Cumprimento de sentença 0100409-66.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100409-66.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PIERGIORGIO DALLA PELLEGRINA EXECUTADO: FRANCISCA SEVERO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0100409-66.2011.8.20.0001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Piergiorgio Dalla Pellegrina em desfavor de Francisca Severo da Silva, ambos qualificados nos autos. Através da petição de ID nº 134333434 a parte credora requereu a realização de nova busca no sistema informatizado SISBAJUD, desta feita na modalidade "teimosinha", com vista à identificação de valores de titularidade da parte devedora passíveis de penhora. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida cobrada através do presente procedimento; considerando que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução por ser mais rápida e eficiente; e, finalmente, tendo em vista que a tentativa de penhora online via SISBAJUD previamente realizada nos presentes autos, além de ter sido feita em julho de 2022, isto é, há mais de 02 (dois) anos, foi apenas parcialmente exitosa (cf. ID nº 85738251), entende-se por imperioso o deferimento do pleito de renovação da diligência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido vertido pela parte credora na peça de ID nº 134333434 e, em decorrência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se, para isso, o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema. Realizado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Não se encontrando dinheiro em conta, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100409-66.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: PIERGIORGIO DALLA PELLEGRINA EXECUTADO: FRANCISCA SEVERO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Piergiorgio Dalla Pellegrina em desfavor de Francisca Severo da Silva, ambos qualificados nos autos, no qual foi determinada a penhora on-line nas contas da parte devedora. Efetuada a ordem, foi bloqueada a quantia de R$ 2.724,87 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme se verifica nos documentos de ID nº 85738251. Através de petição de ID nº 87108045, a devedora apresentou pedido de liberação dos valores bloqueados, alegando que o importe de R$ 2.331,47 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) é impenhorável, uma vez que uma parte consiste em provento de sua aposentadoria e a outra de ganho do seu trabalho como autônoma. Na oportunidade, requereu, ainda, que lhe fosse concedido prazo para apresentação de comprovação da origem da quantia de R$ 393,40 (trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), igualmente bloqueada, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita. Carreou aos autos os documentos de IDs nº 87109684, 87109694, 87109700, 87109706, 87109716, 87109721, 87109726, 87110733, 87110740 e 87110747. A parte devedora, por meio de petição de ID nº 88601667, pugnou pela juntada de documentos referentes à monta de R$ 393,40 (trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), bloqueada em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, em específico dos documentos sob IDs nº 87109684, 87109706, 87109716 e 87109721, tem-se que a devedora transfere o seu benefício do INSS, creditado no Banco Crefisa, para a sua conta no PagSeguro Internet S.A., na qual foi bloqueada a importância de R$ 130,99 (cento e trinta reais e noventa e nove centavos). No que diz respeito ao bloqueio de provento de aposentadoria, dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (destaque acrescido) Assim, considerando que a importância bloqueada na conta junto ao PagSeguro Internet S.A. de titularidade da devedora - R$ 130,99 - possui como origem provento de aposentadoria, não há negar que resta protegida pelo manto da impenhorabilidade legal, razão pela qual seu desbloqueio é medida que se impõe. Na mesma toada, segundo os documentos de ID's nº 88604748 e 88604750, constata-se que a conta bancária mantida pela parte devedora junto à Caixa Econômica Federal, na qual foi bloqueado o valor de R$ 393,40 (trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), refere-se a conta poupança. Sobre o tema, estabelece o art. 833, inciso X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (destaque acrescido) Tendo em mira que a importância bloqueada na conta poupança de titularidade da parte devedora - R$ 393,40 - é manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra-se igualmente protegida pelo manto da impenhorabilidade legal, sendo devido o seu desbloqueio. Entretanto, no que concerne ao saldo bloqueado de R$ 2.200,48 (dois mil, duzentos reais e quarenta e oito centavos) na conta bancária mantida pela devedora junto ao Banco Seguro S.A., percebe-se que por um lado não se verifica a comprovação de que é nesta conta que recebe os seus ganhos como trabalhadora autônoma e que os valores são diretamente relacionados à sua atividade. Por outro lado, a parte devedora acostou documento de ID nº 87110747, no qual constata-se que a monta estava aplicada em CDB no referido banco. Nesse sentido, a teor do supramencionado art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, somente a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de maneira que o desbloqueio da soma de R$ 2.200,48 (dois mil, duzentos reais e quarenta e oito centavos) não se mostra cabível. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de liberação vertido pela devedora na petição de ID nº 87108045 e, em decorrência, determino o desbloqueio da importância de R$ 130,99 (cento e trinta reais e noventa e nove centavos), mantida em conta junto ao PagSeguro Internet S.A., e da monta de R$ 393,40 (trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos) referente à conta poupança nº 834595558-2, agência 00539, da Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da devedora. Após, cumpram-se as determinações constantes da decisão de ID nº 80010989. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela devedora. Expedientes necessários. NATAL /RN, 04 de outubro de 2022. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2022, 00:00

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