Procedimento Comum Cível 0805057-68.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805057-68.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: ITAMARA KARLA DA COSTA CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 19 de junho de 2026. JANDER DISRAEL FREIRE LOPES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Mossoró-RN, 19 de junho de 2026. JANDER DISRAEL FREIRE LOPES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0805057-68.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JACKSON ALVES DA SILVA

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Petição (Contestação)

16/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 13:26

Mero expediente

27/10/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:05

Publicação

10/09/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JACKSON ALVES DA SILVA Advogada: ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO - OAB/RN 13930 Parte ré: ITAMARA KARLA DA COSTA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805057-68.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, promovida por JACKSON ALVES DA SILVA, qualificado à exordial, por intermédio de procuradora judicial, em desfavor de ITAMARA KARLA DA COSTA, pessoa jurídica igualmente qualificada, alegando, em suma, o seguinte: 1 – Celebrou com a demandada, em abril de 2024, acordo verbal de compra e venda de um veículo Chevrolet Prisma LT 1.0, ano 2014, RENAVAM: 00555581225, placas OKC3G77, CHASSI: 9BGKS69B0EG136485, ainda financiado; 2 – Pelo acordo, a demandada se comprometeu a pagar até 31.12.2024, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de entrada, além de assumir o pagamento mensal das parcelas do financiamento; 3 – A demandada, no entanto, não realizou o pagamento da entrada no prazo acordado, limitando-se a efetuar apenas o pagamento das parcelas do financiamento; 4 – Após o vencimento do prazo, tentou contato com a demandada para cobrar o pagamento acordado e buscar uma nova composição, tendo recebido resistência e recusa por parte desta; 5 – A demandada passou a afirmar que não estaria inadimplente, pois entendia que teria até o final do financiamento para pagar a entrada, além de se negar a devolver o veículo; 6 – Diante da recusa da demandada em cumprir o acordo e de sua resistência à devolução do bem, o autor entendeu como necessária a intervenção do Judiciário para reaver a posse do veículo; 7 – A demandada ainda teria adotado comportamento hostil, alegando que só entregaria o veículo mediante decisão judicial, rompendo com a boa-fé esperada na relação. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar a busca e apreensão do veículo CHEVROLET PRISMA, RENAVAM: 00555581225, PLACA: OKC3G77, CHASSI: 9BGKS69B0EG136485. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, condenando-se a parte demandada na rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo, com a reintegração de posse do veículo definitiva em seu favor, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 145183814) indeferi o pleito de gratuidade judiciária por entender que o autor não se enquadra no estado de pobreza previsto no art. 98 do CPC. Custas judiciais recolhidas ao ID de nº 146038917. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido a seguir. Na espécie, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da parte autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a reintegração de posse de veículo em razão da alegativa de inadimplência da parte demandada. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos cumulativos aptos a aparelharem a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente no que diz respeito à probabilidade do direito, principalmente ao se considerar a necessidade de dilação probatória para apuração dos termos efetivos do ajuste verbal entabulado, não sendo possível, de plano, aferir a verossimilhança das alegações de inadimplemento capazes de justificar a medida extrema de antecipação da tutela possessória. Entrementes, há de se considerar, ainda, que as parcelas do financiamento veicular vêm sendo efetivamente pagas conforme alegações do próprio autor. Posto isto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente à defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, deixo de designar o ato conciliatório, o que não impede de, a qualquer tempo, as partes requererem a realização no curso da demanda. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual” (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JACKSON ALVES DA SILVA Advogada: ALYNE MONIQUE BARBOSA PINHEIRO - OAB/RN 13930 Parte ré: ITAMARA KARLA DA COSTA DESPACHO: Conforme consta dos autos, a parte autora apresentou imagem de conversa mantida com a demandada (ID de nº 145179106), na qual esta encaminha extrato de pagamento, via Pix, no valor de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), e tendo em vista que o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor demanda análise criteriosa do inadimplemento contratual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805057-68.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte INTIME-SE o autor, por sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, se após este pagamento, houve outros valores pagos, apresentando comprovante do recebimento dos valores, e, ainda esclarecer se a demandada está, de fato, inadimplente com as obrigações assumidas, especificando, com clareza, a extensão do inadimplemento. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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Petição (Petição (outras))

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