Execução Fiscal 0809438-71.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0809438-71.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EWERTON DE PÁDUA LINHARES Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Considerando a informação constante na petição de ID 37012973, no sentido de que o parcelamento do débito vem sendo adimplido regularmente, com fundamento no artigo 313, II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809438-71.2025.8.20.5106 defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado através da petição de ID 33670374, pelo prazo de 6 (seis) meses. Após, retornem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EWERTON DE PÁDUA LINHARES Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DESPACHO Considerando a informação constante na petição de ID 33670375, no sentido de que o executado efetuou o parcelamento do débito, razão pela qual foi requerido o sobrestamento do feito e tendo em vista já ter transcorrido 7 (sete) meses da data da referida petição, determino a intimação da parte apelante/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o acordo de parcelamento vem sendo cumprido. Após, retornem-me os autos conclusos para a análise do pedido de sobrestamento formulado. P. I. C. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809438-71.2025.8.20.5106

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 09:43

Documento (Certidão)

11/09/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:08

Publicação

20/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809438-71.2015.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO I – Intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. II – No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo indicado no item II. IV – Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões referidas nos itens II e III, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. V – A contagem dos prazos referidos nos itens II, III e IV deverá observar as regras impostas pelo Novo Código de Processo Civil (arts. 183, 1.009 e 1.010, NCPC). VI – Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para devida apreciação, sendo certo que de acordo com a nova sistemática recursal não cabe mais ao juiz de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade no que tange ao recurso de apelação (art. Art. 1.010, § 3o, CPC). VII – Cumpra-se. Mossoró/RN,13 de agosto de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:26

Mero expediente

13/08/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:05

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Executado: EWERTON DE PADUA LINHARES Valor da causa: R$ 5.194,28 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0809438-71.2015.8.20.5106 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ao argumento de que a decisão proferida por este juízo apresenta omissão. Aduz, em síntese, que “decisão proferida nos autos deixou de se manifestar acerca do pedido formulado no documento de ID 108902976, no qual o Município requer o prosseguimento da execução com base no saldo remanescente de R$ 178,18 (cento e setenta e oito reais e dezoito centavos).”. Embora intimado, o executado não apresentou manifestação sobre os embargos (Id n. 148869683). Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, CPC). Da análise da decisão objurgada não verifico a ocorrência de omissão, na medida em que apontou com clareza os fundamentos utilizados para extinguir o feito executado, ante a penhora integral do valor executado. Importante ressaltar que embora a penhora tenha sido realizada após o prazo para pagamento voluntário, em maio/2013, o pedido de bloqueio remanescente apresentado pelo Município de Mossoró desconsidera tal fato, além de não conter memorial de cálculos que permita aferir o valor apontado. Assim sendo, ante a ausência de elementos mínimos que permitam verificar a necessidade de atualização do débito, não vislubro nulidade quanto ao pedido de atualização da dívida. Noutro giro, se na ótica do Embargante os fundamentos da sentença embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Assim entendo porque, embora a doutrina e a jurisprudência admitam, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos embargos de declaração, conferindo a estes efeitos modificativos ou infringentes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou, quando suprida uma omissão ou extirpada contradição, a modificação for uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios, o que, a meu sentir, não se amolda a hipótese vertente. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela exequente Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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