Execução de Título Extrajudicial 0003474-13.2001.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003474-13.2001.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (ID 192312596). Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). NATAL, 9 de julho de 2026. CARLOS ALBERTO DA COSTA BEZERRA JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Publicação

19/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO SENTENÇA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de SEBASTIÃO FRANÇA FILHO, todos devidamente qualificados. A execução ajuizada em 21/03/2001, fundada em quatro Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, tendo sido dado em garantia o imóvel denominado Riacho Seco, com área de 127,5 hectares, localizado em João Câmara/RN. Executado opôs embargos à execução em 22/07/2011, dentro destes autos, posteriormente ajuizados por dependência, em 03/08/2011, autuado sob o nº 0120428-93.2011.8.20.0001. Realizada penhora do imóvel rural, através do Auto de Penhora e Avaliação em 12/06/2012 (ID 51881875). No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de composição entre as partes sem êxito. Em 29/10/2025, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente execução, em razão da competência especializada atribuída às Varas de Execução de Título Extrajudicial pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, determinando a redistribuição dos autos. Redistribuído o feito à 25ª Vara Cível de Natal, foi proferida a decisão de ID 170877704, na qual se registrou a existência de várias tentativas conciliatórias infrutíferas e a atualização do débito em outubro de 2023 (IDs 108168037 a 108168045), concluindo-se pela necessidade de reavaliação do imóvel penhorado em razão do longo lapso temporal transcorrido desde a avaliação realizada em 2012. Assim, determinou-se a expedição de mandado de reavaliação do bem. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido mandado de reavaliação do imóvel rural denominado Riacho Seco (ID 173265479). Por fim, em ato judicial de ID. 180051546, este juízo antevendo possível prescrição, determinou a intimação de ambas as partes para discorrer sobre o ponto. Atendendo ao reclamo, a parte credora sustenta ao menos a não ocorrência de prescrição em face da FIR-94/094-5, posto que vencimento estipulado para 15/12/2006 e de que não teria sido negligente na promoção da citação após ser intimado pessoalmente. O devedor, por seu advogado, sustenta a ocorrência de prescrição em face de todos os títulos, por conseguinte, requerer a extinção da demanda com condenação do exequente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Execução fundada em cédulas rurais pignoratícias de nº 94/094-5; 95/017-0; 95/006-5 e 96/006-0. O prazo prescricional aplicável à propositura de execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento final, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 ("Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.") c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra ("Tôdas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento."). Tratando-se de norma especial sobrepõe-se tal regra sobre o disposto no Código Civil. Segundo os autos, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº FIR-94/094-5, teve como vencimento originário 15/12/2006, a Cédula Rural Pignoratícia FCR-95/017-0 teve como vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 13), a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FCR-95/006-5 vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 22) e a Cédula Rural Pignoratícia FCR-96/006-0 com vencimento final em 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 5). Em ajuizada a demanda em 21/03/2001, encontravam-se fulminadas por prescrição direta as cédulas rurais pignoratícias FCR-95/017-0, FCR-95/006-5 e FCR-96/006-0, considerando que todas tinham como vencimento final 01/01/1998, e, assim, prescreveram em 02/01/2001, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da petição inicial. Quanto à cédula pignoratícia e hipotecária FIR-94/094-05 seu vencimento fora pactuado para 15/12/2006, contudo o credor foi leniente na promoção da citação do devedor, a primeira missiva restou frustrada, sendo o exequente intimado do resultado negativo e conclamado a diligenciar a citação pendente, certidão de publicação no Diário da Justiça ID. 51881872 - Pág. 11, tendo quedado inerte, certidão de ID. 51881872 - Pág. 13, levando à conclusão dos autos e proferimento de despacho determinando intimação do exequente para promover o ato citatório (ID. 51881872 - Pág. 14), houve nova publicação no Diário da Justiça, certidão de ID. 51881872 - Pág. 15 e, mais uma vez, exequente deixou transcorrer o prazo sem promover a citação do devedor, certidão de ID. 51881872 - Pág. 17. Em tendo sido o credor inerte, em mais de uma oportunidade, na promoção da citação dentro do prazo estabelecido pela lei processual para o cumprimento do ato processual conclamado, a citação do devedor operada em 22/07/2011 - data de protocolo dos embargos à execução nestes autos não produziu o efeito de retroagir à data de ajuizamento da demanda 21/03/2001, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º do CPC/73. Desse modo, a cédula pignoratícia e hipotecária FIR-94/094-05, com vencimento em 15/12/2006, prescreveu em 15/12/2009. Aliás, a própria magistrada, em ato proferido em 13/03/2009, registrou a paralisação do feito por mais de um ano na pendência da promoção da citação, ID. 51881872 - Pág. 18. Quanto ao ônus da sucumbência deve ser ele atribuído ao exequente, pois o presente caso não se trata de prescrição intercorrente, o que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, afastaria a imputação de quaisquer ônus às partes (custas e honorários), mas de prescrição direta (material), tendo em vista operada a prescrição de três títulos antes do ajuizamento da demanda e do último deles no curso da demanda ante inércia do credor no cumprimento do prazo de promoção da citação do executado. Corroborando tal posicionamento, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADA CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COESA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA EXTINTA. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (REsp nº 2.126.891/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/05/2024, DJEN 07/05/2024.) - Destaques acrescidos Assim, assentada a obrigatoriedade de honorários advocatícios sucumbenciais e diante do rol legal do art. 85, § 2ª do CPC, considerando a ausência de condenação propriamente dita, faz-se necessário adotar o critério de proveito econômico como base de cálculo da antedita verba, que no presente feito corresponde ao valor da dívida exequenda, ou seja, ao próprio valor da causa (R$ 400.179,74) devidamente atualizado pelo IPCA. Diante do exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória, extinguindo a presente execução com resolução meritória, nos termos do art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Condeno o credor ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte devedora esses fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico atualizado (parâmetros: 1) proveito econômico - R$ 400.179,74; 2) termo inicial da correção - 21/03/2001, data do ajuizamento; e 3) correção monetária pelo IPCA). Via de consequência, torno sem efeito a penhora constante no termo de ID. 51881875 - Pág. 14 que, caso tenha sido levada a registro junto à matrícula do imóvel, deverá ser expedido o respectivo ofício para cancelamento do respectivo ato. Transitada em julgado, não promovido o cumprimento de sentença a tempo e modo, arquive-se definitivamente este feito. P. R. I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/06/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:10

Publicação

13/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO DESPACHO Demanda executiva foi ajuizada em 21/03/2001, conforme informação de ID. 51881865 - Pág. 2 e informação extraída do SAJ, reprodução abaixo: Execução fundada em cédulas rurais pignoratícias de nº 94/094-5; 95/017-0; 95/006-5 e 96/006-0. O prazo prescricional aplicável à propositura de execução de cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento final, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Segundo os autos, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº FIR-94/094-5, teve como vencimento originário 15/12/2006, a Cédula Rural Pignoratícia FCR-95/017-0 teve como vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 13), a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FCR-95/006-5 vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 22) e a Cédula Rural Pignoratícia FCR-96/006-0 com vencimento final em 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 5). Observa-se igualmente que o exequente, ao ser intimado da frustração da citação, ato judicial de ID. 51881872, quedou inerte, certidão de ID. 51881872 - Pág. 17, gerando sua intimação pessoal sob pena de extinção por abandono. O não cumprimento do prazo legal para promoção da citação igualmente afasta o efeito interruptivo e retroativo do ato à data de ajuizamento. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:57

Mero expediente

10/03/2026, 13:46

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO SENTENÇA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de SEBASTIÃO FRANÇA FILHO, todos devidamente qualificados. A execução ajuizada em 21/03/2001, fundada em quatro Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, tendo sido dado em garantia o imóvel denominado Riacho Seco, com área de 127,5 hectares, localizado em João Câmara/RN. Executado opôs embargos à execução em 22/07/2011, dentro destes autos, posteriormente ajuizados por dependência, em 03/08/2011, autuado sob o nº 0120428-93.2011.8.20.0001. Realizada penhora do imóvel rural, através do Auto de Penhora e Avaliação em 12/06/2012 (ID 51881875). No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de composição entre as partes sem êxito. Em 29/10/2025, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente execução, em razão da competência especializada atribuída às Varas de Execução de Título Extrajudicial pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, determinando a redistribuição dos autos. Redistribuído o feito à 25ª Vara Cível de Natal, foi proferida a decisão de ID 170877704, na qual se registrou a existência de várias tentativas conciliatórias infrutíferas e a atualização do débito em outubro de 2023 (IDs 108168037 a 108168045), concluindo-se pela necessidade de reavaliação do imóvel penhorado em razão do longo lapso temporal transcorrido desde a avaliação realizada em 2012. Assim, determinou-se a expedição de mandado de reavaliação do bem. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido mandado de reavaliação do imóvel rural denominado Riacho Seco (ID 173265479). Por fim, em ato judicial de ID. 180051546, este juízo antevendo possível prescrição, determinou a intimação de ambas as partes para discorrer sobre o ponto. Atendendo ao reclamo, a parte credora sustenta ao menos a não ocorrência de prescrição em face da FIR-94/094-5, posto que vencimento estipulado para 15/12/2006 e de que não teria sido negligente na promoção da citação após ser intimado pessoalmente. O devedor, por seu advogado, sustenta a ocorrência de prescrição em face de todos os títulos, por conseguinte, requerer a extinção da demanda com condenação do exequente no ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Execução fundada em cédulas rurais pignoratícias de nº 94/094-5; 95/017-0; 95/006-5 e 96/006-0. O prazo prescricional aplicável à propositura de execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento final, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 ("Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.") c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra ("Tôdas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento."). Tratando-se de norma especial sobrepõe-se tal regra sobre o disposto no Código Civil. Segundo os autos, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº FIR-94/094-5, teve como vencimento originário 15/12/2006, a Cédula Rural Pignoratícia FCR-95/017-0 teve como vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 13), a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FCR-95/006-5 vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 22) e a Cédula Rural Pignoratícia FCR-96/006-0 com vencimento final em 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 5). Em ajuizada a demanda em 21/03/2001, encontravam-se fulminadas por prescrição direta as cédulas rurais pignoratícias FCR-95/017-0, FCR-95/006-5 e FCR-96/006-0, considerando que todas tinham como vencimento final 01/01/1998, e, assim, prescreveram em 02/01/2001, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da petição inicial. Quanto à cédula pignoratícia e hipotecária FIR-94/094-05 seu vencimento fora pactuado para 15/12/2006, contudo o credor foi leniente na promoção da citação do devedor, a primeira missiva restou frustrada, sendo o exequente intimado do resultado negativo e conclamado a diligenciar a citação pendente, certidão de publicação no Diário da Justiça ID. 51881872 - Pág. 11, tendo quedado inerte, certidão de ID. 51881872 - Pág. 13, levando à conclusão dos autos e proferimento de despacho determinando intimação do exequente para promover o ato citatório (ID. 51881872 - Pág. 14), houve nova publicação no Diário da Justiça, certidão de ID. 51881872 - Pág. 15 e, mais uma vez, exequente deixou transcorrer o prazo sem promover a citação do devedor, certidão de ID. 51881872 - Pág. 17. Em tendo sido o credor inerte, em mais de uma oportunidade, na promoção da citação dentro do prazo estabelecido pela lei processual para o cumprimento do ato processual conclamado, a citação do devedor operada em 22/07/2011 - data de protocolo dos embargos à execução nestes autos não produziu o efeito de retroagir à data de ajuizamento da demanda 21/03/2001, nos termos do art. 219, §§ 1º a 4º do CPC/73. Desse modo, a cédula pignoratícia e hipotecária FIR-94/094-05, com vencimento em 15/12/2006, prescreveu em 15/12/2009. Aliás, a própria magistrada, em ato proferido em 13/03/2009, registrou a paralisação do feito por mais de um ano na pendência da promoção da citação, ID. 51881872 - Pág. 18. Quanto ao ônus da sucumbência deve ser ele atribuído ao exequente, pois o presente caso não se trata de prescrição intercorrente, o que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, afastaria a imputação de quaisquer ônus às partes (custas e honorários), mas de prescrição direta (material), tendo em vista operada a prescrição de três títulos antes do ajuizamento da demanda e do último deles no curso da demanda ante inércia do credor no cumprimento do prazo de promoção da citação do executado. Corroborando tal posicionamento, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADA CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COESA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA EXTINTA. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (REsp nº 2.126.891/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/05/2024, DJEN 07/05/2024.) - Destaques acrescidos Assim, assentada a obrigatoriedade de honorários advocatícios sucumbenciais e diante do rol legal do art. 85, § 2ª do CPC, considerando a ausência de condenação propriamente dita, faz-se necessário adotar o critério de proveito econômico como base de cálculo da antedita verba, que no presente feito corresponde ao valor da dívida exequenda, ou seja, ao próprio valor da causa (R$ 400.179,74) devidamente atualizado pelo IPCA. Diante do exposto, DECLARO prescrita a pretensão executória, extinguindo a presente execução com resolução meritória, nos termos do art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Condeno o credor ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte devedora esses fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico atualizado (parâmetros: 1) proveito econômico - R$ 400.179,74; 2) termo inicial da correção - 21/03/2001, data do ajuizamento; e 3) correção monetária pelo IPCA). Via de consequência, torno sem efeito a penhora constante no termo de ID. 51881875 - Pág. 14 que, caso tenha sido levada a registro junto à matrícula do imóvel, deverá ser expedido o respectivo ofício para cancelamento do respectivo ato. Transitada em julgado, não promovido o cumprimento de sentença a tempo e modo, arquive-se definitivamente este feito. P. R. I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO DESPACHO Demanda executiva foi ajuizada em 21/03/2001, conforme informação de ID. 51881865 - Pág. 2 e informação extraída do SAJ, reprodução abaixo: Execução fundada em cédulas rurais pignoratícias de nº 94/094-5; 95/017-0; 95/006-5 e 96/006-0. O prazo prescricional aplicável à propositura de execução de cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária é de três anos, a contar do seu vencimento final, consoante disposto no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Segundo os autos, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº FIR-94/094-5, teve como vencimento originário 15/12/2006, a Cédula Rural Pignoratícia FCR-95/017-0 teve como vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 13), a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FCR-95/006-5 vencimento final 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 22) e a Cédula Rural Pignoratícia FCR-96/006-0 com vencimento final em 01/01/1998 (aditivo de ID. 51881866 - Pág. 5). Observa-se igualmente que o exequente, ao ser intimado da frustração da citação, ato judicial de ID. 51881872, quedou inerte, certidão de ID. 51881872 - Pág. 17, gerando sua intimação pessoal sob pena de extinção por abandono. O não cumprimento do prazo legal para promoção da citação igualmente afasta o efeito interruptivo e retroativo do ato à data de ajuizamento. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para, em 15 dias, discorrer sobre possível implemento da prescrição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIAO FRANCA FILHO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0003474-13.2001.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de SEBASTIAO FRANCA FILHO. A execução fora autuada em 21/03/2001, fundada em várias Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, tendo sido dado em garantia o imóvel denominado Riacho Seco, com área de 127,5 hectares, localizado em João Câmara/RN. Citado em 07/11/2011 o executado não realizou o pagamento do débito exequendo. Realizada penhora do imóvel rural, através do Auto de Penhora e avaliação em 12/06/2012. (Id. 51881875). Várias tentativas de conciliação infrutíferas no curso do processo, débito atualizado em outubro de 2023 (Ids. 108168037 a 108168045), findando no encaminhamento da presente execução a este Juízo, requerendo o credor a reavaliação do imóvel constrito ante decurso do tempo. É o relatório. Decido. Bem foi avaliado em 12/06/2012, em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), ou seja, transcorridos mais de 13 anos do ato, sendo recomendada reavaliação. Diante do exposto, acolho a pretensão do credor e, via de consequência, determino expedição de mandado de reavaliação do imóvel. Com o retorno do mandado, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos procuradores, para, em 15 dias, falar sobre o valor sobre o valor atribuído ao bem de raiz. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

26/11/2025, 00:00

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