Procedimento Comum Cível 0802311-70.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802311-70.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:31

Publicação

22/05/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802311-70.2024.8.20.5105 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição 186084984. Macau/RN, 20 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO Servidor(a)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:08

Publicação

27/04/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico requerimento da perita nomeada para que as partes juntem aos autos a documentação pendente listada no id 183339113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802311-70.2024.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as Fichas Financeiras/Folhas de Pagamento referentes aos anos de 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, uma vez que os documentos juntados aos autos (ID 171412666), não guardam relação com a Parte Autora. Ademais, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar extrato da conta corrente nº 0477/88301697 e demais documentos que comprovem a retirada dos valores apresentados na tabela constante no id 183339113. Em seguida, intime-se a perita nomeada para ciência dos documentos juntados pelas partes. Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:11

Mero expediente

22/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO De início, quanto ao pedido de majoração, saliento que a Portaria da Presidência nº 504/2024 deste Tribunal de Justiça fixa o valor base dos honorários periciais em R$ 509,66. Contudo, a Resolução nº 39/2023-TJRN, em seu art. 13, § 2º, autoriza a majoração, em razão da complexidade, em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria. No caso concreto, a perícia demanda a reconstrução de conta do PASEP abrangendo longo lapso temporal, exigindo do expert a análise de microfilmagens bancárias antigas, a conversão de múltiplos padrões monetários e a aplicação de expurgos inflacionários, tratando-se de trabalho substancialmente mais complexo do que uma perícia contábil padrão. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802311-70.2024.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente o pedido de majoração e FIXO os honorários periciais em R$ 1.019,32 (correspondente ao dobro do valor previsto na tabela). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora fixado. Em caso de silêncio ou recusa, proceda a Secretaria à substituição por outro profissional credenciado, intimando-o sucessivamente. Ato contínuo, retifico os quesitos a serem respondidos pelo expert, que passam a ser os seguintes: QUESITOS PRINCIPAIS 1. Classificação das Movimentações Queira o Sr. Perito identificar, de forma cronológica, todos os débitos lançados na conta individualizada do PASEP da parte autora, classificando-os conforme a rubrica/histórico contábil, nos seguintes grupos: 1.1. Saques por crédito em conta (conta corrente ou poupança); 1.2. Saques via folha de pagamento (FOPAG/convênio); 1.3. Saques em espécie, realizados de forma presencial nas agências do Banco do Brasil. 2. Saques em Espécie – Ônus do Réu Em relação aos débitos classificados como saques em espécie, ao confrontá-los com as microfilmagens e documentos de caixa apresentados pelo Banco do Brasil, é possível identificar, para cada operação, a existência de assinatura, autenticação, biometria ou outro elemento de identificação atribuível à parte autora ou a representante legitimamente constituído? 3. Inconsistências Documentais nos Saques em Espécie 3.1. Existem débitos classificados como saque em espécie nos extratos da conta PASEP da autora desprovidos da respectiva microfilmagem ou de comprovante idôneo da operação? 3.2. Em caso positivo, queira o Sr. Perito especificar as datas, os valores e o montante total das operações sem lastro documental. 4. Crédito em Conta e FOPAG – Verificação Contábil (Ônus do Autor) Em relação às movimentações classificadas como crédito em conta ou pagamento via FOPAG, a documentação contábil existente nos autos evidencia a efetiva saída dos recursos da conta PASEP, com destino a conta bancária de titularidade da autora ou repasse ao órgão empregador, nos períodos correspondentes? 5. Saldo, Valores Não Sacados e Atualização Monetária Considerando exclusivamente as movimentações devidamente comprovadas (seja por microfilmagem válida, seja por transferência bancária ou repasse via FOPAG), informe o Sr. Perito: 5.1. Se foram identificados valores de Abono Salarial ou cotas do PASEP depositados e não sacados pela autora nas épocas próprias; 5.2. Em caso positivo, se tais valores foram corretamente atualizados monetariamente e remunerados com eventuais juros, de acordo com os índices oficiais aplicáveis ao Fundo PIS/PASEP, até a data do efetivo saque ou da presente perícia. QUESITOS COMPLEMENTARES (aplicáveis apenas aos casos de ingresso no PASEP anterior a 05/10/1988) Caso a parte autora tenha ingressado no Programa PASEP antes de 05 de outubro de 1988, queira o Sr. Perito responder, adicionalmente, aos seguintes quesitos: 1. Reconstrução da Conta Individual (Período Pré-1988) Proceda à reconstrução contábil da conta individual do PASEP da parte autora desde o ingresso até 05/10/1988, indicando os créditos legais efetuados, os rendimentos auferidos, os índices de atualização monetária aplicados em cada período e o saldo correto ao final do regime pré-constitucional, com a respectiva memória de cálculo. 2. Conformidade dos Critérios Legais 2.1 Os critérios de atualização monetária e de remuneração aplicados à conta da parte autora no período anterior a 05/10/1988 estão em conformidade com a legislação vigente à época, notadamente a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975? 2.2 Em caso negativo, indique os critérios corretos e as diferenças apuradas. 3. Saques ou Débitos no Período Pré-1988 3.1 Foram identificados saques ou débitos lançados na conta da parte autora antes de 05/10/1988? 3.3. Em caso positivo, informe se tais operações estão acompanhadas de documentação idônea e contemporânea que comprove a autorização da titular, individualizando datas, valores e o montante total dos débitos não comprovados. 4. Reflexo no Saldo Final Considerando o saldo correto apurado em 05/10/1988, informe se eventual erro na formação, atualização ou preservação do saldo impactou o valor final disponibilizado à parte autora, indicando a diferença devida, devidamente atualizada. Por fim AUTORIZO as partes a juntarem novos documentos relacionados ao objeto da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especialmente extratos bancários, contracheques, fichas financeiras, microfilmagens, comprovantes de saque ou de transferência, a fim de subsidiar o trabalho pericial e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) g

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Considerando a natureza técnica da controvérsia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802311-70.2024.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, fixando desde já o seu objeto para que o Ilustre Perito responda: 1. Qual foi a evolução financeira da conta PASEP da parte autora, considerando os créditos de depósitos e rendimentos e os débitos (saques) efetuados ao longo do tempo? 2. O Banco do Brasil aplicou corretamente, nas épocas próprias, os índices de juros, correção monetária e as taxas de remuneração (RLA) oficialmente determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e pela legislação de regência? 3. Existem lançamentos de débitos (saques) na conta do autor sem a devida comprovação documental ou autorização legal? Houve omissão no crédito de valores repassados? 4. Caso exista diferença entre o valor sacado pelo autor e o valor apurado na perícia, essa diferença decorre de falha operacional do banco (saque indevido/não crédito) ou decorre da pretensão de aplicação de índices de correção diversos dos oficiais (expurgos inflacionários)? Para a realização da perícia, determino as seguintes providências e fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme a tabela prevista na Portaria nº 504/2024-TJRN. Determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito(a) contábil cadastrado(a) junto ao Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), observando a ordem, a alternância e os procedimentos previstos na regulamentação do TJRN, comunicando o(a) nomeado(a) para aceitação do encargo e ciência dos honorários fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 465, § 2º, CPC). Após a confirmação da nomeação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, CPC): a) arguirem eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a); b) indicarem assistentes técnicos, se desejarem; c) apresentarem quesitos à perícia, além daqueles eventualmente já formulados nos autos. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser conclusivo e responder objetivamente a todos os quesitos (do juízo e das partes), instruído com planilhas e demonstrativos necessários (Art. 473 do CPC). Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio dos honorários observará o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Assim, determino o rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo o réu (Banco do Brasil) depositar judicialmente sua cota-parte (R$ 254,83) no prazo de 15 (quinze) dias. A cota-parte do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e será custeada pelos recursos alocados ao orçamento do Estado/Tribunal, conforme regulamentação própria da gratuidade judiciária. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos ou divergência apresentada pelos assistentes técnicos, intime-se o(a) perito(a) para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 477, § 2º, CPC). Após os esclarecimentos (ou decurso do prazo sem manifestação), intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 364, § 2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) g

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802311-70.2024.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcos Aurélio de Oliveira em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor alega a ocorrência de saques indevidos em sua conta individual do PASEP. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição, além de impugnar o deferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta a regularidade dos lançamentos efetuados. O autor, em réplica, impugnou todas as preliminares, defendendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência desta Justiça Estadual, ao argumento de que a lide versa sobre desfalques e falha na prestação do serviço bancário. Posteriormente, as partes apresentaram manifestação acerca da produção de provas. O autor, entretanto, apresentou posicionamentos contraditórios: em sua réplica (ID 162602172), requereu o indeferimento da prova pericial contábil, e, em petição posterior (ID 165126223), postulou a realização dessa mesma prova. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que versam sobre supostos saques indevidos, má administração ou falhas na prestação do serviço bancário vinculadas às contas individuais do PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1300/STJ (REsp 2.162.222/PE). Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, porquanto a demanda não discute critérios de atualização monetária ou gestão do fundo PIS-PASEP (hipótese tratada no Tema 1150/STJ), mas sim fatos relativos à operação bancária e à responsabilidade civil decorrente de saques indevidos, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Do mesmo modo, não merece prosperar a impugnação à gratuidade judiciária, diante da ausência de prova idônea da capacidade econômica do autor, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por fim, deixo de acolher a prejudicial de prescrição. Embora o réu sustente a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, verifica-se que a pretensão do autor não se encontra atingida pelo decurso do prazo prescricional. Isso porque, conforme o próprio Tema 1150, o termo inicial da contagem é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado dano, e, no caso concreto, tal conhecimento somente se deu em 03/07/2024, quando o autor obteve o extrato de sua conta PASEP, conforme documentos anexos à inicial. Assim, não transcorrido o lapso decenal, impõe-se o reconhecimento da não ocorrência da prescrição. 2.2. Pontos controvertidos Devem ser objeto de prova os seguintes pontos de fato e de direito: a) se houve saques indevidos ou movimentações irregulares na conta individual do PASEP de titularidade do autor; b) se houve falha na prestação do serviço bancário imputável ao réu; c) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. 2.3. Ônus da prova Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300 (REsp 2.162.222/PE), o ônus da prova observará a seguinte distribuição: a) ao autor, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC); b) ao réu, quanto aos saques realizados em caixa ou retiradas presenciais, por configurarem fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ressalte-se que, conforme a tese vinculante, não se aplica a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.4. Provas Considerando a natureza da controvérsia, observa-se contradição nas manifestações da parte autora quanto à produção da prova pericial contábil, uma vez que, em momento anterior, requereu o seu indeferimento (ID 162602172) e, posteriormente, passou a postulá-la (ID 165126223). Dessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se mantém o pedido de produção de prova pericial contábil ou se dela desiste, advertindo que a inércia implicará o indeferimento da referida prova técnica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, rejeitando as preliminares suscitadas, fixando os pontos controvertidos e delimitando o ônus da prova conforme a fundamentação supra. Intimem-se as partes do teor da presente decisão saneadora. Cumpra-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)n

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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