Execução de Título Extrajudicial 0100363-32.2015.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100363-32.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0100363-32.2015.8.20.0100 Parte Autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Demandada CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, no qual se sustenta que todas as tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas, apesar de o executado ter plena ciência da obrigação. Afirma que o devedor permanece inadimplente, não indica bens à penhora e se limita a alegações genéricas de incapacidade financeira, sem qualquer comprovação, adotando conduta incompatível com a boa-fé processual e que inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional. Com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defende a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, destacando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.136, que admite, em casos concretos e mediante observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, medidas como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Sustenta que, no caso, os meios executivos típicos foram esgotados, o executado não coopera com o Juízo e há inadimplemento prolongado, preenchendo-se os requisitos exigidos pela jurisprudência. Argumenta ainda que as medidas pretendidas não têm caráter punitivo, mas coercitivo, não violam direitos fundamentais e são temporárias e reversíveis, inexistindo prova de que tais documentos sejam indispensáveis à atividade profissional do executado. Por fim, requer-se o deferimento das medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito existente em nome da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Pretende a exequente sejam adotadas medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coagi-lo ao pagamento do débito. O pedido fundamenta-se no insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis pelos meios tradicionais. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A constitucionalidade de tal dispositivo foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5.941/DF, na qual se fixou a tese de que a aplicação de tais medidas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A interpretação e aplicação desses critérios, contudo, foram densificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu parâmetros mais concretos para a adoção de medidas como a suspensão de CNH e passaporte. O STJ firmou o entendimento de que a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e excepcional, exigindo o esgotamento prévio dos meios tradicionais de satisfação do crédito e, fundamentalmente, a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma deliberada. Nesse sentido, a jurisprudência qualificada exige que a parte exequente demonstre que o padrão de vida do devedor é incompatível com a alegada ausência de bens, ou que este pratica atos de blindagem patrimonial. A simples inadimplência, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019, grifos acrescidos). No caso em exame, a parte exequente limita-se a apontar o insucesso na busca por bens, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que demonstre comportamento fraudulento ou de ocultação patrimonial por parte do executado. Não há nos autos indícios de que o devedor mantenha um padrão de vida elevado, realize viagens internacionais, utilize veículos de luxo ou, de qualquer outra forma, exteriorize riqueza incompatível com a dívida executada. A exequente sequer demonstrou se o executado possui CNH ativa ou passaporte válido, o que torna a análise da adequação e efetividade das medidas puramente especulativa. Quanto à suspensão da CNH, a medida, além de potencialmente violar o direito de locomoção (art. 5º, XV, da CF), revela-se inócua se não houver prova de que o devedor utiliza veículo como parte de um estilo de vida que contrasta com sua condição de inadimplente. Em suma, as medidas requeridas não se mostram adequadas para coagir ao pagamento, pois não há nexo de causalidade entre a restrição de tais direitos e a quitação da dívida. Ademais, mostram-se desproporcionais, pois impõem um sacrifício excessivo a direitos do devedor sem que haja uma perspectiva real de benefício para a execução. O mero insucesso na execução não é sinônimo de fraude ou ocultação de bens, não autorizando, por si só, a aplicação de medidas coercitivas que restrinjam direitos fundamentais do devedor. Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de preenchimento dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado e o bloqueio de cartões de crédito, ressalvando que o pedido pode ser revisto em caso de comprovação de mudança da situação fática. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, inclusive indicando os bancos virtuais, com os respectivos endereços, para que sejam expedidos ofícios, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:51

Outras Decisões

11/06/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:15

Publicação

22/05/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas que entender cabíveis. GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0100363-32.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:55

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:54

Documento (Certidão)

11/05/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:19

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0100363-32.2015.8.20.0100 Parte Autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Demandada CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente, no qual se sustenta que todas as tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas, apesar de o executado ter plena ciência da obrigação. Afirma que o devedor permanece inadimplente, não indica bens à penhora e se limita a alegações genéricas de incapacidade financeira, sem qualquer comprovação, adotando conduta incompatível com a boa-fé processual e que inviabiliza a efetividade da tutela jurisdicional. Com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defende a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, destacando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.136, que admite, em casos concretos e mediante observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, medidas como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Sustenta que, no caso, os meios executivos típicos foram esgotados, o executado não coopera com o Juízo e há inadimplemento prolongado, preenchendo-se os requisitos exigidos pela jurisprudência. Argumenta ainda que as medidas pretendidas não têm caráter punitivo, mas coercitivo, não violam direitos fundamentais e são temporárias e reversíveis, inexistindo prova de que tais documentos sejam indispensáveis à atividade profissional do executado. Por fim, requer-se o deferimento das medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH as contas bancárias e carteiras virtuais. É o breve relatório. Passo a decidir. Pretende a exequente sejam adotadas medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coagi-lo ao pagamento do débito. O pedido fundamenta-se no insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis pelos meios tradicionais. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A constitucionalidade de tal dispositivo foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5.941/DF, na qual se fixou a tese de que a aplicação de tais medidas é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A interpretação e aplicação desses critérios, contudo, foram densificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu parâmetros mais concretos para a adoção de medidas como a suspensão de CNH e passaporte. O STJ firmou o entendimento de que a aplicação de medidas atípicas é subsidiária e excepcional, exigindo o esgotamento prévio dos meios tradicionais de satisfação do crédito e, fundamentalmente, a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma deliberada. Nesse sentido, a jurisprudência qualificada exige que a parte exequente demonstre que o padrão de vida do devedor é incompatível com a alegada ausência de bens, ou que este pratica atos de blindagem patrimonial. A simples inadimplência, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019, grifos acrescidos). No caso em exame, a parte exequente limita-se a apontar o insucesso na busca por bens, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que demonstre comportamento fraudulento ou de ocultação patrimonial por parte do executado. Não há nos autos indícios de que o devedor mantenha um padrão de vida elevado, realize viagens internacionais, utilize veículos de luxo ou, de qualquer outra forma, exteriorize riqueza incompatível com a dívida executada. A exequente sequer demonstrou se o executado possui CNH ativa ou passaporte válido, o que torna a análise da adequação e efetividade das medidas puramente especulativa. Quanto à suspensão da CNH, a medida, além de potencialmente violar o direito de locomoção (art. 5º, XV, da CF), revela-se inócua se não houver prova de que o devedor utiliza veículo como parte de um estilo de vida que contrasta com sua condição de inadimplente. Em suma, as medidas requeridas não se mostram adequadas para coagir ao pagamento, pois não há nexo de causalidade entre a restrição de tais direitos e a quitação da dívida. Ademais, mostram-se desproporcionais, pois impõem um sacrifício excessivo a direitos do devedor sem que haja uma perspectiva real de benefício para a execução. O mero insucesso na execução não é sinônimo de fraude ou ocultação de bens, não autorizando, por si só, a aplicação de medidas coercitivas que restrinjam direitos fundamentais do devedor. Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de preenchimento dos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, ressalvando que o pedido pode ser revisto em caso de comprovação de mudança da situação fática. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, inclusive indicando os bancos virtuais, com os respectivos endereços, para que sejam expedidos ofícios, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste de Brasil S/A Réu: CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0100363-32.2015.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste de Brasil S/A, em face de CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME e outros (2), objetivando a satisfação da obrigação de pagar no valor descrito na inicial. Citado o executado para pagar a dívida, aquele permaneceu inerte. Em seguida, o exequente requereu a penhora on line de valores através do SisbaJud, seguindo-se a pesquisa através do Renajud e Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), requerendo, ainda, a inclusão do nome do executado no Serasajud. É, em síntese, o relatório. DECIDO. É sempre bom recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 835, I, sendo possível a parte, inclusive, requerer a substituição da penhora se não obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I). A possibilidade de medida requerida está contida no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O STJ, ainda sob a égide do código anterior, já se posicionava pacificamente sobre a total aplicabilidade da penhora on line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o disposto no art. 655-4 do CPC/73, atual art. 854 do CPC, isto é, que exista requerimento expresso do credor, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA "BACENJUD" – ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema "BACENJUD" é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "BACENJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., RESP 1097895/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/04/2009). Assim, preenchido o requisito do prévio requerimento e sendo, no momento, o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação, deve o pedido ser deferido. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, observa-se que o pedido encontra respaldo no art. 782 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes funciona como meio coercitivo tendente a compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Dessa forma, estando comprovada a inadimplência do executado e havendo expresso requerimento para a restrição em comento, deve o pedido ser deferido, o que deverá ser realizado após esgotada as tentativas de satisfação da dívida. Por fim, considerando que o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) visa a busca de bens imóveis do executado, tal finalidade poderá ser alcançada com a busca de bens através do Infojud. À vista do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud em face do executado CONSTRUTORA K. M. LTDA - ME, no valor de R$ 5.361,15 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrado valor em conta, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso não se obtenha êxito com as pesquisas BACENJUD e RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Por fim, restando infrutífera todas as diligências acima, determino a inclusão do CPF dos executados em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, até o limite do valor não pago ou não garantido, devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). Cumprida a diligência anterior, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(180)