Procedimento Comum Cível 0801950-92.2020.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801950-92.2020.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A REU: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801950-92.2020.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A. em face da sentença proferida no ID 164971772, que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir da base de cálculo do IPTU bens móveis, máquinas, tanques, tubulações, bombas e demais equipamentos não incorporados definitivamente ao solo, mantendo, no mais, a exigibilidade do tributo, reconhecendo sua incidência sobre o imóvel situado na Área Especial de Atividades Industriais Petrolíferas (AEIP), e fixando sucumbência recíproca. Nos aclaratórios (ID 166865980), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição, alegando, em síntese: (i) ausência de manifestação clara quanto às conclusões do laudo pericial (ID 152522151), especialmente sobre a premissa de destinação do imóvel (industrial ou comercial) e suas consequências para a validade do lançamento; (ii) omissão quanto à adoção dos valores apurados na perícia para a base de cálculo do tributo considerado devido e para a fixação dos honorários sucumbenciais; e (iii) contradição na condenação em custas e honorários de forma recíproca, por entender que teria decaído de parte mínima. Foram igualmente opostos embargos de declaração pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ (ID 166056136), que aponta a ocorrência de erro material na transcrição do art. 17 da Lei Municipal nº 348/2005, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 750/2019 (doc. ID 166056163), sustentando, ainda, que tanques, bombas, tubulações e demais equipamentos operacionais deveriam integrar a base de cálculo do IPTU, postulando, por consequência, efeitos modificativos. A VIBRA ENERGIA S.A. apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo Município (ID 172138011), pugnando pela rejeição do recurso aclaratório e pela manutenção integral da sentença. O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos da autora (ID 172444613), defendendo a inexistência de omissão ou contradição e sustentando que a pretensão da embargante se traduz em rediscussão do mérito. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, os embargos de declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admissíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. É cediço que os embargos de declaração somente têm lugar nas restritas hipóteses legais, não se prestando à rediscussão do mérito, à inovação recursal ou à simples inconformidade da parte com a solução adotada. A via aclaratória é adequada quando verificada omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual o órgão jurisdicional devesse se pronunciar; quando presente obscuridade por falta de clareza e precisão; quando haja contradição interna entre proposições inconciliáveis da própria decisão; ou, ainda, quando se identifique erro material evidente, dissociado da vontade do órgão prolator. No caso concreto, portanto, a análise dos aclaratórios far-se-á sob esse balizamento estrito, de modo a verificar se as alegações formuladas realmente evidenciam algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, única circunstância capaz — excepcionalmente — de ensejar eventual efeito modificativo; ausente tal vício, impõe-se a rejeição dos embargos, com a preservação do decisum tal como lançado. 2.1. Dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A. Os embargos opostos pela autora não comportam acolhimento. No tocante à alegada omissão ou contradição quanto às conclusões do laudo pericial (ID 152522151), especialmente no que se refere à destinação do imóvel (industrial ou comercial) e à validade do lançamento, verifica-se que a sentença enfrentou de forma expressa a disciplina do art. 32 do CTN. De um lado, reconheceu a ausência dos melhoramentos previstos no §1º do referido dispositivo, inclusive com suporte nos elementos técnicos constantes dos autos; de outro, afirmou a incidência do IPTU com fundamento autônomo no art. 32, §2º, do CTN, a partir da classificação urbanística conferida pelo Plano Diretor (LC nº 577/2012) e da disciplina local da área AEIP, fundamentos suficientes para a conclusão adotada, independentemente da discussão acerca da vocação econômica concreta atribuída ao uso do imóvel. A pretensão da embargante, ao postular que este Juízo integre a sentença para, a partir da perícia, declarar nulo o lançamento, traduz, em realidade, tentativa de rediscussão do mérito e de substituição da ratio decidendi por fundamento diverso, finalidade manifestamente incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Também não procede a alegação de omissão quanto à adoção dos valores do laudo pericial para indicar o montante efetivamente devido a título de IPTU. A sentença não possui natureza liquidatória, limitando-se a definir critérios jurídicos de composição da base de cálculo, com a exclusão de bens móveis e equipamentos não incorporados definitivamente ao solo, preservando, no mais, a incidência do tributo. A exigência de quantificação do lançamento ou de indicação de valores finais extrapola o objeto do provimento jurisdicional e não se insere nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Por fim, inexiste contradição na fixação da sucumbência recíproca. A parte autora obteve êxito parcial, restrito à exclusão de determinados itens da base de cálculo, mas teve rejeitado o pedido principal de afastamento da exigibilidade do IPTU. A distribuição das custas e dos honorários, portanto, decorre logicamente do desfecho da demanda, sendo inviável sua reavaliação por meio de embargos de declaração. 2.2. Dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ No tocante aos embargos opostos pelo Município, assiste-lhe razão quanto à existência de erro material na transcrição do art. 17 da Lei nº 348/2005, cuja redação vigente, após a alteração promovida pela Lei nº 750/2019, não corresponde ao texto reproduzido na sentença. O ajuste se impõe para fins de precisão formal, devendo ser decotada a fundamentação que se apoiou na redação pretérita do dispositivo exclusivamente no ponto relativo à composição da base de cálculo, pois foi apenas nesse aspecto que o art. 17 foi invocado como argumento complementar. Tal correção, contudo, não repercute sobre a conclusão central do julgado. A incidência do IPTU, conforme já consignado na sentença, decorreu de forma autônoma da disciplina do art. 32 do CTN, da definição da área como zona de expansão urbana pelo Plano Diretor (LC nº 577/2012) e da orientação firmada na Súmula 626/STJ, fundamentos que permanecem íntegros e independem da legislação municipal mencionada de forma imprecisa. Do mesmo modo, a exclusão de tanques, bombas, tubulações e demais equipamentos da base de cálculo assentou-se, de maneira suficiente, no art. 33 do CTN e na disciplina civil da acessão física, que exige incorporação estável e definitiva ao solo. Assim, embora se imponha o ajuste pontual da motivação para afastar referência à redação superada do art. 17, o resultado final do julgado permanece inalterado, inexistindo efeitos modificativos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e rejeito integralmente os embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A. (ID 166865980), por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. De outro lado, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ (ID 166056136), exclusivamente para corrigir erro material relativo à transcrição do art. 17 da Lei Municipal nº 348/2005, com redação conferida pela Lei Municipal nº 750/2019 (doc. ID 166056163), com o consequente ajuste do trecho de fundamentação correspondente, sem efeitos modificativos. Rejeito os demais pontos suscitados pelo Município, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)n

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A REU: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801950-92.2020.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c anulatória proposta por VIBRA ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, visando afastar a exigência de IPTU referente ao exercício de 2020, incidente sobre a base de distribuição de combustíveis situada neste Município, bem como a revisão da base de cálculo para exclusão de ativos operacionais não incorporados ao imóvel. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, com a consequente abstenção de cobrança e inscrição em dívida ativa até o julgamento final da lide. O pedido liminar foi apreciado na decisão de ID 63901196, que o indeferiu sob o fundamento de que a aferição da natureza da área — se urbana ou rural — depende de dilação probatória, reconhecendo-se, por ora, a presunção de legitimidade do lançamento tributário e ressaltando a necessidade de perícia técnica acerca do valor venal do imóvel. Regularmente citado, o Município de Guamaré apresentou contestação (ID 66235236), sustentando a legalidade da exigência fiscal, ao argumento de que o imóvel se encontra em área de expansão urbana definida no Plano Diretor municipal, que nele são desenvolvidas atividades industriais vinculadas à exploração de petróleo e que a base de cálculo observou os parâmetros previstos em lei. Em réplica (ID 67499728), a autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnando os argumentos da contestação e reforçando a necessidade de produção de prova pericial para adequada apuração do valor venal do imóvel. Atendendo ao requerimento das partes, sobreveio o despacho de ID 68922258, que determinou a realização de perícia de engenharia. Determinada a realização da prova técnica, o perito Alexandre da Costa Pereira apresentou o Laudo Pericial em 26/05/2025 (ID 152522151 a ID 152522170), com anexos descritivos das condições urbanísticas e das benfeitorias. As partes se manifestaram sobre o laudo. A autora apresentou alegações finais em 18/06/2025 (ID 155141706), sustentando a ausência dos melhoramentos públicos mínimos do art. 32, §1º, do CTN e pugnando pela exclusão, do valor venal, de equipamentos e estruturas operacionais móveis. O réu apresentou alegações finais em 09/07/2025 (ID 157036184), defendendo a incidência do IPTU com fundamento também no art. 32, §2º, do CTN (zona de expansão urbana), invocando o Plano Diretor (LC 577/2012) e juntando a Lei Municipal nº 750/2019 (alteração do Código Tributário Municipal) para reforçar a sujeição do imóvel e o critério de avaliação. O perito, por fim, informou permanecer à disposição e registrou que o laudo contém elementos suficientes para responder aos pontos suscitados pelo Município, requerendo a liberação do remanescente dos honorários periciais (ID 160925796). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à definição da natureza jurídica do imóvel pertencente à autora, localizado no Município de Guamaré, a fim de verificar a legitimidade da exigência do IPTU referente ao exercício de 2020. Para tanto, impõe-se analisar, de um lado, se o bem se enquadra como urbano, à luz do art. 32 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável, e, de outro, quais elementos podem compor a base de cálculo do tributo, em especial diante da distinção entre benfeitorias fixas e bens móveis relacionados à atividade operacional da contribuinte. Inicialmente, cumpre apreciar a alegação da autora quanto à nulidade do lançamento, sob o argumento de que não teria havido fundamentação adequada no auto de infração, bem como de que a municipalidade teria alterado os fundamentos jurídicos da exigência em sede administrativa. Ocorre que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência de vícios capazes de invalidá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, a complementação de fundamentos pelo ente tributante, no curso do processo administrativo, não configura nulidade se preservada a identidade do crédito lançado e assegurado o contraditório, o que se observa no caso. Consoante leciona Hugo de Brito Machado: “O lançamento é ato administrativo enunciativo de obrigação tributária, que goza da presunção de legitimidade. Essa presunção significa que o lançamento deve ser acatado como verdadeiro enquanto não cabalmente demonstrada a sua invalidade. Não basta a mera alegação do contribuinte. A ele incumbe produzir a prova de que o lançamento não corresponde à realidade dos fatos ou não se harmoniza com a lei. Essa presunção, portanto, só pode ser elidida por prova inequívoca, pois a Administração Tributária age sob o princípio da legalidade e seus atos gozam dessa força própria do ato administrativo” (Curso de Direito Tributário, 37ª ed.). Dessa forma, não se constatam irregularidades formais aptas a ensejar a anulação do lançamento, razão pela qual a análise deve se concentrar no exame do mérito da exigência tributária. Superada a alegação de nulidade formal, cumpre analisar a natureza do imóvel objeto da lide, a fim de verificar se se enquadra como urbano para fins de incidência do IPTU. Dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional que: “Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” O §1º do mesmo artigo estabelece que se considera zona urbana a definida em lei municipal, desde que disponha de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: i) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; ii) abastecimento de água; iii) sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; iv) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km. O laudo pericial (ID 152522151 a ID 152522170) apontou que a área da base da autora não conta com dois desses requisitos, pois não há abastecimento público de água nem rede de esgoto sanitário, sendo a iluminação pública irregular e a pavimentação inexistente. Todavia, o §2º do mesmo artigo dispõe que: “[…] § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.” É precisamente neste ponto que incide a legislação local. O Plano Diretor do Município (LC nº 577/2012) classifica a área onde se localiza a base da autora como Área Especial de Atividades Industriais Petrolíferas (AEIP), destinada à instalação de empreendimentos ligados à cadeia do petróleo e gás, inserindo-a como zona de expansão urbana. Ademais, a Lei Municipal nº 750/2019 alterou o art. 9º do Código Tributário do Município, que passou a estabelecer: “Art. 9º – O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão classificados como terreno ou prédio. (…) § 2º – Considera-se prédio: I – o bem imóvel permanentemente incorporado ao solo por acessão, construído para servir à habitação, comércio, indústria, agroindústria ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não contrarie as situações do parágrafo anterior; II – destinado à carcinicultura; III – destinado à produção e exploração de sal; IV – destinado à exploração, produção e prospecção de petróleo ou à passagem de oleodutos e gasodutos.” [grifei] A legislação municipal, portanto, reforçou de maneira expressa que imóveis vinculados à atividade petrolífera devem ser considerados prédios para fins de incidência do IPTU, alcançando precisamente o caso da base da autora, situada em área classificada como Área Especial de Atividades Industriais Petrolíferas (AEIP) pelo Plano Diretor (LC nº 577/2012). Nesse contexto, embora não atendidos os requisitos do §1º do art. 32 do CTN, a legislação municipal, em conformidade com o §2º do mesmo dispositivo, definiu a área da AEIP como de expansão urbana, o que atrai a incidência do IPTU sobre o imóvel da autora. A solução, portanto, não pode ser o afastamento integral do imposto, mas sim o exame da base de cálculo adotada, a fim de verificar sua adequação ao que a lei permite considerar como valor venal. Reconhecida a incidência do IPTU sobre o imóvel da autora, resta examinar a controvérsia acerca da base de cálculo utilizada pelo Município. Dispõe o art. 33 do CTN que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. No âmbito municipal, a Lei nº 750/2019 alterou a redação do art. 17 da Lei nº 348/2005 (Código Tributário de Guamaré), que passou a dispor: “Art. 17 – Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: I – o valor dos bens nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II – as vinculações restritivas do direito de propriedade; III – o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1º do art. 9º.” [grifei] No caso dos autos, o laudo pericial constatou que a avaliação realizada pelo Município incluiu na quantificação do imposto ativos operacionais como tanques, bombas, tubulações e estruturas metálicas de armazenamento de combustíveis, os quais se enquadram exatamente na hipótese do inciso I do art. 17, já que são bens vinculados à atividade exploratória e não se confundem com o terreno ou as edificações incorporadas de forma definitiva. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a base de cálculo do IPTU deve limitar-se ao valor do imóvel (terreno e construção), sendo indevida a inclusão de bens móveis ou equipamentos destinados à atividade produtiva, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 33 do CTN. Dessa forma, impõe-se reconhecer a validade da cobrança do imposto, mas determinar a exclusão dos bens móveis e equipamentos da base de cálculo, de modo que o lançamento se restrinja ao valor venal do terreno e das edificações a ele incorporadas. Essa conclusão harmoniza-se com o conjunto probatório produzido, em especial o laudo pericial de engenharia, que confirma tanto a incidência do tributo quanto os limites de sua quantificação. Com efeito, embora a área onde se situa a base da autora não disponha dos melhoramentos previstos no §1º do art. 32 do CTN, foi expressamente classificada pelo Plano Diretor (LC nº 577/2012) como Área Especial de Atividades Industriais Petrolíferas (AEIP), zona de expansão urbana, atraindo a incidência do IPTU com fundamento no §2º do mesmo artigo. Por outro lado, a prova técnica também evidenciou que, na quantificação do imposto, o Município incluiu bens móveis e equipamentos operacionais, como tanques, bombas e tubulações, que não se incorporam de forma definitiva ao solo e não podem integrar a base de cálculo do imposto, à luz do art. 17 da Lei nº 348/2005, com redação dada pela Lei nº 750/2019, bem como do art. 33 do CTN. Assim, a solução que se impõe é o reconhecimento da legitimidade da cobrança do IPTU, mas com a exclusão dos bens móveis e equipamentos da base de cálculo, de modo que o lançamento se limite ao valor venal do terreno e das edificações nele incorporadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por VIBRA ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, nos termos do art. 487, I, do CPC, para acolher a pretensão da autora apenas no ponto em que busca a exclusão, da base de cálculo do IPTU, dos bens móveis, máquinas, tanques, tubulações, bombas e demais equipamentos não incorporados de forma definitiva ao solo, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 348/2005 (com redação dada pela Lei nº 750/2019) e o art. 33 do CTN, de modo que o lançamento se restrinja ao valor venal do terreno e das edificações nele incorporadas. No mais, julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do tributo, reconhecendo a validade da exigência quanto à incidência do IPTU sobre o imóvel situado na Área Especial de Atividades Industriais Petrolíferas (AEIP), nos termos do art. 32, §2º, do CTN, do Plano Diretor (LC nº 577/2012) e da Lei Municipal nº 750/2019. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, devendo cada parte arcar proporcionalmente com o respectivo pagamento em favor do patrono da parte adversa, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)n

26/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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