Procedimento Comum Cível 0148343-83.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0148343-83.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos por RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI – ME e José de Almeida Neto no Id. 138259189 É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alegam esses embargantes, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão quanto aos seguintes aspectos: “(i) “não se esta diante de hipótese de perda de objeto, a ensejar a condenação de honorários à parte que deu causa ao processo, consoante § 10º do art. 85 do CPC”4; (ii) “o art. 85 limita-se a prever que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” e, in casu, o embargante não foi vendedora da demanda, não havendo, portanto, que se falar em honorários advocatícios em favor do seu advogado”; (iii) “José de Almeida Neto ingressou com a presente ação juntamente com a Embargada, uma vez que sócio desta, não apresentando qualquer pleito diverso dos apresentados pela empresa vencedora, razão pela qual o reconhecimento de ilegitimidade ativa de José de Almeida Neto em nada altera o trabalho desenvolvido pelo advogado do embargante”; (iv) “todos os pedidos da inicial foram deferidos pela r. Sentença embargada, não havendo que se falar que José de Almeida Neto ensejou trabalho desnecessário ao advogado da parte embargante ou que majorou o trabalho deste de forma a justificar qualquer condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. “[...] quanto ao fato de que desde a petição inicial foi requerida a justiça gratuita dos Embargantes (Id 81616740), a qual foi deferida em decisão constante no Id 81616765 - Pág. 1/4, devendo-se ressaltar que em nenhum momento foi solicitado destes o pagamento das custas iniciais.” 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tal questionamento não revela situação de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) destaquei Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA APÓS A LEI Nº 14.454/2022. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 3. A jurisprudência do STJ entende que não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem possuem natureza infringente, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). [...] 8. Agravo interno desprovido. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal (STJ. AgInt no AREsp n. 2.628.090/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) destaquei Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Não fosse o bastante, cumpre destacar que a gratuidade judiciária suscitada pelos embargantes só foi deferida em favor da pessoa jurídica, e não da pessoa física, consoante se infere da decisão de Id. 70846514 e da sentença de Id. 113807612 – Pág. 8, ambas do Processo nº 0102003-47.2013.8.20.0001. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 7

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pelo réu Jean David Sullivan no Id. 114223292, bem como pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME no Id. 115022128. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

21/11/2024, 00:00

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É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pelo réu Jean David Sullivan no Id. 114223292, bem como pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME no Id. 115022128. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pelo réu Jean David Sullivan no Id. 114223292, bem como pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME no Id. 115022128. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pelo réu Jean David Sullivan no Id. 114223292, bem como pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME no Id. 115022128. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0148343-83.2012.8.20.0001 Partes: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME x JEAN DAVID SULLIVAN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pelo réu Jean David Sullivan no Id. 114223292, bem como pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME no Id. 115022128. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. 1 Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. 1. Embargos opostos pelo réu Jean David Sullivan Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa; b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia; c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhimento a pretensão desse embargante. a) quanto a condenação do embargado José de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais ante o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa Com efeito, não obstante este Juízo tenha, por ocasião do decisum sob vergasta, acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente José de Almeida Neto, ora embargado, quedou-se inerte em lhe fixar honorários sucumbenciais. 2 b) ao não dizer se houve aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC quanto à decretação da sua revelia No que se refere a esse ponto, cumpre destacar que não obstante não conste expressamente na sentença fustigada, afigurava-se despiciente tal consideração, haja vista dispor expressamente o art. 345, inciso I, do CPC, que “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Assim, como no caso vertente o corréu VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação, não houve a aplicação dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. c) quanto ao termo da multa diária fixada na sentença; Relativamente a esse ponto, cumpre asseverar ser de bom tom estabelecer um teto para as astreintes, sob pena de desfigurar a natureza jurídica de tal instituto. Assim, no caso vertente, sopesando todas as vicissitudes apresentadas no arcabouço processual, entendo por bem estabelecer como teto das astreintes a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001). d) quanto aos motivos pelos quais julgou antecipadamente o feito Na presente lide, verificou-se comportar a demanda o julgamento antecipado devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental 3 já anexada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Embargos opostos pela autora RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME Alega esse embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão: a) quanto a multa diária estabelecida na decisão liminar; b) acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Salvo melhor juízo, não merece acolhimento a pretensão dessa embargante. Isso porque ao ratificar a decisão liminar este Juízo, por óbvio, ratificou o quantum fixado a título de astreintes. Já no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser bloqueado, inicialmente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), requerido na ação cautelar, também não se afigura necessária, haja vista que por ocasião do julgamento da demanda principal este juízo condenou expressa e solidariamente os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, ora embargante, inclusive fixando os parâmetros de juros e correção monetária a incidir no montante da condenação. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará redigido: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 4 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L 5 Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte ré Jean David Sullivan para suprir as omissões apontadas, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343- 83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), correspondente ao capital social da empresa (Id. 70844812 – Pág. 5 do Processo nº 0148343-83.2012.8.20.0001), além da substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 6 Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003- 47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão disso, condeno o requerente José de Almeida Neto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC)..” REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerente RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME. P.R.I. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 7

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148343-83.2012.8.20.0001. AUTOR: RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME REU: JEAN DAVID SULLIVAN, VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Julgamento em conjunto das ações de nº. 0148343-83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001, ajuizadas, respectivamente, por RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME em face de JEAN DAVID SULLIVAN e VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP, e por RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME e JOSE DE ALMEIDA NETO em face de JEAN DAVID SULLIVAN e VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP. I – RELATÓRIO Relatório do processo de nº 0148343-83.2012.8.20.0001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME em face de JEAN DAVID SULLIVAN e VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) é empresa atuante no ramo de prestação de serviço de acesso à Internet e comércio de equipamentos de informática há mais de 8 (oito) anos, com autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; b) iniciou em agosto de 2012, negociações com Daniel Peixoto, um dos sócios da demandada Vante Provedor de Internet Lida. ME, para venda de quotas societárias, chegando-se ao consenso de aquisição de 90% (noventa por cento) das quotas da sociedade, o que, por razões tributárias, seria feito primeiramente om nome de José Aprígio Garcia, sogro do representante legal da empresa adquirente; c) foi acertada a assinatura de um contrato de sociedade para posterior celebração de contrato de aquisição de quotas societárias e acordo de quotistas; d) aguardou a vinda de José Aprígio Garcia para assinatura das minutas, o que não aconteceu; e) os requeridos assumiram de fato a administração da empresa requerente, mas não foi feito qualquer aporte financeiro na mesma, com desobediência a expressa disposição do contrato em conta de participação ajustado; f) após protelarem a assinatura dos contratos, os mesmos foram formalizados pelo réu Jean David Sullivan, sem, entretanto, a realização de aportes financeiros, o que vem impedindo a autora de cumprir suas obrigações, das mais diversas naturezas; g) há risco de interrupção dos serviços da demandante, podendo lhe gerar vários prejuízos, inclusive a abertura de processo administrativo junto à ANATEL; h) expõe o envio de notificação pelos requeridos comunicando a falta de interesse no prosseguimento do negócio jurídico, defendendo ser absurdo e juridicamente inválido tal ato; i) a pretensão de aforar ação principal de obrigação de fazer com indenização por perdas e danos. Busca a concessão de liminar cautelar para obrigar os requeridos a depositarem o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a garantia do pleno funcionamento da empresa RNLink Provedor de Acesso a internet, com o bloqueio da quantia via bacenjud; determinar ao réu Jean David Sullivan a assinatura do Aditivo Contratal nº 8 da citada sociedade; determinar aos demandados providenciar a imediata substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade; instituir multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerido por descumprimento das determinações. Deferido, em parte, o pedido liminar para determinar apenas o bloqueio online da quantia mencionada nas contas do requerido Jean Sullivan, via bacenjud (Id. 70844816 – Págs. 1-3). A parte autora interpôs Embargos de Declaração face a decisão acima mencionada (Id. 70844816 – Págs. 14 e 15). Tal recurso, no entanto, foi rejeitado por ocasião da Decisão Interlocutória de Id. 70844820 – Págs. 1-3. O requerido JEAN DAVID SULLIVAN interpôs Agravo de Instrumento face a decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar (Id. 70844818 – Págs. 48-77). Foi negado, todavia, seguimento ao mencionado recurso, por ausência de documento obrigatório (Id. 70844820 – Pág. 28-30). O autor RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI – ME interpôs Agravo de Instrumento face a decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar (Id. 70844818 – Págs. 83-102). Antes de ser citado, o demandado JEAN DAVID SULLIVAN apresentou contestação em Id. 70844818 – Págs. 4-41. Em tal peça, alega preliminar de convenção de arbitragem, de ilegitimidade passiva da ré Vante Provedor de Internet Ltda, de ilegitimidade ativa do autor José Carlos de Almeida Neto ou de falha de representação deste, além de inépcia da inicial por narração dos fatos não se concluir logicamente o pedido, sendo os pedidos incompatíveis entre si. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, aduzindo que o acordo de quotista não produz efeitos em seu favor, uma vez que não faz parte do quadro social da empresa demandante por não ter assinado o contrato social respectivo, não podendo ser considerado quotista da RNLINK. Alega também que alteração contratual não foi assinada nem rubricada pela empresa demandante, tampouco pelo Sr. José de Almeida Neto. Aduz que o valor de um milhão era o valor devido não para pagar contas/dívidas, mas para realizar futuros investimentos na melhora da rede de telecomunicações da RNLINK. Alega, em suma, exceção de contrato não cumprido, embora entenda que a demandante optou pela via inadequada. Diz que a parte autora descumpriu as principais obrigações inerentes a uma parceria (SCP) e a uma sociedade: transparência nas negociações, a boa-fé objetiva e a contribuição recíproca de cumprimento de obrigações. Aduz que o demandante não entregou os planos de expansão e não fez a due dilligence, ou seja, não cumpriu com suas obrigações que são prévias às do demandado. Alega que o que a demandante chama de plano de expansão e melhoria das redes em absoluto se assemelha a melhora em infraestrutura de rede. Diz que as informações básicas não foram sequer apresentadas para um plano de expansão, sendo que os aportes eram feitos na medida em que se apresentasse os custos da expansão, o que não existiu. Por fim, impugna documentos juntados nos autos pela demandante. Citada, a ré VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação em Id. 70844819. Em tal peça, alega as mesmas questões preliminares suscitadas pelo corréu Jean Sullivan, inclusive de sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, aduzindo os mesmos pontos do litisconsorte passivo. Indeferido o pedido do autor de arresto de bens dos requeridos e de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 70844820 – Págs. 1-3). Decretada a revelia do réu Jean Sullivan (Id. 70844823 – Pág. 1). Não houve maior dilação probatória. Relatório do processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI - ME e JOSE DE ALMEIDA NETO em face de JEAN DAVID SULLIVAN e VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP, aduzindo, em suma, a mesma narrativa fática da ação cautelar conexa. Diante dos fatos, requerem o deferimento das mesmas liminares mencionadas na ação cautelar, com inclusão de pedido de arresto dos bens de ambos os requeridos, uma vez que a tentativa de bloqueio decorrente do deferimento da medida liminar cautelar se mostrou inócua, ante o valor insignificante que foi bloqueado. No mérito, além da manutenção da medida liminar, pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de perdas e danos pela prática de ato ilícito. Na Decisão Interlocutória de Id. 70846514 – Págs. 1-4, foi deferido, em parte, o pedido de liminar, sendo determinado o bloqueio online na conta bancária do demandado Jean Sallivan do valor mencionado na exordial, bem como a assinatura do réu no aditivo contratual nº 08 da sociedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Rejeitado os pedidos de determinação de arresto e de substituição das garantias reais e fidejussórias postas nos contratos da sociedade demandante, bem como o pedido de bloqueio das contas de Vante Provedor de Internet Ltda. Por fim, restou deferido a gratuidade de justiça à sociedade autora. O autor RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI – ME interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão Interlocutória acima mencionada (Id. 70846514 – Págs. 21-40). O mencionado recurso foi conhecido, mas negado provimento (Id. 81616773 – Págs. 9-11 e Id. 81616774 – Págs. 1 e 2). O demandado JEAN DAVID SULLIVAN interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar (Id. 70846516 – Págs. 6-49). O recurso foi conhecido, mas negado provimento (Id. 81616774 – Págs. 6-12). Antes de ser citado, o demandado JEAN DAVID SULLIVAN apresentou espontaneamente contestação em Id. 70846514 – Págs. 44-85. Em tal peça, alega as mesmas preliminares contidas na contestação da ação cautelar conexa, mas acrescenta impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor da requerente. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, aduzindo os mesmos pontos de defesa mencionados na ação cautelar conexa. Por sua vez, a ré VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA – EPP apresentou contestação em Id. 70846516 – Págs. 54-88. Em tal peça, alega as mesmas questões preliminares suscitadas pelo corréu Jean Sullivan, inclusive de sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, pelos mesmos motivos expostos em sua contestação na ação cautelar conexa. Réplica à contestação (Id. 70846518 – Págs. 10-19). Decretada a revelia de Jean Sullivan (Id. 81616775 – Pág. 6). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as questões preliminares de ambos os processos. Divido-as em tópicos, para fins didáticos. Ilegitimidade ativa de José de Almeida Neto e Legitimidade passiva da empresa Vante Provedor de Internet Ltda Ab initio, a despeito do referido autor ter regularizado sua representação processual com o instrumento de procuração de Id. 76162892, vejo que é caso de se reconhecer sua ilegitimidade ativa ad causam, vez que o litígio em apreço trata, basicamente, de questões previstas no contrato de SPC, no qual o Sr. José de Almeida Neto atua apenas como representante da empresa RN Link Provedor de Acesso à Internet Ltda – Me, por ser sócio desta. Assim, diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003-47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Situação diversa ocorre em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Vante Provedor de Internet Ltda., porquanto os representantes desta foram responsáveis pela realização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que, embora não figure formalmente nos contratos celebrados entre o Sr. Jorge David Sullivan e a empresa RN LINK, fora no nome da empresa VANTE que as tratativas e negociações foram desempenhadas, vide os e-mails acostados nos autos demandante (Id. 70752632 – Págs. 46-55 e Id. 70752633). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Vante Provedor de Internet Ltda. Convenção de arbitragem Não merece prosperar a preliminar de convenção de arbitragem, haja vista que a jurisdição da comarca de Natal se faz legítima para a resolução desse conflito, por ser a via eleita pelas partes nos três contratos celebrados entre elas, vide a cláusula 15.1 do contrato de SCP (Id. 70752631 – Pág. 83), cláusula 7 do contrato de compra e venda (Id. 70752632 – Pág. 14) e cláusula 10.22 do acordo de quotistas (Id. 81616749 – Pág. 4). Revelia do réu Jean David Sullivan Como visto, alega o Demandado JEAN DAVID SULLIVAN que em nenhum momento recebeu a notificação constante em Id. 70846517 – Págs. 36-41, bem como que apenas tomou conhecimento da renúncia de seus antigos patronos quando procurou por estes para obter informações processuais. Em razão disso, requereu a regularização da sua representação processual neste feito. Sucede que, nos termos do parágrafo único do art. 247 do CPC, a comunicação de renúncia de mandato não precisa ser pessoal. Senão veja-se: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. In casu, verifica-se que o aviso de recebimento constante em 70846517 – Pág. 39 foi devidamente recebido na Rua Bela Cintra, nº 2302, apto 111, Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 01415-002, sendo este exatamente o endereço do Demandado, consoante se extrai da procuração que veio a anexar aos autos em 13/08/2018, constante em Id. 70846518 – Pág. 39. Para além disso, consoante se infere do Id. 70846518 - Pág. 1-5, em 25/07/2016, o Demandado foi devidamente intimado para "constituir novo advogado, em face da renúncia de seus atuais representantes, em 20 (vinte) dias, sob pena de revelia", quedando-se inerte. De tal fato, se conclui que o Demandado possuiu inequívoca ciência da renúncia do mandato, bem como de que deveria constituir, à época, novo procurador para regularizar sua representação, trazendo aos autos os novos instrumentos de procuração, o que só veio a acontecer em 14/09/2018, cerca de 02 (dois) anos depois, quando já transcorrido o prazo para regularização processual. Portanto, em total atenção ao art. 76, § 1º, do CPC, mantenho a revelia decretada, e considerado inexistentes os atos havidos e não ratificados no prazo concedido, sendo, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADVOGADOS DA RÉ - RENÚNCIA AO MANDATO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO ESCOLAR COM INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FORMAÇÃO ACADÊMICA DO ESTUDANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - A inércia do réu, após sua intimação pessoal, para regularizar sua representação processual, diante da renúncia ao mandato por seus advogados, impõe a declaração de sua revelia, a teor do art. 76, § 1º, II, CPC/2015; - Conquanto o atraso na formação escolar, em decorrência da emissão de documento errôneo pela fornecedora de serviços educacionais, represente inegável dissabor, é certo que, beneficiando-se o estudante do engano, tendo seu avanço curricular referendado pelo Poder Público, não há que falar em dano moral a direito da personalidade. (TJ-MG - AC: 10313110275002001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 09/02/2018) CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ADVOGADO E PREPOSTO SEM PODERES. CONCESSÃO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REVELIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, II E 37, § ÚNICO DO CPC, C/C ARTIGO 847 DA CLT. No processo do trabalho a contestação deve ser apresentada na audiência inaugural, conforme disposto no art. 847 da CLT, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa e não contestados, na forma do art. 319 do CPC. Ocorrendo a presença do advogado e preposto na audiência inaugural, sem respectivas procuração e carta de preposição, e tendo sido concedido prazo para regularização do defeito de representação, sem o devido cumprimento, deve ser aplicada a regra inserta nos artigos 13, II e 37, § único do CPC, considerando-se revel o demandado, bem como inexistentes os atos havidos e não ratificados no prazo concedido. (TRT-13 - RO: 00064004520145130004 0006400-45.2014.5.13.0004, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2015) Impugnação à gratuidade de justiça Quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor da empresa demandante, entendo não merecer prosperar, vez que a mesma demostrou precariedade de sua situação financeira (súmula 481 /STJ), através dos extratos bancários de sua conta-corrente (Id. 70846513 – 17-21) e do relatório de dívidas no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (Id. 70752631 – Págs. 56-58), mesmo possuindo capital social de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o seu contrato social (Id. 70752631 – Pág. 27). Inépcia da inicial No tocante a preliminar de inépcia da inicial, vejo que a mesma se confunde com o próprio mérito da causa diante da argumentação utilizada (finalidade da SCP e exceção de contrato não cumprido), razão pela qual deixo para analisar tal questão mais adiante. Adentro ao mérito. Os processos conexos se tratam de uma ação cautelar inominada e ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, ambas com pedido liminar, em cujo bojo a demandante alega descumprimento contratual por parte dos demandados, os quais teriam deixado de realizar o aporte financeiro ajustado entre as partes em contrato de sociedade em conta de participação (SCP), impedindo a empresa demandante de arcar com o cumprimento de suas obrigações. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de 03 (três) contratos celebrados entre as partes, a saber: a) a constituição de Sociedade em Conta Participação – SCP; b) contrato de aquisição de quotas societárias e; c) Acordo de Quotistas. De início, mister afastar a alegação dos requeridos de que o Acordo de Quotista só passaria a ser oponível após o registro na Junta Comercial, fazendo crer que o acordo firmado entre as partes não produz efeitos jurídicos, vez que o aditivo nº 8 não foi devidamente assinado. Como é cediço, o §1º do art. 118 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) dispõe sobre a necessidade de averbação do Acordo de Quotista nos livros de registro e nos certificados das ações para que as obrigações ou ônus que lhes são inerentes sejam oponíveis, porém, SÓ A TERCEIROS, servindo o registro apenas para dar publicidade ao ato, se não vejamos: Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. Destarte, conclui-se que opostamente ao que afirma os promovidos, a ausência de registro na junta comercial não representa dizer que o Acordo firmado não possui validade, vigência, existência e eficácia entre as partes consignantes. Nessa senda, tem-se que a eficácia de tal negócio jurídico entre as partes signatárias ocorre desde o momento da celebração do Acordo. Em outras palavras, representa dizer que o Acordo de quotista entra em vigor entre as partes contratantes no momento de sua celebração através de Acordo devidamente assinado e registrado em cartório. Consubstanciado, a própria Lei de Sociedades por Ações, em seu artigo 118, possibilita que os acionistas signatários do Acordo promovam a execução específica das obrigações assumidas, que visa assegurar à parte prejudicada tudo aquilo que ela teria direito de obter. No tocante ao aditivo nº 08, tem-se que este trata da transformação da empresa em sociedade limitada e a admissão do sócio Jean David Sullivan. De fato, conforme apontado pelos requeridos, vê-se que o referido aditivo contratual não possui assinatura das partes (Id. 70844812 – Págs. 3-9 da ação cautelar conexa). Todavia, é certo que, no caso em apreço, ainda persiste a responsabilidade dos requeridos, visto que o negócio jurídico travado entre as partes se perfaz em outros 03 (três) contratos anteriores (SPC; aquisição de quotas e de acordo de quotistas), ora devidamente assinados e registrados em cartório (Id. 70844811 - Págs. 59-103). Assim, a ausência de assinatura no aditivo nº 08 pode denotar apenas a desistência dos réus em prosseguirem com o negócio jurídico celebrado entre as partes, repise, existente, válido e eficaz entre elas. No tocante à constituição da Sociedade em Conta Participação – SCP, vê-se que os demandados se obrigaram a investir na empresa RN LINK a quantia de, no mínimo, R$ 1 milhão de reais e, no máximo, R$ 10 milhões de reais, que deveriam ser a aportados “conforme despesas correntes apresentadas e necessárias para a consecução dos fins da sociedade”, nos termos do item 1.5. do Contrato Particular em Conta Participação (Id. 70752631 – Pág. 79). Com efeito, não deve prosperar a tese dos requeridos de que o valor estipulado no contrato se destinaria apenas a realização de investimentos em infraestrutura, haja vista constar expressamente no contrato a previsão de custeio de despesas correntes. Mister salientar que as despesas são inerentes a qualquer tipo de negócio jurídico, não sendo por outro motivo que, na cláusula 1.5, o contrato em apreço abrangeu em seu bojo as despesas APRESENTADAS e NECESSÁRIAS como fator determinante para mensurar os aportes financeiros que deveriam ser feitos. No caso em tela, as despesas ficaram amplamente demostradas através dos e-maiils trocados entre o autor e os representantes dos réus (Id. 70752632 – Págs. 46- 55 e Id. 70752633). Ademais, a demandante apresentou planilha de relação de dívidas inerentes ao negócio (Id. 70752632 – Págs. 18 e 19), o que demostra que agiu de boa-fé, deixando claro também que o pagamento das mesmas era prioridade para realização do negócio jurídico. Em relação ao critério da necessidade das despesas, é notório que quitar as dívidas correntes da empresa na qual se investe é medida preliminar para que o dinheiro aportado gere seus frutos, haja vista que em um investimento válido busca se elidir qualquer entrave, no caso, as dívidas. Noutro pórtico, também não merece guarida a alegação dos requeridos de que deixaram de realizar o aporte financeiro fixado no contrato devido ao fato de a parte autora não ter apresentado o plano de expansão, visto que a demandante demostrou nos autos que tal informação foi devidamente entregue/repassada à ré (Id. 70752633 – Págs. 58-66). A despeito disso, cumpre destacar que a responsabilidade de apresentar o plano de expansão recai também sobre a parte ré, enquanto sócio e desde que assumiu suas atividades no cargo de Diretor Financeiro, conforme dispõe a Cláusulas 7.1.1, e 6.5.3, alínea “f”, ambas do Acordo de Quotista (Id. 70844811 – Pág. 84-104, ação cautelar conexa). Outrossim, é certo que mesmo que a autora não tivesse apresentado o plano de expansão, não seria caso de rescisão contratual, haja vista tal hipótese não se encontrar prevista no contrato de SCP, mormente em sua cláusula 9, que tem por título “Da Rescisão” (Id. 70752631 – Pág. 81). No tocante à alegação dos requeridos de que “os aportes financeiros a serem realizados na RILINK não guardam relação alguma com o investimento previsto na SCP e que somente se realizaria se todas as condições a que estava subordinado o negócio jurídico ocorressem”, vê-se que esta não merece prosperar haja vista que o próprio contrato de SCP firmado entre as partes é bem claro acerca de seu objeto: promover investimentos na empresa autora. Ademais, não se sustenta a alegação dos promovidos de que o contrato de SCP poderia ser rescindido a critério exclusivo do réu Davis Sullivan mediante “alterações outras que impactem ou afetem negativamente as premissas básicas dos compromissos assumidos pelos sócios na contratação da SCP”. Isso porque tal prerrogativa do réu não se daria mediante qualquer alteração que eventualmente viesse a ocorrer, mas diante de alterações legais, sejam cíveis ou tributárias ou outra alteração legal, veja-se: 9.1.4. O contrato poderá, a critério de David, ser resilido ou antecipadamente desfeito, durante o prazo previsto para a sua duração, na hipótese de alterações legislativas cíveis ou tributarias ou outras que impactem ou afetem negativamente as premissas e bases dos compromissos assumidos pelos Sócios da contratação da SCP. (grifei) Nessa senda, é patente que as alterações que permitiam o réu rescindir o contrato antes do termo fixado, estava relacionada apenas a alteração das leis e não a outros eventos que o demandado julgasse adequado. Quanto ao contrato de compra e venda de quotas, mister destacar seu item 2.1, relativo à estruturação da transação, dispondo que ficaria determinado o preço de aquisição de quotas, consistente na importância de "RS 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e a assunção das dividas da sociedade, inclusive com a substituição dos avais, fianças e demais garantias bancárias e manutenção do capital de giro da sociedade" (Id. 70752632 – Pág. 7). Pelo que se expõe, constata-se que, por intermédio de tal contrato, a parte ré além de comprar as quotas do antigo sócio ainda assumiu as dívidas da empresa na sua integralidade, pelo que deve ser responsabilizado mediante o seu total inadimplemento. Assim, devem os requeridos serem condenados, solidariamente, ao pagamento de perdas e danos em favor da autora, as quais fixo no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), por ser a soma do investimento mínimo previsto no contrato de SCP (R$ 1 milhão de reais) e do valor não integralizado da aquisição das cotas (R$ 340 mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas exordiais de ambas as ações (processos de nº. 0148343-83.2012.8.20.0001 e 0102003-47.2013.8.20.0001), para DETERMINAR o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta dos requeridos; a assinatura do Aditivo Contratual nº 8 da citada sociedade, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e a substituição das garantias reais e fidejussórias, fianças e avais de todos os contratos a dívidas da sociedade. Ratifico a liminar concedida na ação cautelar. Apenas no processo de nº 0102003-47.2013.8.20.0001 (ação principal), CONDENO, solidariamente, os demandados ao pagamento de perdas e danos à autora, no montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), com juros a contar a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Diante da ausência de legitimidade do requerente José de Almeida Neto para atuar no polo ativo da presente ação, extingo o processo nº 0102003-47.2013.8.20.0001, sem resolução do mérito, em relação ao mencionado autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 22 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

24/01/2024, 00:00

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