0809906-21.2025.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

ACÓRDÃO

Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 986 de 10/11/2025 a 14/11/2025 0809906-21.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7022419-34.2022.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara de Família Agravante: E.

C. S. e outros(as) representados(as) D. B.

C. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado(a): H.

L. S. Relator : JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Distribuído por Sorteio em 15/08/2025

DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO. RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao exequente a retificação do débito alimentar, para limitar o valor cobrado apenas aos meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução, sob o fundamento de que não se admite a cumulação, no mesmo feito, de parcelas vencidas no curso do processo quando a execução se processa pelo rito da penhora (rito expropriatório).

II. Questão em discussão:

2. Possibilidade de inclusão, no âmbito da execução de alimentos promovida pelo rito expropriatório, das prestações alimentares que se vencerem no curso da demanda executiva.

III. Razões de decidir:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0809906-21.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: E.

C. D. S., E.

C. D. S., E.

C. D. S. ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: H.

L. D. S. AGRAVADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (id. 123001160 da origem): Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora dos meses de ABRIL de 2023 a SETEMBRO de 2024. Providencie a exequente, a retificação do débito alimentar para constar somente os meses executados nestes autos, vez que este juízo, consubstanciado na lei adjetiva civil, não admite a cumulação das parcelas vencidas no curso do processo pelo feito em que se processa pelo rito da penhora.

Prazo: 5 dias. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os Agravantes requerem a antecipação dos efeitos da tutela para afastar, de imediato, a exigência de retificação do débito e autorizar o prosseguimento da execução com a planilha que inclui as prestações vencidas no curso do processo, ou a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recurso para que seja reconhecida a possibilidade de inclusão, no mesmo cumprimento de sentença (rito do art. 528, § 8º), das prestações alimentares vencidas no curso do processo, com atualização, discriminação e ciência ao Executado.

Pleiteiam, ainda, que seja determinado ao Juízo de origem que dê regular andamento ao feito com base na planilha apresentada, facultando-se à parte Executada apresentar impugnação (arts. 523 e 525 do CPC). Argumentam que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito (amparo legal e precedente vinculante do STJ sobre a matéria) e o perigo de dano (risco de fracionamento e atraso no recebimento de verbas alimentares) e, assim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo-ativo para suspender a exigência de retificação e permitir o prosseguimento da execução com a planilha que inclui as prestações vencidas no curso do processo, até o julgamento deste agravo.