0808091-23.2024.8.22.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0808091-23.2024.8.22.0000

REQUERENTE: ELIETE ALVES NUNES ADVOGADOS DO

REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A, LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

DECISÃO

A contadoria da COGESP certificou a apuração do valor bruto atualizado do crédito, bem como a inexistência de informações nos autos acerca de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito requisitado. Certificou, ainda, que o valor apurado foi transferido para a conta judicial vinculada ao feito. Diante disso, solicitou orientação quanto às providências a serem adotadas para o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido. Verifico que não há decisão judicial acerca de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito requisitado. Acerca da expedição do precatório, a Resolução nº 303/2019 - CNJ estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008.

Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações:

XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Grifo nosso) Portanto, compete ao juízo da execução apontar quais tributos incidem sobre o crédito requisitado.

Ante o exposto, oficie-se ao juízo da execução para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se, sobre a totalidade do valor requisitado (R$18.986,55), deve ser efetuada retenção na fonte. Caso afirmativo, indique expressamente os tributos incidentes sobre referido montante. DÊ-se ciência ao juízo que será aguardada sua manifestação para que haja o correto pagamento do crédito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos.

Não havendo, oficie-se ao juízo novamente. Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Retornando a informação do juízo da execução, encaminhe-se o feito ao contador subscritor da certidão mencionada nesta decisão para que, em 3 dias, elabore o cálculo e certifique se há o saldo suficiente para quitação.

Após, venham os autos conclusos. Porto Velho, 8 de setembro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0808091-23.2024.8.22.0000

REQUERENTE: ELIETE ALVES NUNES ADVOGADOS DO

REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A, LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

DESPACHO

O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e deverá incluir no orçamento verba necessária ao pagamento deste débito, observando que os valores apresentados até 2 de abril, deve ser realizado o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Precatórios recebidos a partir do dia 3 de abril deverão ser pagos no exercício subsequente. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida.

A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 13 de junho de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0808091-23.2024.8.22.0000

REQUERENTE: ELIETE ALVES NUNES ADVOGADOS DO

REQUERENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A, LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

DESPACHO

O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e deverá incluir no orçamento verba necessária ao pagamento deste débito, observando que os valores apresentados até 2 de abril, deve ser realizado o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Precatórios recebidos a partir do dia 3 de abril deverão ser pagos no exercício subsequente. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida.

A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 13 de junho de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024)