Cumprimento de sentença 0113260-69.2013.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0113260-69.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:06

Publicação

02/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM e outros contra Delphi Engenharia Ltda. e outros. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito tempestivamente. Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, a mesma concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás e o posterior arquivamento do feito. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado, expeçam-se alvarás de transferências com as seguintes orientações abaixo: 01 (um) alvará em favor da exequente Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, no valor de R$ 1.126,07 (um mil, cento e vinte e seis reais e sete centavos), devidamente corrigida, a ser depositada no Banco Itaú, agência: 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará em favor da exequente Maria Inês Amorim Medina CPF: 106.622.004-20, no valor de R$ 1.126,07 (um mil, cento e vinte e seis reais e sete centavos), devidamente corrigida, a ser depositada no Banco do Brasil,agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará em favor do advogado da exequente Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, no valor de R$ 888,34 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigida, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará em favor da advogada da exequente Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, no valor de R$ 380,71 (trezentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente corrigida, a ser depositada no Banco Nu Pagamentos S.A., agência 0001, conta corrente 87316445-3. Intimem-se as partes pelo DJEN. Após a expedição do(s) alvará(s), arquivem-se os autos. Natal, 27 de novembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Definitivo

29/11/2025, 16:41

Documento (Certidão)

29/11/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:03

Publicação

13/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os honorários a incidir são de 10,2 e não de 12% e que o valor da causa não deve ser corrigido monetariamente para fins de cálculo dos honorários. A parte exequente manifestou-se alegando que a matéria tratada na impugnação já foi decidida e pediu a condenação do executado por litigância de má fé. É o relatório. As questões suscitadas na impugnação já foram decididas por esse juízo na sentença de Id. 105654906 nos seguintes termos: "Com relação aos honorários, cabe atualizar o valor da causa para fins de aplicar o percentual de honorários, conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça que tem o seguinte teor: " Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Ademais, analisando a decisão de Id. 99560836 do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a decisão majorou em 2% a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela corte local. Considerando-se que 2 por cento foi aplicado sobre o valor e não sobre o percentual de 10%, acresce-se ao valor da condenação mais 2% de honorários, cabendo ao réu pagar 12% de honorários. Considerando-se os parâmetros adotados pelo exequente e excluindo-se os juros de mora sobre as custas, exclui-se do valor devido a quantia de R$ 36,60 e mais 20% sobre tal valor (multa e honorários), ou seja, 43,92, de modo que considero devida pelo executado a quantia de R$ 58.080,80 (cinquenta e oito mil e oitenta reais e oitenta centavos). Pelo exposto, julgo procedente a impugnação tão somente para excluir juros de mora sobre as custas, deduzindo do crédito do exequente a quantia de R$ 36,60, bem como excluindo a aplicação de multa e honorários sobre tal quantia." Em se tratando de questão já decidida, não cabe pode ser novamente decidida, conforme artigos 502 e 505 do CPC. Ademais, a conduta do executado em apresentar petição com matéria que já foi objeto de análise por este juízo, caracteriza-se como litigância de má fé, nos termos do art. 80, V e VI do CPC. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente de manifestamente infundado. A atitude da parte executada deve ser repreendida, já que completamente protelatória, a teor do art. 80, inc.s IV e VI do CPC. Ora, o exercício do direito de defesa, que possui guarida constitucional, deve se dar dentro das balizas legais, não significando “carta branca” para postulações infundadas. A tentativa de rediscussão de matérias já debatidas anteriormente e transitadas em julgada configura nítido caso de defesa infundada, manejada apenas para postergar, no caso, o pagamento devido. Esse tipo de atitude compromete a celeridade do processo, provocando manifestações desnecessárias da parte contrárias, além da retirada de tempo deste Juízo para análise de incidente infundado. Assim, merece ser repreendida essa ação da parte executada. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.Aplico ao executado multa por litigância de má fé no percentual de 10% sobre o débito remanescente de R$ 3.201,09, uma vez que somente esse está em discussão no presente momento. Houve bloqueio da quantia de R$ 1.147,52. Em 10 de junho de 2025, a parte executada efetuou o depósito de R$ 66.500,16, que já foi liberado por alvarás de Id. 155768738. A diferença ainda remanescente corresponde aos encargos de correção e juros do período do cálculo anterior até a data do depósito. Portanto, considero que o réu ainda deve a quantia de R$ 3.201,09 (três mil duzentos e um reais e nove centavos). Acresço a tal valor 10% de multa por litigância de má fé. A secretaria certifique se há algum valor em conta judicial pertinente a estes autos. Não havendo, proceda-se à penhora on line nas contas dos executados no valor de R$ 3.521,19 (três mil quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos). Efetuando-se o pagamento, conclusos para sentença de extinção. Natal/RN, 13 de outubro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO A parte executada em petição de apresentou petição informando que cumpriu o pagamento da dívida no valor de R$ 66.500,15. Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, os exequentes requerem a liberação do valor depositado e ainda apresentaram planilha com valores atualizados do débito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso em favor dos exequentes. Expeça-se alvará de transferência nos seguintes termos abaixo: 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, a ser depositada no Banco Itaú, agência 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Maria Inês Amorim Medina - CPF: 106.622.004-20, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará na quantia de R$ 18.454,14 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará na quantia de R$ 7.908,94 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, a ser depositada no Banco Nubank(0260), agência 0001, conta corrente 87316445-3. Analisando as planilhas trazidas pelo exequente, observo que constam todo o débito com encargos até 01.06.2025, sem qualquer dedução dos valores já pagos pelo réu. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, trazer petição dizendo o valor que considera remanescente e planilha explicando o valor que considera ainda devido após o pagamento efetuado, sem incluir encargos moratórios sobre valores já depositados. Em seguida, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente ou impugnar. Intimem-se as partes, por seus advogados, através DJEN. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO A parte executada em petição de apresentou petição informando que cumpriu o pagamento da dívida no valor de R$ 66.500,15. Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, os exequentes requerem a liberação do valor depositado e ainda apresentaram planilha com valores atualizados do débito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso em favor dos exequentes. Expeça-se alvará de transferência nos seguintes termos abaixo: 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, a ser depositada no Banco Itaú, agência 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Maria Inês Amorim Medina - CPF: 106.622.004-20, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará na quantia de R$ 18.454,14 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará na quantia de R$ 7.908,94 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, a ser depositada no Banco Nubank(0260), agência 0001, conta corrente 87316445-3. Analisando as planilhas trazidas pelo exequente, observo que constam todo o débito com encargos até 01.06.2025, sem qualquer dedução dos valores já pagos pelo réu. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, trazer petição dizendo o valor que considera remanescente e planilha explicando o valor que considera ainda devido após o pagamento efetuado, sem incluir encargos moratórios sobre valores já depositados. Em seguida, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente ou impugnar. Intimem-se as partes, por seus advogados, através DJEN. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO A parte executada em petição de apresentou petição informando que cumpriu o pagamento da dívida no valor de R$ 66.500,15. Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, os exequentes requerem a liberação do valor depositado e ainda apresentaram planilha com valores atualizados do débito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso em favor dos exequentes. Expeça-se alvará de transferência nos seguintes termos abaixo: 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, a ser depositada no Banco Itaú, agência 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Maria Inês Amorim Medina - CPF: 106.622.004-20, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará na quantia de R$ 18.454,14 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará na quantia de R$ 7.908,94 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, a ser depositada no Banco Nubank(0260), agência 0001, conta corrente 87316445-3. Analisando as planilhas trazidas pelo exequente, observo que constam todo o débito com encargos até 01.06.2025, sem qualquer dedução dos valores já pagos pelo réu. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, trazer petição dizendo o valor que considera remanescente e planilha explicando o valor que considera ainda devido após o pagamento efetuado, sem incluir encargos moratórios sobre valores já depositados. Em seguida, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente ou impugnar. Intimem-se as partes, por seus advogados, através DJEN. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO A parte executada em petição de apresentou petição informando que cumpriu o pagamento da dívida no valor de R$ 66.500,15. Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, os exequentes requerem a liberação do valor depositado e ainda apresentaram planilha com valores atualizados do débito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso em favor dos exequentes. Expeça-se alvará de transferência nos seguintes termos abaixo: 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, a ser depositada no Banco Itaú, agência 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Maria Inês Amorim Medina - CPF: 106.622.004-20, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará na quantia de R$ 18.454,14 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará na quantia de R$ 7.908,94 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, a ser depositada no Banco Nubank(0260), agência 0001, conta corrente 87316445-3. Analisando as planilhas trazidas pelo exequente, observo que constam todo o débito com encargos até 01.06.2025, sem qualquer dedução dos valores já pagos pelo réu. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, trazer petição dizendo o valor que considera remanescente e planilha explicando o valor que considera ainda devido após o pagamento efetuado, sem incluir encargos moratórios sobre valores já depositados. Em seguida, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente ou impugnar. Intimem-se as partes, por seus advogados, através DJEN. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO A parte executada em petição de apresentou petição informando que cumpriu o pagamento da dívida no valor de R$ 66.500,15. Intimada a se manifestar acerca do valor depositado, os exequentes requerem a liberação do valor depositado e ainda apresentaram planilha com valores atualizados do débito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso em favor dos exequentes. Expeça-se alvará de transferência nos seguintes termos abaixo: 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Carlos Roberto Dantas Amorim - CPF: 029.084.254-91, a ser depositada no Banco Itaú, agência 9314, conta corrente 33463-3; 01 (um) alvará na quantia de R$ 20.068,54 (vinte mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, Maria Inês Amorim Medina - CPF: 106.622.004-20, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 8637-1, conta corrente 010084-06; 01 (um) alvará na quantia de R$ 18.454,14 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Sávio da Rocha Filgueiras - CPF 126.410.004-82, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0539, Op. 3701, conta corrente 000584594613-8; 01 (um) alvará na quantia de R$ 7.908,94 (sete mil novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), com seus acréscimos legais, em favor da advogado da parte exequente, Ana Cláudia Gurgel Costa - CPF 029.243.244-59, a ser depositada no Banco Nubank(0260), agência 0001, conta corrente 87316445-3. Analisando as planilhas trazidas pelo exequente, observo que constam todo o débito com encargos até 01.06.2025, sem qualquer dedução dos valores já pagos pelo réu. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, trazer petição dizendo o valor que considera remanescente e planilha explicando o valor que considera ainda devido após o pagamento efetuado, sem incluir encargos moratórios sobre valores já depositados. Em seguida, intime-se a parte ré a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente ou impugnar. Intimem-se as partes, por seus advogados, através DJEN. Cumpra-se. Natal, 17 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM em face de DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e de débito, a fim que se proceda a penhora de créditos da empresa executada, além de requer a pesquisa, através de RENAJUD, INFOJUD, SREI, inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, por fim que seja determinada a desconstituição da personalidade jurídica da empresa Delphi Engenharia Ltda e BSPAR. É o relatório. Inicialmente, destaco que cabe ao exequente indicar quais são e os respectivos endereços das administradoras de cartão de crédito, as quais deseja que sejam oficiadas. Quanto ao pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destaco que tal incidente deve ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o presente processo. Em relação as pesquisas requeridas, determino que a secretaria cumpra as determinações elencadas na decisão de id. 101473979, a partir do item 6, o qual passo a transcrever: (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Delphi Engenharia Ltda (CNPJ: 01.096.729/0001-76), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Tendo em vista que não houve pagamento no prazo de 15 dias, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA no SERASAJUD, por dívida no valor de R$ 66.500,16 (sessenta e seis mil quinhentos reais e dezesseis centavos). Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 27 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM em face de DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e de débito, a fim que se proceda a penhora de créditos da empresa executada, além de requer a pesquisa, através de RENAJUD, INFOJUD, SREI, inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, por fim que seja determinada a desconstituição da personalidade jurídica da empresa Delphi Engenharia Ltda e BSPAR. É o relatório. Inicialmente, destaco que cabe ao exequente indicar quais são e os respectivos endereços das administradoras de cartão de crédito, as quais deseja que sejam oficiadas. Quanto ao pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destaco que tal incidente deve ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o presente processo. Em relação as pesquisas requeridas, determino que a secretaria cumpra as determinações elencadas na decisão de id. 101473979, a partir do item 6, o qual passo a transcrever: (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Delphi Engenharia Ltda (CNPJ: 01.096.729/0001-76), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Tendo em vista que não houve pagamento no prazo de 15 dias, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA no SERASAJUD, por dívida no valor de R$ 66.500,16 (sessenta e seis mil quinhentos reais e dezesseis centavos). Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 27 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM em face de DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e de débito, a fim que se proceda a penhora de créditos da empresa executada, além de requer a pesquisa, através de RENAJUD, INFOJUD, SREI, inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, por fim que seja determinada a desconstituição da personalidade jurídica da empresa Delphi Engenharia Ltda e BSPAR. É o relatório. Inicialmente, destaco que cabe ao exequente indicar quais são e os respectivos endereços das administradoras de cartão de crédito, as quais deseja que sejam oficiadas. Quanto ao pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destaco que tal incidente deve ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o presente processo. Em relação as pesquisas requeridas, determino que a secretaria cumpra as determinações elencadas na decisão de id. 101473979, a partir do item 6, o qual passo a transcrever: (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Delphi Engenharia Ltda (CNPJ: 01.096.729/0001-76), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Tendo em vista que não houve pagamento no prazo de 15 dias, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA no SERASAJUD, por dívida no valor de R$ 66.500,16 (sessenta e seis mil quinhentos reais e dezesseis centavos). Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 27 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM em face de DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e de débito, a fim que se proceda a penhora de créditos da empresa executada, além de requer a pesquisa, através de RENAJUD, INFOJUD, SREI, inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, por fim que seja determinada a desconstituição da personalidade jurídica da empresa Delphi Engenharia Ltda e BSPAR. É o relatório. Inicialmente, destaco que cabe ao exequente indicar quais são e os respectivos endereços das administradoras de cartão de crédito, as quais deseja que sejam oficiadas. Quanto ao pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destaco que tal incidente deve ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o presente processo. Em relação as pesquisas requeridas, determino que a secretaria cumpra as determinações elencadas na decisão de id. 101473979, a partir do item 6, o qual passo a transcrever: (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Delphi Engenharia Ltda (CNPJ: 01.096.729/0001-76), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Tendo em vista que não houve pagamento no prazo de 15 dias, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA no SERASAJUD, por dívida no valor de R$ 66.500,16 (sessenta e seis mil quinhentos reais e dezesseis centavos). Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 27 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0113260-69.2013.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ROBERTO DANTAS AMORIM, MARIA INÊS DANTAS AMORIM em face de DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais administradoras de cartões de crédito e de débito, a fim que se proceda a penhora de créditos da empresa executada, além de requer a pesquisa, através de RENAJUD, INFOJUD, SREI, inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, por fim que seja determinada a desconstituição da personalidade jurídica da empresa Delphi Engenharia Ltda e BSPAR. É o relatório. Inicialmente, destaco que cabe ao exequente indicar quais são e os respectivos endereços das administradoras de cartão de crédito, as quais deseja que sejam oficiadas. Quanto ao pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destaco que tal incidente deve ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o presente processo. Em relação as pesquisas requeridas, determino que a secretaria cumpra as determinações elencadas na decisão de id. 101473979, a partir do item 6, o qual passo a transcrever: (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Delphi Engenharia Ltda (CNPJ: 01.096.729/0001-76), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Tendo em vista que não houve pagamento no prazo de 15 dias, defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados DELPHI ENGENHARIA LTDA., BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA no SERASAJUD, por dívida no valor de R$ 66.500,16 (sessenta e seis mil quinhentos reais e dezesseis centavos). Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 27 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(24)