Execução de Título Extrajudicial 0801249-83.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801249-83.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801249-83.2019.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas. As partes informaram acerca da realização de renegociação da dívida, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II e III, e 925, do Código de Processo Civil dispõem que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. A hipótese prevista no inciso III acima destacado diz respeito à extinção da obrigação por qualquer outra forma que não o pagamento, ou seja, formas atípicas de satisfação da obrigação, das quais são exemplo a compensação, novação e a consignação em pagamento. No caso em tela, tendo havido a renegociação da dívida no curso da execução, alternativa não resta senão o acolhimento do pedido, com a consequente extinção do processo executivo. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e III, e 925, ambos, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o levantamento das penhoras existentes, via RENAJUD, conforme petição do ID n. 145330796. Honorários advocatícios conforme acordado. Custas processuais devidamente recolhidas, conforme ID n. 42642051. Considerando a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino a baixa nos registros de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO CALIXTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR COSME DE ARAUJO CALIXTO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA COSME DE SA LEITAO SOARES em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(20)