Procedimento Comum Cível 0000298-78.2001.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000298-78.2001.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-78.2001.8.20.0113. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARAES DAMIAO, THIAGO GUIMARAES DAMIAO, LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO, LARISSA GUIMARAES DAMIAO REU: IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA, LENILTON MOREIRA JUNIOR, MILENE MELO DA COSTA, EDVALDO FERNANDES DE MELO, FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA, ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro o pedido da parte autora e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a qualificação dos herdeiros/sucessores de Francisco Gonçalves de Oliveira, sob pena de extinção do feito em relação a este. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:23

deferimento

24/06/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:45

Publicação

23/03/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000298-78.2001.8.20.0113. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARAES DAMIAO, THIAGO GUIMARAES DAMIAO, LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO, LARISSA GUIMARAES DAMIAO REU: IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA, LENILTON MOREIRA JUNIOR, MILENE MELO DA COSTA, EDVALDO FERNANDES DE MELO, FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA, ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA DESPACHO Após certificada a morte do réu Francisco Gonçalves de Oliveira, a parte autora requereu a habilitação de Marta Barros de Oliveira como representante de seu espólio. O espólio corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, constituindo uma universalidade jurídica de natureza transitória, que subsiste até a conclusão do processo de inventário e a posterior partilha entre os herdeiros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, portanto, da massa patrimonial do de cujus, administrada pelo inventariante e representada em juízo pelo espólio, na forma do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Inexiste, nos autos, comprovação de que Marta Barros de Oliveira atue como representante do espólio de Francisco Gonçalves de Oliveira. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a qualificação dos herdeiros/sucessores de Francisco Gonçalves de Oliveira, sob pena de extinção do feito em relação a este. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:10

Requisição de Informações

11/03/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:49

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARAES DAMIAO e outros (3) REQUERIDO: LENILTON MOREIRA JUNIOR e outros (7) DECISÃO → Quanto a renúncia do patrono dos demandados ALUISIO BARROS, IVONETE PEREIRA, LENILTON MOREIRA, EDVALDO FERNANDES e MILENE MELO: Ao compulsar os autos, verifico que o Advogado FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO renunciou, em petição de ID 145029822 aos poderes oriundos do mandato outorgado por ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA, IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, LENILTON MOREIRA JUNIOR, EDVALDO FERNANDES DE MELO e MILENE MELO DA COSTA ao ID 38580259 - Pág. 1, não comprovando a realização de comunicação. Verifico ainda que, advogada Fernanda Abreu, detinha poderes substabelecidos com reservas pelo a advogado renunciante conforme ID. 38580385 - Pág. 1, logo, a renúncia do causídico a atinge. Todavia, em análise a referida procuração acostada na contestação ao ID 38580259 - Pág. 1, há outros advogados igualmente constituídos (Advogados Dr. JOSÉ NAERTON, Dr. ANDRÉ LUIS, Dr. EVANS CARLOS e Dr. DANIEL VICTOR). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000298-78.2001.8.20.0113 INTIME-SE o advogado renunciante para informar se a renúncia abrange aos demais causídicos constituídos, bem como, para comprovar a notificação de comunicação de renúncia aos mandantes, na forma do art. 112, do CPC. Atendidas as medidas acima determinada, determino a secretaria que proceda com as alterações necessárias no sistema PJE para excluir o nome do referido causídico como procurador dos demandados, bem como, da causídica Fernanda Abreu. Havendo a renúncia dos demais procuradores outorgados, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS por 20 (vinte) dias, na forma do art. 76, do CPC, para que INTIMEM-SE os demandados ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA, IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, LENILTON MOREIRA JUNIOR, EDVALDO FERNANDES DE MELO e MILENE MELO DA COSTA a fim de que constitua novo procurador, a fim de sanar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, conforme art. 76, §1, inciso II, do CPC. → Quanto a necessidade de habilitação, ao tomar conhecimento da morte do demandado FRANCISCO GONÇALVES: Outrossim, ante a confirmação de falecimento do demandado FRANCISCO GONÇALVES ao ID 146429694, a luz do artigo 313, I, do CPC, DETERMINO a suspensão dos autos por 02 (dois) meses para SER INTIMADA a parte autora para promover a citação/intimação do espólio, sucessores ou herdeiros de FRANCISCO GONÇALVES para manifestarem sobre interesse na sucessão processual, conforme determina o art. 313, 2º, inciso I, do CPC, uma vez que, a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, poderá gerar nulidade aos autos, caso venha a representar prejuízo concreto ao espólio. Ademais, INTIMEM-SE CLEUDNA MARTA, o cônjuge do falecido, que já figura no polo passivo da demanda, e encontra-se desassistida de advogado, para constituir novo patrono, sob pena de aplicação da revelia dos atos subsequente na forma do art. 76, inciso II, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. → Do litisconsórcio necessário do cônjuge de demandado EDIVALDO FERNANDES: Por se tratar de direito real imobiliário, na forma do art. 114, do CPC, DEFIRO o pedido da parte autora ao ID 146991637, e DETERMINO a intimação do demandado EDIVALDO FERNANDES para atendendo o dever de cooperação do art. 6º, do CPC, informe a este Juízo quem é seu cônjuge ou se inexiste consorte, e caso positivo, promova sua qualificação para fins de integrar à lide, na forma do art. 73, §1º, inciso I, do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá ser expedido o mandado de constatação, na forma requerida ao ID 146991637. → Medidas necessária após supridas as pendências acima listadas: Por fim, cumprida tidas as diligências acima determinadas, com a regularização da representação processual e habilitação determinada, ou o decurso do prazo, bem como, a integralização do litisconsorte necessário faltante (cônjuge de EDIVALDO FERNANDES) e os atos processuais subsequentes (apresentação de defesa ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, e análise de necessidade de produção de outras provas em Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-78.2001.8.20.0113. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARAES DAMIAO, THIAGO GUIMARAES DAMIAO, LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO, LARISSA GUIMARAES DAMIAO REU: ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA, IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA, LENILTON MOREIRA JUNIOR, MILENE MELO DA COSTA, EDVALDO FERNANDES DE MELO, FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARAES DAMIAO e outros em desfavor de ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA e outros, devidamente qualificados, onde requer a posse da área denominada Lote 15, Quadras “A” e “B”, e Lote 16, Quadras “A” e “B”, remanescentes do desmembramento do imóvel denominado “Nossa Senhora de Lourdes”, argumentando que os requeridos se apossaram injustamente do bem. Relatei. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que, inobstante o imenso lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e o momento presente, o feito ainda não está pronto sequer para os atos instrutórios. Isso porque um dos réus, o Sr. Francisco Wellington da Silva, apesar de citado por réu, não teve designado curador especial para apresentar sua defesa, em flagrante descompasso ao princípio da ampla defesa. Aliás, convém tornar nula a citação editalícia inicialmente realizada eis que, mesmo sob a égide do CPC/73, a citação por edital só será válida quando esgotados os meios de localização do réu, in litteris: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Ademais, até o presente momento, a denunciação à lide apresentada nos Ids n° 38580287, 38580292 e 38580298 sequer foi analisada, configurando causa prejudicial ao julgamento de mérito do presente feito. Desse modo, determino a adoção das seguintes providências: Declaro nula a citação editalícia de Francisco Wellington da Silva e, ato contínuo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço do réu, ou meios para encontrá-lo. Na hipótese de ser informado o logradouro do demandado, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso. Caso a parte autora requeira alguma providência para localizar o réu, defiro desde logo a providência, com arrimo no art. 6°, CPC. Outrossim, intimem-se os réus EDVALDO FERNANDES DE MELO, LENILTON MOREIRA JUNIOR e ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA, ora denunciantes, para promover a citação dos respectivos denunciados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena da denunciação ficar sem efeito, nos moldes do art. 131, CPC. Ultimados os atos, conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-78.2001.8.20.0113. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA MOTA GUIMARÃES DAMIÃO REU: ALUISIO BARROS DE OLIVEIRA, IVONETE PEREIRA DE PAULA BARROS, FRANCISCO GONÇAVES DE OLIVEIRA, EDVALDO FERNANDES DE MELO, LENILTON MOREIRA JUNIOR, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Restituição de área movida por Maria de Lourdes da Mota Guimarães Damião em face de Aluisio Barros de Oliveira, Ivonete Pereira de Paula Barros, Edvaldo Fernandes de Melo, Francisco Gonçalves de Oliveira, Lenilton Moreira Junior, Maria da Conceição de Souza e Francisco Wellington da Silva, em que o(a) requerido(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA não foi localizado(a) no endereço informado. Para fins de consecução do endereço atual da parte requerida, o requerente pugnou por consulta aos sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD" e "SIEL". É o relatório. Decido. O artigo 319, §1º do Código de Processo Civil, enuncia que: "Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção". Ademais, cabe ao Poder Judiciário buscar as medidas que imprimam maior efetividade ao desenvolvimento do processo, a fim de uma decisão de mérito em tempo razoável. Desse modo, é perfeitamente cabível a consulta a sistemas eletrônicos, a fim de se obter endereços das partes, a fim de imprimir maior efetividade ao processo. Dentre os sistemas, a prática tem demonstrado que os mais efetivos na busca de endereços, são SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nessa ordem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a realização de consulta aos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de obtenção do endereço da parte requerida. Não havendo êxito nas diligências anteriores, desde já determino consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, com a mesma finalidade de se obter o endereço do(a) requerido(a). Encontrando-se endereço do(a) requerido(a) diverso dos que já constam dos autos, este deverá ser utilizado para as futuras citações/intimações. Nesse caso, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de designação de audiência de conciliação ou outra providência. Não sendo encontrado novo endereço, dê-se vista ao exequente para atualizar o endereço do(a) requerido(a) ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, §1º do CPC). AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição (Petição (outras))

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