0810223-19.2025.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 0810223-19.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: J. J. R. D. S. ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. B.

C. ADVOGADO DO AGRAVADO: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755A

Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (id. 29160164): O requerente pleiteia a concessão de guarda provisória da filha (ID 124796014), alegando que a criança, atualmente sob a guarda de fato da genitora, ora requerida, encontra-se em situação de risco, visto que que a genitora tem recebido ameaças de morte de seu ex-companheiro e teme que o potencial agressor possa atentar contra a vida da criança.

Apresentou captura de tela de conversa mantida com a requerida por meio do aplicativo WhatsApp sob ID 124796015. Não obstante, embora o receio manifestado pelo requerente seja relevante, a conversa acostada revela que não apenas a requerida, mas também o próprio requerente, vem sendo alvo de ameaças de morte. Assim, a justificativa de concessão da guarda provisória unilateral com fundamento exclusivo no risco decorrente das ameaças à genitora não se mostra suficiente, já que tal risco igualmente recai sobre o requerente, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada. Ciência ao Ministério Público. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O Agravante requer a concessão da tutela antecipada recursal, com a expedição de termo de guarda provisório em seu favor (genitor/Agravante), bem como o provimento do recurso para que a Agravada seja intimada a informar, imediatamente, o nome completo de seu ex-companheiro, a fim de possibilitar a adoção de medidas protetivas em favor da criança, notadamente impedindo que o ex-convivente da Recorrida se aproxime da menor, resguardando sua segurança e integridade.

Argumenta sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela:

1) evidência da probabilidade do direito, ressaltando que é genitor da criança e, portanto, tem legitimidade jurídica para o pedido;

2) perigo de dano, uma vez que há alegação de ameaça à genitora e risco à vida da criança, que reside com ela. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória e considerando os fundamentos da decisão agravada, a probabilidade do direito – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, CPC.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta.

Intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, se manifestar nos presentes autos recursais. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2025. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator.