Cumprimento de sentença 0801167-13.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801167-13.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 07:45

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/11/2025, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:23

Conclusos para despacho

10/09/2025, 19:12

Juntada de despacho

10/09/2025, 17:44

Recebidos os autos

10/09/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801167-13.2019.8.20.5113. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAU, MUNICIPIO DE TIBAU DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU Advogado(s): APELADO: SIDRONIO FREIRE DA SILVA Advogado(s): VICTOR HUGO SILVA TRINDADE Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso interposto pelo Município de Tibau/RN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo o feito por prescrição da pretensão executiva. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 27868201), alegando, ausência de dialeticidade pela apelante, por “por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.” O artigo 10 do NCPC prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Desta forma, intime-se a parte recorrente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a referida preliminar. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

02/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 19/06/2024.

02/12/2024, 16:08

Publicado Intimação em 18/03/2024.

23/11/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

23/11/2024, 02:50

Documentos

Documento de Comprovação

•18/12/2025, 15:17

Despacho

•14/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801167-13.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SIDRONIO FREIRE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TIBAU em desfavor de SINDRÔNIO FREIRE DA SILVA, partes já qualificadas. Com o decorrer do feito, o executado apresentou Exceção de Pré-executividade em ID 116053823, alegando, em síntese, a prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundada na argumentação de que o débito advém de decisão do Tribunal de Contas Estadual, a qual se relaciona ao ressarcimento de dano ao erário e está prescrito. O executado asseverou, ainda, que o título executivo o qual lastreia a presente execução fiscal é datado de 04/05/2012 - o que corresponde à data de publicação do Acórdão do Tribunal de Contas Estadual -, mas que somente em 23/07/2019 foi ajuizada a ação em debate, de modo que estaria o direito do município de executar o débito fulminado pela prescrição quinquenal da pretensão executória. Impugnação à Exceção de Pré-executividade no ID 121083858, em que o Município de Tibau/RN sustenta, em resumo, que na decisão do Tribunal de Contas na qual se reconhece o prejuízo ao erário e decorre de ilícito penal ou de ato de improbidade administrativa, tal qual aquela relacionada ao caso em amparo, não se opera a prescrição. De forma subsidiária, defendeu que, no caso de ser reconhecida a prescrição do débito, o Juízo verifique que o decurso do prazo entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não superou lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de maneira que não teria se operado a prescrição quinquenal, haja vista que a constituição definitiva do crédito se deu em 28/07/2014 e o ajuizamento da execução em 23/07/2019. Decisão em ID 121297943, determinando a intimação do Ente Exequente para acostar ao feito cópia integral do processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado, no afã de se verificar a possibilidade de ocorrência da prescrição. Cópia do processo administrativo no ID 127756901. Manifestação do executado em ID 128542717, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, pois sustenta que a decisão do Processo Administrativo transitou em julgado em 08/05/2013, e que a presente Execução Fiscal somente fora ajuizada em 23/07/2019. É o relatório. Decido. A questão em debate na Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado cinge-se na possibilidade de extinção da presente Execução Fiscal, em razão da possível ocorrência de prescrição da pretensão executória pelo decurso de prazo superior a cinco anos para o ajuizamento da demanda executiva. No caso dos autos, observo que o feito foi ajuizado pelo Município exequente em 23/07/2019, fundado em Certidão de Dívida Ativa (CDA) originada pelo julgamento de Processo Administrativo nº 011708/2014, o qual tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado e cuja publicação do Acórdão pela Corte de Contas se deu em 20/03/2014 (ID 127756901). Neste pórtico, o Supremo Tribunal Federal (STF), compreende que, nos processos oriundos do Tribunal de Contas que apurem prática de atos de improbidade administrativa dolosos, a ação de ressarcimento ao erário, será imprescritível, sendo a prescritibilidade a regra nos demais casos (Tema 899, STF). Veja-se a jurisprudência do STF a esse respeito: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (grifos nossos) (STF,, RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO JÁ EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão do TCU determinou a formação de processo administrativo para avaliarem, efetivamente, a eventual responsabilização do agravado para o ressarcimento do dano ao erário, contrariando, assim, autoridade desta Corte no MS 35.512/DF, uma vez que houve a concessão da segurança para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação às infrações imputadas a ele, destacando-se que a União poderia perseguir os valores referentes ao ressarcimento dos danos na esfera judicial. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (grifos nossos) (STF, Rcl 39497 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo. 2. Inexistindo legislação a fixar prazo prescricional no tocante à formação do débito a ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, resultante de interpretação sistemática dos princípios da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) com a legislação infraconstitucional: Leis n. 9.873/1999 (relativa ao exercício de ação de ressarcimento pela Administração Pública federal); 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Ante a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, a prática de atos voltados a apurar fatos considerados irregulares na destinação de verba pública obtida mediante celebração de convênio não implica a interrupção do prazo prescricional, independentemente do tempo transcorrido, na hipótese de a parte interessada deles não haver tomado ciência. 4. O decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre os atos tidos como irregulares e a citação na TC n. 009.423/2009, em que rejeitadas as contas apresentadas e condenada a ré ao ressarcimento de valores, impõe o reconhecimento da prescrição, uma vez que a impetrante não teve conhecimento de qualquer ato da Administração Pública voltado à apuração das inconsistências na utilização das verbas oriundas de convênios. 5. Agravos internos desprovidos. (grifos nossos) (STF, MS 38223 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2023 PUBLIC 26-05-2023). In casu, denota-se que o Processo Administrativo acostado em ID 127756901, apurou a irregularidade da prestação de contas prestadas pelo executado, logo, inexiste provas que indiquem a prática de ato doloso de improbidade administrativa, de modo que se impende reconhecer a prescritibilidade da corrente demanda. Desta feita, à vista de que a pretensão ora em tela é prescritível, mister se faz analisar a data do trânsito em julgado do Acórdão do TCE/RN e a data do ajuizamento da ação, no afã de observar se, entre tais marcos, decorreu prazo superior a cinco anos. De maneira tal, considerando a previsão do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição da pretensão executória é de cinco anos, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Assim, consoante ID 127756901 – página 116, o trânsito em julgado da Decisão é datado de 29/05/2014; a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 23/07/2019; e o Despacho que recebeu a ação é datado de 20/08/2019, conforme ID 48003446 – página 02. Por conseguinte, vê-se que, entre a data do trânsito em julgado do processo administrativo, o qual firma o marco constitutivo do débito, e o ajuizamento da ação, decorreu prazo superior a cinco anos, indicando a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública exequente no caso concreto. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) se posiciona pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sujeita ao prazo quinquenal, como se vê nos julgados abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE EQUADOR, FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 636.886/AL (TEMA 899). REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0100890-75.2016.8.20.0123, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTAS APLICADAS PELO TCE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RELATIVA A MULTA DO TCE E AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DAS PRESCRITIBILIDADES DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. (TEMAS 666, 897 E 899) DO STF). REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA PELA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL SOMENTE QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE QUALQUER MÁCULA, SOBRESSAI INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ACERCA DA MATÉRIA. SATISFAÇÃO COM A MERA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0850175-96.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado em petição de ID 116053823, para reconhecer a prescrição da pretensão executória do Município de Tibau/RN, pelo que EXTINGO a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação em custas processuais. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801167-13.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SIDRONIO FREIRE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TIBAU/RN em desfavor de SIDRÔNIO FREIRE DA SILVA, partes já qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, o executado propôs Exceção de Pré-Executividade (ID 116053823), alegando, em síntese, a prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundada na argumentação de que a decisão advinda do Tribunal de Contas relacionadas ao ressarcimento de dano ao erário é prescritível, justificativa pela qual, no caso em tela, a pretensão do Município exequente se encontra prescrita. Narra o excipiente, ainda, que o título executivo cujo subsidia a presente execução fiscal é datado de 04/05/2012, e que somente em 23/07/2019 foi ajuizada a ação em debate, logo, estando o direito do município fulminado pela prescrição. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no ID 121083858, em que o Município de Tibau/RN sustenta, em resumo, que, na decisão do Tribunal de Contas que reconhece prejuízo ao erário e decorre de ilícito penal ou de ato de improbidade administrativa, não se opera a prescrição. De forma subsidiária, defendeu que, no caso de ser reconhecida a prescritibilidade do débito, o Juízo verifique que o decurso do prazo entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal não superou lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de maneira que não teria se operado a prescrição quinquenal É o que importa relatar. Decido. A hipótese dos autos cinge-se em averiguar a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Neste particular, a Exceção de Pré-Executividade, ora proposta em ID 116053823, é admitida como instrumento processual de defesa, vez que se trata de matéria arguida que é passível de conhecimento de ofício pela autoridade jurisdicional e que não necessita de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em primeiro ponto, acerca da imprescritibilidade das decisões de ressarcimento ao erário em ações de improbidade administrativa, tem-se que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no regime de repercussão geral “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. In casu, a pretensão do Município exequente se funda em título executivo constituído no bojo de um processo administrativo junto ao TCE/RN, conforme se infere dos documentos acostados aos ID’s 47274242 e 47274260. Todavia, é importante ressaltar que o Ente Público excepto ventilou a possibilidade de a imprescritibilidade da dívida ser resultante de ato de improbidade administrativa que gerou ressarcimento ao erário. Assim, com vistas a melhor instrução do feito executivo, no afã de observar a possibilidade de prescrição, entendo por ser necessária a juntada aos autos de cópia do processo administrativo processado junto ao TCE/RN e que deu origem à dívida em apreço, a fim de observar qual a natureza jurídica da obrigação que resultou no presente feito executivo. Acerca da possibilidade de complementação de documentos, em sede de exceção de pré-executividade, entende o STJ que o juiz pode determinar a complementação de provas, desde que preexistentes, o que não importará em dilação probatória (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Desta feita, pelas razões acima aduzidas, intime-se o Ente Público exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos cópia do processo administrativo que originou a dívida ora executada. Após, com a apresentação da documentação retro, intime-se o executado para tomar ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação a esse respeito, caso queira. Por fim, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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