0804033-11.2023.8.22.0000

0804033-11.2023.8.22.0000 Conflito de Competência Origem: 7003567-51.2021.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/04/2023

DECISÃO: “DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR.”

EMENTA

Conflito Negativo de Competência. Vara Cível. Ação Civil Pública. Responsabilidade civil. Fazenda Pública.

1. A competência da Vara da Infância e da Juventude limita-se às causas em que se discute direito afeto à criança e ao adolescente. Inteligência dos artigos 148, IV e 209 do ECA.

2. A pretensão de responsabilidade civil da Fazenda Pública atrai a competência do juízo suscitado.

3. Declarado competente o Juízo suscitado.

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Conflito de Competência n° 0804033-11.2023.8.22.0000 Origem: Guajará-Mirim/ 7003567-51.2021.8.22.0015 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Relator: Desembargador Gilberto Barbosa

DECISÃO

Vistos etc., Cuida-se de Conflito Negativo de Competência firmado entre os juízos da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim, para processar e julgar ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Nova Mamoré, para apurar responsabilidade sobre o recebimento de benefício previdenciário concedido a menor com deficiência, acolhido no abrigo daquele Município. HÁ vistosa irregularidade formal, pois, o incidente veio instruído tão somente com a inicial da ação civil pública e com os documentos comprobatórios do suposto ilícito.

Desconsiderou-se, pois, o teor do artigo 953 do Código de Processo Civil, que determina que o conflito de competência deverá ser instruído com os documentos necessários para comprovar o alegado conflito.

Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Juízo suscitante para que, adequadamente, instaure o conflito de competência conforme prevê o artigo 953 do Código de Processo Civil e, em relação à ação principal, resolva, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento desse incidente.

Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 23 de maio de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator