0000006-17.2021.8.22.0023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 0000006-17.2021.8.22.0023 REQUERENTES: M.

P. D. E. D. R., P. -. P.

C. D. E. D. R., CNPJ nº 01.***.***/0001-31 ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO: A. A. -. S. -. N. A., CPF nº 111.***.***-11 DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Cuida-se de pedido do M. P. D. E. D. R., a fim de que se intime, pessoalmente, a autoridade Policial a fim de cumprir ato judicial anterior já solicitado, sob pena de crime de responsabilidade. Preliminarmente indefiro o pedido do Ministério Público para intimação pessoal do Sr. Delegado de Polícia desta Comarca, para responder o ato judicial em 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Explico.

A atividade instrutória do Juiz criminal deverá respeitar não só o princípio pétreo do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII), como também o princípio da inércia judicial (art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos). Significando dizer que o protagonismo do Juiz dentro do processo penal atrai uma nódoa que tinge de nulidade a imparcialidade do julgador. São por essas razões, que normalmente nas audiências de instrução criminal, eu não adoto uma postura de iniciar as perguntas às vítimas e testemunhas, deixando ao alvedrio do órgão persecutório essa atividade.

Lado outro, o indeferimento do pedido não vulnera a atividade do Ministério Público. Minudo. O Ministério Público é órgão fiscalizatório das Polícias Civis e Militares, e nesse contexto, possui poderes específicos e amplos para o controle externo da atividade policial, podendo inclusive oficiar à Corregedoria das Polícias a fim de que tomem providências a fim de sanar deficiências da atividade policial.

Tudo isso apoiado no art. 129, VII da CF c/c art. 26, IV da LOMP c/c art. 3º, IV c/c art. 43, IV Lei Complementar 93/1993 (Lei de Organização do Ministério Público de Rondônia), podendo tomar diretamente e por poderes próprios as medidas que entender cabíveis em desfavor da autoridade policial. Portanto, revendo meu posicionamento anterior que havia aplicado de ofício multa (astreintes) à autoridade Policial e com esteio na fundamentação supra é que tomo essa decisão.

Ante o exposto, intime-se por carta com a.r. o sr. Delegado de Polícia para que apresente o auto circunstanciado referente ao último período interceptado, solicitado em 24/09/2023, bem como se manifeste sobre a necessidade de continuidade da presente cautelar, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sábado, 17 de junho de 2023 robson JOSÉ dos santos Juiz (a) de Direito REQUERENTES: M.

P. D. E. D. R., - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, P. -. P.

C. D. E. D. R., CNPJ nº 01.***.***/0001-31 DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO: A. A. -. S. -. N. A., CPF nº 111.***.***-11