Execução de Título Extrajudicial 0820741-38.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820741-38.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820741-38.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: CARLOS ZAMITH DE SOUZA EXECUTADO: JOAO DANIEL BARBALHO DA SILVA MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. No curso do feito, deferido o pedido de penhora do imóvel descrito como "apartamento n.º 302, do Condomínio Residencial Príncipe de Galles, situado à Rua Antônio Severiano da Câmara, 302, Lagoa Nova, Nata/RN, matrícula 61.087/302", de propriedade do executado JOAO DANIEL BARBALHO DA SILVA MELO, com termo de penhora e avaliação lavrado em ID 120624158. Em petição de ID 143659101, manifestada a ausência de oposição por ANNA GABRIELLA SILVA DE SOUZA BANDEIRA DE MELO. Nos moldes da certidão de ID 147060354, "verifiquei que a parte executada, JOÃO DANIEL BARBALHO DA SILVA MELO, foi intimado acerca do termo de penhora de ID 120624158, por meio de seu advogado (procuração de ID 11576585), conforme se observa da aba expedientes destes autos, abaixo destacada; CERTIFICO por fim, que em 10/06/2024 transcorreu o prazo sem que a parte executada, intimada por seu patrono, tenha apresentado manifestação com relação ao teor do termo de penhora de ID 120624158". Ademais, julgados os embargos a execução tombados sob o nº 0833194-65.2017.8.20.5001, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença. Decido. Informa o exequente que pretende adjudicar o bem penhorado, conforme ditames dos artigos 876 e seguintes do CPC. Acerca do pleito, necessário pontuar que no âmbito da Comarca de Natal/RN, assim dispõe o Provimento nº 154/2016 que instituiu o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte: Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Com efeito, considerando que na Comarca de Natal os atos de alienação e arrematação, inclusive adjudicação, são realizados pela Central de Avaliação e Arrematação, determino a remessa dos autos à nominada Central, para continuidade dos atos expropriatórios sobre o imóvel outrora penhorado. P.I.C. NATAL /RN, 31 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de perito

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(41)