Apelação Cível 0800928-20.2020.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0800928-20.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:23

Publicação

30/04/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JAMESIO FARKAT SOBRINHO ADVOGADO: IGOR COUTO FARKAT RECORRIDO: ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL e outros (3) ADVOGADO: VANESSA MARQUES SILVA, ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial interposto por ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (Id. 36287815) e da análise das razões recursais verifico que a parte recorrente pleiteia pela gratuidade judiciária sem, contudo, fazer qualquer prova da sua situação financeira atual. Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800928-20.2020.8.20.5001 intime-se a recorrente para que junte comprovante da sua atual condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:47

Mero expediente

10/04/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 06:29

Petição (Contra-razões)

27/02/2026, 16:24

Publicação

03/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800928-20.2020.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36287815) dentro do prazo legal. Natal/RN, 30 de janeiro de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:19

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800928-20.2020.8.20.5001 Polo ativo JAMESIO FARKAT SOBRINHO Advogado(s): IGOR COUTO FARKAT Polo passivo ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL e outros Advogado(s): VANESSA MARQUES SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho visando a condenação das partes rés em obrigação de pagar. Apelação adesiva por Aline Nicolle Basilio Strobel contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e prescrição, além de controvérsia sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na ação originária. 2. A controvérsia envolve a atuação do advogado Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho na fase de conhecimento e das advogadas Dra. Glena Maria Ramalho Correia e Dra. Vanessa Marques Silva Alvares Rezende na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há ilegitimidade passiva da apelante Aline Nicolle Basilio Strobel e das corrés Glena Maria Ramalho Correia e Vanessa Marques Silva Alvares Rezende; (ii) se houve prescrição na cobrança dos honorários contratuais e sucumbenciais; (iii) a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e no cumprimento de sentença; (iv) a responsabilidade solidária das advogadas pelo repasse indevido dos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de ilegitimidade passiva da apelante Aline Nicolle Basilio Strobel foi rejeitada, pois, sendo herdeira única e ausente inventário aberto, responde diretamente pelas dívidas da falecida, conforme jurisprudência consolidada. 2. A prejudicial de prescrição foi afastada, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação originária, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre cláusula de êxito. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença pertencem ao advogado Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho, que atuou na fase de conhecimento até o trânsito em julgado. Os honorários decorrentes do cumprimento de sentença pertencem às advogadas Dra. Glena Maria Ramalho Correia e Dra. Vanessa Marques Silva Alvares Rezende. 4. As advogadas Dra. Glena Maria Ramalho Correia e Dra. Vanessa Marques Silva Alvares Rezende foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais indevidamente recebidos, corrigidos e acrescidos de juros a partir da data do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido e apelo adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A herdeira única responde diretamente pelas dívidas da falecida na ausência de inventário aberto. 2. A prescrição para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito inicia-se após o trânsito em julgado da ação originária. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, enquanto os honorários do cumprimento de sentença pertencem ao advogado que atuou na fase executória. 4. Advogados que recebem indevidamente honorários sucumbenciais pertencentes a outro profissional devem responder solidariamente pela restituição dos valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB); CPC, arts. 85, §1º, e 523, §1º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.322179-5/001, Rel. Des. Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, j. 07/05/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.284.953/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/10/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora. Em idêntica votação, negar provimento a apelação adesiva da parte ré, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jamesio Farkat Sobrinho em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0800928-20.2020.8.20.5001, em ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios movida contra Aline Nicolle Basilio Strobel, Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia e julgo extinto o feito em relação às duas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida Aline Nicolle Basilio Strobel ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao processo de n. 0004135-94.1998.8.20.0001, no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos) consoante a tabela de honorários da OAB/RN (Resolução nº 01/2024), com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento (art. 406, CC/2002). Em razão da sucumbência (art. 85, CPC/2015), submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. Nas razões recursais (Id. 30310336), o apelante sustenta: (a) necessidade de reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam destinados ao apelante, pois atuou no processo nº 0004135-94.1998.8.20.0001 até o trânsito em julgado em 15/03/2016, obtendo êxito na demanda; (b) o fato de ter havido revogação do mandato em razão do falecimento da Sr. Marlene (ora constituinte do Apelante), não afasta o direito do advogado aos honorários de sucumbência referentes ao trabalho efetivamente realizado nos autos do processo exitoso, uma vez que o Apelante balizou o processo até o escorreito trânsito em julgado da demanda, quando já havia sido arbitrado a verba sucumbência; (c) é imperioso ressaltar que o advogado que atuou no processo e contribuiu de forma decisiva para o êxito da demanda faz jus, no mínimo, a uma parcela proporcional dos honorários de sucumbência. Esta proporção deve refletir o trabalho efetivamente realizado e o grau de contribuição para o resultado favorável obtido; (d) a impropriedade da extinção do feito em relação às requeridas Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia, argumentando que estas devem responder pelos honorários sucumbenciais percebidos no cumprimento de sentença nº 0815589-43.2016.8.20.500. Ao final, requer a reforma integral da sentença recorrida para fins de reconhecer o direito do Apelante à integralidade dos honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação no processo nº 0004135-94.1998.8.20.0001. Subsidiariamente, que seja fixado um percentual não inferior a 2/3 (dois terços) destes em favor do Apelante, considerando sua atuação preponderante e decisiva para o êxito da demanda. Ainda, a manutenção da legitimidade passiva das advogadas Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia na presente demanda, em razão do levantamento indevido dos honorários sucumbenciais. Em apelo adesivo (Id. 30310340), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, atuando como curadora especial de Aline Nicolle Basilio Strobel, sustenta: (a) prescrição da ação de cobrança, vez que o prazo é quinquenal, tendo o termo inicial após a revogação do mandato; (b) a sua ilegitimidade passiva, pois o suposto contrato verbal foi firmado com Marlene Basílio da Costa (falecida) e a ausência de habilitação do espólio da de cujus Marlene Basílio da Costa, sendo este o legitimado para responder pela cobrança de honorários contratuais; (c) a inexistência de prova quanto ao contrato verbal oneroso alegado pelo apelante; (e) a improcedência dos pedidos formulados na inicial, reiterando os argumentos apresentados na contestação. Em contrarrazões (Id. 30310341), Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia defendem: (a) a ilegitimidade passiva das requeridas para responder pela cobrança de honorários contratuais e sucumbenciais, considerando que atuaram de forma legítima no cumprimento de sentença nº 0815589-43.2016.8.20.5001; (b) a ausência de amparo legal ou fático às alegações do apelante; (c) a irretocabilidade da sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegitimidade passiva das requeridas e extinguiu o feito em relação às mesmas. Ao final, requerem o não provimento do recurso de apelação. Em contrarrazões (Id. 31790413), JAMESIO FARKATT SOBRINHO, sustentou: (a) é válida a responsabilização direta dos herdeiros, especialmente quando é reconhecida a inexistência de espólio formal ou de inventário em curso, desde que esses herdeiros tenham assumido, de forma inequívoca, a titularidade e os benefícios do patrimônio deixado pela falecida. Nesses casos, a jurisprudência admite que a obrigação possa ser exigida diretamente dos sucessores; (b) ausência de prescrição, já que o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou ou do término da prestação dos serviços. No caso em tela, a prestação dos serviços advocatícios, que deu origem à cobrança dos honorários, findou com o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1101546/RN, ocorrido em 17 de março de 2016. Ao final, requereu a manutenção da sentença. Em tese subsidiária, a fixação proporcional dos honorários sucumbenciais, ou seja, ao menos afastada qualquer condenação do Apelado em custas e honorários, considerando a plausibilidade jurídica de sua pretensão. Ausente hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO: A apelante Aline Nicolle Basilio Strobel sustenta sua ilegitimidade passiva, o que não merece acolhimento. Sendo herdeira única e ausente inventário aberto, responde diretamente pelas dívidas da falecida, inclusive aquelas de natureza contratual, nos termos da jurisprudência consolidada: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES - ABERTURA DE INVENTÁRIO POSTERIOR À CITAÇÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO EXECUTIVA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.O falecimento de um dos executados impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, §§ 1° e 2° do CPC, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores. 2.Antes da abertura do inventário, existe apenas a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legítimos a figurar no polo passivo da ação executiva. 3.Quando ocorre a abertura de processo de inventário após a citação dos herdeiros da ação executiva, como no presente caso, deverão os sucessores ser substituídos imediatamente pelo espólio, representado pelo inventariante nomeado pelo juízo (arts. 75, VII, e 110 do CPC). 4.Desnecessária a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros, diante da necessidade de regularização do polo e de substituição processual pelo espólio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.322179-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)”. Quanto às corrés Glena Maria Ramalho Correia e Vanessa Marques Silva Alvares Rezende, a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito e será analisada adiante. Também rejeito a prejudicial de prescrição, pois a execução foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação originária. Ainda que a falecida tenha vindo a óbito antes do trânsito, tal circunstância não afasta a possibilidade de cobrança pelo causídico que permaneceu vinculado à causa até o final, nos termos da cláusula de êxito. A jurisprudência do STJ é clara quanto ao termo inicial da prescrição nesses casos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. 2. A concretização da condição suspensiva ocorre apenas após o final do processo, quando efetivamente adimplido título executivo judicial, pois, somente após o término da marcha processual, é que se tem condições de aferir a real remuneração a que o advogado faz jus. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.284.953/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.)”. Assim, rejeito as prejudiciais de mérito de ilegitimidade passiva suscitada por Aline Nicolle Basilio Strobel e a prejudicial da prescrição. MÉRITO A controvérsia cinge-se à titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na ação originária (autos nº 0004135-94.1998.8.20.0001), patrocinada pelo advogado Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho, mediante contrato verbal com a falecida Marlene Basílio da Costa, cliente representada por procuração (ID 30310258 – p. 36). Nos termos do art. 22, caput e §3º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), presume-se onerosa a atuação do advogado. Ausente prova de prestação gratuita, presume-se que o trabalho foi contratado com cláusula de êxito, especialmente diante da atuação integral até o trânsito em julgado. A legislação é uníssona ao reconhecer que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual”. Convém destacar que, por se tratar de exercício profissional há de se presumir que, em regra, a atuação é remunerada, logo, mediante a atuação com a devida procuração, presume-se que houve acerto entre as partes, daí porque entendo que o exercício profissional foi contratado mediante regular pagamento, com cláusula de êxito. Por sua vez, quanto aos honorários sucumbenciais, nota-se que foram ajuizados 02 (dois) cumprimentos de sentença. O primeiro em 25/04/2016 - autos nº 0815589-43.2016.8.20.5001, sendo a exequente a Aline Nicolle Basílio Strobel (atuando em nome da sua genitora falecida), cujas advogadas são Dra. Glena Maria Ramalho e Vanessa Marques Silva. Por sua vez, o segundo foi ajuizado em 16/05/2016, sendo a exequente a própria falecida, cujo patrono foi o Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho. Quanto aos honorários sucumbenciais, eles podem ser fixados tanto pela atuação no processo até a sentença transitada em julgada (fase de conhecimento), quanto os honorários decorrentes da atuação do cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 85 e §1º do art. 523 ambos do CPC. Assim, a meu ver, os honorários sucumbenciais devem ser pagos com base no fato gerador da obrigação. Isto é, se o advogado atuou até a sentença com trânsito em julgado, os honorários advocatícios, salvo lei ou especificação contratual em contrário, pertencerão ao profissional que atuou até a fase de conhecimento. Por outro lado, se um novo advogado atuou no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da referida busca do crédito, a ele lhe pertencerá os valores apenas deste momento executório. Como se pode notar do dispositivo legal acima mencionado (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, de modo que, ao caso, infere-se que os honorários sucumbenciais fixados na sentença pertencem ao advogado, Dr. JAMESIO FARKATT SOBRINHO - OAB RN1869. A contrário sensu, os honorários fixados no cumprimento de sentença pertencem as advogadas, Dra. GLENA MARIA RAMALHO CORREIA - OAB RN9837 e VANESSA MARQUES SILVA ALVARES REZENDE - OAB RN8900. Feitas essas considerações, passo a analisar o pedido constante do cumprimento de sentença nº 0815589-43.2016.8.20.5001. Na petição de ID 6489172 – p. 22/03, a Dra. GLENA MARIA RAMALHO CORREIA - OAB RN9837 peticionou detalhando os honorários de sucumbência - 10% (R$2.063,28 e R$11,49) e, também, os honorários do cumprimento de sentença - 10% (R$2.496,56 e R$13,90), individualizando cada parte. Entretanto, os comprovantes de pagamento (IDs 6489178 e 7377145) não evidenciam o repasse dos honorários da fase de conhecimento ao Dr. Jamésio Farkatt Sobrinho. Dessa forma, devem responder solidariamente a Dra. GLENA MARIA RAMALHO CORREIA e a Dra. VANESSA MARQUES SILVA ALVARES REZENDE pela restituição dos valores relativos aos honorários sucumbenciais recebidos indevidamente, no montante de R$ 2.063,28 e R$ 11,49, corrigidos e acrescidos de juros. Ademais, dada a ausência de comprovação da data de repasse e tratando-se de obrigação extracontratual, fixo o termo inicial da correção monetária e dos juros a partir de 20/06/2016, data do depósito judicial (ID 6489178). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para: i) Rejeitar as prejudiciais de ilegitimidade passiva e prescrição; ii) Dar provimento ao apelo para condenar solidariamente Glena Maria Ramalho Correia e Vanessa Marques Silva Alvares Rezende ao pagamento de R$ 2.063,28 e R$ 11,49 ao advogado Jamésio Farkatt Sobrinho, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de 20/06/2016; e iii) Inverter os ônus sucumbenciais das demais corrés, fixando honorários em igual percentual (12% sobre o valor da condenação). Por sua vez, conheço e nego provimento ao apelo adesivo. Observado o desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, a serem pagas por Aline Nicolle Basilio Strobel. Todavia, considerando que esta é assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800928-20.2020.8.20.5001. AUTOR: JAMESIO FARKATT SOBRINHO RÉU: ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL e outros (2) SENTENÇA Jamesio Farkat Sobrinho, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios em face de Aline Nicolle Basilio Strobel, Vanessa Marques Silva e Glena Maria Ramalho Correia, ao fundamento de que pleiteia auferir contraprestação por sua atuação em processo. Diz que patrocinou uma causa em favor da sra. Marlene Basílio da Costa no âmbito do processo n. 0004135-94.1998.8.20.0001, que teria tramitado perante este Juízo, em que alega ter realizado seu trabalho até o trânsito em julgado em 15/03/2016. A sra. Marlene Basílio da Costa veio a falecer no curso final do processo, pelo que a primeira requerida, a sra. Aline Nicolle Basilio Strobel, seria sua única sucessora, e que teria proposto cumprimento de sentença sem qualquer comunicação. Relata que mantinha laços de amizade com a de cujus, sendo pactuado à época o percentual de 20% (vinte por cento) ao final da causa. No entanto, a sra. Aline Nicolle Basilio Strobel teria recebido a quantia do cumprimento de sentença e deixado de pagar a verba honorária contratual até o presente momento. Alega que não conhecia a filha de sua cliente, não obtendo êxito até encontrá-la certo dia na sala de espera da OAB-TRT, em que foi dito que abandonou o processo e tinha perdido prazo para contrarrazões de apelação, pelo qual seria retirado da causa. Continua dizendo que ajuizou cumprimento provisório de sentença de n. 0819742-22.2016.8.20.5001, sendo extinto por indeferimento da inicial, e que a requerida teria ajuizado outro cumprimento de sentença nos autos de n. 0815589-43.2016.8.20.5001, tendo auferido verbas, mas que não recebeu nenhuma contraprestação. Ao final, manifestou interesse em audiência de conciliação, e pugnou pela procedência da demanda para arbitramento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), para condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 5.523,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais) decorrentes de sua atuação profissional no processo principal, e as outras requeridas ao ressarcimento de verba sucumbencial, na quantia de R$ 2.761,51 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Pugnou pelo ofício à OAB-RN para apuração de conduta profissional quanto às três demandadas. Juntou documentos. Audiências de conciliação suspensas (Id. 55500756). Intimadas as partes para informar interesse na realização de audiência de conciliação por meio de plataforma digital a ser realizada posteriormente (Id. 53079124), a parte autora manifestou concordância (Id. 57353786), restando infrutíferas as intimações das rés. A parte autora requereu ofício à OAB-RN para informar endereço (Id. 60643140), o qual foi indeferido (Id. 67253939). As requeridas Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia apresentaram contestação (Id. 70413160). Pleitearam o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição quinquenal nos termos do art. 206, §6º, II, do Código Civil. No mérito, defende a extinção do mandato pela morte da outorgante, com a extinção automática do mandato, assim como a atuação do causídico como pro-bono, ante a inexistência de contrato assinado entre as partes. Sustenta que a parte autora não esteve presente no caso, em que a ação originária foi ajuizada em 19/09/1998 e o processo transitou em julgado em 15/03/2016, não informando o falecimento da outorgante ou verificando a ocorrência de nulidade da sentença. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Custas judiciais quitadas e réplica à contestação (Id. 67632692), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Intimada a parte autora sobre diligência infrutífera (Id. 72564156), apresentou endereço (Id. 72871268). Requerido ofício às empresas de telecomunicação e, caso não houvesse sucesso, citação por edital (Id. 77417632). Despacho (Id. 82169016) indeferiu expedição de ofícios, determinou busca via INFOJUD e autorizou citação por edital. Diligência frustrada (Id. 87820202). Edital de citação publicado (Id. 91806190). Intimada a parte autora para juntar comprovante de pagamento da taxa de expedição de edital (Id. 95278463), pediu justiça gratuita (Id. 96963593). As requeridas Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia pediram chamamento do feito à ordem (Id. 97052640), impugnado pelo autor, que requereu expedição de ofício à OAB para adoção das medidas em face das advogadas (Id. 970650610). Indeferido pedido de expedição de ofício à OAB e intimada a parte autora para justificar seu pedido de justiça gratuita (Id. 103047572), fundamentou seu pedido em extrato do SISBAJUD (Id. 104006028). Juntada guia de custas (Id. 104016233). Indeferido pedido de justiça gratuita (Id. 106405170). Juntadas as custas referentes ao edital (Id. 111081325). Decurso de prazo para o edital de citação (Id. 111081325). A parte autora pediu a nomeação de curador especial (Id. 126584823), sendo nomeada a Defensoria Pública (Id. 126515071). A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, curadora especial em favor da requerida Aline Nicolle Basilio Strobel, apresentou contestação (Id. 128394656). Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, devendo o espólio verdadeiro ser o legitimado a integrar a lide, e de prescrição. No mérito, arguiu a ausência de provas quanto ao contrato verbal oneroso, assim como da regularidade da contratação de outros patronos para atuar na causa e do cumprimento de sentença. Ademais, pugnou pelo afastamento dos efeitos da revelia, com a negativa geral dos fatos. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação (Id. 131173140). Intimadas as partes sobre produção de outras provas (Id. 136433755), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 137535863, 137586441, 138436641). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios movida por Jamesio Farkat Sobrinho em face de Aline Nicolle Basilio Strobel, Vanessa Marques Silva e Glena Maria Ramalho Correia, na qual pretende cobrar parte dos valores auferidos pelas requeridas do cumprimento de sentença n. 0815589-43.2016.8.20.5001 pela sua atuação como causídico da de cujus Marlene Basílio da Costa durante o processo n. 0004135-94.1998.8.20.0001. A princípio, verifica-se que foram apresentadas preliminares pelas requeridas, as quais passo a analisar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia, é fundamentada na impossibilidade de cobrança de honorários contratuais e do recebimento de honorários sucumbenciais de sua parte, por terem sido contratadas para atuar no cumprimento de sentença de n. 0815589-43.2016.8.20.5001 de forma legítima. No ponto, entendo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva das requeridas, tendo em vista que o cerne da lide se trata de honorários contratuais e indenização por honorários sucumbenciais, cuja ação autônoma deve ser direcionada aos clientes, ou, no caso, aos herdeiros da sra. Marlene Basílio da Costa. Diante disto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia. Sobre a ilegitimidade passiva suscitada por Aline Nicolle Basilio Strobel ao fundamento de que não houve habilitação do espólio da de cujus, entendo que não merece acolhimento, uma vez que se trata de única herdeira da sra. Marlene Basílio da Costa. Em caso de não abertura de inventário, os herdeiros podem responder por eventuais cobranças de encargos advocatícios contratuais em decorrência da sucessão, pelo que há de ser mantida no polo passivo do processo. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERDEIRO. NOME PRÓPRIO. NÃO INVENTARIANTE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o tribunal local concluiu que, se falecido o titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo é do seu espólio, por meio do inventariante, ou como vem sendo admitido pela jurisprudência, se não aberto o inventário, pela sucessão, por meio de todos os herdeiros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.883/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Acerca da preliminar de prescrição suscitada pelas três requeridas, igualmente entendo que não comporta acolhimento. Pelo relatado nos autos, o recebimento dos honorários pela parte autora dependeria de êxito da demanda, sobretudo por ser caso de contrato verbal firmado entre o autor e a de cujus. Dessa forma, reserva-se o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 206, §5º, II, do CC/2002 e pelo art. 25, Lei nº 8.906/1994. Compulsando os autos, a parte autora comprovou sua atuação como advogado da de cujus no processo originário 0004135-94.1998.8.20.0001, tendo seu termo final quando do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1101546/RN (Id. 52338295), ocorrido em 17/03/2016, quando constata-se o sucesso naquele feito. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/01/2020, não se verifica que houve o decurso do prazo prescricional para a demanda. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE ENTÃO REPRESENTADA OBTEVE SUCESSO NO FEITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INICIADO O CÔMPUTO DO PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa assenta que, sendo os honorários contratuais pactuados com cláusula de êxito, a sua cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata. Precedente. 2. A concretização da condição suspensiva ocorre apenas após o final do processo, quando efetivamente adimplido título executivo judicial, pois, somente após o término da marcha processual, é que se tem condições de aferir a real remuneração a que o advogado faz jus. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.284.953/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.) Superado estes pontos, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos da presente demanda cinge-se sobre se são devidos honorários sucumbenciais e contratuais pelo autor em relação às demandadas. No caso, é de ônus da parte autora a prova da efetiva prestação de serviços, ou, ainda, o acerto do pagamento nos exatos termos trazidos à petição inicial, de maneira que o conjunto probatório produzido indica que houve efetiva prestação de serviços por meio da contratação entre as partes, em descrição que corresponde à que consta na petição inicial. O contrato escrito não foi juntado aos autos, sendo alegado pelo autor que atuou junto à sra. Marlene Basílio da Costa mediante contrato verbal. Isso pode ser deduzido de procuração (Id. 70413165 – fl. 36) assinada pela sra. Marlene, assim como de histórico do Recurso Especial nº 1101546/RN (Id. 52338295), pelo qual verifica-se o negócio jurídico firmado entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Em relação aos honorários contratuais, mesmo havendo a notícia de que houve o falecimento da parte autora na data de 17/11/2011 (Id. 70413163) durante o decurso do processo originário de n. 0004135-94.1998.8.20.0001, tem-se que a pretensão do advogado autor é a de levantar contraprestação pela sua atuação no referido processo, sendo exigível uma vez que o falecimento da parte não desobriga os herdeiros e sucessores à quitação do contrato. Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo a comprovar a finalização da relação jurídica entre as partes com a quitação dos valores de honorários contratuais, que a parte autora não obteve êxito na demanda outrora ajuizada ou a falta de prestação do serviço, o que não ocorreu. Portanto, são devidos os honorários advocatícios à parte autora. Em caso de contrato verbal no qual não é possível aferir o percentual acordado entre as partes, há possibilidade de arbitrá-los no intervalo entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. Na ausência de contrato escrito, há de se observar os princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, de modo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com a Tabela da OAB/RN e em consonância com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Nisso, a Resolução nº 01/2024 da OAB Seccional Rio Grande do Norte dispõe que, em processos de processo ou procedimento contencioso em geral ou que assuma este caráter, judicial ou administrativo (Seção V, item 1.1), caso dos autos por ser de indenização por danos morais, o valor recomendado corresponde ao limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico e patrimonial auferido pelo cliente ou R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), o que for maior. Ao observar as quantias levantadas pela requerida Aline Nicolle Basilio Strobel de R$ 27.615,20 (vinte e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos) em sede de cumprimento de sentença no processo n. 0815589-43.2016.8.20.5001, o percentual de 10% (dez por cento) é equivalente a R$ 2.715,20 (dois mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos), pelo que deve incidir ao caso o parâmetro do valor recomendado de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos). Noutro giro, a parte autora pleiteia a cobrança de honorários sucumbenciais em relação ao valor auferido pelas advogadas Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia, ora requeridas, no valor de R$. 2.761,52 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Ao se tratar de honorários sucumbenciais, trata-se de crédito autônomo que poderia ter sido cobrado daquele que perdeu a demanda de conhecimento, de forma independente do crédito da herdeira Aline Nicolle Basilio Strobel. Todavia, tendo em vista que houve a extinção do mandato originário com relação à de cujus com o seu falecimento, e que não houve contratação do autor para sua atuação em cumprimento de sentença de n. 0815589-43.2016.8.20.5001, não se verifica a obrigação de restituição dos honorários percebidos pelas advogadas requeridas, devendo apenas perceber os valores equivalentes ao que atuou. Torna-se inviável, assim, a cobrança de valores quanto ao cumprimento de sentença, tão somente quanto ao processo de conhecimento. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Vanessa Marques Silva Alvares Rezende e Glena Maria Ramalho Correia e julgo extinto o feito em relação às duas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida Aline Nicolle Basilio Strobel ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao processo de n. 0004135-94.1998.8.20.0001, no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos) consoante a tabela de honorários da OAB/RN (Resolução nº 01/2024), com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento (art. 406, CC/2002). Em razão da sucumbência (art. 85, CPC/2015), submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Autor: JAMESIO FARKATT SOBRINHO Réu: VANESSA MARQUES SILVA e outros (2) Finalidade: A CITAÇÃO de ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL, inscrita no CPF/MF n. 062.791.089-02, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 30 (trinta) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, apresentar contestação à exordial, sob pena de revelia. Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 307, caput, do CPC), assim, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, como curadora especial (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 20011410051245400000050485755, para petição inicial, e 20020315330647400000050636175, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 16 de novembro de 2022. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 30 (trinta) dias Processo n. 0800928-20.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)