Cumprimento de sentença 0800130-06.2018.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800130-06.2018.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos. Indefiro, por ora, o pleito de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para bloqueio e transferência de valores, porquanto as medidas de pesquisa, constrição e bloqueio de ativos financeiros devem ser operacionalizadas por meio do sistema SISBAJUD, ferramenta oficial disponibilizada ao Poder Judiciário para tal finalidade. Nessa perspectiva, eventual renovação da diligência deverá ser requerida pela parte exequente mediante a indicação precisa dos dados necessários à realização da pesquisa patrimonial, inclusive com a apresentação do respectivo CNPJ onde os valores podem ser encontrados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular impulsionamento do feito, em conformidade com os parâmetros acima delineados. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos. Indefiro, por ora, o pleito de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para bloqueio e transferência de valores, porquanto as medidas de pesquisa, constrição e bloqueio de ativos financeiros devem ser operacionalizadas por meio do sistema SISBAJUD, ferramenta oficial disponibilizada ao Poder Judiciário para tal finalidade. Nessa perspectiva, eventual renovação da diligência deverá ser requerida pela parte exequente mediante a indicação precisa dos dados necessários à realização da pesquisa patrimonial, inclusive com a apresentação do respectivo CNPJ onde os valores podem ser encontrados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular impulsionamento do feito, em conformidade com os parâmetros acima delineados. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos. Indefiro, por ora, o pleito de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para bloqueio e transferência de valores, porquanto as medidas de pesquisa, constrição e bloqueio de ativos financeiros devem ser operacionalizadas por meio do sistema SISBAJUD, ferramenta oficial disponibilizada ao Poder Judiciário para tal finalidade. Nessa perspectiva, eventual renovação da diligência deverá ser requerida pela parte exequente mediante a indicação precisa dos dados necessários à realização da pesquisa patrimonial, inclusive com a apresentação do respectivo CNPJ onde os valores podem ser encontrados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular impulsionamento do feito, em conformidade com os parâmetros acima delineados. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:46

Mero expediente

26/06/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:56

Documento (Certidão)

18/06/2026, 16:55

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:41

Publicação

11/06/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 08:01

Mero expediente

10/06/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/05/2026 14:34 0800130-06.2018.8.20.5300 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA Ação Cível R P TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069418581 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 1ª VARA DA COMARCA DE MACAU DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 07237373000120: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 20:54 BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 09:50 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 03:50 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI. 2026 09:57 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAI. 2026 19:50 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO B3 S.A. 2 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 09:36 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 25 MAI. 2026 11:50 INTRA DTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 08:02 DEUTSCHE BANK S.A.BCO ALEMAO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos - 25 MAI. 2026 00:35 BCO DO BRASIL S.A. 3 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 11:35 GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 07:55 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 20:54 BTG PACTUAL PSF Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 17:35 BCO XP S.A. 4 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 08:29 OURIBANK S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI. 2026 21:40 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI. 2026 21:56 BTG PACTUAL CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou - 22 MAI. 2026 21:56 FXC CV S.A. 5 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 07:11 BCO BNP PARIBAS BRASIL S A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 16:25 BRL TRUST DTVM SA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI. 2026 01:22 BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SAFRA S.A. 6 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 18:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 11:59 GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 20:30 ITAÚ UNIBANCO S.A. 7 7/09/06/2026 11:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/05/2026 14:34 0800130-06.2018.8.20.5300 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA Ação Cível R P TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069418581 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 1ª VARA DA COMARCA DE MACAU DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 07237373000120: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 20:54 BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 09:50 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 03:50 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI. 2026 09:57 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAI. 2026 19:50 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO B3 S.A. 2 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 09:36 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 25 MAI. 2026 11:50 INTRA DTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 08:02 DEUTSCHE BANK S.A.BCO ALEMAO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos - 25 MAI. 2026 00:35 BCO DO BRASIL S.A. 3 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 11:35 GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 07:55 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 20:54 BTG PACTUAL PSF Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 17:35 BCO XP S.A. 4 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 08:29 OURIBANK S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI. 2026 21:40 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 MAI. 2026 21:56 BTG PACTUAL CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou - 22 MAI. 2026 21:56 FXC CV S.A. 5 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 07:11 BCO BNP PARIBAS BRASIL S A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 16:25 BRL TRUST DTVM SA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI. 2026 01:22 BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SAFRA S.A. 6 7/09/06/2026 11:18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 18:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAI. 2026 11:59 GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI. 2026 14:34 Bloqueio de Valores BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS protocolado por (SHIRLEY SIQUEIRA DANTAS COUTINHO) R$ 377.624,03 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAI. 2026 20:30 ITAÚ UNIBANCO S.A. 7 7/09/06/2026 11:18

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento definitivo de obrigação de não fazer — consistente na abstenção de impedir a movimentação de valores destinados a verbas trabalhistas e FGTS —, convertendo-a em perdas e danos no montante de R$ 78.900,21, com incidência de correção monetária e juros desde o evento danoso (03/04/2019). No mesmo decisum, declarou-se a exigibilidade da multa cominatória fixada na sentença, também no valor máximo de R$ 78.900,21, em razão de sua natureza coercitiva e autônoma. Nas razões recursais, o embargante aponta contradição, sustentando que a cumulação integral da indenização com a multa configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa, por decorrerem do mesmo fato gerador. Alega, ainda, omissão quanto ao encerramento voluntário da conta pela exequente em maio de 2025, o que afastaria o caráter coercitivo das astreintes, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência apenas a partir da conversão da obrigação em pecúnia. Em contrarrazões, a exequente rebate integralmente os argumentos, afirmando o caráter protelatório do recurso e a impossibilidade de rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada. Defende a legalidade da cumulação das verbas, diante da distinção entre suas naturezas, sustenta a irrelevância do encerramento posterior da conta e pugna pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a decisão como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, o rejulgamento do feito, demonstrando irresignação com a decisão. A alegação de contradição e bis in idem não procede, pois a indenização por perdas e danos e a multa cominatória possuem naturezas e finalidades distintas: a primeira é reparatória, voltada à recomposição do prejuízo decorrente da impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto a segunda tem caráter coercitivo e sancionatório, destinada a compelir o cumprimento da ordem judicial. Seus fatos geradores também não se confundem: a indenização decorre do dano material causado pela apropriação indevida dos valores, ao passo que a multa resulta da persistente desobediência ao comando judicial. A tese do embargante, se acolhida, implicaria premiar a conduta de quem deliberadamente descumpriu a decisão judicial por longo período. A aplicação literal do art. 500 do Código de Processo Civil corrobora esse entendimento ao dispor que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No caso em exame, a conduta do Banco do Nordeste do Brasil S.A. foi determinante para o atingimento do teto máximo da multa, uma vez que a instituição financeira manteve a apropriação dos recursos da exequente desde abril de 2019, mesmo após a ciência inequívoca da sentença proferida em outubro de 2021. Portanto, a manutenção da multa em seu valor teto, cumulada com a indenização substitutiva, é medida necessária para assegurar a dignidade da justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, não havendo qualquer contradição lógica ou jurídica no decisum embargado. A alegada omissão quanto ao encerramento da conta em 2025 é irrelevante, pois o ilícito e o descumprimento da obrigação se consumaram em 03/04/2019, com a retirada indevida dos valores pelo banco. O fato posterior não convalida a conduta nem afasta a resistência injustificada ao longo do processo, sendo descabida a tentativa de imputar à exequente a responsabilidade pela inviabilidade da obrigação. O fundamento das astreintes reside justamente nessa recalcitrância, não na manutenção do vínculo bancário. Quanto aos juros de mora, também não há omissão: por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A conversão da obrigação em perdas e danos não cria nova relação jurídica, sendo inadequado fixar marco inicial diverso, sob pena de beneficiar o devedor pela própria inadimplência. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À PARTE CONSUMIDORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber: (i) se a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da apreensão do veículo é indevida, considerando que a mora somente se constituiria com a exigibilidade da obrigação após decisão final ou interpelação, conforme os arts. 396 e 397, parágrafo único, do Código Civil; e (ii) s e a regra de incidência dos juros de mora na conversão da obrigação em perdas e danos, prevista no art. 405 do Código Civil, foi contrariada ao se fixar o termo inicial na data da apreensão do veículo. 2. O Tribunal de origem asseverou que a conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos visa recompor o status quo do agravado, que perdeu a posse do bem por força de liminar posteriormente cassada, sendo que os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data da apreensão do veículo. 3. Em casos de conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data da apreensão do bem. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A mora do devedor fiduciante, em casos de busca e apreensão, é caracterizada pela privação indevida da posse do bem, sendo o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data da apreensão do veículo. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.140.986/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se a decisão em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração. Ademais, verificada a mera irresignação da parte demandada em relação a sentença, não vislumbro a necessidade de concessão de prazo para o embargado se manifestar nos autos. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a decisão embargada em seus integrais termos. Ademais, INDEFIRO a aplicação de multa por embargos protelatórios, pois, embora rejeitadas as teses do embargante, não se evidenciou abuso do direito de defesa. Fica, contudo, consignada advertência de que a reiteração de medidas voltadas à rediscussão do mérito poderá ensejar outras sanções. Outrossim, cumpra-se o item “f)”da decisão de ID Num. 183880419. Intimem-se. Expedientes necessários. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por R & P – Transportes Marítimo Ltda. – ME em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. O título executivo judicial, oriundo da sentença de mérito constante no Id 75179461 — posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado em 24 de maio de 2024 (Id 122247715) — impôs à instituição financeira a obrigação de se abster de impedir ou dificultar a movimentação dos valores depositados na conta nº 9371-7, agência 083, em Macau, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 78.900,21. Referida quantia possui natureza alimentar, por destinar-se ao pagamento de verbas rescisórias e de FGTS dos empregados da exequente. Houve, ainda, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A fase executiva teve início com a petição de Id 122337525, na qual a exequente apresentou seus cálculos e requereu a intimação do banco para pagamento voluntário. O executado, ao se manifestar (Id 126380641), restringiu sua impugnação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários de sucumbência, nada arguindo quanto à obrigação principal. Para garantia do juízo nesse ponto, efetuou o depósito dos honorários (Id 126380644). A impugnação foi apreciada na decisão de Id 132990179, que rejeitou a tese do banco e reconheceu como correto o cálculo da exequente quanto aos honorários. Contudo, de ofício, este juízo apontou excesso de execução em relação ao valor principal, sob o fundamento de que a sentença havia fixado obrigação de não fazer, e não de pagar quantia certa, além de inexistir, até então, demonstração clara de descumprimento. Ambas as partes opuseram embargos de declaração. O banco alegou omissão quanto à ausência de condenação da exequente em honorários adicionais (Id 134622624), ao passo que a exequente suscitou omissão quanto à liberação dos honorários já depositados e, ademais, esclareceu expressamente o descumprimento da obrigação (Id 134791279), juntando extrato bancário (Id 134791283) que demonstra a retirada integral dos valores da conta em 03 de abril de 2019. Os embargos foram apreciados na decisão de Id 151383729: rejeitou-se o recurso do banco e acolheu-se parcialmente o da exequente apenas para autorizar o levantamento dos honorários, o que foi efetivado (Ids 138255179 e 138255180). Quanto à obrigação principal, manteve-se o entendimento anterior, determinando-se a intimação do banco para comprovar o cumprimento da ordem. Em resposta (Ids 153884579 e 166956174), o banco afirmou tratar-se de conta vinculada, sem livre acesso pela autora, e admitiu ter utilizado integralmente os valores para amortização de dívidas, com base em cláusulas contratuais. Sustentou, ainda, que houve pedido de encerramento da conta em maio de 2025, razão pela qual requereu a extinção do cumprimento de sentença. A exequente, por sua vez (Ids 162304366 e 182942318), rebateu tais alegações, asseverando que a retenção dos valores já foi reconhecida como ilícita na fase de conhecimento, sendo inviável rediscutir o contrato à luz da coisa julgada. Destacou que o saldo foi zerado unilateralmente pelo banco em 03 de abril de 2019, de modo que o posterior encerramento da conta consistiu em mera formalidade. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, requereu sua conversão em perdas e danos, no valor de R$ 78.900,21, acrescido de correção monetária e juros desde a apropriação indevida, bem como a execução integral da multa cominatória, também limitada ao referido montante. Por fim, designada audiência de conciliação em 04 de março de 2026 (Id 179409556), restou infrutífera, sem composição entre as partes. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., da obrigação imposta na sentença transitada em julgado, bem como à definição das consequências jurídicas decorrentes do quadro fático delineado na fase executiva. De início, impõe-se analisar a conduta processual do executado à luz da coisa julgada. Regularmente citado em 13 de maio de 2020, o banco deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia. A sentença de mérito (Id 75179461), com base nas provas produzidas, reconheceu a ilicitude da retenção dos valores depositados na conta nº 9371-7, destacando sua natureza alimentar e a impossibilidade de compensação com débitos civis, ainda que amparada em cláusula contratual. Tal decisão foi integralmente confirmada pelas instâncias recursais, adquirindo definitividade com o trânsito em julgado. Nesse contexto, revela-se inadmissível a tentativa do banco, em sede de cumprimento de sentença, de rediscutir a natureza da conta ou a validade de cláusulas contratuais. Trata-se de matéria atingida pela preclusão e acobertada pela coisa julgada, razão pela qual rejeito as alegações veiculadas nos Ids 153884579 e 166956174. Resta, pois, incontroverso que a instituição financeira não poderia reter ou se apropriar do montante de R$ 78.900,21. Superada essa questão, passa-se à análise do cumprimento da obrigação. Embora a sentença tenha imposto obrigação de não fazer, consistente na abstenção de impedir o acesso aos valores, os autos evidenciam descumprimento qualificado. O extrato de Id 134791283 comprova que, em 03 de abril de 2019, o banco retirou integralmente os valores da conta, fato reconhecido pela própria instituição, que admite tê-los utilizado para amortização de dívidas. A alegação de encerramento da conta em 2025 mostra-se irrelevante, pois o saldo já havia sido zerado anos antes por ato unilateral do banco. O dado juridicamente relevante é a apropriação indevida dos recursos, em frontal violação à ordem judicial. Diante disso, a obrigação de não fazer tornou-se materialmente impossível de cumprimento específico, impondo-se sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816 do Código de Processo Civil: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 2081278 – SP 2022/0059701-1 – Publicado em 03/07/2023). O prejuízo corresponde ao valor indevidamente apropriado, razão pela qual defiro a conversão para condenar o executado ao pagamento de R$ 78.900,21. Quanto aos consectários legais, tratando-se de ato ilícito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Assim, determino a atualização acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar de 03 de abril de 2019. No tocante à multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 78.900,21, sua exigibilidade subsiste mesmo após a conversão da obrigação, dada sua natureza coercitiva e autônoma. No caso em análise, o banco executado teve ciência inequívoca da sentença condenatória e, em nenhum momento, adotou qualquer medida para restaurar a legalidade, devolver o dinheiro à conta ou garantir o acesso da empresa aos seus recursos. Pelo contrário, manteve a apropriação dos valores ao longo de todos os anos em que o processo tramitou nas instâncias recursais e até a presente data. A resistência injustificada da instituição financeira e a manutenção do ato ilícito configuram descumprimento manifesto e contínuo da ordem judicial. O lapso temporal transcorrido desde a intimação da sentença até a constatação da impossibilidade definitiva de cumprimento é mais do que suficiente para que a multa diária alcance o seu limite máximo. Nesses termos, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Portanto, reconheço que a multa cominatória é plenamente exigível e defiro a sua execução cumulada com as perdas e danos. O banco executado deverá pagar o valor correspondente ao teto estabelecido na sentença, que perfaz a quantia de R$ 78.900,21 a título de penalidade pelo descumprimento da ordem judicial, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data de sua fixação na sentença de mérito. O quadro delineado evidencia que a conduta do executado privou a empresa autora de recursos de natureza alimentar por longo período, impondo-lhe ônus indevido e prolongando o litígio. Impõe-se, portanto, resposta jurisdicional firme, apta a resguardar a autoridade da decisão judicial e a efetividade do direito reconhecido. Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos: a) REJEITO integralmente as alegações e justificativas apresentadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. nas petições de Ids 153884579 e 166956174, por versarem sobre matéria alcançada pela preclusão e acobertada pela coisa julgada material; b) RECONHEÇO o descumprimento definitivo e a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de não fazer imposta na sentença transitada em julgado; c) DEFIRO o pleito da parte exequente e converto a obrigação de não fazer em indenização por perdas e danos, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento do valor histórico de R$ 78.900,21 (setenta e oito mil, novecentos reais e vinte e um centavos), devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 03 de abril de 2019, data do evento danoso; d) RECONHEÇO, ainda, a exigibilidade da multa cominatória fixada na sentença de mérito e condeno o executado ao seu pagamento no valor máximo estipulado no título judicial, correspondente a R$ 78.900,21 (setenta e oito mil, novecentos reais e vinte e um centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data da sentença (30 de outubro de 2021); e) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos atualizada e discriminada, contemplando o valor das perdas e danos com os respectivos acréscimos legais, bem como o montante atualizado da multa cominatória, em estrita observância aos parâmetros ora fixados; f) Apresentados os cálculos, intime-se o banco executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que promova o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. g) Advirta-se o executado de que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual sobre o valor total da dívida, autorizando-se, desde logo, a adoção de medidas constritivas, inclusive o bloqueio de ativos financeiros pelos sistemas conveniados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face da decisão de id 132990179 alegando omissão, diante da necessidade de condenação do exequente em honorários de sucumbência, uma vez que foi reconhecido o excesso executivo. A parte exequente também apresentou embargos de declaração, alegando omissão na decisão, pois não foi apreciado o pedido de liberação do valor incontroverso do depósito judicial. Relatou, também, que informou no pedido de cumprimento de sentença que a instituição financeira se apropriou do valor discutido na exordial e impediu a movimentação financeira, apropriando-se do valor depositado em sua conta bancária desde 2019 e ainda não teve acesso ao valor em questão. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, entendo que assiste razão apenas o exequente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará do valor incontroverso. Explico. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, foi proferida sentença condenando a instituição financeira ré “a se abster de impedir, obstaculizar ou dificultar a utilização dos recursos constantes na conta 9371-7, agência 083, de Macau/RN, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 78.900,21 (setenta e oito mil, novecentos reais e vinte e um centavos)”. Vê-se, portanto, que a condenação foi em obrigação de fazer e não de pagar. Nesse sentido, após a sentença, em nenhum momento a parte requerente informou nos autos o descumprimento da obrigação de fazer e, consequentemente, não houve decisão aplicando a multa. Na petição de cumprimento de sentença, os causídicos também não informaram o descumprimento da obrigação de fazer. Pelo contrário, requereram o pagamento da quantia, como se fosse uma obrigação de pagar fixada na sentença, pugnando pela restituição do valor que entende ser devido, com juros e correção monetária. Contudo, reitero, não há decisão aplicando a multa por descumprimento, e que a empresa autora busca executar. Além disso, juntou aos autos o extrato bancário dos anos de 2018/2019, ou seja, antes da prolação da sentença. Diante disso, não há contradição, omissão ou erro material nesse ponto. Por outro lado, verifico que, de fato, não foi apreciado o pedido de liberação do valor incontroverso. Com efeito, não há óbice para o deferimento do pleito, pois refere-se aos valores depositados voluntariamente pela parte exequente quanto à condenação em honorários de sucumbência. Por fim, não merece prosperar as alegações da Instituição Financeira executada, uma vez que este juízo não acolheu a impugnação à execução e reconheceu de ofício o excesso à execução. Nessas circunstâncias, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência, pois o excesso executivo não foi matéria aventada na impugnação apresentada pelo banco. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800130-06.2018.8.20.5300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Ante o exposto, considerando os fundamentos acima elencados, CONHEÇO dos presentes recursos, para NEGAR PROVIMENTO, quanto ao recurso do Banco do Nordeste S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte exequente, apenas para determinar a liberação e expedição de alvará em favor dos advogados, quando ao valor incontroverso depositado nos autos (id 126380644). Por fim, intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se a parte autora teve acesso à conta nº 9371-7, agência 083 e os valores nela constantes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macau/RN, 14/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARIO GOMES BRAZ RECORRIDO: R & P - TRANSPORTES MARÍTIMO LTDA - ME ADVOGADO: MARCIA MARIA DINIZ GOMES E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800130-06.2018.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO E SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DE UM DOS GERENTES LOCAIS DA APELANTE E CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO INCLUSIVE DEPOIS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA APELADA PARA AMORTIZAR DÍVIDA DE MÚTUO CELEBRADO COM O BANCO APELANTE. INVIABILIDADE. VERBA QUE ASSUME NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR A SER RECOLHIDO PELA EMPRESA APELADA A TÍTULO DE FGTS EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA APELANTE E A RESPECTIVA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diferente do que o Banco Apelante afirma, foi feita a sua citação pessoal, por Oficial de Justiça, na data de 13/05/2020, na pessoa do seu representante legal e gerente, que recebeu a citação e exarou ciência sobre o prazo para contestar (Id. 15041758 e Id. 15041759). - De acordo com a jurisprudência, a ausência de designação de audiência de conciliação não implica cerceamento do direito de defesa das partes e não gera nulidade da sentença, porquanto esta audiência não é obrigatória e porque a conciliação pode ser feita a qualquer momento, inclusive depois de proferida a sentença. - Muito embora seja de amplo conhecimento o cancelamento da Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de verbas de natureza alimentar para adimplir mútuo contraído, mesmo diante da previsão contratual de tal retenção, a jurisprudência majoritária tem se firmado de acordo com este entendimento. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADA FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO. FALTA DA RESPECTIVA AUDIÊNCIA QUE NÃO GERA NULIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 7°, 334, 335, I, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 19384916). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, acerca da suposta inobservância aos arts. 334 e 335, I, do CPC, noto que o acórdão objurgado aduziu que “a audiência de conciliação não é obrigatória e que não há nulidade da sentença proferida sem a realização de audiência de conciliação, tampouco cerceamento de direito de defesa das partes por este motivo.” (Id.16943715) Assim, o entendimento firmado no acórdão encontra-se em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a falta de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOBRO À PARTE COBRADA INDEVIDADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBIIDADE DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é de que a falta de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual. Consequentemente, o encurtamento do prazo para defesa, decorrente da inexistência da audiência, também não. 3. O acolhimento da tese de que houve cobrança de valores já pagos, o que tornaria devido o recebimento em dobro do valor cobrado indevidamente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Também esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ o acolhimento do argumento de nulidade do negócio jurídico. 5. Referente aos argumentos de ocorrência de julgamento extra petita e de que a valorização do imóvel não gera perdas e danos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram analisadas pela Corte local. 6. Por fim, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante à tese de ocorrência de bis in idem, uma vez que o recorrente não indiciou nenhum dispositivo supostamente violado nem dissídio jurisprudencial. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.350/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" - Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. 2. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual, conforme ocorreu no caso dos autos. 3. No mérito, há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 4. Evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova oral. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.)– grifos acrescidos. De mais a mais, acerca da alegada violação ao art. 7º do CPC, sob a alegação de que cerceamento de defesa por ausência de intimação e consequente inocorrência de revelia, observo que a decisão objurgada analisou a situação fático-probatória dos autos para concluir que "(...)diferente do que o Banco Apelante afirma, foi feita a sua citação pessoal, por Oficial de Justiça, na data de 13/05/2020, na pessoa do seu representante legal e gerente, que recebeu a citação e exarou ciência sobre o prazo para contestar (Id. 15041758 e Id. 15041759)." (Id. 16943715). Portanto, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático e probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 492. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2. Na decisão atacada não há vício citra petita, e consequentemente não há que se falar em violação aos arts. 489 e 492 do CPC. 3. A Corte de origem decidiu sobre os efeitos da revelia com base nas provas constantes nos autos, rever tal entendimento é providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7/STJ. 4. No caso, o Tribunal a quo, ao decidir sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.244.914/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE FIXA. QUOTA LITIS. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. 3. Os argumentos utilizados pela parte agravante a fim de reconhecer a revelia da parte agravada somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, não cabendo a esta Corte, reavaliar o conjunto probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante à forma de pagamento dos honorários advocatícios constantes do contrato firmado com o agravado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, visto o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.243.805/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.)– grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S. A. Advogada: Dra. Natália de Medeiros Souza Embargada: R & P - Transportes Marítimo Ltda – ME Advogados: Drs. Marcia Maria Diniz Gomes, Leonardo da Vinci Albuquerque Targino e Irandy Angélica Moura Aguiar Chaves Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADA FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO. FALTA DA RESPECTIVA AUDIÊNCIA QUE NÃO GERA NULIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO embargado: “Com efeito, frise-se que a jurisprudência informa que a audiência de conciliação não é obrigatória e que não há nulidade da sentença proferida sem a realização de audiência de conciliação, tampouco cerceamento de direito de defesa das partes por este motivo. Vejamos: (TJSP – AC n.º 1005130-80.2020.8.26.0477 – Relator Desembargador Ruy Coppola – 32ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/11/2021; TJRS – AC n.º 70075389403 – Relator Desembargador Alzir Felippe Schmitz – 13ª Câmara Cível – j. em 26/10/2017; TJRN – AC n.º 2016.014184-8 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 25/05/2017). Dessa forma, conclui-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não implica cerceamento do direito de defesa das partes e não gera nulidade da sentença, porquanto esta audiência não é obrigatória e porque a conciliação pode ser feita a qualquer momento, inclusive depois de proferida a sentença.” Dessa forma, fica evidenciado que a audiência de conciliação não é obrigatória e a sua ausência não gera nulidade, bem como que pode ser realizada a qualquer momento, inclusive depois de proferida a sentença, de maneira que nada impede a parte Embargante de conciliar, se esta for a sua intenção. Com efeito, importante esclarecer, também, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte de Justiça é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, ?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Dessa forma, verifica-se despropositado o presente Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800130-06.2018.8.20.5300 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARIO GOMES BRAZ Polo passivo R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Advogado(s): MARCIA MARIA DINIZ GOMES, LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO, IRANDY ANGELICA MOURA AGUIAR CHAVES Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. em face do Acórdão de Id. 16943715 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível em epígrafe, interposta em desfavor da R & P - Transportes Marítimo Ltda – ME, conheceu e negou provimento ao recurso e majorou o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões, aduz a parte Embargante que o Acórdão embargado é omisso, porque deixou de se manifestar q respeito do “fato de que o juízo primário não observou o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil em seu artigo 334 do CPC, o qual prevê a necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação.” Sustenta que “assim, a inobservância da determinação de realização de audiência de conciliação gera, por consequência, a nulidade processual a determinar o retorno dos autos para a prática do ato e devolução do prazo de defesa da instituição financeira.” Ao final, “pugna pelo conhecimento da presente espécie recursal para, em conferindo-lhe efeitos modificativos, dar provimento às razões expostas e declarar a nulidade processual ante a supressão do procedimento previsto no art. 334 do CPC, determinando, por consequência, o retorno dos autos para a prática do ato e devolução do prazo de defesa da instituição financeira.” Contrarrazões pelo desprovimento destes Embargos de Declaração (Id. 17406748). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada suposta omissão quanto a alegada nulidade da sentença em razão desta ter sido proferida sem a realização da audiência de conciliação. Não obstante, inexiste a omissão apontada, eis que o Acórdão embargado em análise de preliminar de nulidade da sentença, esclareceu que a audiência de conciliação não é obrigatória e que, por este motivo, não gera nulidade, mormente porque pode ser realizada a qualquer momento, mesmo depois de proferida a sentença singular. Para melhor ilustrar o que se afirma, cita-se a seguinte parte do texto do Acórdão

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S. A. Advogada: Dra. Natália de Medeiros Souza Apelado: R & P - Transportes Marítimo Ltda – ME Advogados: Drs. Marcia Maria Diniz Gomes, Leonardo da Vinci Albuquerque Targino e Irandy Angélica Moura Aguiar Chaves Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO E SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DE UM DOS GERENTES LOCAIS DA APELANTE E CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO INCLUSIVE DEPOIS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA APELADA PARA AMORTIZAR DÍVIDA DE MÚTUO CELEBRADO COM O BANCO APELANTE. INVIABILIDADE. VERBA QUE ASSUME NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR A SER RECOLHIDO PELA EMPRESA APELADA A TÍTULO DE FGTS EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA APELANTE E A RESPECTIVA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diferente do que o Banco Apelante afirma, foi feita a sua citação pessoal, por Oficial de Justiça, na data de 13/05/2020, na pessoa do seu representante legal e gerente, que recebeu a citação e exarou ciência sobre o prazo para contestar (Id. 15041758 e Id. 15041759). - De acordo com a jurisprudência, a ausência de designação de audiência de conciliação não implica cerceamento do direito de defesa das partes e não gera nulidade da sentença, porquanto esta audiência não é obrigatória e porque a conciliação pode ser feita a qualquer momento, inclusive depois de proferida a sentença. - Muito embora seja de amplo conhecimento o cancelamento da Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de verbas de natureza alimentar para adimplir mútuo contraído, mesmo diante da previsão contratual de tal retenção, a jurisprudência majoritária tem se firmado de acordo com este entendimento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800130-06.2018.8.20.5300 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): Polo passivo R & P - TRANSPORTES MARITIMO LTDA - ME Advogado(s): MARCIA MARIA DINIZ GOMES, LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO, IRANDY ANGELICA MOURA AGUIAR CHAVES Apelação Cível nº 0800130-06.2018.8.20.5300 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil SA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Não Fazer ajuizada por R & P - Transportes Maritimo Ltda – ME, julgou “PROCEDENTE a presente ação, condenando o Banco do Nordeste do Brasil S.A a se abster de impedir, obstaculizar ou dificultar a utilização dos recursos constantes na conta 9371-7, agência 083, de Macau/RN, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 78.900,21 (setenta e oito mil, novecentos reais e vinte e um centavos).” Ato contínuo, condenou o Banco Demandado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, o Banco Apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença por motivo de erro in procedendo e cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que o processo foi julgado antecipadamente antes do decurso do prazo para apresentação da sua Contestação e sem a realização da audiência de conciliação, mesmo diante de expresso requerimento para que esta fosse feita. Acrescenta que “a não designação da audiência culminou na não concessão ao demandado do prazo de defesa previsto no artigo 335, I, do CPC, ou seja, no cerceamento da defesa do réu, acarretando em sua revelia e, consequentemente, no julgamento pela procedência dos pedidos autorais.” No mérito, sustenta que a Sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral com base em jurisprudência fundamentada na Súmula 603 do STJ e em razão desta Súmula ter sido cancelada, revela-se que o atual entendimento do Colendo STJ é no sentido oposto, “de que é plenamente possível a retenção de valores constantes em conta bancária para fins de pagamento de dívida do titular da conta junto à instituição financeira que agencia seu ativo financeiro, independentemente de sua natureza.” Alega que “os valores constantes da conta bancária de titularidade do apelado não possuíam natureza salarial, tratando-se do pagamento de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a R & P Transporte Marítimo e a Petrobrás, o qual, por questão lógica, pode e deve ser utilizado para adimplir obrigações contraídas pela apelada junto ao Banco do Nordeste.” Destaca que “no próprio Contrato de Abertura de Crédito firmado entre as presentes partes (em anexo), mais precisamente em sua Cláusula Décima, restou pactuado que, no caso de o reembolso dos créditos não ocorrer dentro dos seus vencimentos, o Banco fica autorizado a debitar os valores correspondentes na(s) conta(s) que o devedor mantiver na Instituição Financeira, senão vejamos:” Afirma que “ainda que não haja qualquer impedimento na retenção dos referidos valores, é de se registrar que sequer houve comprovação da parte apelada no sentido de que os recursos foram transferidos pela Petrobrás para o fim de realizar o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários vinculados ao Contrato de Prestação de Serviços firmado.” Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença suscitada e o consequente retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, a fim de que lhe seja restituído o prazo para defesa e para que seja designada audiência de conciliação. E, no mérito, pugna pelo provimento do recurso “a fim de que seja reformada a sentença no sentido de que seja julgada totalmente improcedente a demanda vertente, condenando-se a parte apelada nos ônus sucumbenciais correspondentes.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 15042278). A 9ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 15097379). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Suscita o Banco Apelante a referida preliminar sob o argumento de houve erro in procedendo no julgamento desta Ação, que resultou no cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que o processo foi julgado antecipadamente antes do decurso do prazo para apresentação da sua Contestação e sem a realização da audiência de conciliação, mesmo diante de expresso requerimento para que esta fosse feita. Não obstante, da atenta leitura do processo verifica-se que, diferente do que o Banco Apelante afirma, foi feita a sua citação pessoal, por Oficial de Justiça, na data de 13/05/2020, na pessoa do seu representante legal e gerente, que recebeu a citação e exarou ciência sobre o prazo para contestar (Id. 15041758 e Id. 15041759). Outrossim, constata-se que o Banco Apelante, injustificadamente, deixou de apresentar sua defesa no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 15041760, exarada no dia 09/07/2020. E que, por este motivo, não há falar que a sentença foi proferida antes do fim do prazo para a Contestação. Ato contínuo, também diferente do que o Banco Apelante alega, inexiste qualquer pedido seu para a realização de audiência de conciliação. Com efeito, frise-se que a jurisprudência informa que a audiência de conciliação não é obrigatória e que não há nulidade da sentença proferida sem a realização de audiência de conciliação, tampouco cerceamento de direito de defesa das partes por este motivo. Vejamos: “EMENTA: Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausência de nulidade da sentença pela não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadimplemento confesso. Ausência de tentativa de composição amigável que não implica em ausência de interesse processual. Carência de ação não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP – AC n.º 1005130-80.2020.8.26.0477 – Relator Desembargador Ruy Coppola – 32ª Câmara de Direito Privado – j. em 04/11/21) (destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A audiência de conciliação pode ser realizada em qualquer fase processual, mas não é obrigatória. Logo, a não realização de audiência de conciliação não gera a nulidade da sentença. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista expressamente no contrato. Apelo desprovido.” (TJRS – AC n.º 70075389403 – Relator Desembargador Alzir Felippe Schmitz – 13ª Câmara Cível – j. em 26/10/17) (destaquei). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA. PREJUDICIAL: NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC/73. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE RECEBER FGTS. CONTRATAÇÃO NULA NÃO SE SUBMETE AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN – AC n.º 2016.014184-8 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 25/05/17) (destaquei). Dessa forma, conclui-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não implica cerceamento do direito de defesa das partes e não gera nulidade da sentença, porquanto esta audiência não é obrigatória e porque a conciliação pode ser feita a qualquer momento, inclusive depois de proferida a sentença. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de serem afastados os efeitos da revelia e de ser reconhecida a possibilidade de retenção de valores constantes em conta bancária da Apelada para fins de pagamento de dívida do titular da conta junto ao Banco Apelante que agencia seu ativo financeiro, independentemente de sua natureza. Inicialmente, mister ressaltar que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa e não afasta o exame das provas juntadas nos autos pelo Revel, conforme se verifica da interpretação do art. 371 do CPC. In verbis: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Para melhor fundamentar esse entendimento, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, devendo o julgador, sobretudo por se tratar de matéria fática, analisar a veracidade das informações através das provas existentes nos autos, o que foi observado na origem, o que não ocorreu. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Considerando a ausência de provas concretas acerca da existência da relação locatícia, a improcedência do pedido se impõe. Contexto probatório insuficiente para comprovar as alegações iniciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS – AC nº 70080457682 – Relatora Desembargadora Ana Beatriz Iser – 15ª Câmara Cível – j. em 13.03.19) (destaquei). Nesses termos, analisando o processo, verifica-se que os efeitos da revelia neste caso foram observados e que o Magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na análise das provas constantes dos autos, julgando procedente o pedido autoral para afastar o desconto realizado em sua conta bancária, sob o fundamento de que o referido numerário seria destinado ao pagamento de verbas trabalhistas, por força de previsão no contrato celebrado com a tomadora de serviços. Com efeito, muito embora seja de amplo conhecimento o cancelamento da Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de verbas de natureza alimentar para adimplir mútuo contraído, mesmo diante da previsão contratual de tal retenção, a jurisprudência majoritária tem se firmado de acordo com este entendimento. Vejamos: “EMENTA: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Pedido formulado em razão de retenção indevida de verba alimentar destinada ao autor, depositada na conta bancária de sua genitora Inversão do ônus probatório desnecessária - Documentação acostada suficiente para o deste da lide. Impossibilidade de retenção de importância impenhorável para quitação de débito inadimplido - Exercício regular de direito não verificado - Dever de restituir configurado. Ausência de representação processual do apelado - Aplicação do inc. II, do § 2º, do art. 76 do CPC - Recurso não provido, com determinação.” (TJSP – AC nº 1000320-60.2020.8.26.0510 – Relator Desembargador Miguel Petroni Neto – 16ª Câmara de Direito Privado – j. 01/02/22) (destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA PERTENCENTE AO FILHO DA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA. VERBA ALIMENTAR. Por se tratar de verba alimentar, a pensão alimentícia pertencente ao filho da autora não se submete à amortização do débito da conta-corrente da sua genitora. ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. Caracterizada a má-fé do requerido pela retenção indevida de pensão alimentícia depositada na conta-corrente da autora, cabível a repetição em dobro de valores, nos termos do art. 42, do CDC. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. Devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços, em face da retenção da verba alimentar (pensão alimentícia ao filho da autora), impõe-se a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. QUANTUM. Redução acolhida. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJRS – AC nº 70066933557 – Relatora Desembargadora Ana Beatriz Iser – 15ª Câmara Cível – j. em 25/11/15) (destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFÍCIO PASEP - VERBA ALIMENTAR - RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - É indevida a retenção do benefício PASEP pela instituição financeira, visto consistir em verba de caráter alimentar, ensejando a reparação dos danos materiais suportados pela parte autora. - O desconto efetuado em conta bancária, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.002376-8/001 (5010640-89.2019.8.13.0707) – Relator Desembargador Valdez Leite Machado – 14ª Câmara Cível – j. em 08/04/21) (destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que é indevida a retenção de verba de natureza alimentar para amortização de dívida contraída por contrato de mútuo celebrado com a instituição financeira gerenciadora de ativos. Por conseguinte, frise-se que o conjunto probatório reunido no processo revela que o valor depositado na conta bancária da Apelante seria destinado ao adimplemento de verbas de natureza alimentar referente a FGTS, eis que o montante deste valor corresponde muito aproximadamente ao valor total da GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (Id. 15041741) a ser paga pela Apelante em razão da rescisão contratual de seus funcionários identificados nos Demonstrativos do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório juntados nos autos (Id. 15041741), além da previsão no contrato celebrado com a Tomadora de Serviços de retenção de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada “medição dos itens de serviço da Planilha de Preços”, a fim de garantir o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa Apelante. Dessa maneira, vislumbra-se que o valor em questão possui destinação para o adimplemento de verbas de natureza alimentar e que, por este motivo, adota-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inviável a retenção destas verbas para amortizar dívida de mutuo incidente sobre a conta bancária da empresa Apelante. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Outubro de 2022.

02/11/2022, 00:00

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Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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