0807056-67.2020.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0807056-67.2020.8.22.0000 - Agravo em Recurso Especial em AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) ORIGEM: 7004976-23.2020.8.22.0007 Cacoal - 1ª Vara Cível Agravante:

C. D. D. B.

L. -. M. Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB/RO 2790) Agravado:

C. D.

C. D.

L. A. D.

C. S. R. -. S.

C. Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB/RO 1586) Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB/RO 2930) Advogado: PRISCILA MORAES BORGES (OAB/RO 6263) Advogada: GEISIELI DA SILVA ALVES (OAB/RO 9343) Advogada: ANA PAULA SANCHES MENEZES (OAB/RO 9705) Advogada: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB/RO 10592) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 09/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial.

Porto Velho, 11 de fevereiro de 2021. Bel. Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel 0807056-67.2020.8.22.0000 - Recurso Especial em AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJe) ORIGEM: 7004976-23.2020.8.22.0007 Cacoal - 1ª Vara Cível Recorrente:

C. D. D. B.

L. -. M. Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE (OAB/RO 2790) Recorrido:

C. D.

C. D.

L. A. D.

C. S. R. -. S.

C. Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB/RO 1586) Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB/RO 2930) Advogado: PRISCILA MORAES BORGES (OAB/RO 6263) Advogada: GEISIELI DA SILVA ALVES (OAB/RO 9343) Advogada: ANA PAULA SANCHES MENEZES (OAB/RO 9705) Advogada: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB/RO 10592) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 13/10/2020

DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça (ID 9940045). Passo à admissibilidade recursal. Pois bem. Saliente-se que não comporta conhecimento o apelo especial interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, atraindo, assim, o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Não é demais consignar que a Súmula 281 do STF aplica-se, por analogia, ao recurso especial, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 281/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1717425/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE