0810691-51.2023.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0810691-51.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo:

V. G. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680A, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587A Polo Passivo: E. R. D. O. ADVOGADO DO AGRAVADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por

V. G., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 9º, 10, 492, 493, parágrafo único, 528, §§ 3º e 8º, todos do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Revogação da prisão em audiência de custódia. Decisão surpresa e extra petita. Não ocorrência.

Possibilidade de renovação da ordem de prisão. Decisão mantida. Recurso desprovido. A decisão que revoga a prisão em audiência de custódia, não ofende ao princípio da não surpresa, tampouco requer pedido do custodiado. É possível a revogação da prisão, em ação de execução de alimentos, quando o devedor indicar a impossibilidade temporária de arcar com o compromisso alimentar, pois a prisão se mostrará ineficaz.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos mencionados, na medida em que converteu o rito executivo da ação alimentar de prisão para constrição de bens, revogando a prisão alimentar sem sua devida intimação para se manifestar. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Em relação ao art. 528, §§ 3º e 8º, do CPC, no que se refere à impossibilidade de conversão de ofício do rito executivo da ação de alimentos, o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Subam os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0810691-51.2023.8.22.0000 - Embargos de Declaração (PJE) Origem: 7013155-15.2021.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Embargante:

V. G. representada por S.

L. G da S. Advogado : Bassem de Moura Mestou (OAB/RO 3680) Advogada : Elaine Torres de Souza Mestou (OAB/RO 10587) Embagado: E. R. de O. Advogado : Justino Araújo (OAB/RO 1038) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Opostos em 17/01/2024

Vistos,

Intime-se o embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração. Após, colha-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Concluídas as diligências, volte-me conclusos. C.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0810691-51.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo:

V. G. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680A, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587A Polo Passivo: E. R. D. O. ADVOGADO DO AGRAVADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038A

Vistos,

V. G. interpõe agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, nos autos do cumprimento de sentença que move em face de E. R. DE O. Combate a decisão que revogou a prisão do agravado. Aduz que a decisão contraria o procedimento a ser adotado na audiência de custódia, pois avançou no mérito da causa. Salienta que a modificação do rito executório, de ofício, contraria a jurisprudência e a lei.

Diz ter sido surpreendida com a decisão de mudança de rito executório sob a justificativa de impossibilidade de pagamento acatada de ofício, em violação aos arts. 9º, 10° e 493, § único do CPC. Sustenta ter sido a decisão extra petita, pois proferida sem pedido do agravado. No mérito, afirma que o agravado está empregado na empresa MAXTEC e que este vem fraudando o INSS, pois a doença que enfrenta não é grave a justificar a inadimplência alimentar.

Requereu a concessão do efeito suspensivo. Relatado.

Decido. Na dicção expressa do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Na nova sistemática, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417).

Na espécie, não visualizo, neste momento, a probabilidade do direito necessária a concessão da antecipação da tutela ou a concessão do efeito suspensivo à decisão, mormente por envolver direito a liberdade do agravado. Ante ao exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juiz da causa sobre o teor desta decisão e para que preste as informações que julgar necessárias, servindo a presente como ofício.

Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC). Após, colha-se manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista haver interesse de menor. Findas as diligências, volte-me conclusos. C.