Embargos à Execução 0100371-72.2016.8.20.0100 - TJRN

Embargos à Execução 0100371-72.2016.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100371-72.2016.8.20.0100 DESPACHO Intime-se o perito nomeado para tomar ciência dos documentos juntados e entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, na forma da decisão de id. 131995686. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:14

Mero expediente

30/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

10/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:05

Publicação

04/05/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Comercial M. E. Ltda e outros Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100371-72.2016.8.20.0100 Ação:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte demandada para manifestarem-se acerca do documento juntado pelo profissional de perícia no prazo de 15 dias. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:21

Publicação

23/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Comercial M. E. Ltda e outros Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100371-72.2016.8.20.0100 Ação:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o(a) profissional de perícia para entregar o laudo em 20 dias, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100371-72.2016.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, cujas partes estão devidamente qualificadas. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, a parte embargante juntou aos autos demonstrativos que se encontra em recuperação judicial, bem como que se encontra em débito com órgãos e entidades federais e, ainda, inscrito nos cadastros de inadimplentes. É relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o fato de pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial não autoriza, de plano, a concessão da justiça gratuita. Isso porque o instituto da recuperação judicial, conforme conceitua o art. 47 da Lei n. 11.101/05, “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Assim, o fato da empresa se submeter a recuperação judicial decorre exatamente da existência do passivo superior ao ativo, o que não se traduz em sua total incapacidade financeira a legitimar os benefícios da justiça gratuita, devendo a hipossuficiência ser devidamente comprovada em juízo. Nesse sentido, destaco que os documentos acostados à petição do ID n. 123405103 não se mostram suficientes à demonstração da hipossuficiência alegada, mas tão somente revelam situação já conhecida nestes autos, ou seja, a de que a parte embargante possui muitas dívidas vencidas em face de muitos credores, situação essa que é comum a quem está em recuperação judicial, mas que não demonstra, necessariamente, a insolvência. Por outro lado, observa-se que, na hipótese em apreço, a parte embargante não traz aos autos nenhum balancete ou quaisquer outros documentos que demonstrem que o seu fluxo de caixa seja negativo, de modo que a presunção da sua situação de hipossuficiência alegada resta afastada. Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante. Ato contínuo, defiro o pedido de realização de perícia contábil requerido pela parte embargante, imputando-lhe o ônus de pagamento dos honorários periciais. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Daniel Gomes Gurgel Dantas, CRC/RN n. 8708, que deverá ser cadastrado nos autos como terceiro interessado e intimado para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como propor os seus honorários. Juntada a proposta de honorários, Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso a parte embargante, uma vez intimada, informe não ter interesse na produção da prova pericial ou, ainda, não recolha os honorários periciais acima mencionados no prazo concedido, faça-se imediata conclusão para sentença. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 (vinte) dias, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Ficam desde já as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Concluída a prova, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze dias) acerca das conclusões do laudo pericial. Cumpridas as diligências referentes à prova pericial, em sua integralidade, faça-se conclusão para sentença. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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