Execução Fiscal 0103072-40.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2015

Valor da Causa

R$ 28.276,71

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

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Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de comunicações

28/12/2025, 23:37

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:44

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:51

Juntada de certidão

11/12/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:57

Todas as movimentações(148)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 12:52

Decisão

•05/12/2025, 10:49

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07/04/2026, 12:52

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de comunicações

28/12/2025, 23:37

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:44

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:51

Juntada de certidão

11/12/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 07:57

Deferido o pedido de MARCONI DA SILVEIRA GALVÃO

05/12/2025, 10:49

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição incidental

21/10/2025, 20:59

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 18:50

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 18:50

Indeferido o pedido de MARCONI DA SILVEIRA GALVÃO

08/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:45

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.

28/04/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 23:06

Publicado Intimação em 24/11/2023.

04/12/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

04/12/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

02/12/2024, 15:39

Publicado Intimação em 23/11/2023.

02/12/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

24/11/2024, 00:19

Publicado Intimação em 22/11/2023.

24/11/2024, 00:19

Juntada de ato ordinatório

04/06/2024, 09:26

Juntada de certidão

15/04/2024, 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/01/2024, 13:12

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:47

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:27

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se vista dos autos ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as providências que reputar pertinentes ao prosseguimento do feito.

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de comunicações

22/11/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103072-40.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M S GALVAO - ME, MARCONI DA SILVEIRA GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de M S GALVAO - ME e MARCONI DA SILVEIRA GALVÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A p

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:35

Concedida a Medida Liminar

21/11/2023, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:21

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: M S GALVAO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0103072-40.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:40

Juntada de ato ordinatório

20/11/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

10/11/2023, 07:43

Publicado Intimação em 09/11/2023.

10/11/2023, 07:43

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9553 - E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:30

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 09:29

Juntada de diligência

05/10/2023, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 14:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

21/09/2023, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: M S GALVAO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação as partes, por intermédio de seus advogados, para informa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0103072-40.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 05:40

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: M S GALVAO - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0103072-40.2015.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) Estado do Rio Grande do Norte em face de M S GALVAO - ME e outros, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora de bem(ns). 1. D

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:53

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: M S GALVAO - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0103072-40.2015.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) Estado do Rio Grande do Norte em face de M S GALVAO - ME e outros, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora de bem(ns). 1. D

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:38

Outras Decisões

15/05/2023, 17:05

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:10

Juntada de certidão

17/02/2023, 11:10

Decorrido prazo de M S GALVAO - ME em 15/09/2022.

08/11/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:35

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 22:50

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

03/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de Coordenador da CCM Assu em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 15:15

Juntada de devolução de mandado

11/08/2022, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 09:39

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de RINALDO ALVES DE ANDRADE em 25/05/2022.

11/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de Rinaldo Alves de Andrade em 25/05/2022 23:59.

02/06/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:45

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:32

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de Fazenda Estadual em 18/03/2022.

21/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de M S GALVAO - ME e outros em 26/10/2021.

10/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de MARCONI DA SILVEIRA GALVAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2021, 07:50

Juntada de Petição de diligência

02/10/2021, 07:50

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 08:23

Juntada de documento de comprovação

16/07/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

29/06/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/05/2021, 10:39

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:10

Juntada de documento de comprovação

06/05/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:21

Conclusos para decisão

03/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 12:40

Conclusos para despacho

31/03/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 13:09

Decorrido prazo de RÉ em 02/12/2020.

08/12/2020, 14:45

Decorrido prazo de M S GALVAO - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:35

Decorrido prazo de MARCONI DA SILVEIRA GALVAO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 07:07

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 07:07

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:20

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 16:18

Juntada de termo

18/03/2020, 10:59

Recebidos os autos

18/03/2020, 10:58

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:26

Decisão

•19/01/2024, 13:12

Decisão

•21/11/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:30

Decisão

•15/05/2023, 17:05

Despacho

•04/10/2022, 18:35

Despacho

•21/07/2022, 09:39

Despacho

•28/04/2022, 10:45

Despacho

•01/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:11

Despacho

•15/07/2021, 14:56

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/04/2026, 12:52

Decisão

•05/12/2025, 10:49

Decisão

•08/10/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:26

Decisão

•19/01/2024, 13:12

Decisão

•21/11/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:30

Decisão

•15/05/2023, 17:05

Despacho

•04/10/2022, 18:35

Despacho

•21/07/2022, 09:39

Despacho

•28/04/2022, 10:45

Despacho

•01/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:11

Despacho

•15/07/2021, 14:56

Despacho

•11/05/2021, 10:39

Despacho

•03/05/2021, 14:21

Despacho

•31/03/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 18:29