Inventário 0100552-67.2016.8.20.0102 - TJRN

Inventário 0100552-67.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:43

Publicação

07/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100552-67.2016.8.20.0102 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: ELIZINAIDE CLEMENTE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA e outros (7) Polo Passivo: Francisco Pedro de Oliveira ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando a decisão de ID nº 168350429, bem como a informação da parte autora contida nos embargos de declaração de ID nº 151312883, no que tange às primeiras declarações, encaminho os autos ao setor competente para cumprimento da decisão de ID nº 68816179. JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100552-67.2016.8.20.0102 INVENTÁRIO Nome: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA JACIRA BRANDAO FURTADO, 287, null, CONJUNTO PARAIBA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ANDERSON KLEITON JANUARIO DE OLIVEIRA Rua SAO GERALDO, 101, LAGOA AZUL,, NATAL/RN - CEP 59129-760 Nome: MUCILEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA Rua Vereador Sebastião Marinho de Queiroz, 26, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZINALDO CLEMENTE DE OLIVEIRA Rua IRIMAR RODRIGUES COSTA, 29, 29, TV. BELA VISTA, COHAB, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZINAIDE CLEMENTE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA Rua Jacira Brandao Furtado, 287, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZONALDO CLEMENTE DE OLIVEIRA Vereador Sebastião Marinho de Queiroz, 26, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MARINALVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Rua Irimar Costa Rodrigues, 29, null, Cohab, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELAINE CARLA MORAIS OLIVEIRA DOS SANTOS LEOVIGILDO CAVALCANTE, 961, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Francisco Pedro de Oliveira Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforados no evento n° 151312883 por Elizinaide Clemente Oliveira Souza da Silva em face da sentença proferida no evento n° 149519779, na qual o processo foi extinto por abandono. Nos aclaratórios, a embargante alega a existência de erro na decisão de extinção da ação por abandono, pois afirma não ter sido intimada pessoalmente para sanar nenhum vício. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Compete de antemão classificar decisão obscura como aquela cuja redação não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a decisão omissa, por seu turno, é aquela que constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o Código de Processo Civil, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC; já a decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. Quanto a erro material, conceitua-se como aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos. II.1 – DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO Da análise dos embargos opostos, conquanto a sentença rebatida tenha declaro extinta a ação por abandono da causa, verifica-se que de fato não houve a intimação pessoal da inventariante para impulsionar o feito, o que implica reconhecimento de erro material na sentença do evento n° 149519779. Com efeito, a extinção da ação por abandono não observou a exigência legal preconizada no art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil, de intimação pessoal da parte autora. Nesse trilhar, é forçoso, in casu, reconhecer a existência de erro material na sentença proferida no evento n° 149519779, devendo o ato ser revogado para fins do prosseguimento da execução pelo valor remanescente da obrigação. III – DISPOSITIVO Por essas razões, conheço e dou provimento aos embargos de declaração do evento n° 151312883, pelo que revogo a sentença prolatada no evento n° 149519779. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir o disposto na decisão proferida no evento n° 130212529 e requerer o que for do seu interesse. Publique-se. Registre-se e intime-se. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100552-67.2016.8.20.0102 INVENTÁRIO Nome: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA JACIRA BRANDAO FURTADO, 287, null, CONJUNTO PARAIBA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ANDERSON KLEITON JANUARIO DE OLIVEIRA Rua SAO GERALDO, 101, LAGOA AZUL,, NATAL/RN - CEP 59129-760 Nome: MUCILEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA Rua Vereador Sebastião Marinho de Queiroz, 26, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZINALDO CLEMENTE DE OLIVEIRA Rua IRIMAR RODRIGUES COSTA, 29, 29, TV. BELA VISTA, COHAB, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZINAIDE CLEMENTE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA Rua Jacira Brandao Furtado, 287, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELIZONALDO CLEMENTE DE OLIVEIRA Vereador Sebastião Marinho de Queiroz, 26, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MARINALVA MONTEIRO DE OLIVEIRA Rua Irimar Costa Rodrigues, 29, null, Cohab, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ELAINE CARLA MORAIS OLIVEIRA DOS SANTOS LEOVIGILDO CAVALCANTE, 961, CASA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Francisco Pedro de Oliveira Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário proposta em 05/04/2016 por Elizinaide Clemente Oliveira Souza da Silva, que foi nomeada inventariante, e outros herdeiros, em face do espólio do falecido Francisco Pedro de Oliveira. Intimada para pessoalmente em 14/06/2024 no evento n° 123648814 para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir a determinação do despacho proferido no evento n° 109572542, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil, a inventariante autora não se manifestou no prazo assinalado, conforme se certifica no evento n° 142633050. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso em exame, a parte autora ao não manifestar interesse no prosseguimento do processo, traduziu inércia diante dos seus deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Com o abandono da causa, a parte autora incorreu na situação jurídica delineada no art. 485, inciso III, do CPC, o que reclama a extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas processuais. Publique-se. Registre-se. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

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