Execução de Título Extrajudicial 0100033-75.2016.8.20.0140 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100033-75.2016.8.20.0140 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARIO GOMES BRAZ (RN006991), RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS (RN008158), DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA (RN004417), CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO (RN006045), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (GORN1222) EXECUTADO: Francisco Claudio de Sousa Oliveira DESPACHO Considerando o requerimento formulado pela parte exequente na petição (ID 182079191), bem como a decisão que determinou a constrição das quotas sociais de (174384999), oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte para que proceda à competente averbação da penhora das quotas sociais nos registros da sociedade empresária. Outrossim, initme-se a parte executada para que promova o depósito em conta judicial de eventuais lucros, dividendos ou quaisquer valores que venham a ser distribuídos ao sócio executado, até o limite do débito atualizado, devendo comprovar nos autos o cumprimento da determinação, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0100033-75.2016.8.20.0140 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/05/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:05

Mero expediente

27/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:43

Publicação

20/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Francisco Claudio de Sousa Oliveira ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, bem como no despacho de ID 167629979, INTIMO a parte autora/exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Mossoró-RN, 18 de março de 2026. NARA REGINA BEZERRA Analista Judiciária Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0100033-75.2016.8.20.0140 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0100033-75.2016.8.20.0140. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: Francisco Claudio de Sousa Oliveira Decisão Trata-se ação de execução de título extrajudicial promovida pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de Francisco Claudio de Sousa Oliveira, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 55,619.23 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e três centavos). Em petição juntada aos autos (ID 158476636), baseada na pesquisa realizada pelo sistema SNIPER, a parte exequente pleiteou a penhora das quotas sociais que o executado possui nas empresas Souveira Locações e Construções LTDA, CNPJ n.º 04.351.721/0001-05 e Comércio Varejista de Cereais Souveira LTDA, CNPJ n.º 11.079.927/0001-85. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente utilizou-se de todos os meios e diligências possíveis para ter o seu crédito satisfeito, porém, todas as tentativas foram frustradas. Em mais pesquisa realizada pelo sistema SNIPER (ID 158162963), descobriu a participação social do executado nas empresas Souveira Locações e Construções LTDA, CNPJ n.º 04.351.721/0001-05 e Comércio Varejista de Cereais Souveira LTDA, CNPJ n.º 11.079.927/0001- 85. Em relação ao pleito de penhora das quotas sociais que o executado possui nas empresas retro destacadas, possui respaldo jurídico, perante nossa legislação, quando o exequente houver utilizado de todas as diligências possíveis para ter o seu crédito satisfeito, sem obter êxito. Nesse sentido, o Código Civil, no seu art. 1026, dispõe: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. No mesmo norte, é o entendimento dos nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas sociais. 2. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. Cabimento. Possibilidade de a penhora recair sobre quotas sociais de sociedade empresária, que é prevista no inc. IX, do art. 835, do CPC/15 (STJ, AgRg no REsp n. 1.221.579/MS). Executado sequer indicou, em substituição, outros bens mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução ( CPC/15, art. 805, par. ún.). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247565-39.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835 /CPC. OBSERVADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. Obedecida a ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05808536120198090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do § 1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros". 4 - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23829923420248130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 17/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) Assim, defiro o requerimento, determinando a penhora sobre as quotas empresariais do executado em relação às empresas Souveira Locações e Construções LTDA, CNPJ n.º 04.351.721/0001-05 e Comércio Varejista de Cereais Souveira LTDA, CNPJ n.º 11.079.927/0001- 85, nas quais o devedor é o sócio administrador. Ante o exposto, determino que seja expedido ofício à JUCERN, situada na Av. Duque de Caxias, 214 - Ribeira, Natal - RN, CEP: 59012-200 para que sejam penhoradas e indisponibilizadas as quotas pertencentes ao executado em relação as empresas Souveira Locações e Construções LTDA, CNPJ n.º 04.351.721/0001-05 e Comércio Varejista de Cereais Souveira LTDA, CNPJ n.º 11.079.927/0001-85. Realizada a penhora das quotas sociais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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