Execução de Título Extrajudicial 0103142-97.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103142-97.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Vieram-me o autos conclusos. DECIDO. Prefacialmente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento de nº 0814795-09.2024.8.20.0000, através do sistema PJE, verifico que foi exarado Acórdão conferindo provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão hostilizada, bem como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que o aludido julgado já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos definitivamente arquivados desde 25/07/2025 Ultrapassada tal questão, curial consignar que o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois com extinção da demanda executiva, diante do mencionado Acórdão, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Definitivo

04/12/2025, 21:45

Trânsito em julgado

04/12/2025, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 20:27

Publicação

01/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Vieram-me o autos conclusos. DECIDO. Prefacialmente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento de nº 0814795-09.2024.8.20.0000, através do sistema PJE, verifico que foi exarado Acórdão conferindo provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão hostilizada, bem como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que o aludido julgado já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos definitivamente arquivados desde 25/07/2025 Ultrapassada tal questão, curial consignar que o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois com extinção da demanda executiva, diante do mencionado Acórdão, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:08

Ausência das condições da ação

26/11/2025, 19:57

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:40

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103142-97.2014.8.20.0001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ALDEMIR DA COSTA SOARES e ODONTOINTEGRADA A & A LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Vieram-me o autos conclusos. DECIDO. Prefacialmente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento de nº 0814795-09.2024.8.20.0000, através do sistema PJE, verifico que foi exarado Acórdão conferindo provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão hostilizada, bem como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Assento, ademais, que o aludido julgado já transitou em julgado, encontrando-se os respectivos autos definitivamente arquivados desde 25/07/2025 Ultrapassada tal questão, curial consignar que o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, pois com extinção da demanda executiva, diante do mencionado Acórdão, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários. Certifique a Secretaria, incontinenti, o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0103142-97.2014.8.20.0001 Partes: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE x ALDEMIR DA COSTA SOARES DECISÃO Indefiro o pedido formulado na petição de ID 144073642, ao tempo em que, considerando o teor da decisão de ID 122262228, determino a intimação da parte executada ALDEMIR DA COSTA SOARES para, no prazo de 10 (dias) informar seus dados bancários, a fim de possibilitar o levantamento da quantia penhora de ID 122159672. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar- se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual P.I. NATAL/RN, data de registro do sistema. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: ALDEMIR DA COSTA SOARES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0103142-97.2014.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID 121984464, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: “O caso em tela trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movido COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em Face do réu ora peticionante. O Autor ajuizou a ação, e em 05/08/2014 (id. 55112240 – pág. 23) tomou ciência de que o executado e o respectivo bem não havia sido encontrado, assim dando início ao prazo prescricional, conforme julgados abaixo: (…) Em 07/10/2016 ao EXEQUENTE foi intimado para dar prosseguimento ao feito (id. 55112240 – pág. 71), em 16/01/2017 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do exequente (id. 55112240 – pág. 73), deixando claro a inércia do exequente, tendo vindo a se manifestar no processo após mais de 1 anos em 26/01/2018 (id. 55112240 – pág. 79). No dia 25/08/2021, 7 anos e 20 dias após a data que o exequente tomou ciência de que o executado e o respectivo bem não havia sido encontrado, o executado foi encontrado. Diante disto, mesmo considerando o prazo de suspensão do inciso III do art. 921 do CPC, ainda seria 6 anos e 20 dias: (…) Diante o exposto, REQUER: O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja declarada a imediata prescrição intercorrente com consequente extinção com mérito da execução e imediato arquivamento do feito e respectiva liberação dos valores penhorados a este peticionante." Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação ao pedido formulados pela parte executada(ID 126329043). É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, exsurge notório que a parte executada, por via do petitório de ID 121984464, requer, em suma, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessarte, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, recebo a reportada petição como exceção de pré-executividade. Ultrapassada tal questão, obtempere-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No vertente caso, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a alegada ocorrência da prescrição, a qual fulminaria com a pretensão da parte exequente. Todavia, não obstante os argumentos alinhavados pelo excipiente, verifico, de chofre, não merecer prosperar a sua tese defensiva. Explico: A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre aqueles que dormem". Daí resulta dois fundamentos intrínsecos da prescrição: a segurança jurídica e negligência do titular do direito. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição encontra-se disciplinada nos arts. 189 a 206. Quanto aos prazos prescricionais estão explicitados nos arts. 205 e 206 do anteditado diploma legal. O Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. Assim, nos termos do art. 189 da Lei Substantiva: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Obtempere-se, por oportuno, que o artigo 189 do Código Civil não faz referência à ação, mas sim à pretensão. Em decorrência, a prescrição culmina com a extinção da pretensão. O direito, em si, permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Por isso, é perfeitamente possível que um devedor, voluntariamente, pague uma dívida cuja pretensão de cobrança já se exauriu. O direito ao crédito continua a existir. O que foi extinta é a pretensão do credor de obter um provimento jurisdicional obrigando o devedor a pagar a dívida. Mais precisamente, há uma ineficácia da pretensão de cobrar. Entretanto, se o devedor paga a dívida cuja pretensão de cobrança tornou-se ineficaz, não poderá pedir de volta o que pagou, nos moldes do art. 882 do CC. Nessa linha de pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, é com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e na estabilização do conflito de interesses que se reconhece a necessidade de impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva. Nesse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. O art. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Isto é, exercida a pretensão de reparação quanto ao direito violado, interrompe-se a prescrição quando ocorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 202, voltando o prazo prescricional a correr por inteiro, após o último ato do processo que interrompeu o curso da prescrição. Senão vejamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No processo de execução o objetivo é a satisfação do crédito do exequente por meio da expropriação de bens do executado. Contudo, muitas vezes esse objetivo não é alcançado, sendo um dos grandes problemas do processo de execução hodiernamente, pois em grande parte os atos não são efetivos, em razão de não existirem mecanismos eficientes para colaborar na busca por bens expropriáveis, acarretando a suspensão do feito. À luz da via exegética desenvolvida, descortinam-nos os autos que o presente feito fora ajuizado, originariamente, como Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar. (ID 55112239 - Pág. 2) Momento posterior, houve a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, por força da decisão proferida no ID 62489611, pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, datada de 09.11.2020, sendo determinada a redistribuição do feito para uma das varas especializadas. Redistribuído os autos, este juízo proferiu despacho inicial em 25.03.2021 ordenando a citação da parte executada, a qual interrompeu a prescrição. (ID 66909496) Revelam-nos, outrossim, os autos que a parte exequente cumpriu com os prazos referidos nos termos do art. 921, § 4º-A, não havendo, desse modo, que se falar em consumação da prescrição. Dessarte, tratando-se de ação com suporte em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo de prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos (Súmula 150/STF, CC 206 §5º e CC 206-A). Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade proposta(ID 121984464), ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão proferida no ID 81364839 - Pág. 2, intimando-se a parte executada da penhora de valores realizada no ID 122159672. Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/09/2024, 00:00

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