante na cédula de crédito bancário, liberado com a finalidade de ser utilizado como capital de giro complementar. Nesse tocante, importa consignar o entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite- se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.257.994/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 6/12/2019.) - grifos nossos Diante disso, ausentes evidências quanto à hipossuficiência da parte embargante, incabível é a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por não se enquadrar aquele como consumidor. Por sua vez, quanto à apontada conexão entre os presentes autos e a Ação de Consignação em Pagamento nº 0801455-39.2016.8.20.5121, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, apesar de ambas as ações possuírem as mesmas partes e se referirem à mesma relação jurídica, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal verifica-se que a ação ajuizada perante a 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN já foi devidamente julgada. Nesses termos, tem-se que resta impossibilitada a reunião dos processos, conforme preleciona o art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, adiante colacionado: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Sendo assim, apesar da conexão existente entre as demandas, resta impossibilitada a sua reunião. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelos embargantes. Por sua vez, quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido da execução, por estar a obrigação devidamente satisfeita, diante da Ação de Consignação em Pagamento, constata-se que o feito já foi julgado, tendo sido julgado improcedente o pedido da parte ora embargante. Sendo assim, inequívoca é a ineficácia da ação de consignação em pagamento para obstar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Por fim, no que se refere ao pedido de extinção pela ausência de juntada dos extratos de conta corrente, verifica-se que, apesar de a parte embargante alegar que não estão presentes os requisitos da execução em razão da ausência de juntada de extratos bancários, a execução de título extrajudicial foi proposta com o devido acompanhamento da cédula de crédito bancário e da respectiva planilha de débitos, em observância às disposições legais. Deve ser afastada, portanto, a preliminar, pois a planilha de débitos acostada à inicial é suficiente para a constatação do débito. II.2- DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Ultrapassadas as questões supramencionadas, recebo os presentes embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Quanto ao mérito, tem-se que, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante o excesso de execução, diante da aplicação de encargos excessivos. A fim de averiguar as alegações da parte, foi deferida a realização de perícia contábil, cujo laudo foi acostado aos autos no Id. 124207193. No referido documento, concluiu-se pela ausência de abusividade nas cobranças contidas na cédula de crédito bancário executada. Nesse sentido, não deve prosperar a alegação dos embargantes no tocante à ilegalidade da comissão de permanência, que se trata de taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento, de modo que só pode ser aplicada no momento em que o devedor está em inadimplência, ou seja, em atraso com as suas obrigações do contrato. Sua cobrança é lícita (prevista na Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil) para os contratos anteriores a 31/08/2017, quando então o Banco Central criou novas regras para os contratos bancários, suprimindo a cobrança da referida comissão. Ademais, vale ressaltar que, mesmo para os contratos anteriores a 31/08/2017, a cobrança da comissão não poderia ser maior que os juros, correções e a multa, nem a eles concomitante. “2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. (...) 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011).“ Acórdão 1217842, 07167562620188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 02/12/2019." In casu, trata-se de cédula de crédito bancário firmada em 22 de outubro de 2015, sendo lícita, portanto, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a cobrança de juros moratórios, correção monetária e multas e que não seja a eles superior. A cédula de crédito objeto dos autos dispõe claramente que a comissão será exigida em "substituição aos encargos de normalidade pactuados" (Id. 7852768 - Pág. 5), em total conformidade com a citada resolução. A Resolução supracitada dispõe, ainda, que a comissão de permanência pode ser calculada à taxa de mercado do dia, assim como prevê a cédula de crédito bancário. Diante disso, há de ser indeferido o pleito dos embargantes, reconhecendo-se a validade da cobrança da mencionada comissão de permanência, à luz, inclusive, das Súmulas nº 30, 294 e 472 do STJ. Por sua vez, quanto à alegação de abusividade da capitalização de juros, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1388972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 - recurso repetitivo) (Info 599). Na mesma esteira, o STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Assim, seja qual for a periodicidade da capitalização de juros, ela somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. No caso dos autos, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes prevê explicitamente a incidência de juros compostos (Id. 7852768 - Pág. 5). Sendo assim, considerando a possibilidade jurídica da cobrança, assim como a sua regular previsão na cédula de crédito entabulada entre as partes, não há que se falar em irregularidade na forma de cobrança de juros adotada. Por todo o exposto, não havendo outras alegações apresentadas pela parte embargante, impõe-se a total rejeição dos embargos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, e 920, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial para o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito responsável pela confecção do laudo pericial de Id. 124207193. Com o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0844507-57.2016.8.20.5001, e arquivem-se os presentes. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 8

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822415-51.2017.8.20.5001. EMBARGANTE: RN/ECONÔMICO - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA, MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA, NUBIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, GLADYS MARA SOUZA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA, MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Determinado o recolhimento dos honorários periciais necessários à realização da perícia contábil requerida em Juízo, pugnou a parte embargante, na petição de Id. 82541261, pela concessão do benefício da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos documentos que visam demonstrar a ausência de atividade da empresa, assim como a existência de ações trabalhistas nas quais figura como réu. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo à apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Nesse tocante, importa consignar que, ao contrário do estabelecido em favor da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sendo assim, formulado o pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica, necessária é a juntada de provas aptas a demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, é o Enunciado de Súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos colacionados pela parte embargante, entendo que a alegada hipossuficiência restou evidenciada, considerando a ausência de atividade empresarial no período de 2020 a 2022. Corrobora o pedido, ainda, a existência de inúmeras ações trabalhistas propostas em seu desfavor. Diante disso, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ora deduzido pela parte embargante. Nesses termos, considerando a gratuidade judiciária ora deferida, retornem os autos ao Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que se procedam às providências necessárias à realização da perícia contábil, a ser realizada por profissional de contabilidade, no prazo legal, designando-se dia e hora para tal, remetendo-se o que for necessário para a realização da diligência. Honorários periciais na forma da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, os quais fixo em R$ 370,00 (trezentos reais), consoante tabela da referida resolução, conforme art 95, § 3º, II do CPC. O perito deverá indicar, de forma clara, os valores efetivamente pagos pelo embargante e o montante ainda devido por ele; além de responder os quesitos apresentados pelas partes. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Ressalte-se que tal providência já foi cumprida pela embargante (Id. 52958655). Em seguida, intime-se o perito responsável para a confecção do laudo, para o qual concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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