0815816-63.2024.8.22.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0815816-63.2024.8.22.0000 REQUERENTES: ANA CHRISTINA SILVEIRA BRASIL, CESAR AUGUSTO SILVEIRA BRASIL, COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, LIGIA CARLA CAMACHO FURTADO, OAB nº RO3528A, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, OAB nº MG219785A, GABRIEL PROCOPIO VICENTE, OAB nº MG224652, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, OAB nº SP329754A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

A COGESP certificou que deveria ser apresentado dados bancários de Ana Christina Silveira Brasil, vez que decorreu o prazo para manifestação do cálculo de quitação. Os patronos informam seu falecimento, bem como que houve cessão de crédito não regularizada entre o herdeiro e Cobalto Fundo de Investimento em Direitos Creditorios de Precatórios de Responsabilidade Limitada. Requer a intimação do cessionário e o pagamento dos honorários contratuais.

É a síntese. A COGESP pagou o valor referente aos honorários advocatícios, não se fazendo necessário outras providências. Indefiro a intimação do cessionário, vez que Cesar Augusto Silveira Brasil não foi habilitado como herdeiro de Ana Christina Silveira Brasil. Considerando o falecimento da parte credora, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020, neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: HÁ necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0815816-63.2024.8.22.0000

REQUERENTE: ANA CHRISTINA SILVEIRA BRASIL ADVOGADOS DO

REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A

REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Hélio Vieria e Zênia Cernov Advocacia requerem que, por ocasião da atualização do crédito, não haja retenção de ISS sobre os honorários contratuais, vez que recolhem por estimativa. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização.

Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa. Assim, defiro, desde que a certidão esteja válida ao tempo da elaboração dos cálculos pela COGESP. Se a certidão estiver vencida, retenha-se na fonte o ISS sobre os honorários contratuais. Porto Velho, 14 de março de 2025.

Des. Raduan Miguel Filho Presidente