Execução Fiscal 0103371-61.2014.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0103371-61.2014.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0103371-61.2014.8.20.0129. Autor: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Requerido: FABIO DE MEDEIROS CHAVES EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) CITANDOS/INTIMANDOS: FABIO DE MEDEIROS CHAVES. FINALIDADE: FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita a ação de Execução Fiscal, processo nº 29/08/2022, sendo Exequente MUNICIPIO DE SAO GONCALO, e Executado EXECUTADO: FABIO DE MEDEIROS CHAVES CPF:.020.900.574-24, Ficando por meio deste, citado o(a) Executado(a), bem como seus corresponsáveis, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado na certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), e custas processuais, ou garantir a execução na forma do dispositivo do art. 9º da Lei nº 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, ou, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão, após o decurso do prazo legal, presumir-se-ão como aceitos os fatos articulados pela parte exequente. Petição inicial, documentos e respectivo despacho, se encontram à disposição através dos links infra relacionados.: OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) infra descritos, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070410424240700000080495320 0001_01 Petição Inicial 22070410424267000000080495321 Despacho Despacho 22082612355052800000082299761 E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. São Gonçalo do Amarante/RN, 29 de agosto de 2022. Eu, JEANE DIAS RIBEIRO, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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